RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 27/2021

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das atribuições conferidas aos municípios nos domínios dos transportes e comunicações, de tempos livres e desporto e da saúde, previstas nas alíneas c), f) e g) do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e no âmbito das competências previstas nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do referido Anexo.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O Programa de Apoio à Aquisição de Bicicleta no Município de Castelo Branco ("Programa") tem por objeto a atribuição de apoios financeiros à aquisição de bicicletas convencionais, elétricas ou não, bicicletas de carga (vulgarmente designadas por cargo-bíkes) assistidas eletricamente e bicicletas adaptadas, elétricas ou não, para uso pessoal dos beneficiários, visando fomentar a utilização da bicicleta como meio de transporte quotidiano no concelho de Castelo Branco.

2 -Para os efeitos das presentes regras, consideram-se:

a)Bicicleta convencional: bicicleta, nova, sem assistência elétrica, destinada a uso corrente, não incluindo bicicletas exclusivamente destinadas a uso desportivo, trotinetes, velocípedes de outro tipo ou qualquer veículo sem apoio de pedais;

b)Bicicleta adaptada: bicicleta ou triciclo, com assistência elétrica ou não, adaptada às necessidades de locomoção de pessoas com mobilidade reduzida;

c)Bicicleta assistida eletricamente: bicicleta com assistência elétrica, nova, equiparada a velocípede nos termos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na versão em vigor, destinada a uso citadino, não incluindo bicicletas destinadas a uso desportivo, trotinetes, velocípedes de outro tipo ou qualquer veículo sem apoio de pedais;

d)Bicicleta de carga: bicicleta assistida eletricamente, nova, equiparada a velocípede nos termos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na versão em vigor, construída especificamente para o transporte de carga e/ou pessoas;

e)Bicicleta nova: bicicleta, que não tenha tido qualquer tipo de utilização anterior à aquisição, não incluindo, designadamente, os veículos de serviço;

f)Beneficiários: a pessoas singulares que, preenchendo os requisitos de atribuição de apoios previstos nas presentes Regras e apresentando candidatura corretamente instruída para o efeito, adquiram bicicleta com comparticipação financeira do Município de Castelo Branco.

Artigo 3.º

Dotação

1 -A dotação a consignar anualmente ao Programa de Apoio à Aquisição de Bicicleta no município de Castelo Branco será objeto de deliberação da Câmara Municipal.

2 -A Câmara Municipal inscreverá no Plano Plurianual de Investimento e no Orçamento os meios financeiros destinados à concretização do Programa.

3 -A Câmara Municipal de Castelo Branco deve apresentar relatório de avaliação de execução do programa, tendo em vista eventual adaptação do mesmo, no sentido de assegurar a maior democratização e generalização dos apoios e consequente aumento do número de bicicletas. SECÇÃO II Modalidades de apoio e beneficiários

Artigo 4.º

Apoio à aquisição de bicicletas convencionais e adaptadas

1 -O apoio à aquisição de bicicletas convencionais traduz-se na atribuição de comparticipação financeira de 60 % do valor da respetiva aquisição (com IVA incluído), até ao máximo de (euro) 120,00 (cento e vinte euros).

2 -A comparticipação financeira mencionada no ponto anterior será de 75 % do valor da respetiva aquisição (com IVA incluído), até um máximo de (euro) 150,00 (cento e cinquenta euros), no caso dos estudantes dos graus de ensino desde o 1.º ciclo do ensino básico até ao ensino superior (inclusive), desde que sejam beneficiários do Escalões A ou B da Ação Social Escolar ou estudantes bolseiros do Ensino Superior.

3 -O apoio à aquisição de bicicletas adaptadas traduz-se na atribuição de comparticipação financeira de 75 % do valor da respetiva aquisição (com IVA incluído), até ao máximo de (euro) 200,00 (duzentos euros). A comparticipação financeira poderá atingir um máximo de (euro) 250,00 (duzentos e cinquenta euros) no caso dos estudantes dos graus de ensino desde o 1.º ciclo do ensino básico até ao ensino superior (inclusive), desde que sejam beneficiários do Escalões A ou B da Ação Social Escolar ou estudantes bolseiros do Ensino Superior.

4 -Podem beneficiar do apoio previsto nos números anteriores os residentes no concelho de Castelo Branco e estudantes de qualquer grau e modalidade de ensino, que residam no concelho de Castelo Branco ou que frequentem um estabelecimento de ensino, público ou privado, localizado no concelho de Castelo Branco.

Artigo 5.º

Apoio à aquisição de bicicletas assistidas eletricamente

1 -O apoio a aquisição de bicicletas assistidas eletricamente traduz-se na atribuição de comparticipação financeira de 60 % do respetivo valor de aquisição (com IVA incluído), até ao valor máximo de (euro) 350,00 (trezentos e cinquenta euros).

2 -A comparticipação financeira mencionada no ponto anterior será de 75 % do valor da respetiva aquisição (com IVA incluído), até um máximo de (euro) 500,00 (quinhentos euros), no caso dos estudantes dos graus de ensino desde o 1.º ciclo do ensino básico até ao ensino superior (inclusive), desde que sejam beneficiários do Escalões A ou B da Ação Social Escolar ou estudantes bolseiros do Ensino Superior.

3 -O apoio à aquisição de bicicletas assistidas eletricamente, adaptadas, traduz-se na atribuição de comparticipação financeira de 75 % do respetivo valor de aquisição (com IVA incluído), até ao valor máximo de (euro) 500,00 (quinhentos euros). A comparticipação financeira poderá atingir um máximo de (euro) 600,00 (seiscentos euros) no caso dos estudantes dos graus de ensino desde o 1.º ciclo do ensino básico até ao ensino superior (inclusive), desde que sejam beneficiários do Escalões A ou B da Ação Social Escolar ou estudantes bolseiros do Ensino Superior.

4 -Podem beneficiar do apoio previsto no presente artigo os residentes no concelho de Castelo Branco e os estudantes que frequentem estabelecimento de ensino, público ou privado, localizado no concelho de Castelo Branco, em ambos os casos desde que tenham mais de 14 (catorze) anos de idade.

Artigo 6.º

Apoio à aquisição de bicicletas de carga

1 -O apoio à aquisição de bicicletas de carga assistidas eletricamente traduz-se na atribuição de comparticipação financeira de 60 % do valor de aquisição (com IVA incluído), até ao valor máximo de (euro) 500,00 (quinhentos euros).

2 -Podem beneficiar do apoio previsto no presente artigo os residentes no concelho de Castelo Branco e os estudantes que frequentem estabelecimento de ensino, público ou privado, localizado no concelho de Castelo Branco, em ambos os casos desde que tenham mais de 14 (catorze) anos de idade.

Artigo 7.º

Elegibilidade, limites e requisitos

1 -São elegíveis, para efeitos do Programa, as aquisições de bicicletas efetuadas a partir de 1 de janeiro de 2021 em loja física situada no concelho de Castelo Branco, nos termos previstos nos artigos seguintes.

2 -Ao abrigo do Programa, o número de apoios a atribuir ao mesmo beneficiário é limitado a 1 (um) por pessoa, não podendo o beneficiário usufruir de apoio em mais do que uma modalidade.

3 -Os apoios previstos no Programa são atribuídos, mediante candidatura, de forma sequencial de acordo com o momento de apresentação do pedido de apoio, devidamente instruído, até se esgotar a dotação financeira alocada a cada modalidade de apoio.

4 -O apoio concedido pelo Município de Castelo Branco no âmbito do presente Programa pode ser acumulado com apoios concedidos, para o mesmo efeito, por outras entidades.

5 -O apoio previsto no presente Programa não é atribuído quando o candidato tenha dívidas por regularizar ao Município de Castelo Branco. SECÇÃO III Procedimento para atribuição de apoio

Artigo 8.º

Estabelecimentos Comerciais e Candidatura

1 -Os apoios incluídos no Programa são obrigatoriamente atribuídos mediante a aquisição de bicicletas através dos estabelecimentos comerciais aderentes a que se refere o artigo 9.º

2 -A atribuição de apoio depende da apresentação de candidatura pela pessoa singular interessada na obtenção do apoio nos termos do artigo seguinte.

Artigo 9.º

Submissão de Candidatura

1 -O apoio deve ser requerido pelo candidato, mediante submissão de candidatura a enviar para o endereço de correio eletrónico [email protected].

2 -A candidatura é composta obrigatoriamente por formulário, conforme modelo a aprovar, com nome, morada, número de telefone e endereço de correio eletrónico do candidato e do respetivo representante legal, quando aplicável, instruído com as informações e documentos identificados nas alíneas seguintes:

i)Identificação (número do cartão de cidadão, do bilhete de identidade ou, no caso de cidadão estrangeiro, de outro documento de identificação, e número de identificação fiscal);

ii)No caso de o candidato ser menor de idade, identificação do representante legal (número do cartão de cidadão, do bilhete de identidade ou, no caso de cidadão estrangeiro, de outro documento de identificação, e número de identificação fiscal);

iii)Comprovativo de residência fiscal no concelho de Castelo Branco, e, nas situações aplicáveis, comprovativo de frequência de estabelecimento de ensino localizado no concelho de Castelo Branco;

iv)Comprovativo que ateste a situação de beneficiário do escalão A ou B da Ação Social Escolar ou de estudante bolseiro do Ensino Superior;

v)Comprovativo da situação de mobilidade reduzida para os efeitos previstos no n.º 3 dos artigos 4.º e 5.º, se aplicável;

vi)Nos casos em que o apoio incide sobre bicicleta assistida eletricamente, deverá ser apresentado documento que ateste a habilitação para condução emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;

vii)Declaração, sob compromisso de honra, de que não tem dívidas por regularizar ao Município de Castelo Branco, exceto quando o candidato seja menor de idade;

viii)Indicação da modalidade de apoio pretendida, bem como do valor de aquisição estimado e da previsão do estabelecimento onde se pretende efetuar a compra;

ix)Declaração, sob compromisso de honra, de que a bicicleta adquirida se destina a uso pessoal no Concelho de Castelo Branco, do compromisso de manter a propriedade da bicicleta pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, e da veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados, e de aceitação das obrigações previstas nas presentes regras;

x)Comprovativo de IBAN do candidato.

3 -À candidatura é atribuído um número sequencial, na sequência de ordem da respetiva data e hora de submissão, sendo o direito ao apoio reconhecido quando, estando corretamente instruída e preenchendo o candidato os requisitos de atribuição do apoio, exista dotação disponível na respetiva modalidade.

4 -A decisão do pedido de apoio é notificada ao candidato por correio eletrónico.

5 -Caso o pedido seja deferido, o candidato dispõe de 60 dias para efetuar a compra da bicicleta, após o qual deve submeter ao Município:

i)Fatura-recibo em nome do candidato, com indicação do respetivo número de identificação fiscal e com o número de quadro da bicicleta;

ii)Declaração do estabelecimento comercial onde se efetuou a aquisição, que pode constar da fatura, onde conste que a bicicleta é nova, convencional, adaptada, eletricamente assistida ou de carga, consoante o caso, e cuja aquisição visa ser apoiada pelo Programa de Apoio à Aquisição de Bicicleta no Município de Castelo Branco.

6 -O prazo mencionado no ponto anterior é suspenso em caso de manifesta evidência de rutura de stock.

7 -O candidato envia os documentos mencionados no ponto anterior para o endereço de correio eletrónico [email protected], sendo que o apoio é processado pelo Município de Castelo Branco para reembolso ao candidato, a realizar por transferência bancária, no prazo máximo de 30 dias.

8 -As candidaturas previstas no presente artigo podem ser apresentadas imediatamente após entrada em vigor do Programa.

Artigo 10.º

Condições de adesão de estabelecimentos comerciais

1 -Podem aderir ao Programa os estabelecimentos comerciais com loja física no concelho de Castelo Branco com pelo menos um dos CAE previstos no Anexo às presentes regras e que prestem serviços de manutenção e reparação de velocípedes.

2 -Pode ainda ser autorizada a adesão de:

i)Estabelecimentos comerciais com loja física no concelho de Castelo Branco que, não tendo um dos CAE previstos no Anexo, demonstrem experiência na venda e manutenção de bicicletas;

ii)Promotores de eventos de promoção do uso de bicicleta realizados no concelho de Castelo Branco e apoiados pelo Município de Castelo Branco, sendo elegíveis para efeitos do Programa as bicicletas que vendam nesse âmbito, desde que se encontrem preenchidos os requisitos previstos nos artigos 3.º a 5.º , e desde que se encontrem garantidos os serviços de manutenção e reparação por um estabelecimento do concelho de Castelo Branco que preste serviço de manutenção e reparação de velocípede.

3 -A adesão deve ser requerida mediante preenchimento de formulário, com modelo a aprovar, a enviar ao Município de Castelo Branco por correio eletrónico para [email protected].

4 -O requerimento de adesão previsto no número anterior contém obrigatoriamente a identificação, morada, endereço de correio eletrónico e número de identificação fiscal do estabelecimento, bem como a identificação (número do cartão de cidadão, do bilhete de identidade ou, no caso de cidadão estrangeiro, de outro documento de identificação, e número de identificação fiscal português) do respetivo representante legal, sendo instruído, pelo menos, com os seguintes elementos:

a)Certidão do registo comercial do estabelecimento ou código de acesso à certidão permanente;

b)Comprovativo demonstrativo de que tem loja física no concelho de Castelo Branco, no caso de esta indicação não resultar da certidão do registo comercial;

c)Identificação (número do cartão de cidadão, do bilhete de identidade ou, no caso de cidadão estrangeiro, de outro documento de identificação, e número de identificação fiscal português);

d)Declaração, sob compromisso de honra, de ausência de dívidas ao Município de Castelo Branco;

e)Declaração, sob compromisso de honra, de que o estabelecimento se compromete a prestar serviços de manutenção e reparação de velocípedes durante dois anos após adesão ao Programa;

f)Declaração de consentimento para o tratamento de dados pessoais;

g)Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados, de que o representante tem poderes para obrigar a empresa e de aceitação das obrigações previstas nas presentes regras e condições.

5 -A decisão do requerimento de adesão é notificada aos estabelecimentos comerciais por correio eletrónico.

6 -O Município de Castelo Branco divulga e atualiza periodicamente a lista de estabelecimentos comerciais aderentes.

7 -Os estabelecimentos comerciais interessados podem requerer, a todo o tempo, a sua adesão ao Programa, sendo a lista de estabelecimentos comerciais aderentes atualizada em conformidade.

8 -O Município de Castelo Branco reserva-se o direito de retirar da lista de estabelecimentos comerciais aderentes os estabelecimentos relativamente aos quais, na vigência do Programa, deixem de se verificar os requisitos de que depende a adesão.

Artigo 11.º

Obrigações e responsabilidades dos beneficiários

1 -Os beneficiários de apoios concedidos ao abrigo do Programa ficam obrigados, após receção do apoio, a manter a propriedade da bicicleta por um período não inferior a 48 (quarenta e oito) meses a contar da data de aquisição, não podendo beneficiar de outros apoios municipais para aquisição de bicicletas durante esse período.

2 -O incumprimento pelo beneficiário do previsto no número anterior constitui fundamento para o cancelamento dos apoios e torna exigível a sua devolução ao Município de Castelo Branco.

3 -Em caso de devolução ou anulação do contrato de aquisição da bicicleta através do presente apoio, o beneficiário deve comunicar esse facto ao Município de Castelo Branco, ficando obrigado a restituir o valor de reembolso, entretanto processado.

4 -Os beneficiários obrigam-se a participar numa sessão do programa de promoção da segurança viária nas deslocações em bicicleta a promover pelo Município de Castelo Branco.

5 -Os beneficiários são integralmente responsáveis pela veracidade das informações prestadas e pelos documentos entregues com as respetivas candidaturas.

Artigo 12.º

Obrigações dos estabelecimentos comerciais aderentes

1 -Os estabelecimentos comerciais aderentes são responsáveis pela publicitação do Programa, através da afixação dos materiais da campanha no estabelecimento fornecidos ou aprovados pelo Município de Castelo Branco durante o período em que esta decorrer, da sua divulgação regular nos canais de comunicação do estabelecimento e da disponibilização dos formulários de candidatura aos interessados.

2 -Cabe a cada um dos estabelecimentos comerciais aderentes a disponibilização de lista onde constem as categorias das bicicletas que cumprem com os requisitos deste Programa, após aprovação pelo Município de Castelo Branco.

3 -Semanalmente, cada um dos estabelecimentos comerciais aderentes, disponibiliza lista das vendas efetuadas ao abrigo do Programa, a remeter por correio eletrónico para [email protected].

4 -Em caso de negócio que resulte na devolução de bicicleta ao estabelecimento comercial, este deve comunicar esse facto ao Município de Castelo Branco, afim de se proceder à anulação do contrato de aquisição da bicicleta junto do beneficiário.

5 -Os estabelecimentos comerciais aderentes comprometem-se, ainda, a estabelecer parcerias com o Município de Castelo Branco para a promoção de projetos de apoio ao uso da bicicleta, que podem compreender, nomeadamente e de acordo com a capacidade do estabelecimento:

a)Promover momentos ou formas de experimentação de bicicletas, em particular bicicletas elétricas;

b)Realização de aulas para andar de bicicleta ou treino de circulação em via pública por crianças ou adultos;

c)Contribuir com o seu conhecimento e/ou colaboração em iniciativas do município na criação de eixos clicáveis ou ciclovias e na criação de lugares para estacionamento de bicicletas de acesso público em área pública ou privada;

d)Apoio a iniciativas que facilitem a escolha deste modo de transporte no acesso à escola ou outras atividades direcionadas a jovens, como sejam frequência de ATL;

e)Participação no programa de promoção da segurança viária nas deslocações em bicicleta a promover aos beneficiários deste programa;

f)Outros a designar.

Artigo 13.º

Verificação e cancelamento dos apoios

1 -O Município de Castelo Branco pode, para efeitos de verificação e validação dos pressupostos de atribuição dos benefícios previstos no Programa, solicitar, a todo o tempo, às pessoas singulares beneficiárias dos apoios, mediante notificação para o endereço eletrónico associado à candidatura a prestação de quaisquer esclarecimentos, informações adicionais e documentos necessários.

2 -O fornecimento de declarações falsas ou inexatas pelo estabelecimento comercial aderente, nos documentos por cuja emissão é responsável, bem como a violação do dever de confirmar a completude, exatidão e legibilidade dos documentos apresentados pelo candidato, constituem fundamento para suspensão ou exclusão do Programa, sendo retirado da lista de estabelecimentos comerciais aderentes.

Artigo 14.º

Competência

As decisões relativas ao reconhecimento do direito ao apoio, à validação e atribuição de comparticipações, à adesão de estabelecimentos comerciais, à aprovação de projetos de apoio e dos formulários previstos nos artigos anteriores, bem como à especificação dos respetivos elementos instrutórios, competem ao Presidente da Câmara, ao Vereador com o pelouro da mobilidade e transportes ou a dirigente da área da mobilidade em quem estes deleguem.

Artigo 15.º

Tratamento de dados pessoais

1 -O Município, na sua qualidade de Responsável pelo Tratamento, procede ao tratamento dos dados pessoais dos participantes e interessados no "Programa de Apoio à Aquisição de Bicicleta no Município de Castelo Branco", nos termos deste Regulamento e nos termos da política de proteção de dados acessível em www.cm-castelobranco.pt.

2 -A Ficha de Informação sobre Tratamento de Dados Pessoais no "Programa de Apoio à Aquisição de Bicicleta no Município de Castelo Branco" está disponível em qualquer Balcão de Atendimento do Município, sendo disponibilizada a todos os candidatos ou interessados cujos dados são objeto tratamento no momento da recolha do consentimento.

3 -Todos os titulares de dados podem exercer os seus direitos de informação, de reclamação ou de proteção de dados, designadamente os direitos de acesso, retificação, oposição, limitação de tratamento, portabilidade ou apagamento, através de pedido de exercício desses direitos formulado ao Encarregado da Proteção de Dados através do email [email protected] ou, presencialmente, através do preenchimento do formulário de exercício de direitos disponível em qualquer Balcão de Atendimento do Município.

4 -Em caso de ocorrência de incidentes de violação de dados, qualquer interessado ou titular dos dados pode comunicar esse incidente ao Encarregado da Proteção de Dados através do email [email protected] ou, presencialmente, através do preenchimento do formulário de comunicação de incidentes disponível também em qualquer Balcão de Atendimento.

5 -Os titulares dos dados têm ainda o direito a apresentar reclamação diretamente à autoridade de controlo, devendo, nessa situação, contactar a Comissão Nacional de Proteção de Dados. SECÇÃO IV Disposições finais

Artigo 16.º

Relatório de execução

Deve ser produzido, até ao final do primeiro trimestre de cada ano, um relatório final de execução do Programa no ano anterior, para apresentação aos órgãos municipais, com os resultados da respetiva execução e que deve incluir os montantes financiados, por modalidade de apoio.

Artigo 17.º

Casos Omissos

Quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com a interpretação do presente Regulamento e a execução do Programa, que não se encontrem especialmente preistas, serão decididas por Despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O Programa entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente regulamento.

Artigo 19.º

Disposição final

46180 -Agentes especializados do comércio por grosso de outros produtos.

46493 -Comércio por grosso de brinquedos, jogos e artigos de desporto.

47640 -Comércio a retalho de artigos de desporto, de campismo e lazer, em estabelecimentos especializados.

95290 -Reparação de outros bens de uso pessoal e doméstico. 313842514