RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 271/2025

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento define o regime jurídico aplicável à concessão de bolsas de doutoramento a atribuir pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, doravante designado por ISCTE, no âmbito do Laboratório Associado SocioDigital Lab for Public Policy.

2 -As bolsas SocioDigital Lab visam distinguir o aproveitamento escolar excecional do doutorando, bem como projetos que se destaquem pela sua especial qualidade, cariz multidisciplinar e relevância para as políticas públicas.

Artigo 2.º

Elegibilidade

a)Estejam inscritos, pela primeira vez, no 2.º ano do doutoramento;

b)Estejam inscritos no doutoramento em regime de tempo integral;

c)Tenham projeto de tese aprovado;

d)Tenham pelo menos dois orientadores de duas áreas disciplinares diferentes, sendo que, pelo menos, um deles deve ser investigador integrado numa das Unidades de Investigação do ISCTE, garantindo a multidisciplinaridade do projeto;

e)Não tenham dívidas ao ISCTE.

Artigo 3.º

Atribuição da bolsa

1 -O número máximo de bolsas a atribuir e o respetivo montante, são fixados anualmente por deliberação do Conselho de Gestão, mediante proposta da Coordenação do Laboratório Associado SocioDigital Lab for Public Policy, atenta a estratégia específica de atração de estudantes e tendo em conta o contexto nacional e internacional.

2 -A proposta referida no número anterior é fundamentada em razões de mérito científico, devendo estar devidamente comprovada a disponibilidade financeira para concessão de bolsa.

Artigo 4.º

Componentes financeiras da bolsa

1 -A concessão da bolsa concretiza-se na atribuição de um subsídio, pago mensalmente, por transferência bancária, nas condições descritas em contrato de bolsa a celebrar entre o ISCTE e o bolseiro e não gera, nem titula, relações de trabalho subordinado, nem contrato de prestação de serviços.

2 -Não são devidos, em qualquer caso, subsídios de alimentação, férias, Natal ou quaisquer outros não expressamente referidos no presente Regulamento.

Artigo 5.º

Duração e renovação da bolsa

1 -A bolsa SocioDigital Lab é atribuída anualmente, por ano letivo, podendo ser renovada pelo período máximo de até dois anos após a inscrição no segundo ano do programa ou pelo número máximo de anos correspondentes à duração do respetivo programa doutoral.

2 -A renovação é objeto de pedido por parte do doutorando e está sujeita a avaliação da Comissão de Avaliação identificada no artigo 7.º do presente Regulamento, mediante relatório a realizar em cada ano letivo pelo doutorando.

Artigo 6.º

Processo de candidatura

1 -O Edital de abertura do concurso é da responsabilidade da Coordenação do SocioDigital Lab e é divulgado na página da internet do ISCTE.

2 -Do Edital de abertura deve constar:

a)A descrição dos fins, objeto e duração da bolsa, incluindo os objetivos a atingir pelo candidato;

b)O montante, periodicidade e modo de pagamento da bolsa;

c)Os requisitos de elegibilidade;

d)Os critérios de avaliação;

e)Os termos e condições de renovação da bolsa;

f)O regime aplicável em matéria de informação e publicidade dos financiamentos concedidos;

g)A composição da Comissão de Avaliação das candidaturas;

h)A entidade a quem apresentar o requerimento, com o respetivo endereço, prazo de entrega, forma de apresentação, documentos a juntar e demais indicações necessárias à formalização da candidatura.

3 -Sem prejuízo de outra documentação solicitada no Edital, a candidatura deve ser instruída com os seguintes documentos:

a)Projeto de investigação aprovado, que inclua um plano de desenvolvimento e execução, com explicitação dos objetivos quantificados de indicadores relativos a produção e criação científica em cada ano letivo;

b)Texto explicitando a ligação do projeto às linhas temáticas e aos objetivos do SocioDigital Lab for Public Policy;

c)Indicação dos orientadores, de duas áreas disciplinares diferentes, sendo que, pelo menos, um deles deve ser investigador integrado numa das Unidades de Investigação do ISCTE;

d)Curriculum vitae do candidato contendo, designadamente, o respetivo trajeto profissional e académico, bem como o endereço eletrónico para o qual deve ser notificado.

Artigo 7.º

Avaliação das candidaturas

1 -A Comissão de Avaliação é nomeada pela Coordenação do SocioDigital Lab e constituída pelas Co-Coordenadoras do SocioDigital Lab, que presidem, e por três diretores de programas de doutoramento do ISCTE, de áreas científicas diferentes.

2 -A avaliação é feita de acordo com os critérios constantes no Edital do concurso, tendo em consideração, nomeadamente, o mérito científico do projeto de investigação e a adequação do projeto aos objetivos do SocioDigital Lab.

Artigo 8.º

Divulgação dos resultados

1 -Os candidatos são informados dos resultados por correio eletrónico, no prazo máximo de trinta dias úteis após o termo da candidatura.

2 -Os candidatos têm um prazo de dez dias úteis para se pronunciarem, querendo, em sede de audiência prévia, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 9.º

Prazo para aceitação

1 -Nos cinco dias úteis seguintes à comunicação da concessão da bolsa, o estudante deve declarar a sua aceitação da bolsa, nas condições que lhe são propostas.

2 -A falta de declaração determina a exclusão do candidato.

Artigo 10.º

Direitos e deveres do bolseiro

1 -São direitos do bolseiro:

a)Receber pontualmente e nos moldes constantes no contrato de bolsa, o subsídio que lhe tiver sido atribuído;

b)Receber um subsídio para compensação dos encargos resultantes das contribuições que incidem sobre o primeiro dos escalões referidos no artigo 180.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, após prova de pagamento por parte do bolseiro;

c)Suspender a bolsa por motivo de parentalidade, nos termos previstos no Código do Trabalho;

d)Suspender a bolsa por motivo de doença justificada nos termos legais;

e)Beneficiar de um seguro de acidentes pessoais nos moldes em vigor para os trabalhadores do ISCTE;

f)Todos os direitos que decorram do contrato de bolsa.

2 -São deveres do bolseiro:

a)Cumprir o plano de desenvolvimento e execução do projeto de investigação previamente aprovado;

b)Apresentar atempadamente os relatórios e outros documentos que lhe sejam solicitados;

c)Apresentar, até ao primeiro dia útil do mês de julho, um relatório no final de cada ano letivo, o qual, para além da descrição das atividades desenvolvidas, deve incluir as comunicações e publicações que eventualmente resultaram dessas atividades;

d)Comunicar ao ISCTE a ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão ou cessação da bolsa;

e)Cumprir os regulamentos do ISCTE, designadamente o Regulamento de Propriedade Intelectual;

f)Divulgar durante e após o termo da bolsa, em todas as publicações e criações científicas decorrentes do doutoramento, a menção expressa ao ISCTE;

g)Cumprir os demais deveres decorrentes do presente Regulamento e do contrato de bolsa.

Artigo 11.º

Acumulações e Incompatibilidades

1 -A bolsa não é acumulável com outras bolsas.

2 -A concessão da bolsa prevista no presente Regulamento é incompatível com o exercício de uma atividade laboral de caráter dependente ou independente.

Artigo 12.º

Cessação do contrato de bolsa

1 -São motivos de cessação do contrato de bolsa:

a)A prestação de falsas declarações;

b)A violação dos deveres estabelecidos no n.º 2 do artigo 10.º do presente Regulamento;

c)O incumprimento do plano de desenvolvimento do projeto de investigação;

d)A violação do estipulado no artigo 11.º do presente Regulamento;

e)A rescisão, por parte do bolseiro, do contrato de bolsa;

f)A desistência do doutoramento.

2 -Para efeitos de determinação do cumprimento do plano de desenvolvimento do projeto de investigação, a atividade do bolseiro é objeto de monitorização anual a realizar pelos orientadores, com base nos trabalhos desenvolvidos, sendo o respetivo resultado comunicado ao Diretor da Escola e ao(s) Diretor(es) da(s) Unidade(s) de Investigação que gerem o doutoramento onde o estudante se encontra integrado.

3 -O bolseiro que pretenda desistir do doutoramento deve comunicar tal intenção ao Reitor do ISCTE, com uma antecedência mínima de trinta dias.

4 -Da decisão de cessação do contrato de bolsa será dado conhecimento ao bolseiro, sendo-lhe apresentada a respetiva fundamentação.

5 -A cessação do contrato de bolsa, nos termos do presente artigo, pode determinar a restituição total ou parcial da importância recebida pelo bolseiro no respetivo ano letivo, mediante despacho do Reitor, ouvida a Coordenação do SocioDigital Lab, o Diretor do programa doutoral e o Diretor da Escola.

Artigo 13.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas e os casos omissos serão resolvidos por despacho do Reitor.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia a seguir à sua publicação no Diário da República.

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