Regulamento n.º 264/2022

Artigo 1.º

Aditamento à Lei Habilitante do Código Regulamentar do Município de Amarante

À legislação habilitante do Capítulo II, do Livro I, da Parte B do Código Regulamentar do Município de Amarante, acrescenta-se a Diretiva 2014/94/EU, de 28 de outubro, o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, com as alterações do Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho, a Portaria n.º 231/2013, de 29 de agosto e a Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto.

Artigo 2.º

Aditamento ao Capítulo II, do Livro I da Parte B ao Código Regulamentar do Município de Amarante

1 -A utilização do domínio público municipal para instalação de pontos de carregamentos de baterias de veículos elétricos está dependente da atribuição de licença, nos termos e condições estabelecidos no presente regulamento.

2 -A licença pode ser transmitida apenas mediante prévia autorização escrita do Município de Amarante. Artigo I/94.º-D Procedimento para atribuição de licença

3 -As propostas são apresentadas por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, em formulário disponibilizado para o efeito, e instruídas com:

c)O período de funcionamento;

d)Documento comprovativo da licença de operador de pontos de carregamentos válida, emitida pela DGEG;

e)Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos causados no exercício da sua atividade de comercialização de eletricidade para mobilidade elétrica;

f)Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato for pessoa coletiva;

g)Documento comprovativo de que o candidato se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças.

h)Tipo de carregamento;

j)Data e validade do alvará;

k)Atividade de operação de pontos de carregamento como atividade principal a que se destina a licença de utilização e, se for o caso, outras atividades acessórias que o titular pode exercer no bem dominial;

l)Condições específicas. Artigo I/94.º-H Prazo da licença

4 -Os documentos referidos nas alíneas d), e), f) e g) do número anterior poderão ser substituídos por uma declaração sob compromisso de honra, nos termos da minuta anexa ao formulário de proposta, sendo obrigatória a sua entrega antes da emissão da licença.

5 -Decorrido o prazo de apresentação de propostas indicado no n.º 2, é encerrado o período de apresentação das mesmas, seguindo-se a fase de atribuição de licenças. Artigo I/94.º-E Decisão

6 -É proibida qualquer publicidade no Ponto de Carregamento Elétrico, para além da identificação do operador.

7 -Os lugares afetos ao estacionamento de Veículos Elétricos em carga devem estar devidamente sinalizados.

8 -Consideram-se da responsabilidade do Operador do Ponto de Carregamento todas as despesas decorrentes do pedido de ligação à rede (PLR) e da construção do ramal de ligação de energia, pronto a funcionar, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da necessidade de garantir determinada potência num local.

9 -Compete ao Operador do Ponto de Carregamento solicitar ao operador da rede da distribuição de energia elétrica em baixa tensão que efetue a ligação do(s) Posto de Carregamento Elétrico por si explorados à rede de distribuição de eletricidade, suportando os encargos devidos nos termos da regulamentação aplicável às ligações à rede.

10 -Todos os trabalhos de construção civil que venham a ser necessários são da responsabilidade do Operador do Ponto de Carregamento, bem como os respetivos encargos associados.

11 -O fornecimento e colocação da sinalização (horizontal e vertical), é da responsabilidade do Operador do Ponto de Carregamento.

12 -Os trabalhos de instalação dos Posto de Carregamento Elétrico em cada ponto de carregamento estão sujeitos à aprovação prévia do Município de Amarante. Artigo I/94.º-L Obrigações dos Operador de Pontos de Carregamento

a)Posto de carregamento: equipamento para carregamento de veículos elétricos, que pode ter uma ou mais tomadas de energia;

b)Ponto de carregamento: zona de carregamento de veículos elétricos, servida por posto(s) de carregamento e lugar(es) de estacionamento. Subsecção II Licenciamento Artigo I/94.º-C Instalação em domínio público municipal

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.

Alteração à Tabela de Taxas anexa ao Código Regulamentar do Município de Amarante

Tabela de Taxas Municipais

CAPÍTULO VIII

Ocupação do Domínio Público

SECÇÃO VIII

É aditada a Secção VIII ao Capítulo VIII da Tabela de Taxas Municipais, com a seguinte redação:

Emissão de licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos - por posto:

Pela emissão do título - 726,31 (euro)

Acresce à taxa prevista no número anterior - por posto e por ano796,31 (euro)

Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos 600,41 (euro)

Fundamentação económico-financeira do valor das taxas municipais

É aditada a Secção VIII ao Capítulo VIII da Tabela de Taxas Municipais, com a seguinte fundamentação económico financeira:

Tabela de coeficientes

(ver documento original)

Tabela de custos