RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 269/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento regula a seleção, contratação e o regime jurídico aplicáveis aos bolseiros de investigação do Município do Funchal (MF) que sejam beneficiários do Estatuto do Bolseiro de Investigação (EBI), aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, e demais legislação aplicável.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se aos tipos de bolsas de investigação, definidos no artigo 5.º e que, sendo contratualizadas pelo MF, tenham os seus encargos suportados por receitas próprias deste, sejam estas diretas ou cabimentadas por projetos de investigação e similares, ao abrigo de programas públicos e privados de financiamento.

2 -No caso de bolsas de investigação, cujos encargos sejam suportados pelo MF com base em financiamentos, consignados para o efeito por entidades públicas ou privadas, o presente regulamento aplica-se supletivamente em tudo o que não se encontre diretamente regulado por normas emanadas da entidade financiadora ou pelo clausulado de instrumentos de colaboração ou de contratos com ela firmados.

Artigo 3.º

Investigação e Desenvolvimento

1 -O presente regulamento aplica-se a todas as atividades de investigação e desenvolvimento, adiante designadas por atividades de I&D, conforme definido no Manual de Frascati da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

2 -As atividades referidas no número anterior compreendem a produção e difusão de conhecimento, incluindo atividades de investigação derivadas da curiosidade científica e atividades baseadas na prática e orientadas para o aperfeiçoamento profissional, assim como a promoção da cultura cientifica, gestão e comunicação de ciência e tecnologia.

Artigo 4.º

Objetivos

1 -Os objetivos prosseguidos pelo MF com a contratação de bolsas de investigação são:

a)Dotar o bolseiro com aptidões que lhe permitam vir a participar em atividades de investigação;

b)Apoiar a realização de atividades de investigação ligadas à obtenção de um grau académico ou de um diploma não conferente de grau;

c)Permitir a realização de atividades de investigação por recém-doutorados;

d)Desenvolvimento de projetos de investigação científica no seio do MF e no âmbito de projetos por esta aprovados ou por entidades terceiras financiadoras.

2 -A contratação de bolseiros, efetuada ao abrigo do presente regulamento, não pode visar a satisfação de necessidades permanentes dos serviços.

3 -A contratação de bolseiros, nos termos do número anterior, não gera relações de natureza jurídico-laboral nem de prestação de serviços, não adquirindo o bolseiro a qualidade de trabalhador em funções públicas.

Artigo 5.º

Tipos de bolsas

Tendo em conta os objetivos definidos no artigo anterior, o MF poderá contratar os seguintes tipos de bolsas:

a) De iniciação à investigação (BII);

b) De investigação (BI);

c) De pós-doutoramento (BIPD).

Artigo 6.º

Princípios

1 -No caso das tipologias BII e BI, o mesmo bolseiro pode ser beneficiário do mesmo tipo de bolsa mais de uma vez, desde que se mantenham os pressupostos de atribuição e nas condições constantes nos artigos 10.º e 11.º

2 -As bolsas BII e BI do MF podem ser atribuídas a quaisquer alunos inscritos em cursos conferentes de grau ou em diplomas não conferentes de grau, desde que uns e outros sejam conferidos por instituições pertencentes ao sistema de ensino superior português ou sistemas internacionais de ensino, reconhecidas por aquele.

3 -Os planos de trabalhos de todas as tipologias de bolsa podem ser desenvolvidos no MF, ou em projetos e programas coordenados ou integrados por este, bem como nas entidades por si tuteladas ou que a autarquia detenha o controlo de gestão.

Artigo 7.º

Bolsas de Iniciação à Investigação (BII)

1 -A finalidade primordial prosseguida com a atribuição de BII é a de apoiar o desenvolvimento de atividades de I&D pelos seus beneficiários nos termos previstos no presente regulamento, promovendo o seu sucesso escolar na conclusão dos ciclos de estudos em que se encontrem inscritos, ou em cursos não conferentes de grau, estimulando a sua futura inserção no mercado de trabalho especializado, procurando ainda:

a)Aprofundar a articulação entre ciência e ensino superior;

b)Estimular a formação avançada em associação a atividades de I&D,

c)Atrair estudantes para a realização de atividades de I&D e de difusão e promoção da educação científica e tecnológica em instituições científicas;

d)Promover a cultura científica na sociedade, através do desenvolvimento de competências de gestão e comunicação de ciência e tecnologia.

2 -São destinatários das BII os alunos de licenciatura, de mestrado ou de cursos não conferentes de grau, uns e outros ministrados em instituições pertencentes ao sistema de ensino superior português.

3 -Para alcançar as finalidades descritas no número anterior, os bolseiros realizam atividades de I&D, nos termos definidos no artigo 3.º

4 -Com a realização dessas atividades de I&D, os bolseiros serão familiarizados com as metodologias, equipamentos, recursos, tecnologias de informação e realização de pesquisas bibliográficas utilizadas em I&D.

5 -Os bolseiros serão ainda familiarizados com os procedimentos aplicados na elaboração de teses e de relatórios e outros documentos similares, bem como nos respeitantes ao acompanhamento e controlo de projetos de I&D, financiados por fundos comunitários ou nacionais.

6 -O plano de atividades das BII, comporta, predominantemente:

i)A aquisição de competências e conhecimentos em contexto de trabalho, pela integração do bolseiro em equipas de investigação que estejam, ou venham a estar, a desenvolver projetos de investigação e desenvolvimento, em todas as tipologias existentes;

ii)A realizar serviços técnicos altamente especializados, nas entidades e projetos mencionados no n.º 3, do artigo 6.º, podendo esse mesmo plano de atividades integrar também a frequência de ações de formação, ministradas presencialmente ou através de e-learning ao bolseiro.

7 -O Investigador Responsável pela equipa de investigação em que o bolseiro será integrado, exerce as funções de seu orientador científico, para além das funções que lhe são cometidas no EBI.

8 -A duração total da bolsa não pode exceder 1 ano, incluindo renovações, nem ser inferior a 3 meses, podendo, em casos excecionais devidamente justificados, ter uma duração inferior quando o respetivo plano de atividades corresponda, predominantemente, à realização de visitas de estudo ou participação em cursos breves, congressos, conferências, seminários e outros eventos similares.

9 -As renovações, até ao limite total de duração referido no número anterior, são decididas pelo Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação no Vereador por si designado, sob proposta fundamentada do orientador científico do bolseiro.

10 -Quando o grau académico ou diploma seja outorgado na vigência dos contratos de bolsa, esta pode ser concluída nos termos contratuais estabelecidos.

Artigo 8.º

Bolsas de Investigação (BI)

1 -As bolsas destinam-se à realização de atividades de I&D por estudantes, visando a consolidação da sua formação científica através do desenvolvimento de trabalhos de investigação conducentes à obtenção do respetivo grau académico, ou do diploma não conferente de grau, integrados ou não em projetos de I&D.

2 -São destinatários das BI os alunos de licenciatura, de mestrado, de doutoramento ou de cursos não conferente de grau, uns e outros ministrados em instituições pertencentes ao sistema de ensino superior português.

3 -Com a realização dessas atividades de I&D, os bolseiros consolidarão conhecimentos e aptidões relacionadas ou com as metodologias, equipamentos, recursos, tecnologias de informação, e com a realização de pesquisas bibliográficas utilizados em I&D, bem como com os procedimentos aplicados na elaboração de teses e de relatórios e outros documentos similares.

4 -No caso do plano de atividades da BI prever a integração do bolseiro em equipas de investigação, tal como descritas nos n.os 4 e 5 do artigo anterior, o seu orientador científico deve ser o Investigador Responsável pela equipa de investigação em que aquele bolseiro estiver integrado.

5 -A duração total de uma bolsa, incluindo as suas renovações, não pode exceder:

a)Um ano, quando atribuída a um aluno de licenciatura ou de curso não conferente de grau académico;

b)Dois anos, quando atribuída a aluno de mestrado;

c)Quatro anos, quando atribuída a um aluno de doutoramento.

6 -A duração mínima da bolsa deverá ser, em regra, de três meses, no caso da alínea a) do número anterior e de um ano nos restantes casos.

7 -As renovações, até ao limite total de duração referido no número anterior, são decididas pelo Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação no Vereador por si designado, sob proposta fundamentada do orientador científico do bolseiro.

8 -Quando o grau académico ou diploma seja outorgado na vigência dos contratos de bolsa, esta pode ser concluída nos termos contratuais estabelecidos.

9 -Às bolsas de Investigação para alunos de doutoramento podem candidatar-se os alunos que, não estando inscritos num programa doutoral à data de conclusão do período de candidaturas, reúnam as condições previstas no n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual que aprovou o Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior.

10 -Sendo selecionados, esses candidatos dispõem de 90 dias para formalizar a sua inscrição num programa doutoral cujo tema e plano de trabalhos corresponda ao previsto no edital do concurso de admissão de bolseiros, lançado pelo MF, e assinar o correspondente contrato de bolsa.

Artigo 9.º

Bolsas de Investigação Pós-Doutoral (BIPD)

1 -As BIPD destinam-se à realização de atividades de I&D, tal como descritas no artigo 3.º, por titulares do grau de doutor que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)O grau de doutor tenha sido obtido nos três anos anteriores à data de início da bolsa;

b)As atividades de investigação não exijam experiência pós-doutoral;

c)As atividades de investigação tenham um prazo de desenvolvimento e execução igual ou inferior a três anos;

d)O bolseiro não exceda, com a celebração do contrato de bolsa em causa, incluindo as renovações possíveis, um período acumulado de três anos nessa tipologia de bolsa, seguidos ou interpolados, sendo que o candidato deve entregar declaração, sob compromisso de honra, das bolsas que usufruiu desde a obtenção do grau de Doutor, mencionando duração e entidade de acolhimento.

2 -Não podem candidatar-se às BIPD os cidadãos que já tenham beneficiado, para o mesmo fim, de idêntico tipo de bolsa.

3 -O plano de atividades, que faz parte integrante do contrato de BIPD, deve descrever e calendarizar:

a)Os objetivos a alcançar e as atividades a desenvolver pelo bolseiro;

b)Indicadores que permitam acompanhar a sua execução.

4 -O contrato de concessão da BIPD deve identificar o orientador científico do bolseiro, as funções que lhe serão cometidas para além das previstas no EBI e neste regulamento, e as condições resolutivas desse mesmo contrato.

5 -A duração da BIPD é, em regra, anual, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos, sendo renovável até ao limite referido na alínea c) do n.º 1.

6 -As renovações, até ao limite total de duração referido no número anterior, são decididas pelo Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação no Vereador por si designado, sob proposta fundamentada do orientador científico do bolseiro.

7 -Terminado o contrato de BIPD, não pode ser celebrado novo contrato de bolsa.

Artigo 10.º

Candidatura e atribuição de mais do que uma BII

1 -Um bolseiro, desde que reúna os requisitos gerais exigidos pelo presente regulamento, pode candidatar-se e ser-lhe concedida mais do que uma BII, desde que observada a duração máxima fixada no n.º 8, do artigo 7.º, bem como os seguintes limites de duração acumulada, seguida ou interpolada:

a)Mantendo o bolseiro a qualidade de aluno de mestrado, dois anos;

b)Mantendo o bolseiro a qualidade de aluno de doutoramento, quatro anos;

c)Mantendo o bolseiro a qualidade de aluno de curso não conferente de grau académico e nos restantes casos, um ano.

2 -Um bolseiro não pode, simultaneamente, beneficiar de mais do que uma bolsa de investigação contratualizada com o MF.

3 -Não se pode candidatar à atribuição de uma BII quem anteriormente viu ser-lhe concedida uma BI.

4 -O bolseiro tem a obrigação de informar o MF da obtenção de qualquer outra bolsa ou subsídio destinado a apoiar a sua atividade de investigação, proveniente de qualquer instituição portuguesa, estrangeira ou internacional, do exercício de qualquer atividade remunerada, ou da inscrição em qualquer ciclo de estudos, desde que qualquer destes factos não estivessem inicialmente previstos na sua candidatura.

Artigo 11.º

Candidatura e atribuição de mais do que uma BI

1 -Um bolseiro, desde que reúna os requisitos gerais exigidos pelo presente regulamento, pode candidatar-se e ser-lhe concedida mais do que uma BI.

2 -Para os efeitos do disposto no número anterior terão de ser observadas as durações máximas fixadas no n.º 8, do artigo 7.º e n.º 5 do artigo 8.º, bem como os seguintes limites de duração acumulada, seguida ou interpolada:

a)Mantendo o bolseiro a qualidade de aluno de mestrado, dois anos;

b)Mantendo o bolseiro a qualidade de aluno de doutoramento, quatro anos;

c)Mantendo o bolseiro a qualidade de aluno de curso não conferente de grau académico e nos restantes casos, um ano.

3 -É aplicável o disposto nos números 2 e 4 do artigo 10.º

Artigo 12.º

Abertura de concurso

1 -Os concursos são abertos para um ou mais tipos de bolsas abrangidas pelo presente regulamento, podendo igualmente ser abertos para um ou mais grupos de destinatários.

2 -Os concursos são publicitados nos termos previstos no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como através da Internet, nos portais dedicados à difusão de oportunidades na área de investigação científica.

3 -Para além dos requisitos previstos no artigo 6.º do EBI, os avisos de abertura devem indicar:

a)Os tipos de bolsas postos a concurso;

b)Os destinatários e respetivas condições de elegibilidade;

c)A duração máxima admissível das bolsas, incluindo as respetivas renovações;

d)O prazo e forma da candidatura;

e)Os critérios e procedimentos de avaliação e de seleção;

f)A forma de notificação do projeto de decisão e da decisão final;

g)O procedimento de reclamação;

h)As fontes de financiamento.

4 -Os avisos de abertura dos concursos podem determinar que quaisquer procedimentos de candidatura, de avaliação, de divulgação dos resultados, de reclamação e recurso, bem como de contratualização, decorram no todo ou em parte em plataforma eletrónica, se a mesma estiver disponível.

5 -Para além dos avisos de abertura dos concursos, podem ser divulgados guiões de apoio aos procedimentos de candidatura à participação dos candidatos nos mesmos, devendo ser disponibilizados publicamente nos locais onde a candidatura deve ser submetida.

6 -Os guiões referidos no número anterior, não podem incluir condições ou requisitos adicionais para além daqueles que constam no respetivo aviso de abertura.

Artigo 13.º

Candidatos

a)Cidadãos nacionais, ou cidadãos de outros Estados membros da União Europeia;

b)Cidadãos de estados terceiros que detenham, até à data de início da bolsa, título de residência válido ou sejam beneficiários do estatuto de residente de longa duração, nos termos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;

c)Apátridas;

d)Beneficiários do estatuto de refugiado político.

Artigo 14.º

Documentos de suporte da candidatura

1 -Os avisos de abertura dos concursos especificam toda a documentação que os candidatos estão obrigados a submeter em candidatura, designadamente para efeitos de avaliação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -Os documentos comprovativos da titularidade de graus académicos ou diplomas, se exigidos na tipologia de bolsa a concurso, podem ser dispensados em fase de candidatura, sendo substituída por declaração de honra do candidato, ocorrendo a verificação dessa condição apenas em fase de contratualização da bolsa.

3 -Nenhum documento que devesse ter sido submetido em candidatura pode ser apresentado após o prazo fixado, para o efeito, no aviso de abertura.

Artigo 15.º

Avaliação das candidaturas

1 -A avaliação das candidaturas é realizada por pares e efetuada por um painel composto por três elementos de experiência e mérito científico reconhecidos nas áreas do conhecimento envolvidas no concurso, designados pelo Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação no Vereador por si escolhido.

2 -A avaliação das candidaturas é feita de acordo com os parâmetros fixados no aviso de abertura do concurso e é sempre fundamentada, de forma clara, concisa e suficiente, devendo ter em conta o disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio, na sua redação atual.

3 -A avaliação deverá incidir apenas sobre os seguintes critérios:

a)Mérito do candidato;

b)Mérito do plano de trabalhos proposto;

c)Mérito das condições de acolhimento e orientação em que se propõe a realização do referido plano de trabalhos.

4 -Nas candidaturas relativas a bolsas em que o aviso de abertura identifique o plano de trabalhos a desenvolver, a avaliação incidirá apenas sobre o mérito do candidato.

5 -A avaliação de quaisquer parâmetros relativos aos candidatos especificados no aviso de abertura deverá estar sempre suportada por documentos submetidos no procedimento, ou pela declaração a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, a qual só pode atestar factos ocorridos em data anterior à candidatura.

6 -Nas situações de divergência entre a informação constante da declaração a que se refere o n.º 2 do artigo anterior e a documentação entregue para efeitos de contratualização de bolsa, apenas será considerada a informação constante nesta última.

Artigo 16.º

Divulgação dos resultados

1 -O projeto de resultados da avaliação é divulgado no local indicado no aviso de abertura do concurso, no prazo definido neste e a contar da data-limite de submissão de candidaturas.

2 -Há lugar à audiência prévia de interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da notificação daquela decisão.

3 -Sempre que o número de interessados a ouvir seja de tal forma elevado que a audiência prévia de interessados se torne impraticável, esta é substituída por consulta pública, realizada nos termos e nos prazos previstos no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio, na sua redação atual.

4 -A decisão final deve ser tomada, preferencialmente, no prazo máximo de 60 dias úteis após a conclusão da audiência prévia de interessados ou da consulta pública.

5 -O disposto nos números anteriores não se aplica sempre que o projeto de decisão conduza à concessão de bolsa a todos os candidatos, equivalendo neste caso o referido projeto à decisão final.

6 -Da decisão final referida nos números anteriores pode ser interposta reclamação nos termos do artigo 191.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, no prazo de 15 dias úteis após a respetiva notificação.

Artigo 17.º

Concessão de bolsas

1 -A concessão da bolsa encontra-se dependente do cumprimento dos requisitos de candidatura previstos no presente Regulamento, bem como dos demais constantes no aviso de abertura, do resultado da avaliação, e ainda da receção da documentação exigida nos termos do artigo seguinte.

2 -A concessão da bolsa concretiza-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas neste Regulamento e no contrato de bolsa a celebrar entre o MF e o bolseiro, de acordo com a minuta constante do Anexo II.

3 -Não são concedidas bolsas a quem esteja em situação de incumprimento injustificado dos deveres do bolseiro no âmbito de anterior contrato de bolsa financiado pelo MF, designadamente quando não tenham sido entregues os relatórios finais ou não tenham sido devolvidos os financiamentos cuja restituição seja devida, nos termos da lei ou regulamento aplicáveis.

Artigo 18.º

Contratualização

1 -O contrato de bolsa só pode ser celebrado após a receção de toda a documentação exigível consoante o tipo de bolsa, designadamente:

a)Cópia dos documentos de identificação civil, fiscal e de segurança social;

b)Documento que comprove o país de residência, título de residência ou outro documento legalmente equivalente, quando aplicável;

c)Documentos comprovativos de que o candidato reúne as condições exigíveis para o respetivo tipo de bolsa, nomeadamente comprovativos de matrícula e inscrição em ciclo de estudos e comprovativo da titularidade das habilitações académicas necessárias ao tipo de bolsa, se aplicável;

d)Plano de trabalhos a desenvolver e de formação a desenvolver, incluindo a identificação do ciclo de estudos ou curso não conferente de grau académico em que o bolseiro está ou estará inscrito durante a contratação da bolsa;

e)Currículo do candidato;

f)(Documento atualizado comprovativo do cumprimento do regime de dedicação exclusiva, incluindo, designadamente:

2 -Os documentos referidos na alínea a) do n.º 1 podem ser substituídos, por opção do candidato, pela apresentação presencial nos serviços do MF, que guardarão os elementos constantes dos mesmos que sejam pertinentes para a validade e execução do contrato, incluindo os números de identificação civil, fiscal e de segurança social.

3 -Depois de recebidos todos os documentos necessários à celebração do contrato, o MF deve contratualizar a bolsa, preferencialmente no prazo de 60 dias úteis.

4 -Nos 15 dias úteis seguintes à data do recebimento do contrato de bolsa de investigação, o bolseiro deve devolvê-lo ao MF devidamente assinado.

5 -A não entrega da documentação prevista, no prazo de 6 meses após a data da comunicação da concessão condicional da bolsa, implica a caducidade da referida concessão.

Artigo 19.º

Renovação de bolsas

1 -As bolsas podem ser renovadas por períodos adicionais até ao limite máximo previsto no presente Regulamento ou no contrato de bolsa, se for inferior.

2 -A renovação depende sempre de pedido apresentado pelo bolseiro, nos 60 dias úteis anteriores à data de início da renovação, acompanhado dos documentos referidos nos números seguintes.

3 -Compete aos orientadores científicos a emissão de pareceres sobre o acompanhamento dos trabalhos do bolseiro e a avaliação das suas atividades, os quais devem integrar o pedido de renovação da bolsa e ser transmitidos ao MF.

4 -Os orientadores científicos respondem pessoalmente pela veracidade e exatidão da avaliação que lhes caiba realizar, nos termos do número anterior.

5 -Da apreciação referida no n.º 3 consta, designadamente, a previsão do cumprimento, pelo bolseiro, do plano de trabalhos acordado e a conveniência de renovação da bolsa, bem como a validação e cabimentação no âmbito do projeto.

6 -Aquando da renovação, o bolseiro deve anexar:

a)Documento comprovativo do cumprimento do regime de dedicação exclusiva devidamente atualizado, em qualquer tipo de bolsa;

b)Documento comprovativo de renovação da inscrição no ciclo de estudos requerido para concessão da bolsa, nas bolsas associadas a ciclos de estudos ou cursos não conferentes de grau académico, exceto quando este já se encontre concluído.

Artigo 20.º

Exclusividade

As funções do bolseiro são exercidas em regime de dedicação exclusiva, nos termos previstos no EBI, com as exceções constantes no artigo 5.º deste diploma.

Artigo 21.º

Alteração do plano de atividades e de orientador científico

1 -O bolseiro pode alterar os objetivos inscritos no plano de atividades da sua bolsa, desde que para tal obtenha o consentimento escrito do seu orientador científico.

2 -A alteração da duração contratualizada, de orientadores, ou de plano de atividades é apenas possível quando ocorram circunstâncias excecionais devidamente justificadas por todos os envolvidos.

Artigo 22.º

Níveis remuneratórios e ajudas de custo

1 -Os níveis remuneratórios, associados às bolsas mencionadas no artigo 5.º, são os que figuram na tabela do Anexo I.

2 -Quando os valores forem fixados ou financiados por entidade externa à autarquia, as alterações aos níveis remuneratórios das bolsas terão de ser publicitadas na página oficial do MF na internet, não carecendo de nova aprovação e homologação do presente regulamento.

3 -Quando exista previsão legal ou no projeto financiador, e desde que previamente autorizadas pelo MF, podem ser ainda abonadas ao bolseiro as quantias respeitantes a:

a)Pagamento de alojamento e alimentação para deslocações no país ou ao estrangeiro;

b)Inscrição em conferências, simpósios, seminários ou outras reuniões de caráter científico relacionadas com a atividade ou o projeto desenvolvido no âmbito da bolsa.

4 -O pagamento referido na alínea a) do número anterior, terá como referência as condições previstas no regime de abono de ajudas de custo, aplicável aos trabalhadores em funções públicas. após validação e cabimentação de tal despesa, em rúbrica orçamental específica para o efeito.

5 -Os pagamentos devidos ao bolseiro são efetuados, preferencialmente, através de transferência bancária, para a conta identificada por este no processo.

6 -Os pagamentos das componentes de inscrições, conferências, simpósio, seminários ou outras reuniões de caráter científico, mencionadas na alínea b) do n.º 2, são realizados diretamente pelo MF à entidade organizadora e após validação e cabimentação de tal despesa no projeto financiado em que se enquadra a bolsa, quando aplicável.

Artigo 23.º

Seguro de acidentes pessoais

Todos os bolseiros beneficiam de um seguro de acidentes pessoais relativamente às atividades de investigação por eles desenvolvidas, no âmbito do respetivo plano de atividades.

Artigo 24.º

Segurança Social

1 -Os bolseiros devem assegurar o exercício do seu direito à segurança social mediante a adesão ao regime do Seguro Social Voluntário, nos termos previstos no EBI, assumindo o MF os encargos resultantes das contribuições nos termos e com os limites previstos naquele diploma.

2 -No caso previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do EBI, o MF assegura o pagamento do subsídio mensal de manutenção durante as suspensões por parentalidade, sempre que o bolseiro não receba outras prestações aplicáveis nas referidas eventualidades no âmbito do sistema de proteção social.

3 -A adesão ao Seguro Social Voluntário é comunicada pelo bolseiro ao MF, cabendo a este definir e dar a conhecer aos bolseiros por si financiados, os procedimentos necessários à assunção dos referidos encargos.

Artigo 25.º

Relatório final de bolsa

1 -O bolseiro deve apresentar ao MF, até 60 dias úteis após o termo da bolsa, em formato eletrónico, um relatório final das suas atividades onde constem as atividades desenvolvidas e resultados obtidos, incluindo as comunicações, publicações e criações científicas resultantes da atividade desenvolvida, e respetivos endereços URL, de acordo com o modelo constante do Anexo III.

2 -O relatório mencionado no número anterior é, obrigatoriamente, acompanhado pelo parecer dos orientadores, conforme modelo do Anexo IV.

3 -A não observância do disposto no número anterior por facto imputável ao bolseiro implica o não cumprimento dos objetivos, nos termos previstos no presente Regulamento.

Artigo 26.º

Falsas declarações

Sem prejuízo do disposto na Lei Penal, a prestação de falsas declarações pelos bolseiros sobre matérias relevantes para a concessão ou renovação da bolsa, ou para apreciação do seu desenvolvimento, implica o respetivo cancelamento.

Artigo 27.º

Cumprimento dos objetivos e cessação da bolsa

1 -Sem prejuízo das demais causas de cessação da bolsa previstas no presente Regulamento, no contrato e no EBI, a bolsa cessa com a conclusão do plano de trabalhos contratualizado, bem como com o termo do prazo pelo qual a bolsa foi concedida ou renovada.

2 -Quando os objetivos da bolsa forem atingidos antes do prazo inicialmente previsto, o pagamento deixa de ser devido a partir do termo dos trabalhos.

3 -As importâncias posteriormente recebidas pelo bolseiro devem ser restituídas no prazo máximo de 30 dias seguidos, a contar do seu recebimento.

Artigo 28.º

Não cumprimento dos objetivos

O bolseiro que não atinja os objetivos estabelecidos no plano de atividades aprovado ou cuja bolsa seja cancelada em virtude de violação grave dos seus deveres, por causa que lhe seja imputável, pode ser obrigado, consoante as circunstâncias do caso concreto, a restituir a totalidade ou parte das importâncias que tiver recebido.

Artigo 29.º

Cancelamento da bolsa

1 -A bolsa pode ser cancelada na sequência de uma avaliação negativa do desempenho do bolseiro, após audição do mesmo.

2 -Para além dos motivos expressamente previstos no EBI e neste regulamento, determina o cancelamento da bolsa a violação grave ou reiterada dos deveres do bolseiro, podendo ser exigida consoante o caso concreto a restituição da totalidade ou parte das importâncias atribuídas ao bolseiro.

Artigo 30.º

Núcleo do Bolseiro

a)Proceder ao acompanhamento dos bolseiros, devendo, designadamente, prestar toda a informação relativa ao seu estatuto e ao Regulamento de Bolsas de Investigação do MF;

b)Dar conhecimento e prestar esclarecimentos sobre as normas legais e regulamentares que regem a atividade do MF;

c)Prestar apoio e esclarecimentos relativos à execução do seu contrato;

d)Dinamizar, em cooperação com as unidades orgânicas municipais competentes em razão da matéria, a criação e atualização, na página da Internet do MF, de uma secção denominada Núcleo do Bolseiro do MF;

e)Exercer todas as prerrogativas previstas no EBI, relacionadas com o núcleo do bolseiro, com exceção das que pressuponham a realização de despesa.

Artigo 31.º

Menção de apoios e divulgação de resultados

Em todas as ações de formação avançada e de qualificação de recursos humanos financiadas pelo MF, assim como em todas as publicações e criações científicas, bem como teses, realizadas com os apoios previstos no presente Regulamento, deve ser expressa a menção de apoio financeiro do MF, como entidade contratante, da instituição de acolhimento e, sempre que aplicável, do respetivo Programa de Financiamento.

Artigo 32.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente regulamento entra em vigor, após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República, e produz efeitos à data da sua aprovação pela Assembleia Municipal e, quando aplicável, pela Fundação Para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT), nos termos previstos no artigo 7.º do EBI.

2 -O presente regulamento aplica-se a todos os processos administrativos associados à seleção, contratação e regime jurídico dos bolseiros de investigação do MF, a partir data de produção de efeitos referida no número anterior. ANEXO I Tabela de subsídios mensais de manutenção (ver documento original) ANEXO II Contrato de Bolsa de Investigação Entre, Primeiro: Município do Funchal, com sede em Praça do Município, 9004-512 Funchal, com o n.º de contribuinte fiscal 511 217 315, representada neste ato por ___ (nome do representante da entidade), na qualidade de Presidente da Câmara Municipal/Vereador da Câmara Municipal do Funchal, no uso da competência prevista em ..., adiante designado por "Primeiro Outorgante", e e, Segundo: ___ (nome do bolseiro), portador do BI/cartão de cidadão/passaporte n.º ___ (n.º BI/n.º cartão de cidadão/n.º passaporte) e do n.º de contribuinte ___ (n.º de contribuinte), residente em ___ (morada do bolseiro), adiante designado por "Segundo Outorgante". Considerando que se encontram cumpridos os requisitos de candidatura previstos para a concessão da bolsa no âmbito do concurso ___ (identificação do concurso/referência do aviso de abertura do concurso), o processo de avaliação dos candidatos e divulgação dos resultados foi concluído e a documentação exigível foi rececionada, é celebrado de boa-fé, e reciprocamente aceite, o presente contrato de bolsa, ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, que se rege pelas seguintes cláusulas: Cláusula primeira O Primeiro Outorgante compromete-se a conceder ao Segundo Outorgante uma bolsa ___ (tipo de bolsa e referência do aviso de abertura do concurso), no âmbito do projeto ___(tipologia do projeto)/unidade de I&D com a referência ___ (referência do projeto ou unidade) e com o título ___(título), com início em ___ (data de início da bolsa), pelo período de ___ meses. Cláusula segunda É aplicável/ subsidiariamente aplicável (consoante seja financiamento direto ou suportado por financiamento externo) o Regulamento de Bolsas de Investigação do Município do Funchal, do qual o Segundo Outorgante declara ter conhecimento. Cláusula terceira O Segundo Outorgante obriga-se a realizar o plano de trabalhos anexo, de cujo conteúdo declara ter tomado conhecimento integral e aceitá-lo sem reservas, a partir da data de início acima referida e em regime de dedicação exclusiva, nos termos do artigo 5.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação. Cláusula quarta O Segundo Outorgante realizará os trabalhos no(a) ___, tendo como orientador científico ___ (nome do orientador e instituição de afiliação). Cláusula quinta

a)Incumprimento grave e reiterado dos deveres do Segundo Outorgante constantes do Estatuto do Bolseiro de Investigação e do Regulamento de Bolsas de Investigação do Município do Funchal, por causa que lhe seja imputável;

b)Avaliação negativa do desempenho do Segundo Outorgante realizada pelo orientador ou pelo Primeiro Outorgante nos termos previstos no Regulamento de Bolsas de Investigação do Município do Funchal;

c)Prestação de falsas declarações pelo Segundo Outorgante sobre matérias relevantes para a concessão e renovação da bolsa ou para a apreciação do seu desenvolvimento. Cláusula sétima Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, este contrato cessa de forma automática, designadamente pelos seguintes motivos:

d)Revogação por mútuo acordo. Cláusula oitava

3 -[Somente para a tipologia de bolsas de investigação, caso contrário retirar]: A outorga do grau académico (ou diploma) na vigência do presente contrato não prejudica a produção de efeitos do mesmo, podendo a concessão da bolsa referida no número anterior ser posteriormente renovada, desde que destinada à realização de atividades indispensáveis para a conclusão do projeto [...].

4 -A definição concreta das atividades referidas no número anterior compete ao Primeiro Outorgante, ouvido o Segundo Outorgante e o Orientador Científico, devendo as mesmas constar de acordo a celebrar, conforme previsto na cláusula anterior. ___, ___ de ___ de ___ O Primeiro Outorgante O Segundo Outorgante (Assinatura e carimbo da Entidade) (Assinatura do bolseiro ou do seu procurador) ANEXO III Modelo do relatório final (a elaborar pelo bolseiro) Folha de rosto Nome: (nome do bolseiro) Documento de identificação: (nome do documento de identificação), no (número do documento de identificação) Bolsa: (tipo de bolsa) Início da bolsa: (data de início da bolsa) Fim da bolsa: (data de fim da bolsa) Unidade: (nome da unidade de investigação, ou unidade académica, ou serviço onde se desenvolveu a atividade de bolseiro) Orientador ou coordenador científico: (nome do orientador ou coordenador científico) Folhas seguintes Devem conter uma descrição detalhada de todas as atividades desenvolvidas e resultados obtidos pelo bolseiro, incluindo as comunicações, publicações e criações científicas resultantes da atividade desenvolvida, e respetivos endereços URL. Os critérios de avaliação serão: (1) Cumprimento dos objetivos do plano de trabalho; e (2) Capacidades técnicas e empenho do bolseiro. ANEXO IV Modelo do parecer sobre o relatório final (a elaborar pelo orientador ou coordenador científico) Folha de rosto Nome: (nome do orientador ou coordenador científico) Número: Bolsa: (tipo de bolsa) Início da bolsa: (data de início da bolsa) Fim da bolsa: (data de fim da bolsa) Bolseiro: (nome do bolseiro) Folhas seguintes Devem conter uma apreciação detalhada do relatório final (elaborado pelo bolseiro) nomeadamente no que se refere ao cumprimento do plano de atividades. Os critérios de avaliação serão: (1) Cumprimento dos objetivos do plano de trabalho; e (2) Capacidades técnicas e empenho do bolseiro. 316207999

Artigo 32.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

d)Revogação por mútuo acordo. Cláusula oitava