RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 273/2020

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito de Aplicação

1 -O processo de atribuição dos Prémios de Mérito Académico abrange o universo dos estudantes do IPS, inscritos no ano letivo a que reporta, em qualquer ano de cursos técnicos superiores profissionais, licenciaturas ou mestrados, ministrados nas escolas do IPS.

2 -Apenas são elegíveis os estudantes identificados no número anterior que não tenham dívidas ao IPS, ou que, sendo devedores, tenham aderido e estejam a cumprir o plano de regularização de dívidas por propinas em atraso, aprovado pelo Presidente do IPS.

Artigo 2.º

Periodicidade e Natureza dos Prémios de Mérito Académico

Os Prémios de Mérito Académico são relativos a um ano letivo, destinam-se a premiar o aproveitamento académico excecional e têm natureza pecuniária e só são atribuídos na medida em que seja possível o seu financiamento por parte de entidades públicas ou privadas que para o efeito cooperem com o IPS.

Artigo 3.º

Prémios de Mérito Académico

1 -Os prémios instituídos pelo presente regulamento aplicam-se aos estudantes com aproveitamento académico excecional, por ano letivo, sendo os seguintes:

a)Prémio de Mérito Académico de Estudante Bolseiro - destinado a premiar um estudante bolseiro dos SAS/IPS;

b)Prémio de Mérito Académico de Estudante M23 - destinado a premiar um estudante que tenha ingressado pelo regime dos Maiores de 23 anos;

c)Prémio de Mérito Académico de Estudante em Mobilidade Internacional - destinado a premiar um estudante que tenha realizado mobilidade no ano letivo a que reporta o prémio;

d)Prémio de Mérito Académico de Iniciação à Investigação - destinado a premiar um estudante que tenha apresentado uma comunicação em conferência científica ou realizado um artigo científico, no ano letivo a que reporta o prémio;

e)Prémio de Mérito Académico de Estudante Diplomado - destinado a premiar, por Escola do IPS, um estudante diplomado.

2 -Para além dos prémios identificados no número anterior, poderão vir a ser criados outros prémios de excelência de desempenho académico, em cooperação com entidades que os pretendam financiar, cujo universo, designação e objeto serão os previstos nos respetivos regulamentos específicos, os quais deverão expressamente referenciar a aplicação supletiva do presente regulamento.

3 -O número de prémios a atribuir, bem como a calendarização do respetivo processo de seleção serão anualmente estabelecidos por despacho do Presidente do IPS.

Artigo 4.º

Financiamento dos Prémios de Mérito Académico

Os Prémios de Mérito Académico são suportados por verbas colocadas à disposição do IPS, por entidades públicas ou privadas, no âmbito de Acordos de Cooperação especificamente destinados ao efeito.

Artigo 5.º

Critérios de atribuição dos Prémios de Mérito Académico

1 -Os estudantes referidos no n.º 1 do artigo 3.º podem beneficiar de atribuição de Prémio de Mérito Académico desde que satisfaçam cumulativamente os seguintes critérios reveladores de um aproveitamento académico excecional:

a)Tenham obtido aprovação a todas as unidades curriculares em que se encontravam inscritos, no ano letivo a que se reporta a atribuição do prémio;

b)O número total de créditos ECTS a que tenham obtido aprovação seja igual ou superior ao total de créditos do ano curricular do plano de estudos em que se encontravam inscritos;

c)Tenham obtido uma média de classificação, ponderada pelos créditos ECTS das UC e calculada à segunda casa decimal, não inferior a Muito Bom (16 valores).

2 -Para efeitos do número anterior, as unidades curriculares resultantes de creditação, ao abrigo do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, não são consideradas, excetuando-se as que decorrem de alterações de plano de estudo em que o estudante se encontrava inscrito, no ano letivo da atribuição do prémio, bem como as decorrentes de mobilidade internacional.

Artigo 6.º

Desempate

1 -Em caso de empate, e caso não existam prémios em número suficiente a atribuir a todos os estudantes empatados, constituirá critério de desempate a análise sucessiva dos seguintes fatores, relativos ao ano a que o prémio se refere:

a)Média, ponderada pelos créditos ECTS e calculada até à segunda casa decimal, das classificações obtidas nas unidades curriculares da área científica com maior número de créditos ECTS do curso que frequenta;

b)Número total de créditos ECTS em que o estudante já obteve aprovação;

c)Média/classificação de acesso ao curso.

2 -Em caso de manutenção de empate, o montante do prémio será dividido pelos estudantes envolvidos.

Artigo 7.º

Procedimento de atribuição dos Prémios de Mérito Académico

1 -As listas de ordenação são publicitadas na página eletrónica do IPS, até ao mês de maio do ano seguinte ao ano letivo a que reportam as bolsas, e notificadas a cada premiado, para efeitos de audiência prévia, por correio eletrónico, para o endereço do domínio IPS.

2 -As listas de ordenação referidas no número anterior incluem os resultados da seriação para efeitos de atribuição dos Prémios de Mérito Académico, nos termos do artigo 5.º, do presente regulamento.

3 -Eventuais reclamações serão dirigidas ao Presidente do IPS, no prazo máximo de 10 dias úteis, contados da data da publicitação.

4 -Terminado o prazo de audiência prévia, e retificados eventuais erros, as listas de ordenação passam a definitivas, sendo publicitadas na página eletrónica do IPS.

Artigo 8.º

Incompatibilidades

1 -Os Prémios de Mérito Académico, de iniciativa do IPS e previstos no presente regulamento, não são cumuláveis entre si, devendo o estudante, se for o caso, optar expressamente por um deles.

2 -Nos casos previstos no número anterior, os Prémios de Mérito Académico reverterão para o estudante seriado imediatamente a seguir.

3 -A atribuição dos Prémios de Mérito Académico previstos no presente regulamento é compatível com a atribuição das Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes do Ensino Superior, financiadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Artigo 9.º

Comissão de Prémios de Mérito Académico

1 -É criada uma Comissão de Prémios de Mérito Académico cujo objetivo é a análise da aplicação dos critérios previamente definidos por tipologia de prémios.

2 -A Comissão de Prémios de Mérito Académico é constituída pelo Vice-Presidente responsável pelo pelouro Académico, o Administrador da Ação Social e o Chefe de Divisão Académica do IPS.

Artigo 10.º

Competências

Compete ao Presidente do IPS a atribuição dos Prémios de Mérito Académico no âmbito das suas competências, de acordo com a alínea f) do artigo 25.º dos Estatutos do IPS, ouvido o Conselho Académico e os Conselhos Técnico-científicos e Pedagógicos das Escolas.

Artigo 11.º

Diploma de Prémios de Mérito Académico

Os prémios são titulados por um diploma, em modelo a aprovar pelo Presidente do IPS.

Artigo 12.º

Divulgação da atribuição dos Prémios de Mérito Académico

1 -A atribuição anual dos Prémios de Mérito Académico é objeto de divulgação pública no IPS.

2 -A entrega dos Prémios de Mérito Académico é efetuada na sessão solene do Dia do Instituto no ano seguinte ao do ano letivo correspondente.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões são resolvidas por despacho do Presidente do IPS.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediato ao da sua publicação no Diário da República e aplica-se a partir do ano letivo de 2019/2020.

27 de fevereiro de 2020. - O Presidente, Prof. Doutor Pedro Dominguinhos.

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