RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 264/2021

Artigo 1.º

Âmbito e objetivo

1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de incentivo/apoio à natalidade por parte do Município de Velas.

2 -Aplica-se a toda a área geográfica do Concelho de Velas e visa atribuir benefícios sociais que se traduzem num cheque-prenda e num vale com a duração de 1 (um) ano que será repartido por 12 (doze) meses.

3 -O incentivo/apoio à natalidade concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas efetuadas no setor empresarial do Concelho de Velas, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.

Artigo 2.º

Beneficiários

São beneficiárias as crianças nascidas a partir de 1 de janeiro de 2020, residentes no Concelho de Velas e desde que preenchidos os requisitos constantes no presente regulamento.

Artigo 3.º

Requerentes

1 -Podem requerer os apoios que constam no presente regulamento:

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;

b)O progenitor que comprovadamente tiver a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular, a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

2 -Para o efeito devem ser preenchidas as seguintes condições cumulativas

a)O(s) requerente(s) mencionado(s) no ponto anterior ser(em) residente(s) há mais de 3 anos no Concelho de Velas, excetuando-se as seguintes situações: O(s) requerente(s) mencionado(s) no ponto anterior, caso seja(m) natural(s) do Concelho de Velas e comprove(m) residência há mais de 1 ano no mesmo; O(s) requerente(s) mencionado(s) no ponto anterior, caso tenha(m) adquirido habitação própria no Concelho de Velas e comprove(m) residência há mais de 1 ano no mesmo, sendo neste caso necessário o comprovativo da certidão da conservatória;

b)O(s) requerente(s) deve(m) fornecer todos os documentos de identificação solicitados, devidamente atualizados, bem como os que comprovem o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício. CAPÍTULO II Apoio a conceder

Artigo 4.º

Formas de apoio

O apoio a conceder como Incentivo à Natalidade consiste na atribuição de um reembolso sob as seguintes formas:

1) Cheque-prenda: beneficio atribuído pelo Município de Velas a todos os beneficiários, que preencham os requisitos do presente regulamento;

2) Vale: beneficio atribuído pelo Município de Velas a todos os beneficiários cujo agregado familiar se enquadre nos escalões de rendimento estabelecido nos termos do Quadro I anexo ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 5.º

Cheque-prenda

a)Será atribuído o valor correspondente aos comprovativos de despesa efetivamente apresentados até um montante máximo de 500,00 Euros;

b)O titular do comprovativo de despesa poderá ser a própria criança beneficiária e/ou o requerente do apoio, nos termos do artigo 3.º;

c)As despesas podem ser efetuadas até 90 dias antes do nascimento do beneficiário e/ou até 90 dias após o referido nascimento, sendo que, no caso dos beneficiários nascidos antes da entrada em vigor do presente regulamento, as despesas podem ser efetuadas até 90 dias após a entrada em vigor do mesmo.

Artigo 6.º

Vale

1 -O Vale corresponde a um valor mensal atribuído a cada beneficiário ao longo de um período de 12 (doze) meses consecutivos após o respetivo requerimento, com um valor máximo em cada mês concedido em função do escalão de rendimento do seu agregado familiar e de acordo com o estabelecido no Quadro I anexo ao presente regulamento e que dele faz parte integrante, e que se concretiza em reembolso de despesas elegíveis.

2 -A atribuição dos valores referidos no ponto anterior ocorrerá mediante a apresentação dos comprovativos da despesa, da seguinte forma:

a)Será atribuído em cada mês o valor correspondente aos comprovativos de despesas (faturas) realizadas nesse período, até ao montante máximo mensal previsto para cada escalão;

b)A entrega dos comprovativos de despesa de cada mês pode ser efetuada a qualquer momento logo após o término desse período e no máximo até 30 dias após o final dos 12 meses pelo qual o vale é concedido, sendo que, em qualquer caso, apenas poderão ser reembolsadas relativamente a cada mês as despesas efetivamente suportadas nesse intervalo temporal, não podendo as despesas de um determinado mês transitar para outro;

c)O titular do comprovativo de despesa poderá ser a própria criança beneficiária e/ou o requerente do apoio, nos termos do artigo 3.º

3 -A atribuição do Vale é acumulável com a atribuição do Cheque-Prenda, contudo, as despesas apresentadas no âmbito de um apoio não poderão ser utilizadas no âmbito do outro.

Artigo 7.º

Despesas elegíveis

Para efeitos do previstos nos artigos 5.º e 6.º do presente Regulamento, são despesas elegíveis as realizadas em qualquer estabelecimento com funcionamento no Concelho de Velas em bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento e bem-estar da criança, nomeadamente: inscrição e frequência na creche ou equivalente, consultas médicas, medicamentos, artigos de higiene, equipamentos, alimentação, vestuário e calçado, devidamente discriminado na fatura.

CAPÍTULO III

Das candidaturas

Artigo 8.º

Candidatura

1 -Os interessados formalizarão a sua candidatura junto do Município de Velas instruída com os seguintes documentos:

a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido, que consta do anexo ao presente regulamento e dele faz parte integrante;

b)Fotocópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e número de Identificação Fiscal do(s) requerente(s), devidamente atualizados, bem como NIB/IBAN emitido pela Entidade Bancária;

c)Cópia da certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo;

d)Atestado emitido pela Junta de Freguesia comprovativo da residência há mais de 3 (três) anos no concelho de Velas;

e)Declaração de não divida na Segurança Social;

f)Declaração de não divida da Autoridade Tributária.

2 -No caso de candidatura ao Vale, as mesmas deverão ainda ser instruídas com os seguintes elementos:

a)Declaração de rendimentos anual e nota de liquidação (IRS) de todos os membros do agregado familiar, declarações estas referentes ao ano anterior ao do requerimento;

b)Declaração emitida pela Segurança Social onde conste, referente ao ano anterior à candidatura, se os elementos do agregado familiar são ou não beneficiários do RSI, Subsídio de Desemprego ou outros apoios, bem como o valor dos rendimentos auferidos;

c)Atestado emitido pela Junta de Freguesia onde conste a composição do agregado familiar.

3 -Quando não seja possível no momento da candidatura apresentar todos os documentos previstos no presente artigo, deverão faze-lo no prazo de 30 (trinta) dias após a entrega do formulário, sob pena de exclusão ou arquivamento.

Artigo 9.º

Prazos de candidatura

As candidaturas a cada um dos apoios previstos no presente Regulamento devem ser requeridas até 120 dias após o nascimento do beneficiário, ou, no caso dos nascidos antes da entrada em vigor do presente regulamento, até 120 dias após a entrada em vigor do mesmo.

Artigo 10.º

Condições de atribuição do Vale

A atribuição do Vale fica sujeita à análise da situação económica do agregado familiar, de acordo com o estabelecido no Quadro I anexo ao presente regulamento e que dele faz parte integrante, sendo aplicada a seguinte fórmula:

C = (RG/12)/Y

em que:

C - Rendimento per capita mensal;

RG - Rendimento Global, correspondendo à soma de todos os valores inseridos nas declarações mencionadas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 8.º, com a ressalva de na alínea b) não serem contabilizados os valores já declarados na alínea a);

Y - Número de elementos do agregado familiar.

Artigo 11.º

Análise e decisão dos requerimentos de apoio

O requerimento é alvo de avaliação por parte dos serviços Municipais, da Divisão Administrativa Geral (DAG) e decidido pelo Presidente da Câmara ou seu substituto legal.

Artigo 12.º

Falsas declarações

1 -A prestação de falsas declarações por parte do/s requerente/s inibe-o/s do acesso ao incentivo de apoio à natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei.

2 -A prestação de falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transação dos bens e/ou serviços, interdita-o/a, para além de outras consequências previstas na lei, de ser elegível para futuras aquisições no âmbito do presente incentivo.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

Todas as situações de dúvida ou omissão suscitadas pela aplicação do presente regulamento serão decididas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 10 (dez) dias pós a sua publicação.

ANEXO I

(a que se reporta o artigo 6.º do Regulamento de Apoio à Natalidade)

QUADRO I

(ver documento original)

ANEXO II

Requerimento