RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 269/2021

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece os princípios, critérios, requisitos e procedimentos a que deve obedecer a determinação pelo Conselho Superior da Magistratura das medidas a que aludem os artigos 149.º, n.º 1, alíneas n) e o), 151.º, alínea c), e 152.º-C, n.º 1, alíneas g) e h), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aplicáveis aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Primeira Instância.

Artigo 2.º

Definições

a)Distribuição: conjunto de operações de repartição automática, semiautomática e manual, por sorteio, dos processos entrados em Juízo, nos Juízos que integrem mais do que um Magistrado Judicial;

b)Alteração da distribuição: modificação das operações de repartição dos processos entrados em Juízo, nos Juízos que integrem mais do que um Magistrado Judicial, realizada no sistema informático de suporte à atividade dos Tribunais, através do modo manual por certeza;

c)Redução da distribuição: modificação das operações de repartição dos processos entrados em Juízo, realizada no sistema informático de suporte à atividade dos Tribunais, operada através da fixação de uma percentagem do número total de processos ou na limitação das espécies processuais a repartir, com os fundamentos previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 152.º-C do Estatuto dos Magistrados Judiciais, sendo que em caso de limitação quantitativa, a diferença entre o número de processos correspondente à percentagem fixada e o número total de processos que deveria ser repartido pelo Magistrado, de acordo com os modos de distribuição que comportem sorteio, é repartido pelos demais Magistrados que integrem a unidade orgânica, efetuando o sistema informático, de forma automática, as compensações nos contadores da distribuição;

d)Suspensão da distribuição: interrupção, por tempo determinado, das operações de repartição dos processos entrados em Juízo, nos Juízos que integrem mais do que um Magistrado Judicial, realizada no sistema informático de suporte à atividade dos Tribunais;

e)Redistribuição: repetição do conjunto de operações de repartição automática, semiautomática e manual, por sorteio, dos processos entrados em Juízo, nos Juízos que integrem mais do que um Magistrado Judicial, a qual pode comportar ou não a exclusão de um ou mais Magistrados Judiciais da nova repartição e pressupõe, em qualquer caso, que os processos objeto da mesma já tinham sido distribuídos em momento anterior, pela forma indicada em a).

Artigo 3.º

Competência

1 -Compete ao Plenário do Conselho Superior da Magistratura, sem prejuízo das competências próprias ou delegadas dos respetivos presidentes dos tribunais:

a)A alteração da distribuição e a redistribuição de processos nos Tribunais Superiores, em articulação com os presidentes dos tribunais.

b)A suspensão ou redução da distribuição de processos aos juízes conselheiros e aos juízes desembargadores que sejam incumbidos de outros serviços de reconhecido interesse público na área da justiça ou em outras situações que justifiquem a adoção dessas medidas, com observância dos critérios fixados neste Regulamento.

2 -Compete à secção de acompanhamento e ligação aos tribunais do conselho permanente do Conselho Superior da Magistratura:

a)A alteração da distribuição e a redistribuição de processos nos juízos em que exercem funções mais do que um magistrado judicial, em articulação com os juízes presidentes das comarcas.

b)A suspensão ou redução da distribuição de processos aos juízes de direito que sejam incumbidos de outros serviços de reconhecido interesse público na área da justiça ou em outras situações que justifiquem a adoção dessas medidas, com observância dos critérios fixados neste Regulamento.

Artigo 4.º

Princípios gerais

A alteração, suspensão, redução da distribuição ou a consequente redistribuição de processos, pressupõe a impossibilidade de substituição por outro juiz, devendo garantir aleatoriedade no resultado e igualdade na distribuição do serviço, assegurando a salvaguarda dos princípios do juiz natural, da legalidade, da proibição do desaforamento, da independência e da imparcialidade dos tribunais.

Artigo 5.º

Alteração da distribuição

a)Alterações legislativas com repercussão na organização judiciária;

b)Anomalias e desequilíbrios na distribuição que tenham de ser corrigidos;

c)Processos ou atos processuais que justifiquem pela sua especialidade a alteração da distribuição;

d)Conveniência de especialização por matérias nos Juízos de Competência Genérica;

e)Execução de decisão disciplinar ou medida cautelar;

f)Impedimento legal ou concessão de escusa do juiz a quem foi atribuído o processo;

g)Necessidade de distribuição autónoma de processos urgentes;

h)Necessidade de distribuição autónoma de processos de especial complexidade, bem como de outros processos que mereçam ponderação autónoma para efeitos de distribuição;

i)Processos pendentes quando os magistrados cessem funções por jubilação, promoção, transferência ou qualquer outra razão;

j)Todas as demais situações em que o Conselho Superior da Magistratura entenda que há necessidade de repartir com igualdade o serviço judicial.

Artigo 6.º

Procedimento para alteração da distribuição

1 -A alteração da distribuição ou a redistribuição de processos é feita de acordo com o requerimento apresentado por membro do Conselho Superior da Magistratura, pelo presidente do tribunal ou pelo juiz presidente da comarca.

2 -Quando verifique a necessidade da alteração da distribuição ou de redistribuição de processos o presidente do tribunal ou o juiz presidente dos tribunais de comarca apresenta proposta de distribuição de serviço, ouvidos os juízes da secção ou secções, ou do juízo ou juízos.

3 -A proposta de alteração da distribuição de serviço deve respeitar a regra da aleatoriedade e da proporcionalidade do serviço atribuído aos diversos juízes do tribunal ou juízo.

Artigo 7.º

Redução da distribuição de processos

1 -O Conselho Superior da Magistratura pode deliberar reduzir a distribuição de processos:

a)Aos magistrados judiciais que sejam incumbidos de outros serviços de reconhecido interesse público na área da justiça;

b)Em outras situações que justifiquem a adoção dessa medida, designadamente, a magistrado judicial:

2 -Nos casos descritos na alínea b), o Conselho Superior da Magistratura pode ordenar, conforme as circunstâncias, ouvido o presidente do tribunal ou o juiz presidente da comarca, a redistribuição de parte ou da totalidade dos processos pendentes distribuídos àquele magistrado judicial nos termos previstos no artigo 6.º

Artigo 8.º

Suspensão da distribuição de processos

a)Aos Magistrados judiciais que sejam incumbidos de outros serviços de reconhecido interesse público na área da justiça;

b)Em outras situações que justifiquem a adoção dessa medida, designadamente quando:

i)O magistrado judicial se encontrar ausente por gozo de licença parental;

ii)O magistrado judicial se encontrar ausente por baixa médica;

iii)Ao magistrado judicial for concedido regime de exclusividade em processo urgente ou de especial complexidade;

iv)Ao magistrado judicial for aplicada medida de suspensão de exercício das funções.

Artigo 9.º

Redução ou suspensão da distribuição dos processos por situação de doença

1 -Quando o magistrado judicial sofra de uma incapacidade funcional reconhecida pela junta médica que não obste ao exercício da função mas a torne mais onerosa e/ou tenha reflexo no serviço o Conselho Superior da Magistratura pode determinar a suspensão temporária ou a redução da distribuição de processos, a restrição de atos processuais a praticar ou a adaptação das suas condições de trabalho.

2 -O magistrado judicial que, por debilidade ou entorpecimento das faculdades físicas ou intelectuais, não consiga manter o serviço atribuído, sem um esforço acrescido e/ou repercussão no exercício normal da função, pode beneficiar de medidas de adequação do serviço, previstas nos artigos 149.º, n.º 1, alínea o), e 152.º-C, n.º 1, alínea h), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, 71.º, n.º 1, alíneas c) e h), e 82.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e artigo 84.º do Código do Trabalho.

3 -A determinação e o modo de concretização da redução de serviço têm que ser definidos, em cada caso, tomando por base a prévia avaliação médica.

4 -Para obtenção de parecer médico, pode o Conselho Superior da Magistratura incluir esta avaliação e parecer no objeto dos serviços contratados para implementação da medicina do trabalho nos tribunais ou determinar a realização de perícia médica.

5 -Durante o procedimento, podem ser adotadas medidas provisórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão final, mediante a apresentação de declaração médica.

6 -Indiciando-se que a decisão será no sentido de que a incapacidade obsta ao exercício a função, pode ser determinada a suspensão do exercício de funções, sem perda de remuneração.

7 -Se concluir que a incapacidade obsta ao exercício da função, o Conselho Superior da Magistratura deverá, depois de observar o disposto no artigo 66.º, n.os 2, 3 e 4 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, promover a aposentação ou reforma.

8 -Em situações de baixas médicas, em que não seja assegurada a substituição do juiz, a distribuição segue, em regra, o seguinte regime:

a)A imediata suspensão da distribuição da totalidade dos processos ao juiz que se encontre de baixa médica e a redistribuição dos processos urgentes que lhe tenham sido anteriormente distribuídos;

b)Mais de noventa dias de baixa médica: redistribuição de todos os processos anteriormente distribuídos ao juiz que se encontre de baixa;

c)No regresso da baixa a que alude a alínea anterior, em face das circunstâncias concretas, o Conselho Superior da Magistratura pondera a necessidade de proceder ao reforço da distribuição para igualação com a média de processos pendentes dos demais juízes, mediante requerimento do presidente do tribunal ou do juiz presidente da comarca.

Artigo 10.º

Redução ou suspensão por distribuição de processos urgentes ou de elevada complexidade

1 -O Conselho Superior da Magistratura pondera a conveniência de proceder à distribuição autónoma de processos urgentes e de processos de especial complexidade, podendo, ainda, deliberar:

a)A redução ou suspensão da distribuição de processos ao juiz ou juízes a quem foi distribuído o processo urgente ou de especial complexidade;

b)Nestes casos pode também ordenar a redistribuição de parte ou da totalidade dos processos pendentes atribuídos àquele juiz ou juízes, conforme as circunstâncias.

2 -O Conselho Superior da Magistratura fixa o prazo que considere adequado para a duração destas medidas, prazo que pode ser renovável.

3 -A redução ou suspensão da distribuição pode ser requerida pelo presidente do tribunal, pelo juiz presidente da comarca, ou pelo magistrado judicial a quem for distribuído o processo.

4 -Terminada a suspensão ou redução da distribuição o Conselho Superior da Magistratura determina se há necessidade ou não de proceder à igualação da distribuição, mediante requerimento do presidente do tribunal ou do juiz presidente da comarca.

Artigo 11.º

Redução ou suspensão da distribuição por existência de atrasos

1 -Quando se verifique um atraso na tramitação de um processo ou na prolação da decisão superior a seis meses, o Conselho Superior da Magistratura pode deliberar:

a)Reduzir ou suspender a distribuição, em número igual ao dos processos em atraso, com vista à conclusão de tais processos, fixando para o efeito um prazo curto e razoável;

b)Redistribuir os processos atrasados quando entenda que nenhuma das outras medidas de gestão resolve a situação dos atrasos verificados.

2 -Para o efeito, o presidente do tribunal ou o juiz presidente da comarca comunica ao Conselho Superior da Magistratura os dados estatísticos referentes aos processos pendentes, com indicação dos processos em que se verifica o atraso e o período efetivo do mesmo.

Artigo 12.º

Deliberações Urgentes

Quando haja urgência, a aplicação das medidas previstas neste Regulamento é decidida pela secção de assuntos gerais, nos termos do artigo 152.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, ou pelo Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, por despacho a ratificar ulteriormente, nos termos gerais.

Artigo 13.º

Na publicação do resultado da distribuição, em todas as espécies, deve ser feita menção das alterações determinadas, por meio de pauta disponibilizada automaticamente e por meios eletrónicos em página informática de acesso público do Ministério da Justiça, nos termos definidos na portaria prevista no artigo 132.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

1 de março de 2021. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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