RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 267/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado no âmbito do poder regulamentar e em observância do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nos artigos 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CAP),aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, e da alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, em conjugação com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k), r) e v) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor.

Artigo 2.º

Objeto e destinatários

1 -O presente Regulamento define a criação, organização, objetivos e funcionamento da Comissão Municipal de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa de Faro, adiante designada CMPDPIF.

2 -A intervenção da CMPDPIF abrange todos os idosos com idade igual ou superior a 65 anos de idade, residentes no concelho de Faro.

Artigo 3.º

Natureza

A CMPDPIF é um órgão local de representação das pessoas idosas, com funções consultivas, de apreciação e análise de problemas e de propostas de solução, informação e promoção dos seus direitos e proteção, de forma a garantir o seu bem-estar, dignidade e qualidade de vida.

Artigo 4.º

Objetivos

1 -A CMPDPIF tem por objetivo geral promover os direitos da pessoas idosa e prevenir ou erradicar situações de alegados maus tratos e/ou negligência dos munícipes idosos do concelho de Faro, contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida através do acesso à informação e promoção dos seus direitos e no auxílio aos mesmos, assegurando o seu bem-estar e dignidade e combatendo a sua exclusão social.

2 -A CMPDPIF tem por objetivos específicos:

a)Diagnosticar as necessidades e os recursos existentes;

b)Acompanhar os casos previamente sinalizados pelo Gabinete de Apoio ao Idoso do Município de Faro;

c)Sinalizar todas as situações de alegado risco ou perigo aos Serviços do Ministério Público da área competente;

d)Agilizar os procedimentos necessários, por forma a promover uma resposta célere que coloque em segurança o idoso sinalizado;

e)Realizar campanhas de sensibilização e responsabilização das famílias e da comunidade em geral relativamente à matéria dos direitos das pessoas idosas;

f)Promover iniciativas de interação das pessoas idosas em projetos e programas adequados às suas reais capacidades, de modo a favorecer a inclusão de cada um, de forma abrangente;

Artigo 5.º

Âmbito territorial

O presente Regulamento aplica-se a toda a área geográfica do Município de Faro.

Artigo 6.º

Local de funcionamento

A CMPDPIF funcionará em instalações da Câmara Municipal de Faro.

Artigo 7.º

Competências

1 -Para a prossecução dos seus objetivos, compete à CMPDPIF:

a)Proceder à análise das situações sinalizadas à Comissão;

b)Realizar todos os procedimentos inerentes à salvaguardar da segurança e promoção da dignidade da pessoa idosa;

c)Esclarecer as pessoas idosas sobre os seus direitos, agilizando o acesso aos serviços disponíveis;

d)Sensibilizar a comunidade local e redes de vizinhança para a necessidade de proteção das pessoas idosas;

e)Sensibilizar a população em geral e famílias em particular para o envelhecimento com qualidade e direitos das pessoas idosas;

f)Desenvolver campanhas ou programas educativos, para a sociedade, com vista a valorização dos idosos e ao envelhecimento saudável;

g)Desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo, particularmente em situações em que pessoas idosas sejam vítimas de violência;

h)Apoiar, se solicitado, a elaboração e/ou a atualização de documentos estratégicos, suscetíveis de garantir a adequada proteção e bem-estar das pessoas idosas; Capítulo II Estrutura Orgânica e Funcionamento

Artigo 8.º

Constituição

1 -A CMPDPIF é composta por dois núcleos de trabalho: um Núcleo Restrito de Intervenção e um Núcleo de Respostas na Área do Envelhecimento.

2 -A CMPDPIF e os respetivos núcleos de trabalho são presididos pelo Presidente da Câmara, ou Vereador com competência delegada nos termos do artigo 36.º, n.º 2 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

3 -O Núcleo Restrito de Intervenção (NRI) é constituído pelos representantes das seguintes entidades:

a)Município de Faro;

b)Centro Hospitalar Universitário do Algarve - Hospital de Faro (CHUA-HF);

c)Guarda Nacional Republicana (GNR);

d)Instituto de Segurança Social - Centro Distrital de Faro (ISS-CDF);

e)Polícia de Segurança Pública (PSP);

f)Universidade do Algarve.

4 -O Núcleo de Respostas na Área do Envelhecimento (NRAE) é constituído pelos representantes das seguintes entidades:

a)Todas as entidades que integram o NRI, constantes do ponto anterior;

b)Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos de Faro (ARPI);

c)Associação Nossa Senhora dos Navegantes;

d)Casa do Idoso do Meio Rural de Faro II (CIMFARO II);

e)Centro Cultural e Social de S. Martinho de Estoi;

f)Centro Cultural e Social de St.ª Bárbara de Nexe;

g)Cruz Vermelha Portuguesa - Delegação de Faro/ Loulé;

h)Junta de Freguesia de Santa Bárbara de Nexe;

j)Plataforma Saúde em Diálogo Espaço Saúde em Diálogo de Faro;

k)PROVECTUS - Associação em Prol da 3.ª Idade;

l)Santa Casa da Misericórdia de Faro (SCM);

m)Sociedade Recreativa Bordeirense;

n)Universidade para a Terceira Idade (UATI)

o)União de Freguesias de Conceição e Estoi;

p)União de Freguesias de Faro (Sé e São Pedro);

q)Um representante de cada força política com representação na Assembleia Municipal.

5 -Os representantes das entidades que constituem os Núcleos da CMPDPIF são designados pelos respetivos organismos que representam.

6 -As entidades que constituem os Núcleos da CMPDPIF podem, a todo o momento, com carácter permanente ou pontual, indicar novo representante ou substituto.

7 -Podem integrar o NRI, sob autoproposta ou mediante proposta de qualquer dos membros deste núcleo, a título individual, personalidades de reconhecido mérito e com conhecimento relevante na área da intervenção junto dos idosos.

8 -Podem integrar o NRAE, sob proposta de qualquer dos membros do NRI ou autoproposta, entidades públicas ou Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) com resposta na área do envelhecimento no concelho de Faro.

9 -Podem constituir-se como observadores do NRAE, sem direito a voto, entidades coletivas com intervenção na área dos idosos, sem intervenção no concelho de Faro, mediante autoproposta e aprovação pelo NRAE;

10 -A integração de novas entidades, a título individual ou coletivo, nos termos dos pontos 7 e 8, fica sujeita à aprovação pelo NRAE, passando a entidade, em caso de aprovação, a deter os mesmos direitos, incluindo o direito de voto, dos restantes membros.

Artigo 9.º

Funcionamento da CMPDPIF

1 -A CMPDPIF analisa as sinalizações ou denúncias recebidas, podendo estas ser efetuadas à CMPDPIF por qualquer cidadão que detenha informações sobre situações de alegados maus tratos/ negligência praticados contra munícipes idosos do concelho de Faro, bem como situações de idosos com quadros demenciais sem rede de suporte familiar e/ou social e em relação às quais ainda não se encontrem instruídos processos sobre o Estatuto de Maior Acompanhado.

2 -A CMPDPIF dispõe de um endereço de correio eletrónico específico.

3 -As sinalizações podem realizar-se presencialmente nas instalações do Departamento de Desenvolvimento Social e Educação do Município de Faro, por escrito, ou telefonicamente.

4 -Em todas as circunstâncias, será salvaguardada a confidencialidade da identidade de quem reporta a situação.

5 -A CMPDPIF acompanha os casos encaminhados pelo Gabinete de Apoio ao Idoso do Município de Faro, no âmbito da sua área de intervenção.

6 -As sinalizações efetuadas pelos restantes membros da CMPDPIF são referenciadas ao Presidente da mesma e inseridas na ordem de trabalhos das reuniões do NRI.

Artigo 10.º

Competências do Núcleo Restrito de Intervenção (NRI) da CMPDPIF

1 -Elaborar o Plano de Ação anual que concorra para os objetivos da CMPDPIF, conforme consta do artigo 4.º

2 -Propor o calendário de reuniões do NRAE.

3 -Elaborar relatório de execução anual.

4 -Realizar análise multidisciplinar das sinalizações recebidas pela CMPDPIF e elaborar proposta de intervenção de onde conste a lista de atividades a desenvolver por cada membro do NRI, no âmbito da referida sinalização e de acordo com a sua área de atuação.

5 -Produzir recomendações, propostas e medidas de política, a validar pelo plenário.

Artigo 11.º

Regras de Funcionamento do Núcleo Restrito de Intervenção (NRI) da CMPDPIF

1 -O NRI reúne sempre que se justifique, sob convocatória do Presidente, quando exista matéria relativamente à qual seja necessário deliberar.

2 -O NRI pode ainda reunir, sob convocatória do Presidente, sempre que pelo menos um terço dos membros do núcleo lhe solicite por escrito, indicando o assunto a ser tratado.

3 -As convocatórias, com a respetiva ordem de trabalhos, serão enviadas pelo presidente da CMPDPIF, ou em nome deste, via correio eletrónico, com pelo menos 48 horas de antecedência face à data e hora da reunião.

4 -Caso algum membro não deseje que a convocatória seja remetida por via eletrónica, deverá indicar a via alternativa.

5 -As deliberações do NRI serão tomadas nos termos do artigo 16.º

6 -De cada reunião será lavrada uma ata de onde conste a identificação dos membros presentes e deliberações tomadas relativamente a cada um dos casos analisados.

7 -As propostas de intervenção relativas a cada caso analisado, que constarão da ata elaborada, serão apensas a cada processo que tenha sido objeto de análise, salvaguardando sempre a confidencialidade dos intervenientes.

Artigo 12.º

Competências do Núcleo de Respostas na Área do Envelhecimento (NRAE) da CMPDPIF

1 -Comunicar mensalmente ao presidente da CMPDPIF, na última sexta-feira de cada mês, o número de vagas existente, por valência de respostas, no caso de serem representantes de entidades com valências na área do envelhecimento.

2 -Apresentar propostas de calendarização de sessões de esclarecimento/campanhas de sensibilização a serem realizadas na Entidade que representam, destinadas à população idosa, familiares, cuidadores e profissionais, consoante a temática a ser apresentada.

3 -Aprovar o Plano de Ação Anual proposto pelo NRI.

4 -Colaborar na execução do Plano de Ação Anual.

5 -Validar a proposta de calendário de reuniões ordinárias previstas anualmente.

6 -Aprovar a adesão de novas entidades.

7 -Produzir recomendações, propostas e medidas de política e validar as propostas pelo NRI.

Artigo 13.º

Regras de Funcionamento do Núcleo de Respostas na Área do Envelhecimento (NRAE) da CMPDPIF

1 -O NRAE reúne ordinariamente uma vez por quadrimestre.

2 -O NRAE pode reunir extraordinariamente, por convocação do Presidente, sempre que, pelo menos, um terço dos membros do núcleo lhe solicite por escrito, indicando o assunto a ser tratado.

3 -As convocatórias, com a respetiva ordem de trabalhos, serão enviadas pelo presidente da CMPDPIF, ou em nome deste, via correi eletrónico, com, pelo menos, 72 horas de antecedência face à data e hora da reunião.

4 -Caso algum membro não deseje que a convocatória seja remetida por via eletrónica, deverá indicar a via alternativa.

5 -O Plano de Ação da CMPDPIF para o ano seguinte é elaborado e submetido à aprovação dos membros do NRAE, na reunião do último quadrimestre de cada ano.

6 -O relatório de atividades anual da CMPDPIF, relativo ao ano anterior, é submetido à apreciação dos membros do NRAE na reunião do primeiro quadrimestre de cada ano.

7 -As deliberações do NRAE serão tomadas nos termos do artigo 16.º Capítulo III Reuniões e votação

Artigo 14.º

Quórum

O NRI e o NRAE deliberam validamente com a presença de um terço dos seus membros.

Artigo 15.º

Formas de votação

1 -As deliberações são antecedidas de discussão das respetivas propostas.

2 -As deliberações que envolvam um juízo de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas são tomadas por escrutínio secreto, devendo quem preside à reunião, em caso de dúvida fundamentada, determinar que seja essa a forma para a votação.

Artigo 16.º

Deliberação

1 -As deliberações são tomadas pela maioria simples dos votos dos membros presentes.

2 -Sempre que se verifique empate na votação, o presidente tem voto de qualidade. Capítulo IV Disposições gerais

Artigo 17.º

Apoio logístico e despesas de funcionamento

1 -As instalações e os meios materiais de apoio necessários ao funcionamento da CMPDPIF são assegurados pelo Município de Faro.

2 -As despesas inerentes à participação dos elementos que representam as entidades nos Núcleos da CMPDPIF, bem como representações desta Comissão, são da responsabilidade das respetivas entidades.

Artigo 18.º

Proteção de Dados e Dever de sigilo

1 -Ao idoso deve ser garantida total confidencialidade relativamente à situação sinalizada, bem como à sua identificação, sendo os seus dados utilizados apenas pelos membros da CMPIPF e para os fins a que se destina.

2 -Todos os elementos da CMPDPIF ficam obrigados ao dever de sigilo relativo aos processos em acompanhamento, previsto no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do P.E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD).

Artigo 19.º

Consentimento

1 -A intervenção dos membros da Comissão relativamente ao acompanhamento da situação sinalizada pressupõe o consentimento expresso da pessoa idosa ou de quem a represente.

2 -Quando não se verifique o consentimento para a intervenção, a Comissão encaminhará o processo para os Serviços do Ministério Público.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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