RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 275/2023

Artigo 1.º

Legislação Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, e nos termos da alínea h), do n.º 2, do artigo 23.º, alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, e alíneas k) e v), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as regras para a avaliação, atribuição e manutenção dos apoios sociais a atribuir pela Câmara Municipal de Vagos.

2 -Os apoios sociais são de natureza pontual ou excecional, com vista à melhoria das condições de vida das pessoas ou famílias, e podem ser de cariz financeiro, em espécie ou psicossocial.

3 -Os apoios devem ser alvo de articulação prévia com as entidades públicas e instituições que trabalham na área social do Município, com o objetivo de não haver sobreposição de intervenções, mas sim congregação de esforços para a resolução dos problemas, com vista à capacitação e autonomização dos beneficiários dos apoios.

Artigo 3.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se à atribuição de apoios sociais de iniciativa municipal, na área de circunscrição territorial do Município de Vagos, com vista à promoção da melhoria da qualidade de vida das pessoas em situação de vulnerabilidade social e carência socioeconómica, e sempre que a natureza dos mesmos não esteja vinculada a regras específicas contidas em diploma legal ou regulamentação especial.

Capítulo II

Conceitos

Artigo 4.º

Definições

a)Apoios - Consideram-se apoios todas as prestações, auxílios, subsídios ou benefícios de caráter social, ou de outra natureza, que sejam atribuídos pelo Município de Vagos, no âmbito do presente regulamento.

b)Agregado Familiar - Conjunto de pessoas que vivem em regime de mesa e habitação, constituída pelos cônjuges, ou por quem viva maritalmente, e pelos seus parentes ou afins na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais, por força da lei haja obrigação de convivência ou alimentos.

c)Agregado Familiar Monoparental - Aquele agregado constituído por crianças e jovens e por mais uma única, pessoa, parente ou afim em linha reta ou colateral, maior, adotante, tutor ou pessoa a quem a criança ou jovem esteja confiado por decisão judicial ou administrativa das entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito.

d)Beneficiário - O destinatário dos apoios a conceder nos termos do presente regulamento, que seja cidadão nacional, ou equiparado em termos legais, e residente no Concelho de Vagos há mais de um ano ou, excecionalmente, que resida há menos de um ano, mediante avaliação técnica devidamente fundamentada.

e)Carência Económica - Agregado familiar que, por fatores externos à sua vontade, nomeadamente desemprego, doença, ou qualquer outro fator provocado pela conjuntura económica, possui uma economia precária comprovada, com um rendimento mensal "per capita", igual ou inferior ao valor da pensão social de velhice.

f)Casal de Desempregados - Casal com inscrição ativa no Instituto de Emprego e Formação Profissional, em que pelo menos um dos elementos não beneficie do respetivo subsídio de desemprego.

g)Condição de Recursos - A condição de recursos corresponde ao limite de rendimentos e de valor dos bens de quem pretende obter um benefício social do Município de Vagos, até ao qual o presente regulamento condiciona a possibilidade da sua atribuição.

h)Despesas Elegíveis - São consideradas elegíveis, as despesas com renda da habitação, crédito da habitação, saúde, penhoras de vencimento decretadas judicialmente, prestações em equipamentos sociais, água, eletricidade, gás e telecomunicações, e outras despesas pontuais mediante avaliação.

i)Doença grave - Doença crónica, oncológica, degenerativa e/ou outra devidamente fundamentada, em fase aguda, que proporcione, pelo menos, uma das seguintes situações: incapacidade temporária; obrigue a despesas mensais de saúde iguais ou superiores a 10 % do IAS (por elemento do agregado); implique faltas ao serviço e redução dos rendimentos mensais igual ou superior a 10 % do IAS (por elemento do agregado); dificulte a integração do próprio no mercado de trabalho ou obrigue à prestação de cuidados por familiar da qual resulte uma das duas últimas situações enumeradas.

j)Equipamentos Sociais - Equipamentos públicos ou privados que contemplam, entre outras, instalações destinadas a servir como centros de dia, de acolhimento, de recuperação e de residência temporária, bem como creches, jardins-de-infância e residências para estudantes.

k)Família Numerosa - Agregado familiar com três ou mais dependentes, contemplando filhos (ou pessoas relativamente às quais, por força da lei, haja obrigação de convivência ou de alimentos).

l)Grave carência económica - Considera-se que existe uma situação de grave carência económica quando a totalidade dos rendimentos auferidos pelos membros de um agregado familiar seja inferior à soma dos seguintes montantes ilíquidos:

i)100 % do valor do RSI, pelo beneficiário requerente;

ii)70 % do valor do RSI, por cada indivíduo maior;

iii)50 % do valor do RSI, por cada indivíduo menor.

m)Idoso - Pessoa com 65 ou mais anos.

n)Indexante dos Apoios Sociais (IAS) - O IAS constitui o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios e outras despesas e das receitas da administração central do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, conforme previsto na Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, e é objeto de atualização por Portaria.

o)Pessoa dependente: Pessoa incapaz de realizar as atividades da vida diária sem a ajuda de outrem, desde que tal facto seja comprovado pelo complemento por dependência.

p)Pessoa portadora de deficiência - Pessoa com uma perda ou anomalia de uma estrutura ou de uma função do corpo, comprovada através de atestado multiúso que lhe confira um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, emitido nos termos da legislação aplicável, ou através de documento que ateste o recebimento de subsídio ou prestação social por encargos no domínio da deficiência.

q)Rendimento Médio Per Capita (RMPC) - O rendimento médio per capita corresponde ao montante mensal disponível por pessoa, que resulta da soma de todos os rendimentos anuais ilíquidos (RAI) dos elementos que constituem o agregado familiar, subtraídos das despesas anuais elegíveis (DE), apuradas nos termos do artigo 7.º, do presente regulamento, a dividir por doze, e pelo número de elementos do agregado familiar, ou seja RMPC = RAI-DE/12/número de elementos do agregado familiar.

r)Rendimento Social de Inserção (RSI) - O RSI consiste numa prestação incluída no subsistema de solidariedade e num programa de inserção por forma a assegurar às pessoas e seus agregados familiares recursos que contribuam para a satisfação das suas necessidades mínimas e para o favorecimento de uma progressiva inserção social, laboral e comunitária, conforme definido no artigo 1.º, da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio.

s)Rendimento Variável - Rendimentos mensais do agregado familiar com base na média dos rendimentos declarados (vencimento base, reforma, pensão e outros rendimentos) nos três meses imediatamente anteriores à apresentação do requerimento do apoio.

t)Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) - A RMMG está definida no n.º 1, do artigo 273.º, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e é objeto de atualização por diploma próprio.

u)Vítima de Violência Doméstica - Pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano emocional ou moral, ou uma perda material, diretamente causada por ação ou omissão, no âmbito do crime de violência doméstica previsto no Código Penal. Capítulo III Condições de Atribuição

Artigo 5.º

Requisitos

1 -A atribuição dos apoios exige a verificação das condições de todos os elementos do agregado familiar, nomeadamente:

a)Ser residente no Município há pelo menos um ano ou, excecionalmente, que resida há menos de um ano, mediante avaliação técnica devidamente fundamentada;

b)Ser o rendimento médio per capita (RMPC) do agregado familiar igual ou inferior ao valor da pensão social de velhice (PSV);

c)Instruir o requerimento, devidamente preenchido e assinado, acompanhado de todos os documentos instrutórios que sejam exigidos pela Câmara Municipal de Vagos;

d)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer toda a documentação complementar que seja solicitada pelos serviços municipais de ação social;

e)Não beneficiar, por si ou através de qualquer outro elemento do seu agregado familiar, de outros apoios habitacionais ou prestações sociais permanentes ou extraordinários, concedidos para os mesmos fins e pelos mesmos fundamentos, quer através do Município quer através de outras entidades públicas ou privadas.

2 -Poderão ser consideradas, excecionalmente, situações com rendimentos superiores ao previsto na alínea b), do número anterior, mediante avaliação técnica devidamente fundamentada, nomeadamente caso se verifiquem despesas avultadas de saúde ou se a cargo do agregado familiar houver pessoa inválida ou deficiente que implique para o mesmo um acentuado esforço financeiro.

3 -Nas situações de manifesta gravidade, assim entendidas pelos serviços municipais de ação social e pelas instituições locais que atuam na área da ação social, pode ser concedido qualquer um dos apoios previstos no presente regulamento, com a duração temporal considerada adequada, ainda que não se encontre preenchida a totalidade dos requisitos.

4 -No âmbito da Estratégia Local de Habitação, os beneficiários diretos, a que se refere o artigo 25.º, do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, diploma que estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que tenham rendimentos superiores ao previsto na alínea b), do n.º 1, do presente artigo, poderão ser objeto de apoio nas obras de beneficiação ou autoconstrução da habitação, relativamente à parte complementar não abrangida pelos contratos de comparticipação e de empréstimo.

5 -Na situação precisa do número anterior é aplicável o disposto no n.º 5, do artigo 11.º, do presente regulamento.

Artigo 6.º

Rendimentos

a)Trabalho dependente - Salário ilíquido e subsídios;

b)Trabalho independente - atividades empresariais e profissionais, em conformidade com o código do imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares;

c)Outras atividades não declaradas, constantes numa declaração redigida pelo requerente sob compromisso de honra;

d)Pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez, sobrevivência, sociais, de alimentos ou outras previstas na lei;

e)Prestações sociais compensatórias pela perda ou inexistência de Rendimentos de Trabalho-doença, desemprego, maternidade, rendimento social de inserção ou outras previstas na lei;

f)Bolsas de formação ou bolsas de ocupação relacionadas com programas na área de emprego;

g)Rendimentos prediais, definidos no Código do IRS;

h)Rendimentos de capitais, definidos no Código do IRS.

Artigo 7.º

Despesas Elegíveis

a)As despesas de saúde até 100 % do seu valor, por cada elemento do agregado familiar, nos casos de doença crónica, prolongada ou em situações de doença súbita, devidamente fundamentadas;

b)Despesas habitacionais, decorrentes da renda ou prestação bancária para habitação;

c)Penhoras de vencimento decretadas judicialmente;

d)Despesas com água, eletricidade, gás e telecomunicações, com referência à média mensal dos últimos 3 meses, sempre que possível;

e)Despesas com transportes para deslocações devidamente justificadas;

f)Despesas com educação;

g)Despesas com frequência de equipamento social;

h)Outras despesas pontuais mediante avaliação.

Artigo 8.º

Fórmula de cálculo

Sem prejuízo do disposto nos números 2, 3 e 4, do artigo 5.º, do presente regulamento, o rendimento mensal per capita (RMPC) do agregado familiar corresponde ao montante pecuniário mensal disponível por pessoa, resultante da aplicação da seguinte fórmula:

RMPC = (R-D)/12/N

em que:

RMPC = Rendimento mensal per capita;

R = Somatório de todos os rendimentos mensais auferidos pelo agregado familiar, mencionados no artigo 6.º, do presente regulamento;

D = Somatório de todas as despesas mensais do agregado familiar, descritas no artigo anterior;

N = Número dos membros do agregado familiar.

Ou, no caso de rendimentos variáveis, através da seguinte fórmula:

RV = (RM-D)/3/N

em que:

RV = Rendimento variável;

RM = Somatório dos rendimentos médios mensais auferidos pelo agregado familiar nos 3 meses anteriores à apresentação do requerimento;

D = Somatório de todas as despesas mensais do agregado familiar, nos 3 meses anteriores à apresentação do requerimento;

N = Número dos membros do agregado familiar.

Artigo 9.º

Instrução do Processo

1 -Todos os pedidos devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal e são efetuados em requerimento próprio, a fornecer pela Câmara Municipal, ou em formato online através do link: https://www.cm-vagos.pt/servicos/servicos-online.

2 -O requerimento é acompanhado dos correspondentes documentos probatórios, conforme instrução disponível no site institucional do Município de Vagos. Capítulo IV Tipologia e acordo de prestação de Apoios

Artigo 10.º

Tipologia

a)Habitação;

b)Saúde;

c)Educação;

d)Necessidades básicas;

e)Assistência e emergência social;

f)Apoios fiscais.

Artigo 11.º

Habitação

1 -Os apoios a conceder em sede de habitação poderão revestir a seguinte forma:

a)Apoio ao arrendamento para habitação;

b)Apoio ao empréstimo bancário para habitação;

c)Apoio para obras de beneficiação, quando as habitações tenham comprometidas as condições mínimas de habitabilidade;

d)Apoio para autoconstrução;

e)Apoio no pagamento das quotas de condomínio e/ou no pagamento de obras urgentes do condomínio.

2 -O apoio para arrendamento da habitação poderá ser concedido nas seguintes condições:

a)Quando a degradação ou precariedade da situação habitacional exija intervenção urgente com abandono das instalações e não seja possível garantir resposta imediata de realojamento em habitação social, por parte da Câmara Municipal;

b)Ser a habitação permanente aquela sobre a qual recai a renda objeto do pedido de benefício;

c)Não ser o requerente ou qualquer elemento do agregado familiar, proprietário, coproprietário, comodatário, usufrutuário ou titular do direito de uso de habitação de qualquer prédio urbano ou fração habitacional destinado a habitação, que reúna condições básicas de habitabilidade;

d)Ser o requerente e ou um dos elementos do agregado familiar titular de contrato de arrendamento, com vista a residência permanente, que respeite a legislação em vigor à data da sua celebração, devidamente participado junto do Serviço de Finanças, e em que o senhorio não seja ascendente ou descendente do candidato, ou ser titular de um contrato promessa de arrendamento, enquanto não for celebrado contrato de arrendamento;

e)O imóvel objeto do arrendamento não ter tipologia superior ao número de elementos que constituem o agregado familiar, contando cada casal como um elemento, salvo situações devidamente justificadas.

f)Ser concedido por um período inicial de 6 ou 12 meses, e por período total nunca superior a 60 meses de apoio, seguidos ou interpolados.

3 -O apoio para pagamento de empréstimo da habitação poderá ter lugar quando estiverem comprometidos os pagamentos atempados das mensalidades, e é concedido pelo período máximo de 12 meses, eventualmente renovável até ao limite de 36 meses.

4 -O apoio ao arrendamento ou ao empréstimo é calculado com base na seguinte tabela, onde constam os montantes da comparticipação por escalão e os respetivos limites máximos de comparticipação: (ver documento original)

5 -Os pedidos de apoio para obras de beneficiação e autoconstrução são avaliados e decididos pela Câmara Municipal, caso a caso, em função das características socioeconómicas específicas do agregado familiar, e poderão revestir a natureza de apoio financeiro, técnico, operacional ou em espécie, seja para o edificado, seja para os projetos de arquitetura ou especialidade.

6 -Excetua-se do disposto na alínea c), do n.º 2, do presente artigo, as situações em que, por motivo de doença do requerente ou de elemento do agregado familiar, seja imprescindível o arrendamento de outra habitação, com características arquitetónicas e de salubridade adequadas à sua condição física.

7 -O apoio previsto na alínea e), do n.º 1, do presente artigo, aplica-se quando, cumulativamente, as habitações tenham comprometidas as condições mínimas de habitabilidade ou esteja em causa a segurança do edificado, e, quando o fundo de reserva do condomínio é inferior à despesa orçamentada, obrigando o condómino a um esforço financeiro extraordinário.

Artigo 12.º

Saúde

1 -Os apoios no âmbito da saúde correspondem ao apoio em equipamento e serviços, quando a situação de saúde do(s) membro(s) do agregado familiar se encontre(m) devidamente comprovada(s) e não seja possível a resposta por parte do Ministério da Saúde, designadamente:

a)Medicação;

b)Realização de exames complementares de diagnóstico;

c)Aquisição de artigos de correção e compensação como óculos, aparelhos/próteses dentárias, entre outros;

d)Deslocações a entidades de saúde devidamente credenciadas.

2 -É concedido um desconto de 50 % do valor cobrado para a utilização da piscina municipal, quando frequentada por recomendação médica.

3 -É concedida comparticipação a 100 % para a utilização da piscina quando apresentado certificado multiuso, comprovativo de incapacidade superior a 60 %.

Artigo 13.º

Educação

1 -Os apoios neste âmbito abrangem a ação social escolar, transporte e comparticipação no pagamento das despesas relacionadas com o ingresso ou frequência do ensino superior.

2 -Os apoios no âmbito da ação social escolar são determinados pelo posicionamento do agregado familiar nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família, com base no artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, com incidência nos alunos do agregado familiar que frequentam estabelecimentos do Ensino Pré-Escolar; 1.º Ciclo, 2.º Ciclo; 3.º Ciclo e Ensino Secundário da Rede de Escolas Públicas do Agrupamento de Escolas de Vagos.

3 -Aos alunos com Necessidades Educativas Especiais, de caráter permanente e devidamente comprovadas, que requeiram apoio no âmbito da Ação Social Escolar, será atribuído escalão A no que respeita aos auxílios económicos - alimentação e material escolar - em conformidade com o artigo 32.º, do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 02 de março.

4 -O apoio para o pagamento das despesas relacionadas com o ingresso ou frequência do ensino superior destina-se aos alunos que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público, particular ou cooperativo, devidamente homologados, com reconhecido aproveitamento escolar e em função das características socioeconómicas específicas do agregado familiar. O apoio é atribuído por cada aluno titular do requerimento, com vista a, designadamente, suportar despesas relacionadas com transporte, alojamento, equipamentos e material escolar.

Artigo 14.º

Necessidades básicas

1 -Este apoio respeitante às necessidades básicas destina-se às famílias residentes no município de Vagos que estejam em grave carência económica e não consigam satisfazer necessidades básicas de alimentação, vestuário, calçado, mobiliário, outros bens e serviços essenciais.

2 -O apoio em alimentação é concedido através do cabaz alimentar de emergência, a todo o tempo, com a atribuição de um voucher através do programa Vagos + Comércio, destinado especificamente à aquisição de bens alimentares, exceto se outro procedimento for adotado em sua substituição.

3 -O apoio em vestuário, calçado, mobiliário e outros bens, é concedido a título gratuito, em função da respetiva disponibilidade da Loja Social, com vista ao suprimento das necessidades imediatas.

4 -Nos serviços essenciais, a que se refere a parte final do n.º 1, do presente artigo, estão incluídas as despesas básicas inerentes à especificidade do agregado familiar, designadamente as respeitantes ao fornecimento de água, luz, gás, telecomunicações, transportes para deslocações devidamente justificadas, frequência de equipamento social, bem como outras despesas pontuais, mediante avaliação técnica pelos serviços municipais de ação social.

5 -O apoio para necessidades básicas inclui o apoio à natalidade, com a atribuição de um voucher, por cada nascimento, destinado especificamente à aquisição de bens alimentares para lactentes e puericultura, e a ser usado exclusivamente na rede de estabelecimentos comerciais Vagos + Comércio, exceto se outro procedimento for adotado em sua substituição.

Artigo 15.º

Assistência e emergência social

1 -Os apoios no domínio da assistência social têm duas vertentes: a teleassistência e a prestação de serviço de consultas de Psicologia.

2 -Quanto à teleassistência, trata-se de um apoio que consiste em proporcionar, permanente e ininterruptamente, o acesso a um serviço de apoio remoto, visando melhorar a qualidade de vida, a saúde e a segurança de munícipes desfavorecidos, económica e socialmente, que vivam em isolamento social, e que tenham idade igual ou superior a 60 anos, ou que, independentemente da idade, tenham limitações de mobilidade.

3 -O serviço de teleassistência será prestado através de um equipamento telefónico, ou outro, disponibilizado a título gratuito, o qual permitirá efetuar, de forma simplificada, o contacto com uma entidade operadora, indicada pelo Município de Vagos, com vista a assegurar o pronto auxílio sempre que solicitado.

4 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se que vivem em isolamento social os indivíduos que, designadamente, se encontrem excluídos, de forma involuntária, da esfera de convívio social por, entre outras causas, abandono, ausência de apoio familiar e/ou social, e demora ou dificuldade de acesso a centros populacionais, e, cumulativamente, têm as suas capacidades físico motoras diminuídas, ficando, por isso, na dependência de terceiros para a realização de tarefas básicas do dia a dia.

5 -São condições especiais de atribuição do benefício da teleassistência:

a)Dispor, na sua residência, de serviço telefónico de rede fixa, ou outro adequado;

b)Ter condições físico motoras que permitam manusear o equipamento.

6 -Em casos excecionais, e com precedência de proposta dos serviços municipais de Ação Social, devidamente fundamentada e comprovada, poderá a Câmara Municipal de Vagos autorizar a atribuição do benefício a indivíduos que não reúnam as condições previstas nos números anteriores.

7 -O número de benefícios a disponibilizar no âmbito do presente artigo será definido pela Câmara Municipal de Vagos, sendo que cada benefício será atribuído por um período inicial de um ano, que será tacita e sucessivamente renovável por igual período, mediante prévia reavaliação dos serviços municipais de Ação Social sobre os pressupostos que presidiram à sua atribuição.

8 -A adesão ao serviço de teleassistência é concretizada, após deferimento do pedido, mediante o preenchimento e assinatura de um termo de adesão às condições da sua prestação.

9 -A prestação de serviço de consultas de Psicologia destina-se à população que reúna os requisitos constantes do presente regulamento, bem como para os munícipes referenciados por organismos públicos, designadamente hospitais, centros de saúde, juntas de freguesia, tribunais, agrupamentos de escolas, que ficam dispensados da necessidade de comprovar a carência económica.

10 -O apoio de emergência social tem por objetivo minimizar as consequências de situações decorrentes de emergência social, acautelando o alojamento de vítimas de violência doméstica ou calamidade pública.

11 -Para efeitos do disposto no número anterior, o tempo máximo de permanência no alojamento será de 30 dias, eventualmente prorrogável por iguais períodos, em casos devidamente justificáveis.

Artigo 16.º

Apoios fiscais

1 -Os apoios fiscais revestem-se da seguinte natureza:

a)Criação de tarifa social respeitante ao abastecimento de água e saneamento de águas residuais;

b)Criação de tarifa social respeitante à recolha de resíduos urbanos;

c)Isenção total ou parcial do pagamento de taxas em processos de obras.

2 -A atribuição das tarifas sociais referidas no número anterior serão objeto de deliberação autónoma e específica da Assembleia Municipal, após apuramento da informação necessária para a adesão à tarifa social, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, bem como, se for caso disso, das alterações legislativas e regulamentação necessárias com vista à criação de mecanismos que permitam a aplicação automática da tarifa social de resíduos urbanos, por parte do Governo, conforme previsto pelo artigo 107.º-A, do Regime Geral da Gestão de Resíduos.

3 -A isenção total ou parcial do pagamento de taxas em processos de obras poderá ser concedida em função do contexto da avaliação socioeconómica do agregado familiar e do programa da intervenção na edificação.

Artigo 17.º

Acordo de Prestação de Apoio

1 -Os apoios previstos nos artigos 11.º, 12.º, n.º 1, 13.º, n.º 4, e 14.º, n.º 4, do presente regulamento, são concedidos mediante a celebração de um acordo, reduzido a escrito, entre a Câmara Municipal de Vagos e o respetivo beneficiário, do qual deverá constar a identificação das necessidades a colmatar, os apoios a conceder, o prazo, as condições de prestação e os deveres assumidos pelo mesmo.

2 -A não celebração do acordo referido no número anterior ou o seu incumprimento, por motivos imputáveis ao beneficiário, determina a cessação da prestação do referido apoio.

Artigo 18.º

Limites dos apoios

1 -Com exceção do disposto nos números 2, 3 e 4, do presente artigo, os apoios a conceder, previstos no n.º 1, do artigo anterior, são cumulativos e terão como limite máximo mensal o montante correspondente a 50 % da RMMG e o montante anual correspondente a 3 (três) vezes a RMMG.

2 -O apoio a conceder, previsto no n.º 1, do artigo 11.º, tem como limite máximo o montante correspondente a 10 (dez) vezes o valor da RMMG, por ano e por agregado familiar.

3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, o apoio a conceder é majorado em 10 % nas situações de monoparentalidade, doença crónica, pessoa idosa, família numerosa, casal de desempregados ou violência doméstica.

4 -Em função da avaliação socioeconómica do agregado familiar, o apoio pode atingir 100 % nas situações de grave carência económica.

5 -Os valores dos vouchers a que se referem os números 2 e 5, do artigo 14.º, são fixados por deliberação da Câmara Municipal. Capítulo V Análise, decisão e acompanhamento

Artigo 19.º

Análise do processo

1 -Os pedidos de apoio são obrigatoriamente objeto de análise pelos serviços municipais de ação social, podendo ser liminarmente rejeitados, mediante proposta fundamentada, nas seguintes situações:

a)Sejam ininteligíveis;

b)Não preencham os requisitos previstos no artigo 5.º, e exceções dele constante;

c)Não sejam acompanhados dos documentos obrigatórios de instrução do processo;

d)A pessoa ou agregado familiar já beneficie de outros apoios, atribuídas por outras entidades, da natureza ou propósitos idênticos àqueles a que se candidata;

e)Sejam assentes em falsas declarações;

f)A pessoa ou agregado familiar que, nos dois últimos anos antes da apresentação da candidatura a apoio, tenha acedido a apoio social do município através de meios fraudulentos, da prestação de falsas declarações ou da omissão dolosa de informação relevante;

g)A pessoa ou agregado familiar que tenha rejeitado, sem motivo atendível, nos últimos doze meses, apoios do município ou de outras entidades, de natureza ou propósitos idênticos àqueles a que se candidata;

h)O requerente ou qualquer outro elemento do seu agregado familiar, usufrua de outros rendimentos não declarados no âmbito do seu processo de candidatura ou evidencie, claramente, sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a atribuição de apoio económico.

2 -Assegurada que esteja a regularidade formal da pretensão, os serviços municipais de ação social, no prazo máximo de 30 dias, procedem à avaliação social e prestam informação técnica sobre a avaliação e diagnóstico da situação socioeconómica do requerente e agregado familiar, para efeitos de decisão.

Artigo 20.º

Decisão

1 -A competência para decidir sobre a concessão dos apoios pertence ao Presidente da Câmara Municipal ou do(a) vereador(a) com competência delegada na área da ação social, com exceção dos apoios a que se referem as alíneas c) e d), do artigo 11.º (Habitação), e alínea c), do n.º 1, do artigo 16.º (Apoios fiscais), cuja competência pertence à Câmara Municipal.

2 -A decisão deve ser obrigatoriamente antecedida de parecer fundamentado dos serviços municipais de ação social.

Artigo 21.º

Monitorização e Acompanhamento

Compete aos serviços municipais de ação social monitorizar e acompanhar os apoios concedidos e poderá, a todo o tempo, requerer ou diligenciar meios de prova idóneos que atestem a manutenção das condições aplicáveis ao direito ao apoio.

Artigo 22.º

Sanções

a)Devolução ao Município dos benefícios ou restituição do valor monetário equivalente, acrescido dos respetivos juros legais para as dívidas da Administração Pública;

b)Anulação imediata do apoio;

c)Interdição de acesso a quaisquer apoios previstos neste Regulamento, durante os dois anos seguintes. Capítulo VI Disposições finais

Artigo 23.º

Deveres dos beneficiários

1 -O beneficiário, no prazo máximo de 10 dias úteis, fica obrigado a comunicar à Câmara Municipal, através dos serviços municipais de ação social, quaisquer alterações relativamente às informações que constam dos documentos que suportaram o pedido de apoio.

2 -O beneficiário deve manifestar disponibilidade para requerer outros apoios da segurança social ou de outros organismos públicos.

Artigo 24.º

Proteção de dados pessoais

1 -As pessoas que solicitem apoio no âmbito do presente regulamento deverão autorizar expressamente a Câmara Municipal de Vagos a proceder ao cruzamento dos dados pessoais com outras entidades públicas e privadas, nomeadamente serviços de atendimento e acompanhamento social, instituições particulares de solidariedade social, serviços de saúde, juntas de freguesia, entre outras, para a finalidade específica da concessão de apoios, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º

2 -Todas as pessoas envolvidas no processamento, gestão e atribuição dos apoios sociais previstos no presente regulamento ficam vinculadas a assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários e limitar a sua utilização aos fins a que se destinam, por forma a ser garantido o tratamento de dados em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

Artigo 25.º

Alteração dos limites de apoio

Os limites dos apoios previstos no artigo 18.º, do presente Regulamento, podem ser revistos, a todo o momento, pela Câmara Municipal.

Artigo 26.º

Orçamento

A despesa destinada aos apoios a conceder no âmbito do presente regulamento é inscrita no orçamento anual da Câmara Municipal, não podendo ser ultrapassado o limite aí fixado, sem prejuízo da sua revisão excecional, sempre que se considere imprescindível e inadiável a abrangência de novas situações sociais.

Artigo 27.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 28.º

Norma revogatória

É revogado o regulamento municipal de atribuição de apoio a estratos sociais desfavorecidos, aprovado na Assembleia Municipal de Vagos, na sessão extraordinária de 18 de março de 2005.

Artigo 29.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

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