RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 272/2023

Artigo 1.º

Lei Habilitante

a)Nos artigos 112.º e 241.º, da Constituição da República Portuguesa;

b)Nas alíneas b) e g), do n.º 1, do artigo 25.º, e alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/ 2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;

c)Nos artigos 14.º, n.º 2, 16.º e 20.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação;

d)Nos artigos 6.º e 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação;

e)Na alínea c), do artigo 15.º, da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, na sua atual redação;

f)No n.º 3, do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro;

g)No Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento visa regular a submissão de comunicações prévias referentes a espetáculos de natureza artística a realizar no Município de Vagos, bem como a sua fiscalização.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -Os espetáculos de natureza artística são todas as manifestações e atividades artísticas ligadas à criação, execução, exibição e interpretação de obras no domínio das artes do espetáculo e do audiovisual e outras execuções e exibições de natureza análoga que se realizem perante o público, excluindo a radiodifusão, ou que se destinem à transmissão ou gravação para difusão pública.

2 -Integram o conceito de espetáculos de natureza artística, nomeadamente, as representações ou atuações nas áreas do teatro, da música, da dança, do circo, da tauromaquia e de cruzamento artístico, e quaisquer outras récitas, declamações ou interpretações de natureza análoga, bem como a exibição pública de obras cinematográficas e audiovisuais, por qualquer meio ou forma.

3 -Não se consideram espetáculos de natureza artística os eventos de natureza familiar, sem fins lucrativos, para recreio dos membros da família e convidados, a realizar no lar familiar ou em recinto autorizado para esse fim. Capítulo II Mera Comunicação Prévia

Artigo 4.º

Submissão do pedido

1 -A mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística é submetida através do portal ePortugal, acompanhada dos seguintes elementos:

a)Identificação do promotor;

b)Programa dos espetáculos e respetiva classificação etária atribuída, requerida à IGAC;

c)Datas ou período de realização dos espetáculos;

d)Identificação dos recintos, com indicação do respetivo Número de Identificação de Recinto (NIR), quando aplicável;

e)Autorização dos detentores de direito de autor e conexos ou dos seus representantes;

f)Cópia de apólice de seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes, nos termos dos n.os 2 e 3, do artigo 13.º, do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que cubra eventuais danos decorrentes da realização dos espetáculos, quando não estejam cobertos por seguro, garantia ou instrumento financeiro equivalente referente ao recinto ou ao local de realização do espetáculo.

2 -A mera comunicação previa dos espetáculos de circo deve ser, ainda, acompanhada da autorização de deslocação, nos termos do disposto no artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, na sua redação atual.

3 -A mera comunicação prévia só se considera submetida aquando do pagamento da respetiva taxa.

Artigo 5.º

Taxas e isenções

1 -Pela submissão da mera comunicação prévia prevista no presente Regulamento é devido o pagamento da taxa constante do Anexo ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.

2 -Estão isentos de pagamento de taxas:

a)Os serviços e organismos da administração central do Estado;

b)As autarquias locais, as entidades intermunicipais e as empresas locais;

c)As demais pessoas coletivas públicas ou privadas de utilidade pública, cujos fins principais incluam a realização de espetáculos de natureza artística;

d)As instituições particulares de solidariedade social;

e)Os espetáculos de natureza artística, cuja receita reverta integralmente para fins beneficentes ou humanitários;

f)As entidades do Município de Vagos promotoras ocasionais da realização das festas tradicionais.

3 -A taxa a que se refere o n.º 1, do presente artigo, está sujeita a atualização nos termos previstos pelo artigo 5.º, do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Vagos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 31 de julho de 2015, e passa a integrar a Tabela de Taxas, constante do Anexo A, desse Regulamento. Capítulo III Fiscalização e contraordenações

Artigo 6.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete a Câmara Municipal.

2 -A fiscalização recairá quer na verificação dos documentos apresentados aquando da submissão da mera comunicação, quer na fiscalização de realização dos espetáculos de natureza artística realizados no Concelho de Vagos, como também no cumprimento do previsto no Regime de Funcionamento dos Espetáculos de Natureza Artística.

3 -No âmbito da fiscalização dos espetáculos de natureza artística poderá ser solicitada a colaboração das autoridades policiais.

4 -Durante o espetáculo poderá estar presente um representante da Câmara Municipal desde a abertura até à saída dos espetadores.

Artigo 7.º

Regime Sancionatório

1 -Constitui contraordenação, nos termos do presente diploma, a prática de qualquer espetáculo de natureza artística, efetuada sem mera comunicação prévia.

2 -Salvo o disposto em lei especial, a contraordenação prevista no número anterior é punível com coima graduada de 600,00(euro) até ao máximo de 3.000,00 (euro), no caso de pessoa singular, ou de 1.200,00(euro) até 30.000,00(euro) no caso de pessoa coletiva.

3 -Além da coima, poderá ser suspenso o espetáculo em causa.

4 -Compete à IGAC assegurar a instrução dos processos de contraordenação, cabendo a decisão sobre a aplicação da coima e das sanções acessórias ao Inspetor-Geral das Atividades Culturais. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 8.º

Omissões

Os casos omissos e as dúvidas respeitantes à aplicação das disposições do presente Regulamento serão resolvidas pela lei geral em vigor sobre a matéria e, na falta desta, por despacho do(a) Presidente da Câmara Municipal ou do(a) Vereador(a) com competência delegada na área da Cultura.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

Anexo

Taxa

(ver documento original)

316205802