RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 270/2017

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas d), h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal de Alijó, a alunos residentes no concelho que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior do território nacional.

2 -Entende-se por estabelecimento de ensino superior todo aquele que ministra cursos de grau académico de licenciatura reconhecidos pelo respetivo ministério da tutela.

Artigo 3.º

Princípios Gerais

1 -A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária anual para comparticipação nos encargos normais inerentes à frequência do ensino superior pelos estudantes economicamente mais carenciados do concelho de Alijó.

2 -A Câmara Municipal de Alijó atribuirá as bolsas de estudo aos estudantes que ingressem ou frequentem o ensino superior.

Artigo 4.º

Âmbito

A Câmara Municipal de Alijó pretende, com as medidas constantes do presente Regulamento, apoiar os estudantes economicamente mais carenciados, residentes no concelho, que de outra forma teriam dificuldades em prosseguir os seus estudos.

Artigo 5.º

Beneficiários da Bolsa

Considera-se elegível a candidatura do estudante cuja capitação média mensal do agregado familiar não ultrapasse 80 % da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) em vigor.

Artigo 6.º

Bolsas de Estudo

1 -A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária, cujo valor será fixado em deliberação anual da Câmara Municipal de Alijó, para comparticipação nos encargos dos estudantes carenciados que frequentam um curso superior.

2 -O número de bolsas de estudo a atribuir, bem como o respetivo montante, serão determinados, anualmente, por deliberação da Câmara Municipal.

3 -A bolsa de estudo corresponde ao ano escolar e será paga com a periodicidade a definir pela Câmara Municipal por transferência para uma conta bancária indicada para o efeito pelo beneficiário da bolsa.

4 -As bolsas de estudo não poderão ultrapassar o número de anos curriculares previstos para o curso em questão.

Artigo 7.º

Intransmissibilidade das Bolsas

As bolsas de estudo atribuídas nos termos do presente Regulamento são intransmissíveis.

Artigo 8.º

Condições de Acesso

a)Residência no concelho de Alijó há mais de um ano;

b)Não disponham, por si ou através do seu agregado familiar, de um rendimento mensal per capita que ultrapasse 80 % da RMMG em vigor.

c)Frequentem ou se encontrem inscritos em cursos de ensino superior, no ano letivo para que solicita a bolsa;

d)Não serem titulares do grau académico de licenciatura ou superior;

e)Tenham obtido aproveitamento escolar, caso tenham estado matriculados no ensino superior, no ano letivo anterior àquele para que requer a bolsa, salvo se a anterior falta de aproveitamento for devida a motivo de força maior, designadamente doença grave e prolongada, desde que devidamente comprovada;

f)Apresentarem toda a documentação exigida nos termos do artigo 10.º

Artigo 9.º

Processo de Candidatura

1 -A Câmara Municipal de Alijó publicitará, mediante a afixação de editais nos lugares habituais e no seu sítio de internet, para cada ano escolar, o prazo para apresentação das candidaturas.

2 -O procedimento de candidatura inicia-se mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Alijó, a fornecer no Balcão Único do Município ou a obter no sítio oficial em http://www.cm-alijo.pt/.

3 -O impresso da candidatura, devidamente preenchido e acompanhado pelos documentos comprovativos das condições de acesso previstos no artigo seguinte, deverá ser entregue no Balcão Único da Câmara Municipal de Alijó.

4 -Caso o candidato tenha de realizar exames para além da primeira época/fase, poderá apresentar o certificado de aproveitamento escolar no prazo de 10 (dez) dias úteis após a obtenção dos resultados finais das respetivas provas, ficando pendente a decisão final sobre o processo de candidatura.

5 -As listas nominativas dos candidatos e das bolsas de estudo atribuídas serão afixadas no átrio e no sítio da internet da Câmara Municipal de Alijó.

6 -A simples apresentação da candidatura não confere qualquer direito à atribuição da bolsa de estudo.

Artigo 10.º

Documentos a instruir o processo de candidatura

1 -As candidaturas deverão ser instruídas com os seguintes documentos:

a)Certificado de matrícula no ano letivo a que se candidata a bolsa de estudo;

b)Certificado comprovativo do ano de admissão ao curso superior que frequenta;

c)Certificado de aproveitamento escolar emitido pelo estabelecimento de ensino que frequentou no ano letivo anterior, do qual deverá constar a classificação e médias obtidas;

d)Fotocópia dos documentos de identificação do candidato e de todos os membros que compõem o agregado familiar;

e)Atestado de residência comprovativo de que o candidato reside no concelho de Alijó há, pelo menos, um ano;

f)Atestado comprovativo da composição do agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia;

g)Fotocópia da última declaração de rendimentos dos membros do agregado familiar, bem como documento comprovativo da liquidação de IRS/IRC ou certidão de isenção emitida pelo Serviço de Finanças (referente a todos os elementos do agregado familiar a viver em economia comum);

h)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por cada elemento do agregado familiar passado pela entidade patronal ou pela Segurança Social, relativos aos últimos três meses anteriores à candidatura do aluno;

j)Declaração dos bens patrimoniais do agregado familiar, emitida pelo Serviço de Finanças;

k)Documentos comprovativos de subsídio de desemprego, subsídio de doença e do rendimento social de inserção dos membros do agregado familiar;

l)Documentos comprovativos de pensões (velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos, incluindo pensões provenientes do estrangeiro) do ano em que se candidata, de todos os elementos do agregado familiar;

m)Fotocópia de documento comprovativo de usufruto de bolsas de estudo do ensino superior atribuídas pelo estabelecimento de ensino ou por outras entidades;

n)No caso de não receber outras bolsas, declaração de honra em como não beneficia para o mesmo ano letivo de outra bolsa ou subsídio;

o)Documento comprovativo da renda mensal, no caso de o agregado familiar residir em imóvel arrendado, ou de encargo mensal com aquisição de habitação própria;

p)Declaração sob compromisso de honra da veracidade das informações prestadas.

2 -Os candidatos poderão ainda juntar todos os elementos adicionais que considerem necessários à apreciação da sua situação económica e familiar.

3 -Em caso de dúvida, poderão ser solicitados aos candidatos os documentos originais.

4 -A não entrega de fotocópia dos documentos de identificação previstos na alínea d) do n.º 1 do presente artigo não pode constituir motivo de exclusão da candidatura; no entanto, é obrigatória a respetiva exibição.

5 -A Câmara Municipal de Alijó reserva-se o direito de solicitar às entidades competentes esclarecimentos sobre as informações prestadas pelos candidatos, podendo igualmente efetuar averiguações oficiosas a esse respeito.

6 -Consideram-se inatendíveis os pedidos de bolsa que não derem entrada na Câmara Municipal de Alijó dentro do prazo estipulado ou os que não estiverem devidamente instruídos.

Artigo 11.º

Processo de seleção

1 -As bolsas de estudo serão atribuídas aos candidatos selecionados por um júri, nomeado anualmente pela Câmara Municipal de Alijó, cabendo a esta a ratificação da lista final.

2 -A fim de ser esclarecida a sua situação socioeconómica, o candidato poderá ser submetido a entrevista e visita domiciliária.

3 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não da bolsa de estudo.

4 -Da decisão do júri cabe recurso para a Câmara Municipal de Alijó, a interpor no prazo legal.

5 -A lista final será afixada no átrio da Câmara Municipal de Alijó e publicitada no seu sítio de internet.

6 -A Câmara Municipal de Alijó reserva para si o direito de não conceder, no todo ou em parte, as bolsas de estudo, devendo fundamentar a sua decisão.

Artigo 12.º

Seleção de Candidatos

1 -A seleção consiste na análise da situação económica do candidato e resulta da aplicação da seguinte fórmula para determinação do rendimento anual líquido per capita: C = [(R + R1) - (I + H + S)]/N Em que: C - Rendimento per capita; R - Rendimento do trabalho, tributável ou não, e demais rendimentos assim definidos para efeitos de IRS; R1 - Rendimento do tipo social não tributável, nomeadamente abono de família, pensão de alimentos, subsídio de desemprego, rendimento social de inserção e congéneres; I - Impostos e contribuições; H - Encargos anuais com a habitação, declarados em sede de IRS/IRC; S - Encargos com Saúde declarados em sede de IRS/IRC; N - Número de pessoas que compõem o agregado familiar.

2 -Este rendimento é calculado com base nas informações prestadas pelo candidato e comprovadas documentalmente no âmbito do processo da candidatura, bem como em outras informações complementares a solicitar quando for o caso.

3 -Sempre que qualquer membro do agregado familiar esteja dispensado da apresentação da declaração de rendimentos e não possua documentos comprovativos dos rendimentos efetivamente auferidos, será considerado para cálculo do seu rendimento anual ilíquido o salário mínimo nacional em vigor multiplicado por 12 meses.

4 -As falsas declarações conferem direito à Câmara Municipal de Alijó de exigir a restituição das quantias pagas.

5 -A seriação dos candidatos é feita pela ordem crescente de rendimento anual líquido per capita.

6 -Sempre que do agregado familiar façam parte dois ou mais estudantes a frequentar o Ensino Superior, ao rendimento familiar bruto anual será deduzida uma percentagem correspondente a 15 %.

Artigo 13.º

Critérios de Seleção

1 -São consideradas como condições preferenciais na atribuição das bolsas de estudo, as seguintes:

a)Menor rendimento per capita do agregado familiar;

b)Melhor aproveitamento escolar;

c)Menor idade do candidato;

d)Ter irmãos a frequentar o ensino superior.

2 -Cada critério/condição deverá obedecer a uma pontuação específica, previamente definida pelo júri.

Artigo 14.º

Conceito de Aproveitamento Escolar

1 -Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o aluno obteve aproveitamento escolar no ano letivo quando reúna todos os requisitos que lhe permitam a matrícula e a frequência do ano seguinte do curso, de acordo com as normas em vigor no respetivo estabelecimento de ensino.

2 -Os estudantes que não obtenham aproveitamento escolar serão excluídos, exceto por motivo de doença prolongada ou qualquer outra situação considerada especialmente grave, desde que devidamente comprovada e participada, aquando da candidatura, à Câmara Municipal de Alijó.

3 -As exceções referidas no número anterior serão apreciadas caso a caso, cabendo ao júri a manutenção ou não da candidatura.

4 -Poderão candidatar-se à bolsa de estudo os estudantes que mudem de curso, não podendo contudo a bolsa concedida ser por um período superior ao da duração do curso em que inicialmente ingressaram ou até ao limite máximo de 5 (cinco) anos.

Artigo 15.º

Deveres do Bolseiro

a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela Câmara Municipal de Alijó, no âmbito do processo de atribuição de bolsas de estudo;

b)Participar à Câmara Municipal de Alijó, num prazo de 10 (dez) dias úteis, todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa de estudo, relativamente à sua situação económica, agregado familiar, residência ou curso, que possam influir na continuação da atribuição da bolsa de estudo;

c)Comunicar, num prazo de 10 (dez) dias úteis, a atribuição de qualquer bolsa concedida pela instituição de ensino ou por outra instituição;

d)Usar de boa-fé em todas as declarações que prestar.

Artigo 16.º

Direitos do Bolseiro

a)Receber integralmente as prestações da bolsa atribuída;

b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente regulamento.

Artigo 17.º

Cessação do Direito à Bolsa de Estudo

1 -Constituem causas da cessação imediata da bolsa de estudo:

a)A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações à Câmara Municipal de Alijó pelo candidato ou seu representante, quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano letivo a que se reporta a bolsa;

b)A desistência de frequência do curso ou a sua interrupção;

c)Mudança de residência para outro concelho;

d)O incumprimento dos deveres previstos no artigo 15.º;

e)A não apresentação de documentos solicitados pela Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias úteis.

2 -Sempre que se verifique alguma das situações descritas nas alíneas do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir ao bolseiro a restituição da bolsa, bem como o direito de adotar os procedimentos julgados adequados.

Artigo 18.º

Renovação da Bolsa de Estudo

1 -A renovação da bolsa de estudo segue os trâmites previstos nos artigos 9.º a 13.º do presente regulamento.

2 -A renovação da bolsa pressupõe obrigatoriamente que o bolseiro obtenha aproveitamento escolar, nos termos previstos no artigo 14.º

Artigo 19.º

Contrato-Programa de financiamento à formação superior

1 -A concessão da bolsa de estudo será formalizada mediante um Contrato-Programa de financiamento à formação superior a celebrar entre a Câmara Municipal de Alijó e o bolseiro, nos termos e nas condições fixadas em modelo próprio.

2 -A assinatura do Contrato-Programa deverá ocorrer no prazo definido pela Câmara Municipal de Alijó e comunicado ao bolseiro, com antecedência de 10 (dez) dias úteis.

3 -A falta de comparência à sessão de assinatura do Contrato-Programa, sem motivo devidamente justificado, constitui fundamento para revogação da decisão de atribuição.

4 -Salvo indicação em contrário, as comunicações entre a Câmara Municipal de Alijó e o bolseiro são efetuadas em formato digital para o endereço eletrónico indicado no requerimento oficial de candidatura.

Artigo 20.º

Disposições Finais

1 -As bolsas de estudo são atribuídas anualmente, não sendo, por isso, automaticamente reservadas e renovadas.

2 -Os casos omissos e as dúvidas de interpretação resultantes da aplicação do presente regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal de Alijó.

3 -O desconhecimento deste regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do estudante candidato e/ou bolseiro.

Artigo 21.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogadas todas as disposições regulamentares anteriores respeitantes à matéria objeto do presente instrumento normativo, nomeadamente o Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior aprovado em reunião da Câmara Municipal de Alijó em 11/06/2015, na reunião da Assembleia Municipal de Alijó de 27/06/2015 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 3 de agosto de 2015.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

310466353