RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 276/2024

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento tem por legislação habilitante o disposto no n.º 8 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, artigo 25.º, n.º 1, alínea g), artigo 33.º, n.º 1, alínea k), da Lei n.º 75/2013, de 13 de setembro, Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho na sua atual redação e o Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Objeto

Constitui objeto do presente regulamento as condições gerais de acesso ao apoio económico ao arrendamento de habitações para residência permanente, por munícipes de estratos sociais desfavorecidos.

Artigo 3.º

Conceitos

a)Residência Permanente - a habitação onde o munícipe e os membros do agregado familiar residem de forma estável e duradoura e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais;

b)Agregado Familiar - o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação arrendada, constituído pelo munícipe e pelas pessoas referidas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual;

c)Rendimento mensal - o duodécimo do total dos rendimentos anuais auferidos por todos os elementos do agregado familiar, considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua atual redação, ou, caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, a proporção correspondente ao número de meses a considerar. Nos casos em que os membros do agregado familiar, sendo maiores não apresentam rendimentos e não façam prova da situação de desemprego, frequência de ensino, ou outra situação devidamente justificada considera-se que auferem rendimento de valor equivalente ao da retribuição mínima mensal garantida.

d)Despesas fixas mensais - devem ser consideradas as seguintes despesas:

i)Renda de casa;

ii)Despesas com água, luz, gás e telefone, de acordo com a seguinte tabela: Despesas mensais Tipos de despesas Valor de referência máximo N.º de pessoas presentes % de afetação Água 15,00€ 1 100 % 2 75 % 3 ou + 50 % Luz 30,00€ 1 100 % 2 75 % 3 ou + 50 % Gás 25,00€ 1 100 % 2 75 % 3 ou + 50 % Telefone 25,00€ 1 100 % 2 75 % 3 ou + 50 %

iii)Despesas de saúde, nomeadamente com a aquisição de medicamentos, para tratamentos continuados ou deslocação a tratamentos (comprovados com prescrição médica);

iv)Despesas com transportes, nomeadamente o valor do passe social ou do valor do título de transporte para deslocações a efetuar;

e)Renda - o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso da habitação, referentes ao ano civil a que respeita o subsídio.

Artigo 4.º

Condições de acesso

a)Residir na área do município há, pelo menos, três anos;

b)Ter um rendimento mensal per capita inferior ao Indexante dos Apoios Sociais;

c)Não ser proprietário, usufrutuário ou titular do direito de uso e habitação de qualquer imóvel destinado a habitação;

d)Não ser titular de qualquer outro contrato de arrendamento habitacional, para além daquele que incide o pedido de apoio;

e)Não ser beneficiário de qualquer outro programa de apoio ao arrendamento;

f)Não ter dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social.

Artigo 5.º

Instrução do pedido

a)Documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar;

b)Documentos de identificação fiscal do candidato e dos restantes elementos do agregado familiar;

c)Atestado de residência e composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do agregado;

d)Contrato de arrendamento habitacional em causa, acompanhado de prova da sua comunicação junto do respetivo Serviço de Finanças ou comprovativo do pagamento do imposto de selo;

e)Último recibo da renda;

f)IBAN em documento emitido pelo banco do proprietário da habitação;

g)Comprovativos do rendimento atual de todos os elementos do agregado familiar e/ou comprovativos de situação escolar dos elementos maiores;

h)Elementos que permitam a busca da licença de utilização referente à habitação arrendada, pelos serviços ou comprovativo da sua isenção;

i)Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade de todas as declarações prestadas, de como não beneficia de qualquer apoio destinado ao mesmo fim, não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados, salvo o disposto na alínea c) do artigo 3.º;

j)Certidão da Segurança Social em como o requerente tem a sua situação contributiva regularizada ou autorização para a respetiva consulta;

k)Certidão da Autoridade Tributária em como o requerente tem a sua situação tributária regularizada ou autorização para a respetiva consulta.

Artigo 6.º

Condição de recurso

1 -São potenciais beneficiários todos os agregados familiares cujo rendimento mensal per capita seja inferior ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em vigor.

2 -O cálculo do rendimento familiar per capita deve obedecer à seguinte fórmula: RPC = R-D/N sendo: RPC = Rendimento per capita; R = Rendimento mensal do agregado familiar; D = Despesas fixas mensais do agregado familiar; N = Total de elementos do agregado familiar.

Artigo 7.º

Decisão

1 -A decisão de atribuição de apoios a atribuir nos termos do presente regulamento é decidida pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme ponto 11 da Proposta n.º 3/P/2021, de 26 de outubro, aprovada na reunião de Executivo Municipal de 2 de novembro de 2021, mediante apreciação do relatório elaborado pelos Serviços.

2 -A Câmara Municipal de Santarém atribui, a título de apoio no âmbito do presente regulamento, uma comparticipação máxima de 1.500,00€ por cada candidatura.

3 -Os beneficiários do subsídio previsto no presente regulamento ficam impedidos de candidatar-se, no prazo de cinco anos a contar da data da sua atribuição, a novo subsídio.

4 -O subsídio só pode ser atribuído duas vezes, em momentos temporais diferentes, ao mesmo candidato.

5 -Possibilidade de alteração do valor referido no n.º 2 e do prazo referido no n.º 3 por deliberação do Órgão Executivo.

Artigo 8.º

Atribuição do Subsídio

1 -O subsídio é atribuído de acordo com a avaliação técnica efetuada à candidatura, a qual pode contemplar uma das seguintes vertentes:

a)Pagamento de rendas que se encontrem em débito, ou;

b)Apoio no pagamento de 50 % do valor da renda mensal, pelo prazo de seis meses.

2 -Os apoios referidos nas alíneas a) e b) do número anterior têm, cada uma delas, como montante máximo de apoio o referido no artigo anterior e não são cumulativas entre si.

3 -Possibilidade de alteração do prazo referido na alínea b) do n.º 1 por deliberação do Órgão Executivo.

Artigo 9.º

Incumprimento

As falsas declarações prestadas pelos requerentes com a intenção de beneficiar, indevidamente, dos apoios regulados no regulamento determina, para além de eventual procedimento criminal, a devolução das quantias recebidas indevidamente, acrescida dos juros legais.

Artigo 10.º

Omissões

As dúvidas e omissões que se suscitem na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Santarém.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.

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