RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 27/2018

Artigo 1.º

Objeto

O Regulamento estabelece os termos e condições de usufruto de Tarifas Sociais dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Concelho da Guarda.

Artigo 2.º

Âmbito

As Tarifas Sociais destinam-se aos Clientes com comprovada situação de carência económica e social, residentes no Concelho da Guarda.

Artigo 3.º

Tipologia e Benefícios

1 -Tipologia

a)Pensionistas

b)Portadores de Invalidez

c)Famílias Numerosas

d)Famílias Monoparentais

e)Jovens Casais

f)Desempregados, Beneficiários de Rendimento Social de Inserção, Subsídio de Desemprego e Subsídio Social Subsequente de Desemprego

2 -Benefícios Os benefícios a considerar serão os que configurem no tarifário em vigor, aprovado anualmente por deliberação da Câmara Municipal da Guarda. Incidem, consoante a Tipologia, no seguinte:

a)Redução no valor das tarifas variáveis;

b)Diferente repartição do consumo pelos escalões;

c)Isenção da tarifa fixa da Taxa de Resíduos Sólidos. CAPÍTULO II Condições de Acesso

Artigo 4.º

Definições e Condições de acesso

1 -Pensionistas

a)Inferior a 2 (duas) Pensões Mínimas Nacionais (PMN) no caso de solteiros ou viúvos;

b)Inferior a 3 (três) Pensões Mínimas Nacionais tratando-se de um casal (casado ou unido de facto).

2 -Portadores de Invalidez

a)Menores não emancipados, adotados e tutelados, confiados por decisão judicial ou administrativa ou serviços legalmente competentes para o efeito, que estejam na sua dependência económica exclusiva;

b)Maiores de idade que estejam na sua dependência económica exclusiva e que se encontrem obrigatoriamente a estudar ou sejam portadores de invalidez igual ou superior a 60 %.

3 -Famílias Numerosas

b)Maiores de idade que estejam na sua dependência económica exclusiva e que se encontrem obrigatoriamente a estudar ou sejam portadores de invalidez igual ou superior a 60 %.

4 -Famílias Monoparentais

b)Maiores de idade que estejam na sua dependência económica exclusiva e que se encontrem obrigatoriamente a estudar ou sejam portadores de invalidez igual ou superior a 60 %.

5 -Jovens Casais

6 -Desempregados, Beneficiários de Rendimento Social de Inserção, Subsídio de Desemprego ou Subsídio Social Subsequente de Desemprego.

b)Maiores de idade que estejam na sua dependência económica exclusiva e que se encontrem obrigatoriamente a estudar ou sejam portadores de invalidez igual ou superior a 60 %.

Artigo 5.º

Documentos necessários

a)Requerimento facultado pelos Serviços Municipalizados da Guarda;

b)Identificação de todos os elementos do agregado familiar;

c)Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação;

d)Documento emitido pela Entidade processadora comprovativo do valor de pensão/prestação social auferida(s) mensalmente;

e)Atestado Médico de Incapacidade Multiusos onde conste o grau de invalidez. Aplicável na Tipologia b) Portadores de Invalidez;

f)Comprovativo da situação de dependente(s) maior(es) de idade (certificado de matricula/declaração emitida pelo estabelecimento de ensino ou atestado médico de incapacidade multiuso);

g)Documento comprovativo da situação marital do casal legalmente admissível, quando em situação de união de facto.

h)Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional que ateste a situação de desemprego, nos casos em que não esteja a ser concedida qualquer prestação social. CAPÍTULO III Disposições Finais

Artigo 6.º

Candidaturas e análise

1 -A candidatura é apresentada na sede dos Serviços Municipalizados da Guarda, Balcão dos SMAS na Loja do Cidadão (Centro Comercial La Vie) ou no Centro Cultural e Social de S. Miguel, via correio eletrónico [email protected] ou via correio. O requerimento consta do sítio dos Serviços em www.smasguarda.com.

2 -A mera apresentação da candidatura não confere o direito à atribuição de qualquer benefício.

3 -O requerente pode beneficiar das tarifas sociais apenas num contrato de abastecimento de água com os Serviços Municipalizados da Guarda.

Artigo 7.º

Aprovação das candidaturas

1 -A apreciação dos processos e decisão de que os requerentes reúnem as condições necessárias estabelecidas no presente Regulamento será efetuada e comunicada pelos Serviços Municipalizados da Guarda.

2 -Em caso de dúvidas que surjam no decorrer da apreciação dos processos, os Serviços Municipalizados da Guarda poderão efetuar uma entrevista com o requerente e/ou visita domiciliária.

Artigo 8.º

Obrigações dos beneficiários

Os beneficiários de tarifas sociais obrigam-se a informar os Serviços Municipalizados da Guarda, por escrito e num prazo máximo de trinta dias, das alterações de domicílio, bem como das alterações da situação social, económica, de composição do agregado familiar ou outras que impliquem a perda do direito de usufruto dos benefícios, atendendo às condições de acesso estipuladas no presente Regulamento.

Artigo 9.º

Validade do benefício e renovação

1 -A candidatura para atribuição das tarifas sociais constantes no presente Regulamento pode ser efetuada a todo o tempo;

2 -Os beneficiários devem proceder à apresentação dos documentos comprovativos de condições para continuidade de usufruto do benefício todos os anos até final do mês de junho.

Artigo 10.º

Perda do direito ao benefício

1 -Perdem o direito à tarifa social os beneficiários que:

a)Não cumpram as suas obrigações estipuladas nos artigos 8.º e 9.º do Regulamento;

b)Prestem falsas declarações para a sua obtenção;

c)Transfiram o seu recenseamento eleitoral para outro concelho;

d)Transfiram o seu local de residência para outro concelho;

e)Não apresentem a renovação anual como disposto no n. 2 do artigo 9.º

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a prestação de falsas declarações para obtenção das tarifas sociais implica ainda a restituição aos Serviços Municipalizados da Guarda do valor do benefício já obtido.

Artigo 11.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos ou situações excecionais serão decididos por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Guarda.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor, decorridos 5 (cinco) dias sobre a sua publicação no Diário da República.

18 de dezembro de 2017. - O Presidente do Conselho de Administração, Sérgio Fernando da Silva Costa.

311024523

RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 27/2018

Ver no Diário da República

Artigo 1.º

Objeto

O Regulamento estabelece os termos e condições de usufruto de Tarifas Sociais dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Concelho da Guarda.

Artigo 2.º

Âmbito

As Tarifas Sociais destinam-se aos Clientes com comprovada situação de carência económica e social, residentes no Concelho da Guarda.

Artigo 3.º

Tipologia e Benefícios

1 -Tipologia

a)Pensionistas

b)Portadores de Invalidez

c)Famílias Numerosas

d)Famílias Monoparentais

e)Jovens Casais

f)Desempregados, Beneficiários de Rendimento Social de Inserção, Subsídio de Desemprego e Subsídio Social Subsequente de Desemprego

a)Redução no valor das tarifas variáveis;

b)Diferente repartição do consumo pelos escalões;

c)Isenção da tarifa fixa da Taxa de Resíduos Sólidos. CAPÍTULO II Condições de Acesso

Artigo 4.º

Definições e Condições de acesso

1 -Pensionistas

a)Inferior a 2 (duas) Pensões Mínimas Nacionais (PMN) no caso de solteiros ou viúvos;

b)Inferior a 3 (três) Pensões Mínimas Nacionais tratando-se de um casal (casado ou unido de facto).

2 -Portadores de Invalidez

b)Maiores de idade que estejam na sua dependência económica exclusiva e que se encontrem obrigatoriamente a estudar ou sejam portadores de invalidez igual ou superior a 60 %.

3 -Famílias Numerosas

b)Maiores de idade que estejam na sua dependência económica exclusiva e que se encontrem obrigatoriamente a estudar ou sejam portadores de invalidez igual ou superior a 60 %.

4 -Famílias Monoparentais

b)Maiores de idade que estejam na sua dependência económica exclusiva e que se encontrem obrigatoriamente a estudar ou sejam portadores de invalidez igual ou superior a 60 %.

5 -Jovens Casais

6 -Desempregados, Beneficiários de Rendimento Social de Inserção, Subsídio de Desemprego ou Subsídio Social Subsequente de Desemprego.

b)Maiores de idade que estejam na sua dependência económica exclusiva e que se encontrem obrigatoriamente a estudar ou sejam portadores de invalidez igual ou superior a 60 %.

Artigo 5.º

Documentos necessários

a)Requerimento facultado pelos Serviços Municipalizados da Guarda;

b)Identificação de todos os elementos do agregado familiar;

c)Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação;

d)Documento emitido pela Entidade processadora comprovativo do valor de pensão/prestação social auferida(s) mensalmente;

e)Atestado Médico de Incapacidade Multiusos onde conste o grau de invalidez. Aplicável na Tipologia b) Portadores de Invalidez;

f)Comprovativo da situação de dependente(s) maior(es) de idade (certificado de matricula/declaração emitida pelo estabelecimento de ensino ou atestado médico de incapacidade multiuso);

g)Documento comprovativo da situação marital do casal legalmente admissível, quando em situação de união de facto.

Artigo 6.º

Candidaturas e análise

2 -A mera apresentação da candidatura não confere o direito à atribuição de qualquer benefício.

3 -O requerente pode beneficiar das tarifas sociais apenas num contrato de abastecimento de água com os Serviços Municipalizados da Guarda.

Artigo 7.º

Aprovação das candidaturas

2 -Em caso de dúvidas que surjam no decorrer da apreciação dos processos, os Serviços Municipalizados da Guarda poderão efetuar uma entrevista com o requerente e/ou visita domiciliária.

Artigo 8.º

Obrigações dos beneficiários

Artigo 9.º

Validade do benefício e renovação

1 -A candidatura para atribuição das tarifas sociais constantes no presente Regulamento pode ser efetuada a todo o tempo;

2 -Os beneficiários devem proceder à apresentação dos documentos comprovativos de condições para continuidade de usufruto do benefício todos os anos até final do mês de junho.

Artigo 10.º

Perda do direito ao benefício

1 -Perdem o direito à tarifa social os beneficiários que:

a)Não cumpram as suas obrigações estipuladas nos artigos 8.º e 9.º do Regulamento;

b)Prestem falsas declarações para a sua obtenção;

c)Transfiram o seu recenseamento eleitoral para outro concelho;

d)Transfiram o seu local de residência para outro concelho;

e)Não apresentem a renovação anual como disposto no n. 2 do artigo 9.º

Artigo 11.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos ou situações excecionais serão decididos por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Guarda.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor, decorridos 5 (cinco) dias sobre a sua publicação no Diário da República.

18 de dezembro de 2017. - O Presidente do Conselho de Administração, Sérgio Fernando da Silva Costa.

311024523