RegulamentoSem vigência

Regulamento (extracto) n.º 271/2009

Artigo 12.º

Tipos de serviço

2 -No caso de serviço de transporte em táxi prestado em função da distância percorrida e dos tempos de espera, o serviço é cobrado mediante contagem efectuada através do taxímetro."

d)A quilómetro quando em função da quilometragem a percorrer.

Artigo 16.º

Táxis para pessoas com mobilidade reduzida

3 -A fim de apurar o interesse dos titulares de licenças em adaptarem o seu veículo, a Câmara Municipal fará publicar por Edital, a afixar nos locais de estilo, em jornais de circulação local e nacional, aviso advertindo da necessidade deste tipo de veículo, do número de licenças a atribuir e fixando um prazo para os interessados requererem a substituição da licença e os documentos necessários à instrução do pedido.

4 -(anterior n.º 3)

Artigo 20.º

Programa de concurso

3 -O programa de concurso poderá estabelecer a divisão, em dotações, do número total de licenças a atribuir no concurso respectivo, afectando-as às seguintes categorias de concorrentes:

a)Sociedades comerciais titulares de alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres

b)Cooperativas titulares de alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres;

c)Empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença; d) Trabalhadores por conta de outrem e membros de cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres que preencham as condições de acesso e exercício da profissão definidas no Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto.

4 -Na situação referida no número anterior, quando alguma das categorias de concorrentes não esgotar o número de licenças que lhe couber, as vagas subsistentes serão atribuídas às restantes categorias, dentro do respectivo critério de prioridades.

Artigo 21.º

Requisitos de admissão a concurso

1 -Só podem apresentar-se a concurso as sociedades comerciais, cooperativas ou empresários em nome individual, no caso de pretenderem explorar uma única licença, titulares de alvará emitido pelo DGTT/ IMTT, os trabalhadores por conta de outrem e os membros de cooperativas licenciadas pela DGTT/ IMTT, que preencham as condições de acesso e exercício da profissão definidas no Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto.

Artigo 23.º

Da candidatura

1 -A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, de acordo com modelo a aprovar pela Câmara Municipal e deverá ser acompanhada dos seguintes documentos, de acordo com a qualidade: A). Sociedades comerciais e sociedades cooperativas:

a)Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres;

b)Documento comprovativo da Capacidade Profissional para o Transporte em Táxi

c)Documento comprovativo do numero de Identificação Fiscal

d)Certidão da Conservatória do Registo Comercial como comprovativo da localização de sede social da empresa e da antiguidade;

e)Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a segurança social.

f)Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos ao Estado;

g)Documento comprovativo de que não sejam devedores perante a Câmara Municipal de quaisquer taxas.

h)Documento relativo à capacidade financeira - (Modelo 22 e IES)

Artigo 25.º

Critérios de atribuição de licenças

1 -Na classificação dos concorrentes e na atribuição de licenças serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente de importância:

a)Localização da sede social no Concelho ou, no caso de trabalhadores por conta de outrem ou membros de cooperativas licenciadas pela DGTT/ IMTT, residência no Concelho;

b)Número de anos sem ter sido contemplado em concurso;

c)Número de anos de actividade no sector;

d)Antiguidade da sede ou residência no Concelho.

2 -A cada candidato será concedida apenas uma licença em cada concurso.

3 -Compete ao júri do concurso o estabelecimento de outros critérios de preferência, sempre que subsistir a igualdade de classificação após a aplicação dos critérios definidos no número 1. 201949836