RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 263/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto estabelecer as condições e formas de apoio facultadas pelo Município de Alijó às Freguesias que fazem parte do seu território, no quadro da promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente, ao nível de atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais e sempre na prossecução e desenvolvimento da prestação de um serviço público mais eficiente e mais eficaz.

Artigo 2.º

Tipos de Apoio

Os tipos de apoio previstos no presente Regulamento podem consistir em:

a) Apoio financeiro;

b) Apoio não financeiro.

Artigo 3.º

Princípios

Os pedidos de apoio são apreciados com respeito pelos princípios da igualdade, da transparência, da imparcialidade, da proporcionalidade, da justiça e da prossecução do interesse público.

CAPÍTULO II

Caracterização dos apoios

Artigo 4.º

Apoio Financeiro

1 -O apoio financeiro será atribuído, às Freguesias, para:

a)Apoio às diversas competências materiais das Juntas de Freguesia em reforço da salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações;

b)Caminhos agrícolas e vias vicinais.

Artigo 5.º

Apoio Não Financeiro

1 -O apoio não financeiro pode consubstanciar-se através de:

a)Fornecimento de recursos materiais, bens, produtos e afins;

b)Cedência de viaturas, máquinas ligeiras e ou pesadas;

c)Cedência de equipamentos e instalações municipais;

d)Cedência de mão-de-obra/afetação de recursos humanos.

2 -A atribuição de apoio não financeiro concretiza-se da seguinte forma:

a)O fornecimento de recursos materiais, bens, produtos e afins será atribuído, quando disponíveis, para a conservação, manutenção e requalificação das diversas estruturas no território da Freguesia;

b)A cedência de viaturas, máquinas ligeiras e ou pesadas ocorrerá desde que nas datas pretendidas as mesmas estejam disponíveis, devendo ser operadas por trabalhadores do Município ou por terceiros, quando autorizados pelo município, desde que para tal seja apresentada, nomeadamente, a carta CAM e o respetivo seguro exigido para o efeito;

c)A cedência de equipamentos e instalações municipais ocorrerá desde que nas datas pretendidas tais estejam disponíveis;

d)A disponibilização de mão-de-obra ou recursos humanos do Município ocorrerá para a realização de trabalhos na freguesia. CAPÍTULO III Requisitos, apresentação, instrução e avaliação dos pedidos

Artigo 6.º

Requisitos

Podem ser beneficiárias dos apoios previstos no presente Regulamento, as Freguesias que comprovadamente tenham a sua situação regularizada, quer no que respeita às obrigações para com a Autoridade Tributária, quer no que respeita à Segurança Social, bem como para com o Município de Alijó.

Artigo 7.º

Apresentação e Prazo de Entrega do Pedido

1 -Apresentar à Câmara Municipal, até ao fim do mês de Agosto de cada ano civil, uma proposta com as iniciativas que pretende candidatar ao apoio da Câmara Municipal, com a descrição de cada ação e a estimativa de custos, discriminada, para cada uma delas e por prioridades;

2 -O disposto no número anterior não impede que as Juntas de Freguesia possam apresentar pedidos de apoio de forma isolada, mas sempre com antecedência mínima de 45 dias relativamente à data da iniciativa que pretendem ver apoiada;

Artigo 8.º

Instrução dos pedidos

1 -O requerimento do pedido de apoio deve indicar o fim concreto a que se destina, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos, quando aplicáveis:

a)Identificação completa da entidade requerente;

b)Indicação dos objetivos visados e caracterização das ações a desenvolver;

c)Tipos de apoios solicitados ou a solicitar junto de outros organismos;

d)Prazos e fases de execução;

e)Orçamento;

f)Meios de divulgação e publicitação do apoio;

g)Quantidade de material pretendido;

h)Documentos comprovativos da situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social;

2 -Das candidaturas a apoio financeiro para Infraestruturas diversas, nomeadamente caminhos agrícolas e vias vicinais e suas infraestruturas básicas deve constar ainda, obrigatoriamente: Calendarização da execução da obra; Estimativa orçamental da obra e encargos inerentes; Junção, quando possível, de pelo menos três orçamentos de entidades autorizadas a realizar as obras;

3 -Pode a Câmara Municipal de Alijó, a todo o tempo, solicitar outros elementos que considere indispensáveis para a análise do financiamento requerido.

Artigo 9.º

Critérios de atribuição

1 -Para a atribuição dos apoios, previstos neste Regulamento, às Freguesias deste concelho, são considerados os critérios definidos no artigo 38.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, nomeadamente a tipologia da área urbana da Freguesia, a sua densidade populacional, o seu número de habitantes e a sua área.

2 -Para além dos critérios mencionados no número anterior, o Município pode, ainda, ponderar a atribuição dos apoios tendo em conta o seguinte:

a)Qualidade e interesse do projeto ou atividade;

b)O potencial número de beneficiários e público-alvo dos projetos ou atividades;

c)Recursos humanos, materiais e entidades locais envolvidas;

d)Adequação do orçamento previsto às atividades a realizar.

Artigo 10.º

Decisão

1 -Os pedidos são apreciados pelos serviços competentes da Câmara Municipal que, com base nos elementos apresentados, na avaliação qualitativa do pedido e tendo em consideração as regras orçamentais, elaboram proposta fundamentada dirigida ao senhor Presidente da Câmara para submeter ao Executivo Municipal para aprovação.

2 -Todos os pedidos que sejam aprovados terão o devido acompanhamento de um técnico da Câmara Municipal que avaliará da sua eficácia e cumprimento.

3 -A Câmara Municipal fica obrigada a informar semestralmente a Assembleia Municipal sobre os apoios concedidos.

Artigo 11.º

Disponibilidade orçamental

1 -A atribuição de apoio financeiro fica condicionada à existência de verba inscrita e consequente dotação disponível para o efeito, no Orçamento da Câmara Municipal, para o ano civil a que respeita a candidatura.

2 -Os encargos resultantes do presente Regulamento serão suportados e limitados à capacidade da autarquia, encontrar-se-ão devidamente cabimentados pelo orçamento da Câmara, na classificação orgânica e nas classificações económicas afetas às respetivas despesas, cumprindo-se a existência de fundos disponíveis no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atualizada).

Artigo 12.º

Critérios de exclusão

1 -São excluídas do apoio municipal as Freguesias que:

a)Entreguem as candidaturas fora do prazo estabelecido;

b)Não entreguem os documentos exigidos no artigo 8.º;

c)Prestem falsas declarações;

d)Não cumpram os requisitos constantes no presente Regulamento.

2 -As Freguesias em que se verifique que os apoios atribuídos foram utilizados para fins diversos dos indicados no requerimento ficam inibidas, no ano em curso e seguinte, de poder beneficiar de qualquer apoio no âmbito do presente Regulamento, podendo ainda o incumprimento determinar a devolução do apoio atribuído. CAPÍTULO IV Atribuição de apoios

Artigo 13.º

Contratualização

1 -Os apoios financeiros são concedidos após aprovação das verbas nos documentos previsionais por deliberação da Assembleia Municipal, salvaguardando sempre o valor e a qualidade das atividades a realizar em prol do interesse das populações.

Artigo 14.º

Publicidade e divulgação

Sem prejuízo de outras contrapartidas que venham a ser estabelecidas, as Freguesias beneficiárias de apoios atribuídos no âmbito do presente Regulamento, ficam obrigadas a inserir em todos os materiais gráficos e locais intervencionados a menção de: "Apoiado pela Câmara Municipal de Alijó", acompanhado pelo respetivo logótipo.

Artigo 15.º

Pagamentos

Os pagamentos são efetuados após o pedido apresentado pela Freguesia e após a apresentação do relatório de execução, respetivos documentos de despesa, com a explicitação dos objetivos e resultados alcançados e respetiva validação, por vistoria e relatório, dos mesmos pelos serviços da câmara municipal que acompanharam a execução, ou por adiantamento devidamente justificado.

CAPÍTULO V

Fiscalização e Incumprimento

Artigo 16.º

Fiscalização da aplicação das verbas

1 -A Câmara Municipal pode, a todo o tempo, solicitar à Freguesia que tenha recebido apoios, a entrega de relatório da execução das iniciativas apoiadas.

Artigo 17.º

Incumprimento

O incumprimento das obrigações assumidas pelas Juntas de Freguesia, no âmbito do presente Regulamento, nomeadamente das propostas apresentadas quando do pedido de apoio, ou na aplicação das verbas recebidas, implica a obrigação de devolver os valores em causa e constitui motivo de não atribuição de futuros apoios.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 18.º

Regime Transitório

Durante o exercício de 2018, o prazo fixado no artigo 7.º para apresentação de pedidos a satisfazer neste ano económico é estendido até 31 de maio, sem prejuízo de o Sr. Presidente da Câmara por despacho, e por pedido fundamentado, poder prorrogar este prazo.

Artigo 19.º

Casos Omissos

1 -Em tudo o que o presente Regulamento for omisso, considerar-se-ão as disposições legais aplicáveis.

2 -As lacunas não reguladas pelas disposições legais aplicáveis serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 20.º

Entrada em Vigor

1 -O apoio financeiro a atribuir pelo Município, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro será de ___ (euro) (___ euros). Cláusula 3.ª As verbas que asseguram a execução das ações previstas neste Protocolo encontram-se inscritas no Orçamento e nas Grandes Opções do Plano da Câmara Municipal para o ano de 20___. Cláusula 4.ª Quando se verificar que as verbas atribuídas não foram aplicadas, total ou parcialmente, para os fins consignados no presente Protocolo, o/a ___ obriga-se a restituir o montante em causa. Cláusula 5.ª Os montantes pecuniários a atribuir serão disponibilizados até 30 dias contados a partir da data da outorga do presente protocolo [ou] em duodécimos, vencendo-se cada um no 10.º dia útil de cada mês. Cláusula 6.ª A/O ___ fica sujeita a publicitar o apoio recebido através da menção expressa "Com o apoio do Município de Alijó" e inclusão do respetivo logótipo em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação das atividades ou projetos apoiados, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação. Cláusula 7.ª

2 -A/O ___ deve organizar autonomamente a documentação justificativa da aplicação do apoio atribuído ao abrigo do presente protocolo.

3 -O Município reserva-se o direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação da documentação referida nos números anteriores, para comprovar da correta aplicação do apoio. Cláusula 8.ª Sem prejuízo da obrigatoriedade de entrega do relatório mencionado no artigo anterior, os projetos ou atividades apoiadas podem ser objeto de auditorias a realizar pelo Município, devendo a/o ___ disponibilizar toda a documentação solicitada para o efeito. Cláusula 9.ª

Artigo 20.º

Entrada em Vigor

2 -A/O ___ deve organizar autonomamente a documentação justificativa da aplicação do apoio atribuído ao abrigo do presente protocolo.