Regulamento n.º 263/2017

«Artigo 26.º

Isenções de pessoas singulares

1 -Estão isentos do pagamento de taxas os contribuintes cujo rendimento mensal per capita não exceda 80 % do valor anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

2 -É concedida uma redução até 50 % do pagamento de taxas aos contribuintes cujo rendimento mensal per capita seja superior a 80 % e inferior a 100 % do valor anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

3 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento entende-se por:

a)Rendimento mensal bruto do agregado familiar, o resultado da divisão por doze dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, considerando valores mensais de todos os ordenados, salários e outras remunerações do trabalho, incluindo horas extraordinárias e subsídios, e ainda o valor de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma, aposentação, velhice, invalidez, sobrevivência e os proventos de outras fontes de rendimento, com exceção das prestações familiares (abono de família) e complementares;

b)Rendimento mensal per capita, o quociente da divisão do valor do rendimento mensal bruto do agregado familiar pelo número dos seus membros;

c)Agregado familiar, o conjunto de pessoas constituído pelo contribuinte, pelo cônjuge ou pessoa que com ele viva há mais de dois anos em condições análogas, pelos dependentes e pelos parentes ou afins na linha reta ou até ao terceiro grau na linha colateral, bem como enteados tutelados e menores confiados judicial ou administrativamente por entidade ou serviço legalmente competente para o efeito, que com ele residam em permanência; Não são considerados como fazendo parte do agregado familiar pessoas que tenham com qualquer elemento um vínculo contratual, formal ou informal, como sejam hóspedes, subarrendatários ou com relação laboral, nem pessoas que aí se encontrem sob qualquer forma de coação.

4 -...

5 -Aos contribuintes titulares de cartão de identificação de bombeiro a que diz respeito o Despacho n.º 20916/2008, de 11 de agosto, que foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 154, que exerçam essas funções nessas organizações humanitárias no Concelho de Guarda podem ser concedidas reduções ou descontos até 50 % do pagamento de taxas e preços públicos que sejam devidos pelo acesso a qualquer atividade ou equipamento desportivo ou museológico do Município.

6 -(Anterior n.º 5.)

7 -(Anterior n.º 6.)

8 -Não estão sujeitos ao pagamento das taxas previstas para inumação em sepultura temporária, ocupação de ossário municipal e exumação de ossada, os indigentes bem como os sujeitos cuja insuficiência económica seja notória.

«As isenções e reduções em sede de pessoas singulares consignada no artigo 26.º fundamentam-se nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social, constitucionalmente consagrados, uma vez que, as pessoas singulares que comprovadamente demonstram deter insuficiência económica, não atingem o limiar adequado para proverem ao seu sustento. O indexante dos apoios sociais (IAS) constitui o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios das autarquias locais, qualquer que seja a sua natureza, previstos em atos legislativos ou regulamentares, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 2.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro. Nessas circunstâncias e no cumprimento do princípio da igualdade através da discriminação positiva isentam-se estes cidadãos do pagamento de taxas ou opera-se à sua redução, em função do IAS.

A isenção em matéria de voluntariado prevista no artigo 26.º fundamenta-se no incentivo à participação solidária em ações de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção desenvolvidos sem fins lucrativos por essas associações humanitárias de bombeiros.

A isenção em matéria de estacionamento no Parque de Estacionamento da Biblioteca Municipal Eduardo Lourenço (BMEL) prevista no artigo 28.º fundamenta-se no incentivo à utilização dos demais serviços públicos de biblioteca, além dos relacionados com a recolha e entrega de livros, que são prestados na BMEL satisfazendo, deste modo, as necessidades de informação e de enriquecimento pessoal dos utentes em harmonia com os princípios da continuidade, qualidade e generalidade da prestação dos serviços públicos de biblioteca.

A isenção de taxas variáveis anuais pela ocupação do domínio público em matéria de espelhos parabólicos convexos, auxiliadores de manobras de trânsito, prevista no artigo 30.º, fundamenta-se em questões de segurança pedonal e rodoviária quer de quem circula na via pública quer de quem opera a manobra do veículo.

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2016, de 3 de setembro estima-se em 10.000,00(euro) a despesa fiscal com as isenções sobreditas.»