Regulamento n.º 276/2009

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

A Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A., adiante designada por APFF, S. A., cobrará dentro da sua área de jurisdição, pelo fornecimento de bens e prestação de serviços previstos neste Regulamento, as taxas referidas no Anexo, às quais que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Unidades de medida

As unidades de medida aplicáveis são as constantes do Anexo.

Artigo 3.º

Mínimos

Por qualquer serviço ou fornecimento de bens incluídos neste Regulamento, é devido o mínimo de cobrança constante do Anexo.

Artigo 4.º

Omissões

Em tudo o omisso no presente Regulamento será aplicado o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro.

Artigo 5.º

Competência da APFF, S. A.

Sem prejuízo das atribuições estabelecidas no Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro, ou em legislação especial, compete ao Conselho de Administração da APFF, S. A., deliberar sobre a resolução de casos omissos.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor no dia 2 de Abril de 2009.

ANEXO

(ver documento original)

Mínimo a cobrar (artigo 3.º do Regulamento) - 5,05

Estes valores estão sujeitos a IVA à taxa em vigor.

201964237