RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 266/2021

Artigo 1.º

Norma Habilitante

O presente Regulamento é celebrado ao abrigo da alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do RJALEI, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Definições

a)Enoturismo: é o conjunto de todas as atividades e recursos turísticos, de lazer e de tempos livres relacionados com as culturas, materiais e imateriais, do vinho, da vinha e da gastronomia tradicional dos seus territórios;

b)Entidade Gestora: entidade que irá representar o território enoturístico e que é responsável pelo cumprimento dos princípios do desenvolvimento sustentável ínsitos na Carta Europeia do Enoturismo, e se comprometa a definir uma estratégia de defesa e valorização da cultura do vinho, uma estratégia para o desenvolvimento económico e social, para a proteção e melhoria da qualidade devida dos seus habitantes e melhoria contínua da qualidade de oferta turística;

c)Aderentes: representantes dos setores vitivinícola e turístico, bem como outros setores económicos e entidades públicas do território enoturístico que pretendam integrar a Rota do Alvarinho Monção & Melgaço.

Artigo 3.º

Âmbito e objetivos

1 -Entende-se por Rota do Alvarinho Monção & Melgaço, a seguir apenas designada por Rota, um conjunto de entidades, públicas e privadas, desde os produtores de vinho situados nos concelhos de Monção e Melgaço, bem como empresas locais das áreas da restauração, alojamento, artesanato, comércios, enotecas, empresas de animação, assim como os municípios de Melgaço e Monção, empenhados na criação de sinergias que fomentem a promoção e venda de vinhos e a diversificação do turismo, numa lógica de rede e organizados num itinerário devidamente sinalizado para o efeito, aumentando assim o leque da oferta turística no território em que se insere.

2 -A Rota tem como principais objetivos:

a)Criar uma oferta turística específica através da criação de produtos e atividades turísticas que favoreçam a descoberta e a interpretação da cultura do vinho. Estes produtos de qualidade, autênticos, poderão ser identificados como prestações de serviços;

b)Melhorar a oferta turística através do conhecimento dos clientes, gestão integral e contínua da qualidade em todos os campos (estruturas de receção, equipamentos, prestações de serviços, produtos turísticos, promoção e comercialização), a busca de novos clientes;

c)Criar uma oferta vitivinícola atrativa para o consumidor enoturístico. Para tal deverá fomentar a adaptação da oferta vitivinícola, vinculada ao desenvolvimento enoturístico, às necessidades e exigências do seu público-alvo, em todos os campos: acessos, receção, serviços, pessoal, provas, compras de produtos;

d)Sensibilizar os turistas através da educação sobre o meio ambiente e interpretação do património enológico; da informação de qualidade e de fácil acesso sobre a oferta turística e excecional riqueza da cultura do vinho; marketing e promoção responsável em que as atividades de promoção e venda do território enoturístico permitam sensibilizar para os valores reais do território através da gestão dos visitantes no tempo e no espaço;

e)Formar os protagonistas através da organização regular de programas de formação sobre o desenvolvimento sustentável para os técnicos do território enoturístico; da organização de seminários para os agentes turísticos sobre a cultura do vinho; da organização de seminários para os agentes do setor vitivinícola sobre o desenvolvimento e planificação turística sustentável;

f)Proteger e melhorar a qualidade de vida dos habitantes do território, com o objetivo de preservar a qualidade da sua relação com os visitantes;

g)Defender e valorizar o património natural, humano, cultural e histórico do território;

h)Promover o desenvolvimento económico e social através do apoio à economia local, estimulando iniciativas que associem os diferentes setores da economia favorecendo a organização de um circuito de distribuição dos produtos e serviços locais e do desenvolvimento de novas formas de ocupação no setor turístico;

j)Garantir uma correta promoção e comercialização do património enoturístico de forma a permitir fluxos de procura que responderão aos princípios de desenvolvimento sustentável.

Artigo 4.º

Princípios

a)Desenvolvimento sustentável: prossecução da conservação, gestão e valorização dos bens territoriais e assumir responsabilidade em relação ao território e à sua exploração;

b)Cooperação: quer entre entidade gestora e aderentes, quer entre a Rota e demais territórios que subscrevam a Carta Europeia do Enoturismo, e que se expressa em todas as fases de definição e atuação do programa de desenvolvimento enoturístico sustentável;

c)Preservação do meio ambiente: potenciar, no território, um desenvolvimento socioeconómico que respeite o meio ambiente.

Artigo 5.º

Âmbito Territorial

O âmbito territorial da Rota abarca os concelhos de Melgaço e Monção.

Artigo 6.º

Sede de funcionamento

1 -A Rota terá como sede representativa o Solar do Alvarinho, localizado na Rua Direita da Vila de Melgaço.

2 -Dado que a Rota se desenvolve num território que abarca dois concelhos, em cada um deles existirá a Casa Mãe da Rota (em Monção, o Museu Alvarinho e em Melgaço, o Solar do Alvarinho) onde serão desenvolvidas ações ligadas à dinamização da Rota. CAPÍTULO II Estrutura orgânica

Artigo 7.º

Composição da Estrutura orgânica

A Rota é composta por uma Entidade Gestora, um Conselho Estratégico, um Gabinete Técnico e uma Comissão de Acompanhamento.

Artigo 8.º

Entidade Gestora

1 -A Entidade Gestora da Rota, enquanto órgão executivo, é o Município de Melgaço.

2 -A Entidade Gestora será assessorada por um Conselho Estratégico, um Gabinete Técnico e uma Comissão de Acompanhamento.

Artigo 9.º

Competências da Entidade Gestora

1 -A Entidade Gestora tem as seguintes competências:

a)Aprovar o Regulamento da Rota e as suas alterações propostas pelo Conselho Estratégico;

b)Aprovar o Plano de Ação proposto pelo Conselho Estratégico;

c)Aprovar a integração e expulsão dos aderentes à Rota de acordo com as propostas do Gabinete Técnico e da Comissão de Acompanhamento;

d)Zelar pela manutenção dos níveis de qualidade da Rota e dos estabelecimentos e produtos incorporados à mesma;

e)Promover os vinhos do território assim como todos os instrumentos jurídicos e comerciais que favoreçam a imagem do turismo vitivinícola no território de atuação, a sua defesa perante terceiros e a promoção interna e externa do mesmo;

f)Executar as propostas do Conselho Estratégico.

2 -Exceto quando, por imposição legal, a decisão caiba a outro órgão, compete ao Presidente da Câmara Municipal de Melgaço o exercício das competências previstas para a Entidade Gestora.

Artigo 10.º

Conselho Estratégico da Rota

1 -O Conselho Estratégico é um órgão consultivo, de caráter estratégico, e constitui um fórum de discussão, colaboração, cooperação e coordenação na definição, implementação e acompanhamento da estratégia da Rota.

2 -É composto pelo Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, pelo Presidente da Câmara Municipal de Monção, pelos elementos da Comissão de Acompanhamento e assessorado pelo Gabinete Técnico da Rota.

3 -Quando o julgar necessário o Conselho Estratégico poderá reunir, em comité alargado, com as associações do território representativas dos produtores de vinho, com a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, com a Entidade de Turismo Porto e Norte e com todos os aderentes da Rota.

4 -Reunirá, ordinariamente, uma vez por trimestre, sob a convocação da Entidade Gestora e, extraordinariamente, sempre que for considerado necessário e/ou conveniente pela Entidade Gestora, enquanto órgão executivo.

Artigo 11.º

Competências do Conselho Estratégico da Rota

a)Propor a aprovação do Regulamento da Rota e as suas alterações;

b)Propor a aprovação do Plano de Ação;

c)Propor a aprovação da imagem comunicacional da rota assim como da sinalização rodoviária genérica e identificativa dos estabelecimentos aderentes à Rota;

d)Propor a aprovação da localização da sinalização rodoviária genérica e identificativa;

e)Propor a aprovação da realização de atividades económicas, recreativas, folclóricas, culturais, formativas e outras, que contribuam para a promoção da Rota;

f)Analisar e propor, para deliberação da Entidade Gestora, sobre as reclamações, recursos e propostas que lhe sejam presentes;

g)Analisar e propor, para deliberação da Entidade Gestora, sobre temas propostos quer pelos aderentes, quer pelo Gabinete Técnico, quer pela Comissão de Acompanhamento.

Artigo 12.º

Gabinete Técnico da Rota

O Gabinete Técnico da Rota é um gabinete administrativo e operacional, constituído por um coordenador e um técnico de cada Câmara Municipal do território de abrangência, nomeados para o efeito.

Artigo 13.º

Competências do Gabinete Técnico da Rota

a)Dirigir as atividades sociais e a gestão económica e administrativa da Rota;

b)Elaborar o plano de ação, juntamente com a Comissão de Acompanhamento, para posterior submissão ao Conselho Estratégico;

c)Organizar visitas periódicas às instalações dos aderentes no sentido de verificar se os critérios de adesão estão a ser cumpridos;

d)Elaborar os processos de admissão e/ou expulsão de aderentes com a colaboração da Comissão de Acompanhamento para submeter à Entidade Gestora;

e)Submeter, para a aprovação, os pedidos de sinalização rodoviária e identificativa dos estabelecimentos aderentes à Rota;

f)Elaborar propostas para melhoria das condições sanitárias, ambientais, urbanísticas e/ou outras dos equipamentos dos aderentes;

g)Criar comissões de trabalho para a realização de determinados atos ou atividades ou para a obtenção de informações;

h)Interpretar o Regulamento e zelar pelo seu cumprimento;

i)Executar as campanhas de promoção e divulgação da Rota aprovadas pela Entidade Gestora;

j)Propor a realização de atividades económicas, recreativas, folclóricas, culturais, formativas e outras, que contribuam para a promoção da Rota, assim como dos aderentes;

k)Participar nas reuniões do Conselho Estratégico.

Artigo 14.º

Comissão de Acompanhamento da Rota

1 -A Comissão de Acompanhamento da Rota será composta por um representante das seguintes tipologias de aderentes privados do território: Adegas, produtores vitivinícolas e caves vinícolas; Estabelecimentos de restauração; Estabelecimentos de alojamento; Estabelecimentos comerciais, lojas especializadas e enotecas; Empresas, associações e entidades que ofereçam formação e serviços diversos na área dos vinhos e do enoturismo e Operadores turísticos/empresas de animação turística do território.

2 -Os representantes dos aderentes serão eleitos pelo prazo de 5 anos.

Artigo 15.º

Eleição da Comissão de Acompanhamento da Rota

1 -A eleição dos representantes dos aderentes faz-se por escrutínio secreto, de entre os aderentes de cada tipologia.

2 -O ato eleitoral será organizado pela Entidade Gestora através de convocatória. A convocatória indicará, obrigatoriamente, o local da reunião e a hora de abertura e encerramento do período de votação.

3 -Cada lista, por tipologia, incluirá o nome de todos os aderentes.

4 -Os aderentes ausentes poderão votar por procuração ou por carta fechada dirigida à Entidade Gestora.

5 -São considerados nulos os votos nos quais tenha sido riscado ou acrescentado qualquer nome.

6 -Cada aderente, em pleno gozo dos seus direitos, terá direito a um voto.

7 -O representante eleito, por tipologia, será aquele que tiver mais votos.

8 -Cessando o mandato ou havendo desistência de qualquer representante de tipologia antes do final do período por que tiver sido eleito, o seu substituto será o seguinte mais votado da respetiva lista e assim sucessivamente até ao próximo ato eleitoral.

Artigo 16.º

(Competências da Comissão de Acompanhamento da Rota)

a)Colaborar com o Gabinete Técnico nas a visitas periódicas às instalações dos aderentes no sentido de verificar se os critérios de adesão estão a ser cumpridos;

b)Colaborar com o Gabinete Técnico na elaboração pareceres sobre as candidaturas formuladas por interessados para adesão à Rota;

c)Propor à Entidade Gestora, juntamente com o Gabinete Técnico, a exclusão dos aderentes caso sejam detetadas quaisquer irregularidades que, pela sua gravidade, sejam suscetíveis de comprometer os objetivos da Rota;

d)Colaborar na elaboração do plano de ação e proposta de atividades para a dinamização da Rota;

e)Participar num observatório da Rota com o objetivo de realizar "Estudos sobre o Perfil do Enoturista da Rota", de forma sistemática e periódica, cujos resultados devem permitir e fundamentar os ajustamentos que se considerarem mais operativos e eficazes;

f)Colaboração na elaboração de propostas para melhoria das condições sanitárias, ambientais, urbanísticas e/ou outras dos equipamentos dos aderentes;

g)Participar nas reuniões do Conselho Estratégico. CAPÍTULO III Dos aderentes

Artigo 17.º

Aderentes

1 -Poderão ser aderentes da Rota as entidades públicas e privadas representantes dos setores vitivinícola e turístico, bem como de outros setores económicos, localizados nos concelhos de Monção e Melgaço que demostrem um claro interesse nos objectivos definidos para a Rota ou possam contribuir para o seu desenvolvimento e se comprometam a respeitar o presente Regulamento e os critérios de adesão.

2 -Também podem aderir à Rota as agências de viagens e os operadores turísticos que não se localizem no território abrangido pela Rota, mas que se comprometam a organizar e comercializar, de forma proactiva, "pacotes enoturísticos" e outras actividades ligadas ao património vitivinícola no território da Rota.

3 -A Rota prevê as seguintes tipologias de Aderentes:

a)Adegas, produtores vitivinícolas e caves vinícolas;

b)Estabelecimentos de restauração;

c)Estabelecimentos de alojamento;

d)Estabelecimentos comerciais, lojas especializadas e enotecas

e)Operadores turísticos/empresas de animação turística do território;

f)Operadores turísticos/agências de viagens de fora do território;

g)Empresas, associações e entidades que ofereçam formação e serviços diversos na área dos vinhos e do enoturismo;

h)Museus e centros de interpretação;

Artigo 18.º

Critérios de adesão

1 -Todos os aderentes deverão cumprir os critérios de adesão enunciados no anexo II a este Regulamento.

2 -Os critérios de adesão poderão ser alterados pela Entidade Gestora da Rota mediante proposta do Conselho Estratégico.

Artigo 19.º

Admissão

1 -O pedido de adesão é formalizado junto dos serviços do Gabinete Técnico da Rota, em formulário próprio devidamente preenchido.

2 -O pedido será analisado pelo Gabinete Técnico e pela Comissão de Acompanhamento da Rota (através de análise documental e visita ao local) que se pronunciarão em parecer favorável ou desfavorável e o submeterão à decisão da Entidade Gestora. O parecer positivo poderá conter recomendações que deverão ser acolhidas pelos proponentes. Em caso de parecer negativo, esta deverá especificar as causas e dar um prazo ao requerente para reparar as causas de rejeição do seu ingresso.

3 -Após a aprovação da Entidade Gestora será efetuada a assinatura do contrato de adesão.

4 -O pedido de adesão à Rota pode ser realizado de uma forma continuada ao longo do ano.

5 -A qualidade de aderente será revista, após cinco anos, por ação do Gabinete Técnico e da Comissão de Acompanhamento da Rota ou mediante a deteção de qualquer irregularidade suscetível de comprometer os objetivos da Rota.

Artigo 20.º

Dos Direitos

a)Participar nas ações e eventos que a Entidade Gestora organize para cumprimento dos objetivos da Rota;

b)Beneficiar de todas as vantagens que a Entidade Gestora possa proporcionar;

c)Receber informações sobre a Rota e decisões da Entidade Gestora;

d)Fazer sugestões à Entidade Gestora com o objetivo de melhorar o cumprimento dos objetivos da Rota;

e)Participar nas reuniões do Conselho Estratégico através dos seus representantes ou individualmente sempre que seja necessário;

f)Fazer uso dos serviços comuns da Rota (placas identificativas, itinerários, materiais de comunicação, site promocional, entre outros).

Artigo 21.º

Das Obrigações

a)Cumprir o presente regulamento e as decisões da Entidade Gestora;

b)Prestar os serviços que determine este regulamento e cumprir os critérios de adesão;

c)Cumprir as normas legais aplicáveis à sua atividade;

d)Participar ativamente em todas as ações e eventos da Rota para a prossecução dos seus fins;

e)Colaborar com os operadores e agências de turismo na elaboração de produtos/pacotes turísticos e informação ocupacional;

f)Prestar, regularmente, informações que lhe forem solicitadas pela Entidade Gestora;

g)Respeitar a informação veiculada em sítios, brochuras, guias, tabelas de preços e outros documentos da mesma natureza, a qual, deve ser perfeitamente coincidente com as características e com os serviços disponibilizados pelo aderente, incluindo eventuais promoções e/ou preços de serviços complementares;

h)Promover individualmente os seus locais, podendo organizar-se entre si de forma a apresentarem circuitos, trajetos ou percursos que possam suscitar um interesse acrescido por parte do turista, sem prejuízo da promoção genérica realizada pela Entidade Gestora;

i)A utilização de qualquer simbologia associada à Rota, desde sinalização rodoviária, placas de aderentes e a produção de material publicitário individual com a imagem da Rota, dependerá da aprovação prévia da Entidade Gestora;

j)Assinar um contrato de adesão à Rota no qual se comprometem, para além de manterem a oferta referida no material promocional divulgado e para a qual obtiveram aprovação, a respeitar as normas e regulamentos emanados pela Rota;

k)Colaborar financeiramente para a subsistência da Rota;

l)Adotar uma altitude ambientalmente responsável, nomeadamente através de ações integradas do programa dos 4 R's (reciclar, reduzir, reutilizar e recuperar), sempre que aplicável, nos seus estabelecimentos;

m)Respeitar os objetivos da Rota de forma a garantir o nível de qualidade exigido;

n)Manter atualizados, junto do Gabinete Técnico da Rota, todos os elementos relativos à empresa/entidade;

o)Manifestar disponibilidade para fazer parte da Comissão de Acompanhamento da Rota em representação da sua tipologia.

Artigo 22.º

Colaboração financeira

1 -Os aderentes deverão colaborar financeiramente para o funcionamento da Rota através de:

a)Um valor de adesão-valor único pago no ano da adesão aquando da assinatura do contrato, conforme a tabela do Anexo I

b)Um valor de participação anual - valor pago anualmente, conforme a tabela do Anexo I.

2 -Estão dispensados do pagamento do valor de adesão os operadores turísticos/empresas de animação turística do território; os operadores turísticos/agências de viagens de fora do território; os museus e centros de interpretação e os Postos de informação Turística.

3 -Estão dispensados do pagamento do valor de participação anual os aderentes que participam na Comissão de Acompanhamento da Rota; os operadores turísticos/empresas de animação turística do território; os operadores turísticos/agências de viagens de fora do território; as empresas, associações e entidades que ofereçam serviços de provas e cursos de vinhos; os Museus e centros de interpretação; os Postos de informação Turística.

4 -O pagamento do valor de participação anual é um dever do associado, conforme definido na alínea k) do artigo 21.º e deverá ser liquidado, anualmente, até ao dia 31 de janeiro.

5 -O não pagamento do valor de participação anual até à data estipulada no número anterior dará lugar à suspensão da qualidade de aderente da Rota.

6 -Caso o incumprimento se mantenha após o prazo estipulado no 2.º aviso de pagamento, será o aderente exonerado da sua qualidade de aderente e automaticamente excluído de todo o material promocional e comunicacional.

7 -No ano assinatura do contrato de adesão os aderentes estão isentos do pagamento do valor da participação anual.

8 -Os valores acima referidos poderão, a todo o tempo, ser atualizados pela Entidade Gestora da Rota mediante proposta do Conselho Estratégico.

Artigo 23.º

Perda da qualidade de aderente

1 -Todos os aderentes, pela assinatura do contrato de adesão, ficam sujeitos a um esquema de fiscalização do bom cumprimento das normas e regulamentos aplicáveis, a efetuar pelo Gabinete Técnico em colaboração com a Comissão de Acompanhamento da Rota.

2 -Caso seja detetada qualquer irregularidade que, pela sua gravidade, seja suscetível de comprometer os objetivos da Rota, o Gabinete Técnico em colaboração com a Comissão de Acompanhamento poderá propor à Entidade Gestora a exclusão do aderente.

3 -Os aderentes poderão perder esta qualidade:

a)Por vontade própria, comunicada, por escrito, à Entidade Gestora;

b)Por mudança na atividade da empresa ou aderente que pressuponha um abandono dos objetivos específicos da Rota;

c)Por incumprimento de algum dos critérios de adesão ou obrigações de aderente;

d)Quando impeça, deliberadamente, o cumprimento dos objetivos da Rota;

e)Quando a sua conduta vá contra os princípios da Rota ou prejudiquem grave e irreparavelmente a sua imagem. CAPÍTULO IV Dos municípios

Artigo 24.º

Responsabilidades dos municípios

a)Na afetação dos recursos humanos para o funcionamento do Gabinete Técnico da Rota;

b)Na disponibilização da logística necessária para o bom funcionamento da Rota (gabinetes, computadores, economato, viaturas, despesas com combustível, etc);

c)Na contribuição nas despesas com a promoção e divulgação da Rota, nomeadamente na criação e manutenção de um website, produção de material promocional, participação em atividades que visem a promoção nacional e internacional da Rota;

d)Na organização e colocação da sinalética rodoviária da Rota;

e)Na disponibilização do Solar do Alvarinho (Melgaço) e do Museu Alvarinho (Monção) para Casa Mãe da Rota onde serão desenvolvidas ações ligadas à sua dinamização.

Artigo 25.º

Considerações finais

As dúvidas ou casos omissos suscitados pela aplicação deste Regulamento serão resolvidos pela Entidade Gestora da Rota.

ANEXO I

Colaboraçâo financeira dos aderentes

Tabela

(a que se refere o artigo 22.º)

(ver documento original)

ANEXO II

Critérios de adesão

O presente Regulamento estabelece os seguintes critérios de adesão à Rota para cada tipologia de associado, estabelecendo requisitos e recomendações que conduzam a alguma homogeneidade da oferta enoturística.

Adegas, produtores vitivinícolas e caves vinícolas:

Cumprir as normas legais correspondentes à sua atividade;

Instalações:

Situar-se no território de Monção e Melgaço;

Adequadas à receção de visitas e à realização de visitas guiadas, provas de vinhos ou outras atividades com interesse turístico;

A sala para a realização de provas e cursos de vinhos deve ser agradável, confortável e suficientemente grande para acolher, em simultâneo, o número máximo admissível de pessoas nessas atividades, dispondo de utensílios adequados e garantindo as condições de limpeza higiénico-sanitárias necessárias;

Todas as instalações e percursos passíveis de visita devem estar no seu perfeito estado de conservação, iluminação e em condições de uso seguro;

Dispor de instalações sanitárias para os visitantes dimensionadas em função da capacidade das instalações e sempre que não comprometa a viabilidade económica e arquitetónica do estabelecimento (recomenda-se instalações sanitárias adequadas ao uso por pessoas com mobilidade condicionada que podem estar integradas numa instalação sanitária para pessoas com ou sem limitações de mobilidade);

Todos os equipamentos existentes, independentemente, da sua natureza, que sejam de acesso público, devem estar no seu perfeito estado de funcionamento, de manutenção e de uso seguro;

Preferência pela arquitetura/materiais/decoração tradicional autóctone;

Deverão ser asseguradas condições apropriadas de estacionamento.

Sinalização/Informação:

Disponibilizar, de forma visível e legível, no estabelecimento, os serviços que oferece, horários e preços;

A informação veiculada em sítios, brochuras, guias, tabelas de preços e outros documentos da mesma natureza, devem ser perfeitamente coincidentes com as características e com os serviços disponibilizados pelo aderente, incluindo eventuais promoções e/ou preços de serviços complementares;

Colocar à disposição do cliente e expor, num lugar facilmente visível, o suporte comunicacional da Rota;

A sinalização rodoviária e identificativa e sua localização deverá ser devidamente aprovada pela Entidade Gestora.

Serviços:

Disponibilizar, para prova ou venda, unicamente vinhos certificados e provenientes de Monção e Melgaço;

Disponibilizar visitas às instalações e facilitar todas as informações relativas às várias práticas ligadas à vinificação;

Em todo o processo de receção, visitas guiadas e demais atividades, os proprietários e colaboradores assumem a postura de anfitriões. Todas as ações dos anfitriões devem ser pautadas pela cordialidade, educação e empatia;

Os anfitriões devem ter formação adequada para prestar os serviços de receção, visitas guiadas e outras atividades propostas, primando pela organização e preparação das ações, sempre tendo em consideração o perfil e as necessidades do visitante (simples apreciadores, conhecedores, profissionais da área, jornalistas, bloggers);

Dispor de um serviço telefónico e/ou email para aceitação de reservas;

Possibilitar a compra de vinho na própria adega ou noutro estabelecimento aderente à Rota;

Oferecer uma prova precedida de um breve comentário sobre o tipo de vinho, castas, vindima, terroir, preferencialmente acompanhada com iguarias locais e envolvendo uma logística adequada (copos de vidro adequados à prova, temperaturas dos vinhos, fichas técnicas traduzidas, tabelas de preços, realização de provas sentados, blocos para notas...)

É obrigatório o uso de copos que permitam a correta degustação do vinho, assim como um meio de refrigeração dos produtos em prova.

Elementos aconselháveis: telefone, parque de estacionamento para autocarros e uso de idiomas;

Da cobrança dos serviços disponibilizados pelos aderentes (p.e. provas de vinhos acompanhados com produtos locais, ementas, animação, etc.) deverá ser dada conhecimento à Entidade Gestora.

Horários e dias de abertura:

As adegas, produtores vitivinícolas e caves vinícolas devem ter um horário regular de abertura para visitas durante todo o ano e contribuir desta forma para uma verdadeira oferta enoturística;

O horário mínimo estabelecido para abertura ao público durante todo o ano é de 12 horas na semana/2 dias por semana;

Adicionalmente, a Entidade Gestora, em consenso com o conjunto de estabelecimentos aderentes, poderá estabelecer um calendário anual de abertura obrigatória, que incluirá Domingos e dias festivos em datas de especial afluência do público;

Durante a época das vindimas, se as características físicas da adega dificultam ou impossibilitam as visitas, com prévia comunicação e pedido à Entidade Gestora, esta poderá autorizar a redução ou anulação das mesmas;

Todos os horários e as suas modificações serão previamente comunicados à Entidade Gestora.

Reservas:

As adegas, produtores vitivinícolas e caves vinícolas devem efetuar a gestão das reservas (informações, marcações, cancelamentos, propostas personalizadas), assegurando nomeadamente:

Resposta expedita a pedidos de informação e de reserva de serviços;

Que todos os movimentos associados ao processo de reservas são sempre confirmados;

Caso existam obras ou trabalhos agrícolas em curso suscetíveis de criar incómodo, os turistas devem ser informados atempadamente.

Estabelecimentos de restauração:

Cumprir as normas legais correspondentes à sua atividade;

As instalações devem situar-se no território de Monção e Melgaço;

Potenciar o património vitivinícola de Monção e Melgaço através de uma "Carta de Vinhos" variada, com uma ampla presença dos vinhos da região e, de forma prioritária, os vinhos das adegas aderentes à Rota;

Apresentar um serviço de copos adequado ao vinho a servir, de modo a proporcionar a correta degustação;

Recomenda-se a criação de uma ementa alusiva à Rota, constituída apenas por pratos tradicionais e acompanhados pelos vinhos Monção e Melgaço. O número de pratos e vinhos ficará ao critério do Aderente e será sujeito à aprovação da Entidade Gestora da Rota;

Dispor de lista de pratos e carta dos vinhos traduzidas, no mínimo, em dois idiomas;

O atendimento a turistas estrangeiros faz-se no seu idioma ou, alternativamente, num idioma que estes entendam facilmente;

Favorecer a combinação da gastronomia autóctone (onde os produtos locais sejam valorizados) com os vinhos da região (preferencialmente, das adegas aderentes à Rota);

Os colaboradores deverão ter formação adequada sobre os vinhos do território e manipular corretamente o vinho. Devem estar sensibilizados para a importância de disponibilizarem um serviço de degustação de vinhos de Monção e Melgaço, associado ao serviço de vinho a copo, apresentando o vinho ao cliente antes do seu serviço e sendo apenas aberto na presença deste;

Dispor de estacionamento com capacidade adequada ou facilitar informação sobre estacionamento nos arredores;

Potenciar o património vitivinícola do território: recomenda-se a inclusão na decoração de elementos que façam referência ao mundo do vinho (ex. recanto do vinho de Monção e Melgaço);

Recomenda-se a venda de vinho a copo com possibilidade de provar vários vinhos da região com informação complementar específica dos vinhos;

Preferência pela compra de produtos locais (matéria prima);

Colocar à disposição dos clientes material informativo e de promoção do território;

Preferência pela arquitectura/materiais/decoração tradicional autóctone;

Predisposição para colocar em prática programas de protecção dos recursos naturais;

Colocar à disposição do cliente e expor, num lugar facilmente visível, o suporte comunicacional da Rota.

Estabelecimentos de alojamento:

Cumprir as normas legais correspondentes à sua atividade;

As instalações devem situar-se no território de Monção e Melgaço;

As zonas comuns e, em especial, a receção e o vestíbulo, e as unidades de alojamento estarem limpas, ordenadas, em bom estado, e bem ventiladas e acondicionadas;

Os alojamentos que tenham o serviço de restauração deverão cumprir com requisitos próprios exigidos para os restaurantes;

Potenciar o património vitivinícola do território: recomenda-se uma decoração que inclua elementos com referência ao mundo do vinho (ex.recanto do vinho de Monção e Melgaço);

Os colaboradores devem possuir conhecimentos mínimos e atualizados em vinho, turismo e o seu território;

O atendimento a turistas estrangeiros deverá fazer-se no seu idioma ou, alternativamente, num idioma que estes entendam facilmente;

Dispor de estacionamento com capacidade adequada ou facilitar informação sobre estacionamento nos arredores;

Preferência pela compra de produtos locais;

Deverá colocar à disposição dos clientes material informativo e de promoção do território;

Recomenda-se a exposição, pelo menos, de um vinho representativo de cada adega aderente;

Oferecer informação sobre eventos e serviços enoturísticos complementares;

Predisposição para colocar em prática programas de protecção dos recursos naturais;

Informar os clientes sobre as possibilidades de descobrir o território em meios de transporte alternativos (ex. bicicleta; charrete.);

Preferência pela arquitectura/materiais/decoração tradicional autóctone;

Colocar à disposição do cliente e expor, num lugar facilmente visível, o suporte comunicacional da Rota.

Estabelecimentos comerciais, lojas especializadas e enotecas:

Cumprir as normas legais correspondentes à sua atividade;

As instalações devem situar-se no território de Monção e Melgaço;

A gama de produtos que oferece deve basear-se, principalmente, em produtos típicos locais (gastronómicos, artesanais, outros). No caso das enotecas, devem oferecer ao cliente uma gama variada e representativa dos vinhos da região de Monção e Melgaço;

Os colaboradores deverão estar familiarizados com os distintos produtos locais/vinhos e informar sobre as características dos produtos que têm à venda;

Os aderentes que, para além da comercialização, possuam também fabrico/produção próprios (ex. artesanato, mel, doçaria, pão, queijo, doçes e compotas, licores) devem admitir visitas às suas instalações durante o horário definido e mediante marcação prévia, devendo estar definido um percurso guiado, com guia(s) interno(s) devidamente instruído(s), que transmita(m) informações genéricas sobre a actividade desenvolvida;

Preferência pela arquitectura/materiais/decoração tradicional autóctone. No caso das enotecas recomenda-se que o aspeto exterior e interior dos estabelecimentos tenham relação com os aspetos da cultura vitivinícola;

Os horários de abertura ao público devem estar claramente visíveis do exterior;

Os preços dos produtos que se vendem no interior do comércio devem estar claramente visíveis ao púbico;

As lojas especializadas-enotecas deverão aplicar uma política de preços razoável, honesta e equilibrada;

Colocar à disposição do cliente e expor, num lugar facilmente visível, o suporte comunicacional da Rota.

Operadores turísticos/empresas de animação turística do território:

Cumprir as normas legais correspondentes à sua atividade;

As instalações e as atividades devem situar-se no território de Monção e Melgaço;

Organizar e comercializar, de forma proativa, "pacotes enoturísticos" e outras actividades ligadas ao património vitivinícola no território da Rota;

A atividade com os turistas estrangeiros faz-se no seu idioma ou, alternativamente, num idioma que estes entendam facilmente;

Os colaboradores deverão estar familiarizados com a oferta turística das diferentes empresas que fazem parte do território enoturístico (adegas, alojamentos, restaurantes, comércios, museus, etc.) e promover, de forma ativa, o destino enoturístico;

Colocar à disposição do cliente material informativo e de promoção do território;

Colocar à disposição do cliente e expor, num lugar facilmente visível, o suporte comunicacional da Rota.

Operadores turísticos/agências de viagens de fora do território:

Cumprir as normas legais correspondentes à sua atividade;

Organizar e comercializar, de forma proativa, "programas enoturísticos diferenciadores" e outras actividades ligadas ao património vitivinícola no território da Rota;

Os colaboradores deverão estar familiarizados com a oferta turística das diferentes empresas que fazem parte do território enoturístico (adegas, alojamentos, restaurantes, comércios, etc.) e promover, de forma ativa, o destino enoturístico

O atendimento aos clientes faz-se no seu idioma ou, alternativamente, num idioma que estes entendam facilmente;

Colocar à disposição do cliente material informativo e de promoção do território e da rota;

Empresas, associações e entidades que ofereçam formação e serviços diversos na área dos vinhos e do enoturismo:

Cumprir as normas legais correspondentes à sua atividade;

As instalações devem situar-se no território de Monção e Melgaço;

Dispor de um espaço apropriado para a realização de provas e cursos de vinhos, devidamente limpo, ordenado e em bom estado;

Dispor de casas de banho para os participantes

Os colaboradores que realizam o serviço de provas e/ou os cursos de prova de vinhos deverão estar devidamente formados e ter conhecimentos adequados de enologia e viticultura;

Dispor dos utensílios e materiais adequados para a realização do serviço de provas e/ou curso de provas de vinhos;

Os vinhos a provar deverão ser provenientes de Monção e Melgaço;

As provas para turistas estrangeiros deverão fazer-se no seu idioma ou, alternativamente, num idioma que estes entendam facilmente;

Preferência pela arquitetura/materiais/decoração tradicional autóctone;

Colocar à disposição do cliente e expor, num lugar facilmente visível, o suporte comunicacional da Rota.

Museus e centros de interpretação:

Cumprir as normas legais correspondentes à sua atividade;

As instalações devem situar-se no território de Monção e Melgaço;

Os colaboradores que fazem o atendimento/visitas guiadas devem ter formação adequada sobre vinho, turismo e território;

O atendimento a turistas estrangeiros deverá fazer-se no seu idioma ou, alternativamente, num idioma que estes entendam facilmente;

Os horários de abertura e preços claramente visíveis do exterior;

Dispor de estacionamento com capacidade adequada ou facilitar informação sobre estacionamento nos arredores;

Possui um espaço onde expõe os recursos informativos relacionados com a Rota;

Deverá colocar à disposição do cliente material informativo e de promoção do território;

Preferencialmente, uma parte da exposição permanente estar relacionada, de alguma maneira, com o vinho e a sua cultura;

No caso de existir uma loja, os produtos que oferece devem basear-se, principalmente, nos testemunhos orais e/ou materiais do vinho do território;

Preferência pela arquitetura/materiais/decoração tradicional autóctone

Colocar à disposição do cliente e expor, num lugar facilmente visível, o suporte comunicacional da Rota.

Postos de informaçâo turística:

Cumprir as normas legais correspondentes à sua atividade;

As instalações devem situar-se no território de Monção e Melgaço;

Os colaboradores que fazem o atendimento dispõem de formação adequada sobre vinho, turismo e território e estar familiarizados com a oferta turística das diferentes empresas aderentes à Rota (adegas, alojamentos, restaurantes, comércios, etc.) e promover, de forma activa, o destino enoturístico;

Os horários de abertura estão claramente visíveis do exterior;

O atendimento a turistas estrangeiros faz-se no seu idioma ou, alternativamente, num idioma que estes entendam facilmente;

Promover ativamente o território como destino enoturístico e colocar à disposição do cliente material informativo e de promoção,

Possuir um espaço onde expõe os recursos informativos relacionados com a Rota;

Dar preferência ao comércio dos produtos autóctones, quando legalmente o puder fazer;

Colocar à disposição do cliente e expor, num lugar facilmente visível, o suporte comunicacional da Rota.

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