RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 272/2024

Artigo 1.º

Alteração à Parte D do Título IV do Código Regulamentar do Município do Porto

1 -[...]

a)Exercer a atividade no espaço de que são titulares;

b)Usufruir dos serviços comuns garantidos pelo Município, nomeadamente, de limpeza, segurança, promoção e publicidade;

c)Emissão de cartão de identificação e acesso à Feira e Mercado onde exerça a sua atividade, bem como os seus auxiliares/substitutos;

d)Ser informados pelo Município do Porto sobre todas as matérias relativas ao funcionamento das Feiras e Mercados Municipais;

e)Entrar e circular no recinto da Feira ou Mercado Municipal para cargas e descargas apenas nas duas horas anteriores e posteriores à sua abertura e encerramento;

f)Ter acesso a formação gratuita;

g)Ter acesso a material promocional das Feiras e Mercados;

h)Utilizar na Feira ou Mercado o espaço que lhe foi atribuído, e, os materiais como tendas, toldos, expositores, cartões de associados à marca “Porto Ponto” e outros que o Município vier a determinar e fornecer para a organização e imagem do espaço;

j)[...]

k)[...]

l)[...]

m)[...]

n)[...]

o)[...]

p)[...]

q)Ser portador, nos locais de venda, do título de exercício de atividade;

r)Utilizar nas Feiras e Mercados Municipais, onde lhe foi atribuído lugar, o material definido para o espaço, designadamente tendas, toldos, expositores, cartões de identificação e Lanyards associados à marca “Porto Ponto” e outros materiais que o Município vier a considerar importante para a organização e imagem do espaço, bem como zelar pela sua boa conservação;

s)Não possuir dívidas perante a Autoridade Tributária;

t)Registar no Município todos os auxiliares/substitutos que o apoiam na sua atividade;

u)Utilizar apenas o material de apoio logístico e demais material promocional associado à marca “Porto Ponto”;

2 -(Revogado.)

a)[...]

b)Assegurar a gestão das zonas e serviços comuns, designadamente a conservação e limpeza dos espaços comuns e fazer cumprir todas as orientações da Direção Geral de Saúde sempre que as condições de saúde pública assim o exigirem;

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)Sinalizar a comercialização de produtos de contrafação e conexos;

h)Proibir práticas comerciais desleais;

3 -(Revogado.)

4 -O presente Título não se aplica:

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)À prestação de serviços de restauração e de bebidas com caráter não sedentário, regulada nos termos da legislação aplicável;

h)[...] Artigo D-4/2.º [...]

5 -[...]

6 -[...] [...] Artigo D-4/12.º Atribuição do espaço de venda em feiras realizadas em recintos públicos (Revogado.) Artigo D-4/13.º Produtos proibidos Nas feiras e mercados é proibido o comércio dos seguintes produtos:

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

j)Produtos de ótica. [...] CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECIAIS [...] CAPÍTULO III MERCADOS DA CIDADE DO PORTO PROMOVIDOS POR ENTIDADES PRIVADAS EM ESPAÇO PÚBLICO Artigo D-4/15.º Mercados promovidos por entidades privadas

Artigo 2.º

Aditamento à Parte D, do Título IV do Código Regulamentar do Município do Porto

1 -As candidaturas para atribuição de espaço de venda/lugar em feira ou mercado serão formalizados através de formulário próprio, disponibilizado no Portal do Munícipe ou presencialmente no Gabinete do Munícipe.

a)Por morte do respetivo titular, excetuando o disposto no artigo seguinte;

b)Por desistência;

c)Por faltas injustificadas, se ultrapassado o limite quinze dias seguidos ou trinta interpolados, por cada ano civil durante o período de ocupação de cinco anos;

d)Por não pagamento das taxas devidas mensalmente;

e)Findo o prazo da autorização;

f)Se o comerciante/feirante/artesão não iniciar a sua atividade após o decurso dos períodos de ausência previstos no presente Título;

g)Quando o comerciante/feirante/artesão não acatar ordem legítima emanada dos trabalhadores municipais, ou intervir indevidamente na sua ação;

h)Se o comerciante/feirante/artesão ceder a qualquer título a sua posição a terceiros, salvo as situações previstas no artigo seguinte.

j)O Mercado das Artes: obras e trabalhos nas áreas do desenho, escultura, pintura, ourivesaria, têxteis, design, cerâmica e cortiça;

k)Mercadinho do Cerco: hortofrutícolas, peixe e têxteis e vestuário;

l)Mercadinho do Covelo: hortofrutícolas e flores. Artigo D-4/14.º-R Critérios de seleção obrigatórios Na feira e mercado abaixo identificados são critérios de seleção obrigatórios os que a seguir se indicam:

2 -A formalização da candidatura deve ser submetida, obrigatoriamente, com comprovativo de declaração de não dívida à Autoridade Tributária, sob pena de exclusão. Artigo D-4/14.º-B Sorteio e Publicitação dos lugares novos ou deixados vagos

a)O cônjuge;

b)Ascendentes ou descendentes;

c)Os auxiliares/substitutos registados no Município e que exerçam a atividade nesta condição há mais de um ano.

d)Critérios de atribuição de espaços;

e)Identificação dos espaços e respetiva dimensão;

f)Período pelo qual os espaços serão atribuídos;

g)O montante da taxa a pagar pelos espaços;

h)Periodicidade do pagamento da taxa;

j)Contactos, designadamente, endereços, números de telefone, correio eletrónico institucional, horários de funcionamento dos serviços;

k)Outras informações consideradas úteis.

3 -Da publicitação do sorteio devem constar os seguintes elementos:

a)Dia, hora e local da realização do sorteio;

b)Prazo de candidatura;

c)Condições e requisitos de admissão;

d)Critérios de atribuição de espaços de venda/lugares;

e)Identificação dos espaços de venda/lugares e respetiva dimensão;

f)Período pelo qual os espaços de venda/lugares serão atribuídos;

g)O montante da taxa a pagar pelos espaços de venda/lugares;

h)Periodicidade do pagamento da taxa;

j)Contactos: endereços, números de telefone, correio eletrónico institucional e horários de funcionamento dos serviços;

k)Outras informações consideradas úteis.

l)O Mercadinho do Covelo realiza-se na Rua do Covelo, com seis lugares, às quintas-feiras e sábados, entre as 08:00 horas e as 13:00 horas. Artigo D-4/14.º-Q Produtos e espécies comercializadas

4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o Município do Porto, excecionalmente e por razões de reorganização e segurança pode alterar a distribuição dos espaços de venda/lugares das Feiras e Mercados, para melhor organização e funcionamento. Artigo D-4/14.º-C Ocupação

a)Produtos alimentares;

b)Têxteis;

c)Vestuário;

d)Calçado;

e)Bijuteria;

f)Plantas;

g)Hortofrutícolas;

h)Artesanato;

j)Antiguidades e velharias;

k)Livros;

l)Artigos Colecionismo;

m)Brinquedos;

n)Artigos esotéricos;

o)Podem integrar os mercados urbanos espaços de restauração e bebidas de carácter não sedentário, desde que não contrariem o objeto do respetivo mercado, e em número não superior a 3 por cada mercado, devendo os proprietários requerer as licenças e autorizações necessárias ao seu funcionamento. Artigo D-4/15.º-F Deveres do Município São deveres do Município:

5 -Não se verificando a transmissão da licença nos termos previstos neste artigo, esta caduca e o local é declarado vago, podendo o Município desencadear o processo da sua atribuição. Artigo D-4/14.º-F Atribuição de espaços de venda A atribuição de espaços de venda deve ser realizada com periodicidade regular, mediante procedimento transparente que assegure a concorrência e o direito de livre participação de todos os interessados, a ser aplicado a todos os lugares novos ou deixados vagos, não podendo ser objeto de renovação automática, nem podendo prever condições mais vantajosas para o comerciante/feirante/artesão cuja atribuição de lugar tenha caducado ou para quaisquer pessoas que com este mantenham vínculos de parentesco ou afinidade, vínculos laborais ou, tratando-se de pessoa coletiva, vínculos de natureza societária, salvo o disposto no presente Título relativamente ao direito de transmissão do lugar. Artigo D-4/14.º-G Ocupação de espaços/lugares vagos A vacatura dos espaços/lugares por aplicação do artigo D-4/14.º-D, durante o período de ocupação previsto no artigo D-4/14.º-C, poderão ser atribuídos pelo Município do Porto, aos candidatos suplentes constantes da lista de reserva do último sorteio realizado, pelo período remanescente até ao limite previsto no artigo D-4/14.º-C. Artigo D-4/14.º-H Registo dos auxiliares/substitutos

6 -Quando solicitado, os feirantes devem apresentar atestado higiossanitário passado pelo Médico Veterinário assistente relativo a doenças infetocontagiosas e/ou zoonóticas, como por exemplo doença de Newcastle, Salmonelose ou Gripe Aviária ou outra doença determinada pelo Médico Veterinário Municipal, ou pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) enquanto Autoridade Sanitária Veterinária Nacional.

7 -A todo o tempo, na Feira do Passarinhos, a Entidade Gestora das Feiras e Mercados pode decidir solicitar vistorias por parte do Médico Veterinário Municipal.

8 -Na época de criação, durante o ano, os feirantes ocasionais podem solicitar o direito de ocupação mediante a aquisição de um lugar na plataforma eletrónica disponibilizada pelo Município do Porto, conforme disponibilidade e pagamento da taxa prevista na Tabela de Taxas anexa ao Código Regulamentar do Município do Porto. Artigo D-4/14.º-T Produtos alimentares

Artigo 3.º

Norma revogatória

a)O n.º 2 e o n.º 3, do artigo D-4/1.º; o n.º 2 do artigo D-4/5.º; o artigo D-4/8.º; o artigo D-4/12.º e D-4/16.º a D-4/30.º;

b)O Regulamento Geral dos Mercados Municipais, publicado na Separata ao Boletim Municipal n.º 3 492, de 21 de março de 2003;

c)O Regulamento das Feiras Municipais, publicado na Separata ao Boletim Municipal n.º 3 492, de 21 de março de 2003;

d)O Regulamento Municipal da Feira dos Passarinhos, publicado no Diário da República, n.º 4, 2.ª série, de 7 de janeiro de 2021;

e)O Regulamento Municipal da Feira de Antiguidades e Velharias, publicado no Diário da República, n.º 4, 2.ª série, de 7 de janeiro de 2021;

f)O Regulamento Municipal da Feira da Vandoma, publicado no Diário da República, n.º 24, 2.ª série, de 4 de janeiro de 2020;

g)O Regulamento Municipal da Feira de Numismática, Filatelia e Colecionismo, publicado no Diário da República, n.º 4, 2.ª série, de 7 de janeiro de 2021;

h)O Regulamento Municipal da Feira de Artesanato da Batalha, publicado no Diário da República, n.º 4, 2.ª série, de 7 de janeiro de 2021;

i)O Regulamento Municipal da Feira da Pasteleira, publicado no Diário da República, n.º 13, 2.ª série, de 19 de janeiro de 2022;

j)O Regulamento Municipal do Mercado do Sol, publicado no Diário da República, n.º 155, 2.ª série, de 11 de agosto de 2021;

k)O Regulamento Municipal do Mercadinho da Ribeira, publicado no Diário da República, n.º 155, 2.ª série, de 11 de agosto de 2021;

l)O Regulamento Municipal do Mercado das Artes, publicado no Diário da República, n.º 155, 2.ª série, de 11 de agosto de 2021.

Artigo 4.º

Republicação

É republicada, em anexo, a Parte D do Título IV do Código Regulamentar do Município do Porto, na redação introduzida pela presente alteração.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -O presente Título fixa o regime geral relativo à organização e funcionamento das Feiras e Mercados da área do Município.

a)Exercer a atividade no espaço de que são titulares;

b)Usufruir dos serviços comuns garantidos pelo Município, nomeadamente, de limpeza, segurança, promoção e publicidade;

c)Emissão de cartão de identificação e acesso à Feira e Mercado onde exerça a sua atividade, bem como os seus auxiliares/substitutos;

d)Ser informados pelo Município do Porto sobre todas as matérias relativas ao funcionamento das Feiras e Mercados Municipais;

e)Entrar e circular no recinto da Feira ou Mercado Municipal para cargas e descargas apenas nas duas horas anteriores e posteriores à sua abertura e encerramento;

f)Ter acesso a formação gratuita;

g)Ter acesso a material promocional das Feiras e Mercados;

j)Restringir a sua atividade ao espaço que lhe for atribuído, não podendo ocupar superfície/lugar superior ao autorizado;

k)Cumprir integralmente os horários de funcionamento estabelecidos

l)Fazer uma utilização racional das torneiras públicas, sem potenciar o desperdício de água;

m)Cumprir a legislação em vigor relativamente à higiene dos géneros alimentícios, na comercialização de produtos alimentares;

n)Ser portador, nos locais de venda, das faturas comprovativas da aquisição de produtos para venda ao público, nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, excecionando-se artigos de fabrico ou produção própria;

o)Afixar os preços de venda ao consumidor em dígitos, de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível, através da utilização de letreiros, etiquetas ou listas;

p)Afixar nos locais de venda, de forma visível e facilmente legível pelo público, um letreiro no qual consta a identificação ou firma e o número de registo na DGAE, quando aplicável;

q)Ser portador, nos locais de venda, do título de exercício de atividade;

s)Não possuir dívidas perante a Autoridade Tributária;

t)Registar no Município todos os auxiliares/substitutos que o apoiam na sua atividade;

u)Utilizar apenas o material de apoio logístico e demais material promocional associado à marca “Porto Ponto”;

2 -(Revogado.)

a)Fiscalizar as atividades exercidas e fazer cumprir o disposto no presente Título;

c)Zelar pela segurança das instalações e equipamentos;

d)Coordenar e orientar a publicidade e promoção comercial da Feira ou Mercado;

e)Fiscalizar o bem-estar animal;

f)Fiscalizar os produtos de origem animal em comercialização;

g)Sinalizar a comercialização de produtos de contrafação e conexos;

h)Proibir práticas comerciais desleais;

j)Produtos de ótica. Artigo D-4/14.º Prestação de Serviços de Restauração e Bebidas de Caráter não Sedentário em Feiras

k)Outras informações consideradas úteis.

3 -(Revogado.)

a)Dia, hora e local da realização do sorteio;

b)Prazo de candidatura;

c)Condições e requisitos de admissão;

d)Critérios de atribuição de espaços de venda/lugares;

e)Identificação dos espaços de venda/lugares e respetiva dimensão;

f)Período pelo qual os espaços de venda/lugares serão atribuídos;

g)O montante da taxa a pagar pelos espaços de venda/lugares;

h)Periodicidade do pagamento da taxa;

j)Contactos: endereços, números de telefone, correio eletrónico institucional e horários de funcionamento dos serviços;

k)Outras informações consideradas úteis.

l)O Mercadinho do Covelo realiza-se na Rua do Covelo, com seis lugares, às quintas-feiras e sábados, entre as 08:00 horas e as 13:00 horas. Artigo D-4/14.º-Q Produtos e espécies comercializadas

4 -O presente Título não se aplica:

a)Aos eventos de exposição e de amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório;

b)Aos eventos exclusivos ou predominantemente destinados à participação de agentes económicos titulares de estabelecimentos, que procedam a vendas ocasionais e esporádicas fora dos seus estabelecimentos;

c)Às amostras de artesanato, predominantemente destinadas à participação de artesãos;

d)Ao exercício do comércio a retalho não sedentário exercido por vendedores ambulantes;

e)À distribuição domiciliária efetuada por conta de agentes económicos titulares de estabelecimentos, para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente;

f)À venda ambulante de lotarias;

g)À prestação de serviços de restauração e de bebidas com caráter não sedentário, regulada nos termos da legislação aplicável;

h)Ao Mercado do Bolhão. Artigo D-4/2.º Noção de mercado

j)Antiguidades e velharias;

k)Livros;

l)Artigos Colecionismo;

m)Brinquedos;

n)Artigos esotéricos;

5 -Os interessados são notificados, por escrito, da cessação das licenças e das caraterísticas dos locais disponíveis, dispondo do prazo de 10 dias para requererem nova licença de ocupação.

6 -Se não houver acordo na distribuição dos novos locais, os mesmos são atribuídos por sorteio entre os candidatos. Artigo D-4/10.º Atribuição de novo local

7 -A todo o tempo, na Feira do Passarinhos, a Entidade Gestora das Feiras e Mercados pode decidir solicitar vistorias por parte do Médico Veterinário Municipal.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -O presente Título fixa o regime geral relativo à organização e funcionamento das Feiras e Mercados da área do Município.

a)Exercer a atividade no espaço de que são titulares;

b)Usufruir dos serviços comuns garantidos pelo Município, nomeadamente, de limpeza, segurança, promoção e publicidade;

c)Emissão de cartão de identificação e acesso à Feira e Mercado onde exerça a sua atividade, bem como os seus auxiliares/substitutos;

d)Ser informados pelo Município do Porto sobre todas as matérias relativas ao funcionamento das Feiras e Mercados Municipais;

e)Entrar e circular no recinto da Feira ou Mercado Municipal para cargas e descargas apenas nas duas horas anteriores e posteriores à sua abertura e encerramento;

f)Ter acesso a formação gratuita;

g)Ter acesso a material promocional das Feiras e Mercados;

j)Restringir a sua atividade ao espaço que lhe for atribuído, não podendo ocupar superfície/lugar superior ao autorizado;

k)Cumprir integralmente os horários de funcionamento estabelecidos

l)Fazer uma utilização racional das torneiras públicas, sem potenciar o desperdício de água;

m)Cumprir a legislação em vigor relativamente à higiene dos géneros alimentícios, na comercialização de produtos alimentares;

o)Afixar os preços de venda ao consumidor em dígitos, de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível, através da utilização de letreiros, etiquetas ou listas;

p)Afixar nos locais de venda, de forma visível e facilmente legível pelo público, um letreiro no qual consta a identificação ou firma e o número de registo na DGAE, quando aplicável;

q)Ser portador, nos locais de venda, do título de exercício de atividade;

s)Não possuir dívidas perante a Autoridade Tributária;

t)Registar no Município todos os auxiliares/substitutos que o apoiam na sua atividade;

u)Utilizar apenas o material de apoio logístico e demais material promocional associado à marca “Porto Ponto”;

2 -(Revogado.)

a)Fiscalizar as atividades exercidas e fazer cumprir o disposto no presente Título;

c)Zelar pela segurança das instalações e equipamentos;

d)Coordenar e orientar a publicidade e promoção comercial da Feira ou Mercado;

e)Fiscalizar o bem-estar animal;

f)Fiscalizar os produtos de origem animal em comercialização;

g)Sinalizar a comercialização de produtos de contrafação e conexos;

h)Proibir práticas comerciais desleais;

j)Produtos de ótica. Artigo D-4/14.º Prestação de Serviços de Restauração e Bebidas de Caráter não Sedentário em Feiras

k)Outras informações consideradas úteis.

3 -(Revogado.)

a)Dia, hora e local da realização do sorteio;

b)Prazo de candidatura;

c)Condições e requisitos de admissão;

d)Critérios de atribuição de espaços de venda/lugares;

e)Identificação dos espaços de venda/lugares e respetiva dimensão;

f)Período pelo qual os espaços de venda/lugares serão atribuídos;

g)O montante da taxa a pagar pelos espaços de venda/lugares;

h)Periodicidade do pagamento da taxa;

j)Contactos: endereços, números de telefone, correio eletrónico institucional e horários de funcionamento dos serviços;

k)Outras informações consideradas úteis.

l)O Mercadinho do Covelo realiza-se na Rua do Covelo, com seis lugares, às quintas-feiras e sábados, entre as 08:00 horas e as 13:00 horas. Artigo D-4/14.º-Q Produtos e espécies comercializadas

4 -O presente Título não se aplica:

a)Aos eventos de exposição e de amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório;

c)Às amostras de artesanato, predominantemente destinadas à participação de artesãos;

d)Ao exercício do comércio a retalho não sedentário exercido por vendedores ambulantes;

f)À venda ambulante de lotarias;

g)À prestação de serviços de restauração e de bebidas com caráter não sedentário, regulada nos termos da legislação aplicável;

h)Ao Mercado do Bolhão. Artigo D-4/2.º Noção de mercado

j)Antiguidades e velharias;

k)Livros;

l)Artigos Colecionismo;

m)Brinquedos;

n)Artigos esotéricos;

5 -Os interessados são notificados, por escrito, da cessação das licenças e das caraterísticas dos locais disponíveis, dispondo do prazo de 10 dias para requererem nova licença de ocupação.

6 -Se não houver acordo na distribuição dos novos locais, os mesmos são atribuídos por sorteio entre os candidatos. Artigo D-4/10.º Atribuição de novo local

7 -A todo o tempo, na Feira do Passarinhos, a Entidade Gestora das Feiras e Mercados pode decidir solicitar vistorias por parte do Médico Veterinário Municipal.