RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 264/2017

Artigo 1.º

Lei habilitante

Os diplomas habilitantes são os artigos 2.º, 48.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e os artigos 135.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -Incentivar o diálogo entre eleitos, técnicos municipais, cidadãos e a sociedade civil organizada, na procura das melhores soluções para as necessidades, tendo em conta os recursos disponíveis;

2 -Contribuir para a educação cívica, permitindo aos cidadãos integrar as suas preocupações pessoais com o bem comum, compreender a complexidade dos problemas e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação;

3 -Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas das pessoas, para melhorar a qualidade de vida no concelho;

4 -Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia.

Artigo 3.º

Modelo

1 -O Orçamento Participativo do Município de Mondim de Basto assenta num modelo de participação composto por duas dimensões: consultiva e deliberativa.

2 -A dimensão consultiva traduz-se no convite que é dirigido a todos os cidadãos para apresentar as suas ideias e propostas de investimento.

3 -A dimensão deliberativa traduz-se no facto de serem os cidadãos a decidirem, através de votação, os projetos vencedores.

Artigo 4.º

Componente Orçamental

1 -Ao Orçamento Participativo é atribuído, anualmente, um montante a definir pela Câmara Municipal de Mondim de Basto, sob proposta do Presidente de Câmara.

2 -A Câmara Municipal compromete-se a executar os projetos vencedores do Orçamento Participativo.

Artigo 5.º

Âmbito territorial

O Orçamento Participativo abrange todo o território do Município de Mondim de Basto.

CAPÍTULO II

Funcionamento

Artigo 6.º

Fases do Processo

1 -Preparação do processo;

2 -Apresentação de Propostas;

3 -Análise Técnica das Propostas;

4 -Votação nos projetos;

5 -Apresentação Pública dos Resultados - projeto(s) vencedor(es);

6 -Avaliação.

Artigo 7.º

Preparação do Processo

1 -A fase da preparação corresponde a todo o trabalho preparatório necessário à implementação do Orçamento Participativo, nomeadamente:

a)Definição da metodologia;

b)Definição das normas de participação no Orçamento Participativo;

c)Identificação dos instrumentos de participação através de software para apresentação de propostas e votação de projetos;

d)Constituição da Comissão de Análise das propostas apresentadas no âmbito do Orçamento Participativo, composta pelo Presidente da Câmara Municipal e por dois ou quatro elementos (a nomear pelo Presidente da Câmara Municipal).

2 -Esta fase decorre, previsivelmente, entre os meses de janeiro a março.

Artigo 8.º

Apresentação de Propostas

1 -As propostas são apresentadas por via eletrónica através do sitio do Município, podendo ser submetidas, presencialmente, no Balcão Único do Município, que apoiará a submissão assistida das mesmas.

2 -O formulário para a apresentação de propostas está disponível no sitio do Município.

3 -Esta fase decorre, previsivelmente, nos meses de abril e maio.

Artigo 9.º

Análise Técnica

1 -As propostas são analisadas pela Comissão de Análise, de acordo com os critérios de elegibilidade das propostas, previstas no artigo 15.º

2 -As propostas que reúnam as condições de elegibilidade são, automaticamente, transformadas em projetos que, consequentemente, são colocados a votação.

3 -As propostas que não reúnam as condições de elegibilidade são excluídas.

4 -Da análise técnica das propostas resulta um relatório preliminar que é remetido pelo Presidente da Câmara à Câmara Municipal, tornando pública a lista das propostas aprovadas e propostas excluídas, dando inicio ao período de audiência dos interessados que, no prazo de 10 dias, podem apresentar contraditório.

5 -Findo o prazo de audiência de interessados, a Comissão de Análise analisa os contraditórios, decide sobre eles e remete à Câmara Municipal um relatório final com a listagem de projetos que serão sujeitos a votação.

6 -Os projetos selecionados passam a ser propriedade da Câmara Municipal de Mondim de Basto, não havendo lugar ao pagamento de direitos de autor.

7 -Esta fase decorre, previsivelmente, no mês de junho e julho.

Artigo 10.º

Votação

1 -A votação nos projetos selecionados, ocorre em plataforma específica a disponibilizar no sitio do Município, em www.mondimdebasto.pt

2 -Esta fase decorre, previsivelmente, no mês de agosto

Artigo 11.º

Apresentação dos Resultados - Projeto(s) vencedor(es)

1 -Os projetos mais votados são apresentados publicamente ou em plataforma específica no sitio do município.

2 -Esta fase decorre, previsivelmente, durante o mês de setembro.

Artigo 12.º

Avaliação do Processo

1 -Os resultados alcançados pelo Orçamento Participativo são objeto de avaliação por parte da Comissão de Análise nas seguintes dimensões: (i) adesão ao processo; (ii) dinâmica participativa; (iii) identificação de problemas; e (iv) sugestões de melhoria do processo.

2 -O resultado da avaliação é divulgado no âmbito do orçamento municipal. CAPÍTULO III Participação

Artigo 13.º

Participação

1 -O processo do Orçamento Participativo é aberto à participação de todos os cidadãos, com idade igual ou superior a 16 anos, que sejam naturais ou residentes ou trabalhadores ou estudantes no Município de Mondim de Basto.

2 -A participação na votação é realizada em nome individual.

Artigo 14.º

Formas de Participação

a)Na apresentação de propostas, utilizando para o efeito os mecanismos previstos no artigo 8.º;

b)Na votação dos projetos, utilizando para o efeito o mecanismo previsto no artigo 10.º; CAPÍTULO IV Propostas

Artigo 15.º

Critérios de elegibilidade das Propostas

1 -Critérios de elegibilidade das propostas:

a)Inserirem-se no quadro de competências e atribuições da Câmara Municipal de Mondim de Basto, nos termos da legislação em vigor; podendo corresponder a intervenções físicas/infraestruturais, equipamentos, serviços, programas e eventos.

b)Enquadrarem-se nos âmbitos temáticos definidos, anualmente, nas Normas de Participação;

c)Serem suficientemente específicas e delimitadas no território municipal;

d)Não excederem o montante definido anualmente nas Normas de Participação;

e)Não ultrapassem o prazo de 12 meses de execução;

f)Serem compatíveis com outros projetos e planos municipais e não inviabilizarem quaisquer outros projetos ou iniciativas do Plano de Atividades. CAPÍTULO V Disposições finais

Artigo 16.º

Coordenação

A coordenação do processo do Orçamento Participativo compete ao Presidente da Câmara ou ao seu substituto legal, sendo diretamente apoiado pela Comissão de Análise.

Artigo 17.º

Casos Omissos

As omissões ou dúvidas surgidas na interpretação do Regulamento ou Normas de Participação serão resolvidas pela Comissão de Análise.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

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