Regulamento n.º 265/2022

Artigo 1.º

Aditamento à Lei Habilitante do Código Regulamentar do Município de Amarante

À legislação habilitante do Capítulo II, do Livro IV, da Parte B do Código Regulamentar do Município de Amarante, acrescenta-se o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de dezembro e a Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

Artigo 2.º

Alterações ao Código Regulamentar do Município de Amarante

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

f)...

g)...

h)Modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar.»

Artigo 3.º

Aditamento ao Capítulo II, do Livro IV da Parte B ao Código Regulamentar do Município de Amarante

1 -A prática dos atos referidos na presente secção bem como a emissão das respetivas autorizações está sujeita ao pagamento das taxas previstas na tabela de taxas anexa ao presente Código.

2 -As entidades promotoras sem fins lucrativos ou que sejam de utilidade pública, estão isentas do pagamento das taxas, desde que façam prova dessa qualidade. SUBSECÇÃO II Condições de Exploração Artigo IV/105.º-E Autorização

3 -O Presidente da Câmara fixa as condições que tiver por convenientes para a exploração da modalidade afim de jogo de fortuna ou azar, as quais devem constar da autorização concedida, e determina o respetivo regime de auditoria Artigo IV/105.º-F Proibições

4 -Verificando-se que o concurso não terminará no prazo referido no número anterior, a entidade promotora deverá remeter novo pedido de autorização, mos termos do artigo IV/105.º-K, com as necessárias adaptações. Artigo IV/105.º-I Regras aplicáveis às entidades sem fins lucrativos

5 -Qualquer alteração aos dados ou demais elementos apresentados no requerimento inicial é obrigatoriamente comunicada ao serviço competente da Câmara Municipal, no prazo máximo de 5 dias úteis contados da sua verificação. Artigo IV/105.º-L Regulamento do Concurso

6 -A autorização para Exploração apenas será entregue ao respetivo titular após ser efetuado o pagamento das taxas devidas.

7 -As autorizações concedidas ao abrigo da presente Secção são válidas pelo prazo nelas inscrito, não podendo exceder o prazo de um ano.

8 -Em caso algum pode ser efetuada a operação para que foi requerida autorização antes de esta ser obtida e plenamente eficaz. SUBSECÇÃO IV Sorteio e Atribuição de prémios Artigo IV/105.º-O Numeração dos concorrentes

a)«Concorrente», a pessoa individual ou coletiva que se habilita a ganhar um prémio no âmbito de um concurso;

b)«Concurso», o universo das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;

c)«Concursos de conhecimento», os jogos nos quais a expectativa de ganho reside, conjuntamente, na sorte e na perícia, isto é, cujo resultado depende, não apenas do fator sorte, mas também de um critério qualitativo que avalia as capacidades do concorrente;

d)«Concursos publicitários», os jogos ou concursos promocionais, nos quais a expectativa de ganho reside, na sorte ou na sorte e perícia conjuntamente, em que o prémio que poderá ser obtido goza de um valor económico e cuja finalidade é promover a entidade que opera o concurso;

e)«Entidade Promotora», a entidade que requer e promove a realização de uma das modalidades de jogo de fortuna ou azar;

f)«Modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar», são as operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside no fator sorte ou sorte e perícia conjuntamente, e que atribuem como prémios coisas com valor económico os quais não podem ser atribuídos em dinheiro, nomeadamente, rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos, de acordo com o disposto no artigo 159.º do Decreto -Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua redação atual;

g)«Passatempos», os jogos promovidos em revistas, rádios, televisão, sites da internet, entre outros, no âmbito dos quais os concorrentes se habilitam a ganhar prémios de acordo com as condições estipuladas;

h)«Premiado», a pessoa individual ou coletiva vencedora num concurso, a quem foi atribuído um prémio;

i)«Regulamento do Concurso», documento onde constam as regras e os critérios a que obedece um determinado concurso;

j)«Rifa», o sorteio de objetos por meio de bilhetes numerados;

k)«Sorteio», o método de distribuição de algo indivisível entre vários, dos quais apenas um concorrente será agraciado, baseado em fórmulas de casualidade;

l)«Tômbola», o jogo de azar num tabuleiro em que ganha quem primeiro enche os vinte números de um cartão. Artigo IV/105.º-C Delegação e Subdelegação de Competências As competências atribuídas ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas nos Vereadores, com possibilidade de Subdelegação. Artigo IV/105.º-D Taxas e Isenções

Artigo 4.º

Aditamento à Secção IV, do Capítulo II, do Livro VIII da Parte B ao Código Regulamentar do Município de Amarante:

«Artigo VIII/44.º-A
Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar
As violações ao disposto na Secção VIII, do Capítulo II do Livro IV, constituem contra-ordenações previstas e puníveis nos termos da Lei do Jogo.»

Artigo 5.º

Entrada em vigor

10 -5 - Autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo: