RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 277/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento e tabelas anexas têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da junta de freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização provada de bens do domínio público e privado da freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito da relação jurídico-tributária titular do direito de exigir aquela prestação, é a junta de freguesia.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas, que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Para além das que estejam previstas em leis especiais, estão isentas do pagamento de taxas, licenças e preços previstos neste regulamento, mediante solicitação expressa e apreciação do Executivo:

a)Os atestados, declarações e confirmações em impresso próprio, atestados de pobreza ou de indigência, destinados a receber pensão de sangue, para admissão em estabelecimentos de apoio social ou casa de assistência, para documentar petições de amparo para efeitos militares, insuficiência económica, e ainda certidões para fins eleitorais ou quaisquer outros que sejam beneficiados por lei;

b)As fotocópias para as escolas, coletividades, Guarda Nacional Republicana, associações e paróquia;

c)A cedência de espaços ou salas da junta de freguesia para a realização de atividades de interesse cultural e social, promovidas por agentes socioculturais e outros, sedeados ou residentes na área da freguesia;

d)A utilização do posto público de internet é gratuita;

e)A mensalidade pela prática da atividade desportiva de ginástica ou em ginásio, unicamente para recenseados na Freguesia de Moncarapacho.

2 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da junta de freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais, relativamente às taxas. CAPÍTULO II TAXAS, LICENÇAS E PREÇOS

Artigo 4.º

Taxas, Licenças e Preços - Incidência objetiva

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, provas de vida e confirmação em impresso próprio, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;

b)Mercados e Feiras;

c)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;

d)Cemitério;

e)Ginásio e Ginástica;

f)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados, provas de vida e confirmação em impresso próprio, declarações, certidões e termos de identidade e justificação administrativa, constam no Anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção).

a)A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme × vh + ct em que: TSA: Taxa dos Serviços Administrativos; tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: Custo total unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.). Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.

2 -Sendo que a taxa a aplicar será de 100 %, em todos os serviços executados.

3 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência de mais 50 %, para a emissão no prazo de 24 horas.

4 -O preço de certificação de fotocópias consta do Anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento de Emolumentos dos Registos e dos Notariados.

5 -O preço pela emissão de fotocópias simples, não certificadas, de tamanho A4 e A3, a cores e a preto e branco, estão afixados no Anexo I.

6 -O preço de impressão de documentos de tamanho A4, a cores e a preto e branco, estão afixados no Anexo I.

Artigo 6.º

Mercados e Feiras

1 -As taxas a aplicar pela licença e pela execução de cartão de feirante - 1.ª via -, constam do Anexo II e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, conferência de dados, registo e produção) e os custos de produção (desgaste de equipamento, consumíveis e energia): TCF = tme × vh + cp em que: TCF: Taxa de cartão de feirante; tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; cp: Custo produção necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.)

2 -As taxas a aplicar pela licença e pela execução de cartão de feirante - 2.ª via e transferência de lugar, constam do Anexo II e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, conferência de dados, registo e produção) e os custos de produção (desgaste de equipamento, consumíveis e energia), acrescido de uma taxa de desincentivo de 50 %: TCF2 = Tme × Vh + Cp × Td em que: TCF2: Taxa de cartão de feirante - 2.ª via; tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; cp: Custo produção necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.) td: Taxa de desincentivo Mercado Mensal - Moncarapacho O preço a aplicar aos feirantes pela instalação e ocupação no mercado mensal de Moncarapacho, constam no Anexo II e são definidas em função da área, do metro quadrado de ocupação e o fim a que se destina.

Artigo 7.º

Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, que constam no Anexo III, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Licenças da Classe A, B e E: 150 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licenças da Classe G: 300 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Licenças da Classe H: 300 % da taxa N de profilaxia médica;

d)Licenças da Classe I: 150 % da taxa N de profilaxia médica. Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.

3 -Os cães classificados nas categorias C (cães para fins militares, policiais e de segurança pública), D (cães para investigação científica) e F (cães guia) estão isentos de qualquer taxa, visto o registo e cadastro serem efetuados noutras entidades.

4 -A profilaxia médica é o ato médico veterinário obrigatório para os cães, por razões de saúde pública, que tem sido há anos a esta parte unicamente a vacina antirrábica (vulgarmente designada vacina contra a raiva). Esta tem uma taxa N (normal) e uma taxa E (especial), em conformidade com o Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio (último que saiu e que se mantém em vigor). O valor da taxa N é presentemente de 5 € (cinco euros).

Artigo 8.º

Cemitério

1 -As taxas de cemitério são as constantes no Anexo IV e são determinadas tendo em conta o tempo despendido pelos funcionários, utilização e desgaste dos equipamentos pelos diversos serviços prestados, os dispêndios gerais de vigilância, conservação, limpeza e embelezamento dos cemitérios, a amortização dos investimentos efetuados e financiamento dos novos investimento e material aplicado. As fórmulas de cálculo são as seguintes: Inumações TI = tme1 × vh1 + vh2 × tme2 + cp em que: TI: Taxa de Inumações; tme1: tempo médio de execução pelo coveiro; vh1: valor hora do coveiro; vh2: valor hora do funcionário a quem compete a verificação dos documentos de gestão cemiterial; tme2: tempo médio de execução pelo funcionário administrativo; cp: custos de produção Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima. Exumação TE = tme1 × vh1 + vh2 × tme2 + cp em que: TE: Taxa de Exumação; tme1: tempo médio de execução pelo coveiro; vh1: valor hora do coveiro; vh2: valor hora do funcionário a quem compete a verificação dos documentos de gestão cemiterial; tme2: tempo médio de execução pelo funcionário administrativo; crf: custo de referência para execução do serviço; cp: custos de produção. Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.

2 -A taxa para a trasladação determina-se em função do tempo médio (tme1) de execução a multiplicar pelo valor/hora do coveiro (vh1), acrescido do valor/hora (vh2) do funcionário a quem compete a verificação dos documentos de gestão cemiterial: Trasladação TTLD = tme1 × vh1 + vh2 × tme2 + cp em que: TTLD: Taxa de trasladação; tme1: tempo médio de execução do serviço pelo coveiro; vh1: valor hora do coveiro; vh2: valor hora do funcionário administrativo a quem compete a verificação dos documentos de gestão cemiterial; tme2: tempo médio de execução pelo funcionário administrativo; cp: custos de produção. Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.

3 -As taxas para a concessão de terrenos são as que constam no Anexo IV e têm como base de cálculo um índice de referência de ocupação do terreno, a área de ocupação, o tempo médio de verificação dos documentos, os custos indiretos de produção (desgaste de equipamento e de instalações e materiais de limpeza): Concessão de Terreno para Jazigo (5 m2) TCTJ = a × vr × vh × tme + cp em que: TCTJ: Taxa de Concessão de Terreno para Jazigo; a: área de ocupação; vr: valor de referência definido para o efeito; vh: valor hora do funcionário administrativo a quem compete a verificação os documentos de gestão cemiterial; tme: tempo médio de execução pelo funcionário administrativo; cp: custos de produção. Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.

4 -As taxas pagas pela concessão de terreno para sepultura perpétua, previstas no Anexo IV, têm como base de cálculo as seguintes fórmulas do Ponto 5.

5 -As taxas para a concessão de coval simples, coval de dupla profundidade e adaptação de coval simples em coval de dupla profundidade são as que constam no Anexo IV e têm como base de cálculo um índice de referência de ocupação do terreno, a área de ocupação, o tempo médio de verificação dos documentos, os custos indiretos de produção (desgaste de equipamento e de instalações e materiais de limpeza): Concessão Coval Simples TCCS = a × vr × vh1 × tme1 + cp em que: TCCS: Taxa de Concessão Coval Simples; a: área de ocupação; vr: valor de referência definido para o efeito; tme1: tempo médio de execução do serviço pelo funcionário administrativo; vh1: valor hora do funcionário administrativo a quem compete a verificação os documentos de gestão cemiterial; cp: custos de produção. Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima. Concessão Coval Dupla Profundidade TCCDP = a × 2 × vr × vh1 × tme1 + cp em que: TCCDP: Taxa de Concessão Coval Dupla Profundidade; a: área de ocupação (×2); vr: valor de referência definido para o efeito; tme1: tempo médio de execução do serviço pelo funcionário administrativo; vh1: valor hora do funcionário administrativo a quem compete a verificação os documentos de gestão cemiterial; cp: custos de produção. Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.

6 -As taxas para concessão de Gavetas são as que constam no Anexo IV e têm como base de cálculo o valor do investimento, a taxa de investimento, que reverte para a realização de novos investimentos, os custos de produção (desgaste de equipamento e de instalações e limpeza do espaço): Concessão de Gavetas TCG = vi × ti + cp em que: TCG: Taxa de Concessão de Gavetas; vi: valor do investimento; ti: taxa de investimento; tp: custos de produção. Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.

7 -As taxas para concessão de gavetas recuperadas são as que constam no Anexo IV e têm como base de cálculo o valor do investimento, a taxa de investimento, que reverte para a realização de novos investimentos, os custos de produção (desgaste de equipamento e de instalações e limpeza do espaço): Concessão de Gavetas Recuperadas TCGR = vi × ti + cp em que: TCGR: Taxa de Concessão de Gavetas Recuperadas; vi: valor do investimento; ti: Taxa de investimento; cp: custos de produção. Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.

8 -As taxas para concessão de Ossários são as que constam do Anexo IV e têm como base de cálculo o valor do investimento, a taxa de investimento, que reverte para a realização de novos investimentos os custos de produção (desgaste de equipamento e de instalações e limpeza do espaço): Concessão de Ossário TCO = vi × ti + cp em que: TCO: Taxa de Concessão de Ossário; vi: valor do investimento; ti: taxa de investimento; cp: custos de produção. Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.

9 -As taxas para a tapação de Gaveta e de Coval são as constantes no Anexo IV e são determinadas tendo em conta o tempo despendido pelos funcionários, utilização e desgaste dos equipamentos pelos diversos serviços prestados, material utilizado: Tapações TT = tme1 × vh1 + vh2 × tme2 + cp em que: TT: Taxa de Tapações; tme1: tempo médio de execução do serviço pelo coveiro; vh1: valor hora do coveiro; vh2: valor hora do funcionário administrativo a quem compete a verificação os documentos de gestão cemiterial; tme2: tempo médio de execução pelo funcionário administrativo; cp: custos de produção. Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.

10 -As taxas para a abertura de Gaveta e Coval são as constantes no Anexo IV e determina-se em função do tempo médio (tme1) de execução a multiplicar pelo valor hora do coveiro (vh1), acrescido do valor hora (vh2) do funcionário a quem compete a verificação dos documentos de gestão cemiterial: Aberturas TA = tme1 × vh1 + vh2 × tme2 + cp × ir em que: TA: Taxa de Aberturas; tme1: tempo médio de execução do serviço pelo coveiro; vh1: valor hora do coveiro; vh2: valor hora do funcionário administrativo a quem compete a verificação os documentos de gestão cemiterial; tme2: tempo médio de execução pelo funcionário administrativo; cp: custos de produção; ir: Índice responsabilidade. Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.

11 -As taxas para emissão de licença de obras são as que constam no Anexo IV e têm como base de cálculo o trabalho dos funcionários envolvidos na vigilância e limpeza do espaço e os custos indiretos de produção (desgaste de equipamento e de instalações, materiais de limpeza e consumos de água e energia): Licença de Obras TLOS = vh1 × tme1 + vh2 × tme2 + cp em que: TLOS: Taxa de Licença de Obras; vh1: valor hora do coveiro; tme1: tempo médio de execução do serviço pelo coveiro; vh2: valor hora do funcionário administrativo a quem compete a verificação os documentos de gestão cemiterial; tme2: tempo médio de execução pelo funcionário administrativo; cp: custos de produção. Nota. - Ao valor apurado é aplicado o critério de arredondamento à décima.

12 -Cerimónias fúnebres realizadas aos sábados, domingos e feriados, no Cemitério de Moncarapacho: por ser um préstimo executado fora das horas de serviço, as cerimónias fúnebres realizadas aos sábados, domingos e feriados, têm um acréscimo adicional, como consta no Anexo IV.

13 -Utilização da capela do Cemitério de Moncarapacho: é aplicado um valor diário, como consta no Anexo IV.

14 -Pela transmissão de concessão entre vivo, será devida à Junta de Freguesia o pagamento de um valor, como consta no Anexo IV.

Artigo 9.º

Ginásio e ginástica

1 -O preço relativo à inscrição no ginásio e/ou ginástica é a que consta no Anexo V.

2 -O valor anual do seguro na modalidade desportiva ginásio e/ou ginástica consta no Anexo V.

3 -O preço mensal a pagar pelos praticantes da atividade desportiva de ginástica e/ou ginásio, consta no Anexo V.

Artigo 10.º

Outros serviços prestados à comunidade

1 -A eventual cedência de espaços da Junta de Freguesia está sujeita ao pagamento de taxas, que constam no Anexo VI. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO

Artigo 11.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa, licença e serviço.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas, licenças e serviços serão efetuados antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas, licenças e serviços é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento de taxas, licenças e serviços.

2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumenta-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.

3 -O pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através do processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 13.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas, licenças e serviços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação de liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 14.º

Atualização de Taxas, Licenças e Preços

1 -A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas, licenças e preços previstos neste Regulamento, mediante fundamentação económica - financeira subjacente ao novo valor.

2 -A Junta de Freguesia pode atualizar o valor das taxas, licenças e preços estabelecidos neste Regulamento através do orçamento anual, de acordo com a taxa de inflação.

Artigo 15.º

Legislação Subsidiária

a)Lei n.º 53/2006 de 29 de dezembro;

b)A Lei das Finanças Locais;

c)A Lei Geral tributária;

d)A lei das Autarquias Locais;

e)O Estatuto os Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código do Procedimento e do Processo Tributário;

g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

a)Isento. Os registos e cadastros são efetuados noutras entidades.

b)Isento. ANEXO IV Cemitério Euro Inumação de corpo 120,00 Inumação de ossadas/nados-vivos 50,00 Inumação de cinzas 75,00 Exumação 90,00 Trasladação 60,00 Concessão de terreno para jazigo (5 m2) 3 500,00 Concessão de coval simples 500,00 Concessão de coval de dupla profundidade 600,00 Concessão de gavetas 600,00 Concessão de gavetas recuperadas 300,00 Concessão de ossário 200,00 Tapação de gaveta 50,00 Tapação de coval 50,00 Tapação de gaveta em jazigos de parede horizontal 100,00 Abertura de gaveta 75,00 Abertura de coval 100,00 Licença de obras 50,00 Cerimónias fúnebres aos sábados, domingos e feriados 25,00 Utilização da capela 25,00 Transmissão de concessão entre vivos 50,00 ANEXO V Ginásio e Ginástica Euro Inscrição 25,00 Seguro anual 7,50 Mensalidade ginástica e/ou ginásio (apenas para não recenseados na freguesia; os recenseados estão isentos de pagamento) 7,50 Quando o utente frequentar ambas as modalidades, a taxa de inscrição é única. ANEXO VI Outros Serviços prestados à comunidade Euro Ocupação de espaços da Junta de Freguesia 50,00/dia Ocupação de espaços da Junta de Freguesia com utilização de equipamentos 150,00/dia Outras despesas associadas à ocupação de espaços da Junta de Freguesia 10,00/dia Ocupação de espaços da Junta de Freguesia por associações/coletividades/instituições da freguesia Isento 319976007

Artigo 8.º

Cemitério

4 -As taxas pagas pela concessão de terreno para sepultura perpétua, previstas no Anexo IV, têm como base de cálculo as seguintes fórmulas do Ponto 5.

13 -Utilização da capela do Cemitério de Moncarapacho: é aplicado um valor diário, como consta no Anexo IV.

14 -Pela transmissão de concessão entre vivo, será devida à Junta de Freguesia o pagamento de um valor, como consta no Anexo IV.