RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 271/2017

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece os princípios de organização e funcionamento da Loja Social do Município de Arruda dos Vinhos.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Contribuir e promover a eficácia da resposta social para uma melhoria das condições de vida dos munícipes, em situação de vulnerabilidade, através da atribuição de bens de diversa natureza de primeira necessidade (alimentares e/ou produtos de higiene), bem como, roupas e artigos de puericultura (em bom estado de utilização), mobiliário, eletrodomésticos, entre outros;

b)Suprir as necessidades imediatas dos munícipes acima mencionados, através da distribuição de géneros, doados por empresas ou particulares ou adquiridos pela autarquia;

c)Potenciar o envolvimento da sociedade civil, empresas, instituições e de toda a comunidade em geral na recolha dos bens, bem como na identificação e encaminhamento de situações de carência para a Loja Social;

d)Fomentar a rede de parceria interinstitucional, visando a identificação e encaminhamento de situações de carência para a Loja Social do Município de Arruda dos Vinhos;

e)Contribuir para combater os efeitos de pobreza e exclusão social no concelho de Arruda dos Vinhos.

Artigo 3.º

Competências

a)Angariar os meios necessários para garantir a eficácia da resposta social;

b)Dinamizar o interesse e a participação dos beneficiários pelo bom funcionamento da Loja Social, tentando assim contribuir para o incremento de uma atitude mais participativa, bem como a sensibilização da população em geral;

c)Definir os critérios que presidem à admissão dos beneficiários e atribuir prioridades às pessoas socialmente e economicamente desfavorecidas ou desprovidas de estruturas familiares de apoio, de modo a que a atribuição de bens seja efetuada com base na imparcialidade e no respeito pela pessoa e/ou família.

Artigo 4.º

Administração dos Donativos

1 -Os donativos em géneros doados por particulares, instituições ou empresas, ao município, para este fim, são entregues na Loja Social, exceto indicação deste serviço, em contrário;

2 -Os bens doados à Loja Social são inventariados e registados em fichas de entrada de donativos próprias para o efeito;

3 -Compete ao serviço afeto à Loja Social elaborar e organizar documentos de apoio ao bom funcionamento da Loja, criar uma ficha de registo de entrada e saída de bens, bem como organizar um processo individual por agregado familiar, contendo a identificação pessoal de cada um dos seus membros, bem como o registo socioeconómico do agregado familiar;

4 -Compete, igualmente, ao serviço afeto à Loja Social criar uma ficha de registo por agregado familiar, em que ficarão mencionados os bens cedidos.

Artigo 5.º

Gestão

1 -A gestão e a organização da Loja Social é da competência da Câmara Municipal, através do Setor Social e Saúde, da Divisão Sócio Cultural.

2 -Sem prejuízo do disposto do número anterior, é órgão consultivo à gestão da Loja Social o Banco Solidário de Arruda dos Vinhos.

Artigo 6.º

Bens

1 -Na prossecução dos seus objetivos, a Loja Social dispõe dos seguintes bens:

a)Têxteis e vestuário;

b)Acessórios e calçado;

c)Equipamento doméstico e eletrodomésticos;

d)Mobiliário;

e)Brinquedos e jogos;

f)Produtos de higiene pessoal e doméstica;

g)Outros produtos considerados relevantes, tendo em conta a capacidade existente.

2 -Os bens cedidos pela Loja Social podem sê-lo a título gratuito, a título de empréstimo ou a título de venda, a preços simbólicos, consoante os casos, devendo constar da ficha prevista no número quatro, do artigo quarto, do presente regulamento, o respetivo título a que os bens são cedidos aos respetivos beneficiários.

Artigo 7.º

Tratamento dos Bens

a)Receber e fazer a triagem dos bens;

b)Arrumar e organizar os bens recebidos:

c)Registar o material doado;

d)Atender os beneficiários da loja, disponibilizando o material, de acordo com a ficha de registo prévio de necessidades;

e)Proceder ao registo dos beneficiários e registar o material facultado aos mesmos.

Artigo 8.º

Condições de Atribuição

1 -São condições de atribuição dos serviços prestados pela Loja Social ser cidadão residente e recenseado no Município de Arruda dos Vinhos e desde que reúna uma das seguintes condições:

a)Comprovada carência económica, em que o rendimento mensal per capita seja igual ou inferior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) fixado para o ano civil a que se reporta o pedido;

b)Beneficiar de prestação de Rendimento Social de Inserção.

2 -Poderão ainda beneficiar dos bens da Loja Social os munícipes que não se enquadrando no previsto no número anterior, se encontrem em situação de vulnerabilidade social ou outra que justifique a atribuição de um apoio urgente, mediante avaliação prévia efetuada pelo Setor Social e Saúde.

Artigo 9.º

Avaliação da Situação Económica

1 -A avaliação da situação económica do agregado familiar é baseada no respetivo rendimento mensal per capita, por aplicação da seguinte fórmula: R= RML - DM/N Em que: R = Rendimento mensal per capita RML = Rendimento Mensal Líquido DM = Despesas mensais (renda/prestação com habitação, água, eletricidade, gás e saúde) N = Número de elementos do agregado familiar

2 -Para avaliação da situação económica são considerados os documentos comprovativos dos rendimentos e das despesas do mês anterior à data da candidatura.

3 -A avaliação da situação económica dos munícipes que reúnam a condição de atribuição estipulada na alínea b), do n.º 1, do artigo 8.º, é comprovada através de declaração do Instituto de Segurança Social, IP.

Artigo 10.º

Candidaturas

1 -O formulário de candidatura está disponível na Loja Social, Balcão Único, Espaço do Cidadão e no portal eletrónico do Município, devendo ser devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos comprovativos das condições de atribuição de todos os elementos do agregado familiar e de acordo com a especificidade de cada situação, designadamente:

a)Apresentação do cartão de cidadão ou bilhete de identidade;

b)Apresentação do cartão de beneficiário da segurança social (quando seja apresentado bilhete de identidade);

c)Apresentação do cartão de contribuinte fiscal (quando seja apresentado bilhete de identidade);

d)Documento comprovativo do rendimento mensal líquido;

e)Documentos comprovativos das despesas mensais;

f)Declaração comprovativa de beneficiário de rendimento social de inserção.

Artigo 11.º

Processo de Seleção

Compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competências delegadas em matérias de Ação Social o deferimento ou indeferimento das candidaturas, depois de analisadas pelo Setor Social e Saúde do Município, que elabora informação fundamentada.

Artigo 12.º

Cartão de Beneficiário da Loja Social

1 -O cartão de beneficiário da Loja Social é válido até 31 de dezembro do ano a que respeita.

2 -O cartão contém obrigatoriamente os seguintes elementos:

a)Identificação do titular;

b)Identificação dos elementos do agregado familiar;

c)Validade.

3 -A atualização da situação socioeconómica é realizada anualmente ou sempre que se verifique alguma alteração significativa, devendo o beneficiário fazer-se acompanhar dos documentos comprovativos de atualização e/ou alteração.

Artigo 13.º

Entrega dos Bens

1 -Os beneficiários apenas podem usufruir da Loja Social duas vezes por mês, no limite máximo de cinco produtos, por cada vez, por elemento do agregado familiar, independentemente da natureza dos mesmos.

2 -O limite de produtos referido no número anterior pode ser alterado, excecionalmente, mediante justificação do Setor Social e da Saúde.

3 -Os bens são entregues aos beneficiários, mediante disponibilidade de stock na Loja Social.

4 -O transporte dos bens é da responsabilidade do beneficiário, salvo os equipamentos de grandes dimensões, cujo transporte será assegurado pelo município, de acordo com a disponibilidade dos serviços.

5 -Todas as saídas de bens devem ficar registadas.

Artigo 14.º

Localização e Horário de Funcionamento

A Loja Social funciona em localização e no horário que vier a ser fixado para o efeito, pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com poderes delegados nas matérias da Ação Social

Artigo 15.º

Campanha de Angariação de Bens

1 -A Loja Social pode, sempre que se considere adequado, promover campanhas de angariação de bens junto de empresas, instituições e comunidade em geral.

2 -Os bens angariados para a Loja Social são inventariados e registados.

Artigo 16.º

Obrigações dos Beneficiários

Todos os beneficiários ficam obrigados a prestar à Loja Social, com exatidão, todas as informações que lhes forem solicitadas, bem como informar das alterações das condições socioeconómicas do agregado familiar, que ocorram no processo de atribuições de apoios.

Artigo 17.º

Cessação do Apoio

Nos casos em que seja detetada uma utilização indevida dos serviços da Loja Social, nomeadamente ocultação de informação relevante ao processo individual, procede-se à cessação imediata do apoio prestado ao beneficiário.

Artigo 18.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento são analisadas e consideradas pelo Setor Social e Saúde que, após elaboração de parecer fundamentado, as submeterá à Câmara Municipal para posterior apreciação e decisão da Assembleia Municipal.

Artigo 19.º

Vigência

O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediato à sua publicação no Diário da República.

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Artigo 2.º

Objetivos

b)Suprir as necessidades imediatas dos munícipes acima mencionados, através da distribuição de géneros, doados por empresas ou particulares ou adquiridos pela autarquia;

d)Fomentar a rede de parceria interinstitucional, visando a identificação e encaminhamento de situações de carência para a Loja Social do Município de Arruda dos Vinhos;

e)Contribuir para combater os efeitos de pobreza e exclusão social no concelho de Arruda dos Vinhos.