RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 27/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas relativas à acreditação e à creditação de atividades formativas pela Ordem.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento aplica-se às entidades que pretendam realizar atividades formativas de relevante interesse para o desenvolvimento da enfermagem.

2 -O presente Regulamento é, ainda, aplicável aos membros efetivos da Ordem.

Artigo 3.º

Conceitos

1 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:

a)“Acreditação”: processo de reconhecimento e credibilização da idoneidade formativa de atividades de interesse para o desenvolvimento profissional e que culmina com atribuição de créditos de desenvolvimento profissional;

b)“Atividades”: ações de carácter formativo e científico que contribuem para aprofundar e desenvolver conhecimentos, atitudes e capacidades conducentes a um desempenho profissional de excelência, nomeadamente eventos técnico-científicos, ações de formação e formação pós-graduada;

c)“Ciclo de recertificação”: período máximo de tempo, em anos, que cada membro necessita para obter o número mínimo de créditos de desenvolvimento profissional exigido para a recertificação de competências;

d)“Creditação”: procedimento não automático de atribuição de créditos de desenvolvimento profissional às atividades;

e)“Créditos de Desenvolvimento Profissional” (CDP): valor atribuído a cada atividade, de acordo com os critérios definidos no presente Regulamento;

f)“Entidades”: instituições de ensino superior, instituições formadoras, centros de formação das instituições de saúde, sociedades científicas e outras promotoras de atividades de carácter formativo e científico;

g)“Recertificação de competências”: processo que permite aos membros efetuar a requalificação das suas competências tendo em consideração o percurso profissional e formativo;

h)“Apoio institucional”: processo de reconhecimento de mérito do evento técnico-científico, não conducente à acreditação do evento, nem atribuição de CDP.

2 -Para além dos enunciados no número anterior, os conceitos específicos na área da formação correspondem ao Anexo I, do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Recertificação de competências

O processo de recertificação de competências rege-se por normas nos termos a fixar em Regulamento de Qualificação, previsto na alínea n) do n.º 1 do artigo 97.º do Estatuto.

Artigo 5.º

Acesso e tratamento de dados

No âmbito do presente Regulamento, os procedimentos de recolha, utilização e tratamento de dados pessoais dos membros, bem como os das entidades, são de uso exclusivo pela Ordem e observam o disposto na legislação nacional e no Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril.

CAPÍTULO II

PROCESSOS DE ACREDITAÇÃO E DE CREDITAÇÃO

SECÇÃO I

DO PROCESSO DE ACREDITAÇÃO

Artigo 6.º

Candidatura à acreditação

1 -Podem apresentar candidatura com vista à acreditação de atividades formativas:

a)Instituições formadoras;

b)Instituições de ensino superior;

c)Sociedades científicas;

d)Centros de formação de instituições de saúde;

e)Outras promotoras de atividades de carácter formativo e científico.

2 -As entidades podem submeter à acreditação por parte da Ordem uma ou mais atividades formativas de relevante interesse para o desenvolvimento da enfermagem.

3 -A candidatura deve ser submetida em plataforma eletrónica criada para o efeito, nos termos do artigo seguinte do presente Regulamento.

4 -A submissão de candidaturas deve ser efetuada com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias relativamente à data de divulgação da atividade, sob pena de não aceitação.

5 -A Ordem não se responsabiliza por eventuais problemas informáticos que impossibilitem, em prazo útil, a submissão das candidaturas.

6 -Cada entidade, previamente à submissão de candidaturas, deve registar-se na plataforma eletrónica.

Artigo 7.º

Submissão e validação da candidatura

1 -Para submeter a candidatura, cada entidade deverá, cumulativamente:

a)Selecionar o tipo de atividade que pretende acreditar;

b)Preencher o formulário disponível na plataforma eletrónica;

c)Preencher a declaração de compromisso de honra.

2 -A candidatura deve ser acompanhada da documentação referida no Anexo II do presente Regulamento, do qual constitui parte integrante.

3 -Após submissão da candidatura, os serviços da Ordem dispõem do prazo de 10 (dez) dias úteis para verificação da conformidade da mesma.

4 -Estando a candidatura em conformidade:

a)Os serviços da Ordem notificam a entidade para o pagamento de taxas, de acordo com a tabela de taxas, emolumentos e quotas publicada em anexo ao Regulamento de Taxas, Emolumentos, Quotas e Benefícios da Ordem dos Enfermeiros;

b)Após confirmação do pagamento pela entidade, os serviços da Ordem remetem a candidatura para apreciação, conforme previsto no artigo seguinte do presente Regulamento.

5 -Não se aferindo a conformidade da candidatura, os serviços da Ordem notificam e devolvem à entidade a respetiva documentação para resolução das inconformidades no prazo de 10 (dez) dias úteis.

6 -Caso o prazo estabelecido no número anterior não seja cumprido, o procedimento caduca, sem prejuízo da possibilidade de ser submetida nova candidatura com o mesmo fim.

Artigo 8.º

Apreciação da candidatura

1 -As candidaturas são analisadas pela comissão de acreditação e creditação de atividades formativas, doravante designada CACAF.

2 -Para a análise da candidatura apresentada, além dos documentos exigidos no momento da submissão da candidatura, a CACAF pode solicitar documentos e informações complementares.

3 -As candidaturas são analisadas no prazo de 30 (trinta) dias após a receção das mesmas, suspendendo-se o prazo nas situações previstas no n.º 2 do presente artigo, sendo que o mesmo se reinicia com a entrega do(s) documento(s) ou informação(ões) solicitada(s).

Artigo 9.º

Critérios de apreciação

a)Relevância e atualidade do(s) tema(s) e objetivos para o desenvolvimento da enfermagem;

b)Participação de enfermeiros na comissão organizadora, na comissão científica (se aplicável), no conjunto de formadores e outros intervenientes;

c)Qualificação e mérito reconhecido dos membros das comissões (se aplicável), dos formadores e de outros intervenientes;

d)Observância dos parâmetros específicos de avaliação definidos no Anexo III do presente Regulamento, do qual constitui parte integrante.

Artigo 10.º

Decisão da acreditação

1 -A decisão da atribuição da acreditação é competência do conselho diretivo, precedida de parecer fundamentado da CACAF.

2 -A não apresentação dos documentos e informações nos termos solicitados no artigo 8.º implica uma decisão desfavorável.

3 -Da intenção de não atribuição é notificada a entidade, dispondo de um prazo de 10 dias úteis para, querendo, pronunciar-se sobre o sentido da mesma.

4 -Terminado o prazo estabelecido no número anterior, compete ao conselho diretivo, ouvida a CACAF, a decisão final quanto ao pedido de acreditação.

5 -A deliberação prevista no número anterior é notificada à entidade, podendo a mesma ser impugnada nos termos gerais.

Artigo 11.º

Atribuição da acreditação

1 -Com a atribuição da acreditação é emitido um certificado onde constam a identificação da atividade acreditada, período de validade e o número de CDP atribuídos.

2 -O certificado referido no número anterior é assinado e autenticado mediante aposição do selo branco em uso na Ordem.

3 -As atividades acreditadas e o respetivo certificado serão divulgados no sítio da internet da Ordem ou outros que esta venha a considerar.

Artigo 12.º

Impedimentos à atribuição

a)A ausência de enfermeiros na comissão científica e organizadora, se aplicável;

b)A inexistência de formadores, docentes e outros intervenientes enfermeiros em metade do número total, exceto nos casos de os formadores, docentes e outros intervenientes não enfermeiros ser evidentes mais-valias para os conteúdos científicos em questão;

c)Irrelevância dos objetivos gerais e específicos da atividade para a enfermagem;

d)Quando os formadores e outros intervenientes enfermeiros não cumprirem as condições de exercício profissional previsto no n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto.

Artigo 13.º

Validade da acreditação

1 -A validade da acreditação dos eventos técnico-científicos cessa com a conclusão destes.

2 -Quanto às ações de formação e formações pós-graduada, a acreditação é válida por dois anos após a data da sua aprovação, exceto quando as entidades pretendam manter a acreditação.

3 -Nos termos do número anterior, a manutenção da acreditação implica a submissão de nova candidatura no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias anteriores ao fim do prazo de validade da acreditação, na plataforma eletrónica.

4 -Qualquer alteração à atividade acreditada deve ser comunicada à Ordem para a devida apreciação pela CACAF e decisão pelo conselho diretivo, sob pena de perda da acreditação.

5 -Para efeitos do número anterior, a Ordem disponibiliza na plataforma eletrónica um formulário de adenda, para preenchimento pela entidade, o qual deve ser submetido na plataforma eletrónica, acompanhado da respetiva documentação.

Artigo 14.º

Verificação contínua da conformidade

A Ordem pode, a qualquer momento, solicitar a prestação de informações ou documentos comprovativos do contínuo cumprimento dos requisitos para a acreditação de atividades formativas validada, bem como realizar auditorias com o objetivo de verificar se as condições de acreditação e creditação se mantêm em vigor.

SECÇÃO II

DO PROCESSO DE CREDITAÇÃO

Artigo 15.º

Atribuição de créditos de desenvolvimento profissional

1 -A atribuição de CDP às atividades pressupõe uma acreditação prévia pela Ordem.

2 -Os CDP atribuídos às atividades constam do Anexo IV do presente Regulamento, do qual constitui parte integrante.

3 -A atribuição de CDP, no caso de se tratar de “ação de formação” ou “evento técnico-científico”, tem a hora como unidade de referência.

4 -Para efeitos do número anterior, a uma hora de:

a)Formação com avaliação corresponde 0,15 CDP (num máximo de 2,50 CDP por ação de formação);

b)Formação sem avaliação corresponde 0,075 CDP (num máximo de 2,50 CDP por ação de formação);

c)Evento técnico-científico corresponde 0,05 CDP (num máximo de 0,60 CDP por evento técnico-científico).

Artigo 16.º

Creditação de atividades por solicitação dos membros

1 -Excecionalmente, para efeitos do Regulamento de Qualificação, as atividades podem ser creditadas por solicitação de membro, para benefício do próprio, mediante apresentação de diploma, certidão e, ou, certificado comprovativo da atividade e desde que cumpra o previsto na alínea a) do artigo 9.º do presente Regulamento.

2 -A candidatura deve ser efetuada e submetida na plataforma eletrónica disponível para o efeito.

3 -O número de atividades a creditar por solicitação dos membros, por cada ano do ciclo de recertificação, decorre do previsto no Regulamento de Qualificação.

4 -Os CDP atribuídos às diferentes atividades constam do Anexo IV do presente Regulamento, do qual faz parte integrante. CAPÍTULO III DOS DEVERES DAS ENTIDADES

Artigo 17.º

Deveres das entidades

1 -Sem prejuízo de outros deveres previstos no presente Regulamento, as entidades obrigam-se a:

a)Fazer uso do logótipo de acreditação cedido pela Ordem de acordo com o manual de normas gráficas e apenas nas atividades a que foi atribuída acreditação, podendo a sua utilização abranger os materiais de divulgação, incluindo no sítio da internet da entidade ou da atividade;

b)Comunicar imediatamente à Ordem qualquer alteração à atividade acreditada nos termos definidos no artigo 12.º do presente Regulamento;

c)Submeter o relatório da atividade na plataforma eletrónica, no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua conclusão, conforme Anexo V do presente Regulamento, do qual constitui parte integrante, sob pena de inviabilizar a atribuição de CDP aos membros.

2 -Para efeitos da alínea c) do número anterior, nas atividades que tenham diversas edições, deve ser submetido na plataforma eletrónica um relatório por cada edição.

3 -O incumprimento dos deveres previstos no presente artigo, por parte das entidades, constitui fundamento para a perda imediata da acreditação atribuída pela Ordem.

Artigo 18.º

Utilização indevida da imagem e direitos conexos da Ordem

A utilização indevida da imagem e dos direitos conexos da Ordem, sem autorização prévia desta, fora do âmbito do presente Regulamento por parte da entidade, designadamente a sua divulgação, cedência, disponibilização, empréstimo ou alienação a quaisquer terceiros, é sancionada nos termos do direito, reservando-se a Ordem a recorrer aos meios judiciais.

CAPÍTULO IV

DO APOIO INSTITUCIONAL

Artigo 19.º

Apoio institucional

1 -O apoio institucional pela Ordem reconhece o mérito do evento técnico-científico, mas não atribui acreditação ao evento nem atribuí CDP.

2 -Compete ao bastonário a atribuição de apoio institucional da Ordem a eventos técnico-científicos e a consequente disponibilização de respetivo logótipo. CAPÍTULO V Disposições Finais

Artigo 20.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas pelo presente Regulamento são apreciadas e decididas, casuisticamente, pelo conselho diretivo, ouvida a CACAF.

Artigo 21.º

Atualização e revisão

O presente Regulamento deve ser atualizado sempre que se justifique, nomeadamente nos casos em que haja alterações aos diplomas legais que suportam o processo de acreditação e creditação de atividades formativas.

Artigo 22.º

Norma revogatória

a)O Regulamento n.º 557/2017, de 17 de outubro;

b)A Declaração de Retificação n.º 774/2017, de 8 de novembro;

c)A Declaração de Retificação n.º 831/2017, de 5 de dezembro.

Artigo 23.º

Aplicação no tempo

O presente Regulamento é aplicável aos procedimentos de acreditação e creditação de atividades formativas após a sua entrada em vigor.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

1 -Identificação da entidade:

a)Denominação;

b)Morada da sede;

c)Código postal;

d)NIPC;

e)Contacto telefónico;

f)Correio eletrónico;

g)Atividade principal;

j)Declaração de não dívida às finanças (quando aplicável ou por solicitação);

k)Declaração de não dívida à segurança social (quando aplicável ou por solicitação);

l)Âmbito de Intervenção:

2 -Caracterização da estrutura formativa:

a)Pessoal afeto à estrutura formativa e tipo de vínculo contratual;

b)Formadores;

c)Responsável/Responsáveis pela formação:

3 -Caracterização e Identificação da(s) Atividade(s):

a)Área(s) de educação/formação;

b)Nome da(s) atividade(s);

c)Destinatários;

d)Número previsto de formandos/participantes/alunos;

e)Duração [em horas e dias, diferenciado por formação teórica, teórico-prática e prática. No caso da formação a distância deverão ser indicadas o número de horas síncronas, assíncronas e presenciais (quando aplicável)];

f)Fundamentação para o desenvolvimento da atividade;

g)Objetivos gerais;

h)Objetivos específicos;

j)Requisitos de realização:

k)Formas de organização da formação;

l)Metodologia de formação/ensino;

m)Plataforma digital utilizada (LMS) - especificar a plataforma usada para sessões à distância (se aplicável);

n)Avaliação:

o)Identificação dos formadores associados à(s) atividade(s);

p)Comprovativo de certificado de aptidão profissional (CAP) ou certificado de competência profissional (CCP) ou isenção;

q)Instalações:

r)Financiamento:

s)Local(ais) de realização;

t)Data(s) de realização;

u)Envio da listagem de formandos/participantes/alunos em formato Excel (após a realização da atividade) com:

4 -Outra informação relevante para apreciação do processo de candidatura.

a)Deve haver clareza na definição dos objetivos e na estrutura do programa proposto.

b)O plano de atividades deve apresentar coerência e viabilidade, incluindo cronograma, recursos necessários e mecanismos de avaliação.

c)A carga horária deve ser adequada à complexidade e profundidade do tema abordado, garantindo tempo suficiente para a abordagem teórica e prática.

5 -Documentação:

a)Curriculum Vitae em formulário próprio dos formadores, intervenientes ou professores;

b)Comprovativo de CAP/CCP ou isenção (declaração de funções docente);

c)Declaração de compromisso de honra, conforme formulário disponibilizado na plataforma eletrónica; ANEXO III Critérios específicos de avaliação Critérios específicos para a avaliação das candidaturas submetidas nos termos do artigo 9.º do presente Regulamento.

6 -Alinhamento dos objetivos de formação A avaliação da candidatura também considerará a adequação dos objetivos de formação às metodologias propostas e ao número de horas de contacto. Para tal, serão analisados:

a)Objetivos da formação:

b)Metodologias de ensino:

c)Horas de contacto propostas:

7 -Os conteúdos foram cumpridos? Justifique;

8 -Condições das instalações e materiais pedagógicos;

9 -Identificação de formandos/alunos aprovados, para efeitos de atribuição de CDP;

10 -Resumo da avaliação da satisfação dos formandos e dos formadores. 7 de janeiro de 2026. - O Bastonário, Luís Filipe Barreira. 319948724