RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 271/2021

Artigo 1.º

Promoção

O concurso é promovido pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira (doravante, CMVFX) a realizar no ano de 2021, conforme calendarização definida no cronograma em anexo.

Artigo 2.º

Divulgação

A promoção do concurso "Vila Franca de Xira - Um Doce Con(c/s)elho" inclui a divulgação no site da Câmara Municipal, nas redes sociais, nos órgãos de comunicação social, em diversos suportes publicitários no concelho e em edital a afixar nos locais habituais.

Artigo 3.º

Concorrentes

Ao presente concurso somente podem concorrer restaurantes e pastelarias do concelho de Vila Franca de Xira, assim como os estabelecimentos de ensino e formação profissional que ministram cursos de cozinha e pastelaria na área deste município.

Artigo 4.º

Inscrição

1 -Cada participante tem de preencher uma ficha de inscrição constante no Anexo II do presente Regulamento que deve ser entregue na Loja do Munícipe em Vila Franca de Xira (Rua Bartolomeu Dias, n.º 9 em Vila Franca de Xira), na Loja do Munícipe em Alverca do Ribatejo (Av.ª Capitão João de Almeida Meleças, n.º 38, 2615-049 Alverca do Ribatejo) ou na Loja do Munícipe da Póvoa de Santa Iria (Palácio Quinta da Piedade, Rua Padre Manuel Duarte, 2625 Póvoa de Santa Iria).

2 -A confirmação da inscrição é efetuada aquando da entrega do envelope, mediante comprovativo.

Artigo 5.º

Procedimentos concursais

1 -Para participar, o concorrente deve preencher integralmente a ficha de inscrição para o concurso constante do Anexo I e colocá-la dentro de um envelope fechado, no exterior do mesmo o concorrente indicará a designação do concurso e "Ficha de Inscrição".

2 -Dentro de outro envelope fechado, o concorrente deve colocar, após preenchimento, a ficha técnica do doce, constante do Anexo II, no exterior desse envelope o concorrente indicará a designação do concurso e "Ficha Técnica".

3 -Os dois envelopes suprarreferidos devem ser colocados dentro de um terceiro envelope que, no exterior, apenas deve conter a designação do concurso e será entregue fechado.

Artigo 6.º

Doces admissíveis a concurso

São admissíveis a concurso doces de colher, pastéis, biscoitos ou bolos.

Artigo 7.º

Requisitos

Para efeitos de concurso, o doce deve incluir, obrigatoriamente, na sua confeção um ou mais dos seguintes produtos regionais: a uva, o melão, o arroz e o tomate, produtos endógenos do concelho.

Artigo 8.º

Entrega dos doces

1 -Sob pena de exclusão, a entrega dos doces será efetuada, em local, data e horário a indicar em edital.

2 -Os doces serão entregues, com vista à sua avaliação por um júri, em cinco exemplares devidamente acondicionados.

Artigo 9.º

Convite do júri

Os membros do júri são convidados a título pessoal, não podendo delegar o convite.

Artigo 10.º

Composição e preparação do júri

1 -Antes do início da prova prática, os membros do júri devem participar numa sessão prévia de coordenação para concertação de procedimentos, designadamente os critérios de classificação das amostras, bem como a forma de preenchimento da ficha de classificação.

2 -O júri é constituído por:

a)Dois elementos da CMVFX (2 técnicos);

b)Dois chefes profissionais;

c)Um chefe-pasteleiro de renome nacional.

3 -A indicação dos elementos que compõem o júri será efetuada por edital.

4 -Os elementos do júri serão convidados a estarem presentes e participarem na sessão de apresentação do vencedor do concurso que decorrerá em dia, local e hora a indicar em edital.

Artigo 11.º

Critérios

a)A originalidade, a apresentação e a degustação;

b)A viabilidade de produção mensal ou qualquer outra;

c)As condições de conservação e durabilidade do produto.

Artigo 12.º

Prémios aos participantes e vencedor

1 -Todos os participantes terão direito a um Certificado de Participação no Concurso "Vila Franca de Xira - Um Doce Con(c/s)elho".

2 -A entidade promotora do concurso oferecerá ao vencedor a conceção gráfica da imagem do doce e um rol-up promocional.

3 -Também ao vencedor será cedido espaço de 9 m2 no interior do Pavilhão Multiusos de Vila Franca de Xira na edição de 2021 do Salão de Artesanato, na Feira Anual de outubro para a promoção e venda do doce.

4 -O concorrente vencedor tem, nos anos de 2021 e 2022, a exclusividade no fornecimento do doce vencedor em todos os certames em que o Turismo da CMVFX estiver representado e sempre que assim se justifique.

5 -Para os efeitos do número anterior, o produtor será devidamente avisado com uma antecedência mínima de três (3) dias.

Artigo 13.º

Direitos e obrigações do vencedor

1 -O concorrente, autor do doce vencedor, será sempre entendido como criador daquele.

2 -O vencedor do concurso, autor do doce, consente e autoriza, inequivocamente, a CMVFX, na utilização do nome e ficha técnica da iguaria vencedora, para que esta possa ser divulgada pelo município com o intuito de ser integrado nos exemplos representativos da doçaria do concelho.

3 -Para efeitos do n.º 4 do artigo 12.º, o autor do doce vencedor terá a obrigação de o confecionar e fornecer sempre que solicitado pela CMVFX.

Artigo 14.º

Casos omissos

Os casos omissos serão decididos pela entidade promotora e da sua decisão não cabe recurso, exceto pela via judicial.

11 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.

Cronograma

Apresentação superior da proposta:

Outubro 2020

Aprovação do início do procedimento:

RCM de 4 de novembro de 2020

Aprovação do projeto de Regulamento:

RCM de 18 de novembro de 2020

Seguida de consulta pública

Aprovação do texto final:

RCM de 17 de fevereiro de 2021

AM de fevereiro 2021

Publicação/Publicitação do concurso:

Fevereiro ou março 2021 (após publicação no Diário da República - 2.ª série)

Apresentação de Candidaturas:

Abril 2021

Provas e Avaliações:

Maio 2021 (a definir mediante o número de candidaturas apresentadas)

Reunião do júri para deliberação:

1.ª quinzena de junho 2021

Anúncio do vencedor:

Final de junho 2021

Participação na Feira Anual de outubro:

Salão de Artesanato

ANEXO I

Ficha de Inscrição

(ver documento original)

ANEXO II

Ficha Técnica do Doce

(ver documento original)

314059813

RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 271/2021

Ver no Diário da República

Artigo 1.º

Promoção

O concurso é promovido pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira (doravante, CMVFX) a realizar no ano de 2021, conforme calendarização definida no cronograma em anexo.

Artigo 2.º

Divulgação

Artigo 3.º

Concorrentes

Artigo 4.º

Inscrição

2 -A confirmação da inscrição é efetuada aquando da entrega do envelope, mediante comprovativo.

Artigo 5.º

Procedimentos concursais

3 -Os dois envelopes suprarreferidos devem ser colocados dentro de um terceiro envelope que, no exterior, apenas deve conter a designação do concurso e será entregue fechado.

Artigo 6.º

Doces admissíveis a concurso

São admissíveis a concurso doces de colher, pastéis, biscoitos ou bolos.

Artigo 7.º

Requisitos

Para efeitos de concurso, o doce deve incluir, obrigatoriamente, na sua confeção um ou mais dos seguintes produtos regionais: a uva, o melão, o arroz e o tomate, produtos endógenos do concelho.

Artigo 8.º

Entrega dos doces

1 -Sob pena de exclusão, a entrega dos doces será efetuada, em local, data e horário a indicar em edital.

2 -Os doces serão entregues, com vista à sua avaliação por um júri, em cinco exemplares devidamente acondicionados.

Artigo 9.º

Convite do júri

Os membros do júri são convidados a título pessoal, não podendo delegar o convite.

Artigo 10.º

Composição e preparação do júri

2 -O júri é constituído por:

a)Dois elementos da CMVFX (2 técnicos);

b)Dois chefes profissionais;

c)Um chefe-pasteleiro de renome nacional.

3 -A indicação dos elementos que compõem o júri será efetuada por edital.

4 -Os elementos do júri serão convidados a estarem presentes e participarem na sessão de apresentação do vencedor do concurso que decorrerá em dia, local e hora a indicar em edital.

Artigo 11.º

Critérios

a)A originalidade, a apresentação e a degustação;

b)A viabilidade de produção mensal ou qualquer outra;

c)As condições de conservação e durabilidade do produto.

Artigo 12.º

Prémios aos participantes e vencedor

1 -Todos os participantes terão direito a um Certificado de Participação no Concurso "Vila Franca de Xira - Um Doce Con(c/s)elho".

2 -A entidade promotora do concurso oferecerá ao vencedor a conceção gráfica da imagem do doce e um rol-up promocional.

5 -Para os efeitos do número anterior, o produtor será devidamente avisado com uma antecedência mínima de três (3) dias.

Artigo 13.º

Direitos e obrigações do vencedor

1 -O concorrente, autor do doce vencedor, será sempre entendido como criador daquele.

3 -Para efeitos do n.º 4 do artigo 12.º, o autor do doce vencedor terá a obrigação de o confecionar e fornecer sempre que solicitado pela CMVFX.

Artigo 14.º

Casos omissos

Os casos omissos serão decididos pela entidade promotora e da sua decisão não cabe recurso, exceto pela via judicial.

11 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.

Cronograma

Apresentação superior da proposta:

Outubro 2020

Aprovação do início do procedimento:

RCM de 4 de novembro de 2020

Aprovação do projeto de Regulamento:

RCM de 18 de novembro de 2020

Seguida de consulta pública

Aprovação do texto final:

RCM de 17 de fevereiro de 2021

AM de fevereiro 2021

Publicação/Publicitação do concurso:

Fevereiro ou março 2021 (após publicação no Diário da República - 2.ª série)

Apresentação de Candidaturas:

Abril 2021

Provas e Avaliações:

Maio 2021 (a definir mediante o número de candidaturas apresentadas)

Reunião do júri para deliberação:

1.ª quinzena de junho 2021

Anúncio do vencedor:

Final de junho 2021

Participação na Feira Anual de outubro:

Salão de Artesanato

ANEXO I

Ficha de Inscrição

(ver documento original)

ANEXO II

Ficha Técnica do Doce

(ver documento original)

314059813