RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 279/2023

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as condições de utilização e funcionamento do Centro de Alto Rendimento Desportos Equestres - Hippos Golegã, adiante designado CAR - Hippos Golegã, propriedade do Município da Golegã.

Artigo 2.º

Localização e designação

O CAR - Hippos Golegã situa-se no Caminho Municipal, 5, 2150-273 Golegã, com as coordenadas geográficas, Lat. 39.408633, Lon. -8.474230.

Artigo 3.º

Propriedade e gestão do equipamento

O CAR - Hippos Golegã é propriedade do Município da Golegã, sendo a sua gestão exercida pela Comissão de Gestão Local, adiante designada por CGL, conforme acordo de parceria, estabelecido entre o Município da Golegã e os restantes parceiros.

CAPÍTULO II

Comissão de Gestão Local

Artigo 4.º

Constituição

1 -Conforme o estipulado no acordo de parceria celebrado e em vigor para o CAR - Hippos Golegã, a CGL, é constituída por um representante de cada uma das seguintes entidades: Município da Golegã, Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ), Federação Equestre Portuguesa (FEP).

2 -O Município da Golegã é representado pelo Presidente da Câmara, o qual poderá delegar a sua representação num Vereador ou num trabalhador da autarquia, dirigente ou não, de acordo com o modelo de gestão dos Centros de Alto Rendimento.

Artigo 5.º

Competência

a)Gerir e coordenar o funcionamento do CAR - Hippos Golegã;

b)Promover e divulgar o CAR - Hippos Golegã em articulação com a Comissão Executiva de Gestão dos Centros de Alto Rendimento no âmbito da Fundação do Desporto;

c)Avaliar e implementar as melhorias práticas com vista à rentabilização das infraestruturas;

d)Celebrar protocolos com empresas, agrupamentos verticais de escolas, escolas profissionais, instituições de ensino superior ou outras instituições consideradas relevantes;

e)Elaborar o plano anual de atividades e a proposta de orçamento;

f)Implementar um sistema de centro de custos;

g)Elaborar projetos de desenvolvimento desportivo e organizar eventos no CAR - Hippos Golegã, procedendo à respetiva apresentação/candidatura à Fundação do Desporto para cofinanciamento por esta entidade;

h)Desenvolver, em articulação com o Município da Golegã, um programa de ações regulares de promoção e divulgação do CAR - Hippos Golegã dirigido a toda a comunidade de atletas de alta competição nesta área de desporto, nacionais e internacionais;

i)Estimular a cooperação entre os parceiros no desenvolvimento de ações de formação e treino no quadro do planeamento anual da FEP;

j)Organizar, em articulação com o Município da Golegã e a FEP, eventos de âmbito nacional e internacional;

k)Desenvolver, em articulação com o Município da Golegã, um programa de atividades regulares dirigidas à população escolar no âmbito do quadro do desenvolvimento da atividade equestre;

Artigo 6.º

Local e periodicidade das reuniões

A CGL reúne nas instalações do CAR Hippos Golegã, de acordo com a periodicidade estabelecida no acordo de parceria em vigor.

CAPÍTULO III

Do funcionamento

Artigo 7.º

Modalidades

O CAR - Hippos Golegã recebe as seguintes modalidades equestres:

Horseball;

Atrelagem;

Obstáculos;

Dressage;

Equitação de Trabalho;

TREC - Técnicas de randonnée equestre de competição;

Ensino e Equitação adaptada;

Volteio;

CCE - Curso completo de equitação;

Raides.

Artigo 8.º

Interdições

a)Permanência sem a presença de um funcionário afeto aos serviços do CAR - Hippos Golegã;

b)A má utilização dos equipamentos e instalações afetos ao CAR - Hippos Golegã, sendo o incumprimento da norma punível por lei;

c)O acesso às instalações, a pessoas que se encontrem em estado de embriaguez ou sob o efeito de estupefacientes.

Artigo 9.º

Horário de funcionamento

O horário de funcionamento é definido pela CGL, e afixado na receção do CAR - Hippos Golegã.

Artigo 10.º

Taxas

1 -A utilização do CAR - Hippos Golegã está sujeita ao pagamento de taxas;

2 -A definição das taxas a praticar será aprovada anualmente, ou sempre que necessário, pela Município da Golegã, tendo presente os pressupostos legais previstos no artigo 21.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;

3 -Pode o executivo, em acordo com a CGL decidir criar descontos especiais decorrentes de campanhas/promoções ou protocolos com outras entidades;

4 -Poderá ainda o executivo, por sua iniciativa ou mediante proposta da CGL, conceder isenções de pagamento de taxas, em situações de caráter excecional devidamente fundamentadas. CAPÍTULO IV Das instalações

Artigo 11.º

Composição das instalações

O CAR Hippos Golegã é constituído pelas seguintes instalações:

Áreas técnico/desportivas

1 Pista descoberta (140 m x 80 m)

1 Pista descoberta (70 m x 40 m)

1 Pista de galope

2 Pistas de guias mecânicas

2 Pistas de guias

Áreas de apoio

40 Boxes fixas

Espaço de apoio para colocação de 300 boxes amovíveis

Zona de duches para cavalos

Celeiro/armazém

Armazém de equipamento de apoio desportivo

Ginásio

Áreas médicas

Clínica veterinária

Zona médica de manutenção

Áreas administrativas e complementares

Administração /serviços auxiliares

Portaria e área de receção ao público

Parque de estacionamento para ligeiros e pesados

4 Apartamentos T1

Artigo 12.º

Acesso às instalações

1 -Qualquer entidade ou atleta que deseje utilizar as instalações do CAR - Hippos Golegã, deve proceder à sua prévia reserva nas condições definidas neste regulamento e dirigir-se à receção do mesmo, identificar-se e dar conhecimento da utilização agendada.

2 -Só é permitido o acesso às instalações a pessoas ou entidades nas condições definidas no presente regulamento.

3 -O acesso a pessoas ou entidades para utilização não prevista neste regulamento, só é permitido com autorização prévia da CGL.

4 -Cabe à CGL, em conjunto com as entidades promotoras de eventos, a definição prévia de regras específicas de acesso aos mesmos.

Artigo 13.º

Concessão ou exploração

A eventual concessão ou exploração de espaços ou da totalidade das instalações do CAR - Hippos Golegã, serão atribuídas pelo Município da Golegã, sob proposta da CGL.

CAPÍTULO V

Do material

Artigo 14.º

1 -O material afeto ao CAR - Hippos Golegã está à disposição dos utilizadores, desde que solicitado previamente e mediante o pagamento de taxas, respeitando as regras de boa utilização e preservação do mesmo.

2 -O material afeto ao CAR - Hippos Golegã não poderá sair das instalações, sem a devida autorização da CGL e com conhecimento do Município da Golegã. CAPÍTULO VI Da admissão e condições de utilização

Artigo 15.º

Direito de admissão

a)A pessoas ou entidades federadas, em estágio no CAR - Hippos Golegã;

b)A acompanhantes, técnicos ou diretores das equipas em estágio;

c)A pessoas singulares ou coletivas e não previstas nas alíneas anteriores, se previamente autorizadas pela CGL ou pelo Município da Golegã.

Artigo 16.º

Reservas e prioridades na utilização das instalações

1 -A reserva das instalações deve ser solicitada, com uma antecedência mínima de 30 dias, através de email, endereçado a [email protected] ou presencialmente, no Edifício do Equuspolis, sito Rua D. João IV, 2150-125 Golegã;

2 -A reserva só é valida após confirmação por parte do CAR - Hippos Golegã, do pagamento da taxa devida.

3 -No caso de haver mais de um pedido de utilização para o mesmo período, excetuando-se as reservas já confirmadas, a ordem de preferência de reservas será feita com base nos seguintes critérios de ordenação:

a)Atividades desportivas equestres promovidas pelo Município da Golegã;

b)Federações Nacionais com atletas de alta Competição;

c)Outros atletas, equipas ou federações desportivas internacionais;

d)Outras Entidades do Concelho reconhecidas e devidamente autorizadas pelo Município;

e)Outros utilizadores.

Artigo 17.º

Termo de responsabilidade

A utilização das instalações por qualquer pessoa ou entidade não federada está sujeita à assinatura de um termo de responsabilidade nos termos da legislação aplicável.

Artigo 18.º

Protocolos

A CGL poderá celebrar protocolos de colaboração com outras entidades, clubes ou marcas, cuja atividade se enquadre nos objetivos gerais do CAR - Hippos Golegã e contribuam para a sua melhor gestão.

CAPÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 19.º

Responsabilidade em caso de perda ou extravio

A CGL não se responsabiliza pela perda ou extravio de bens, por parte dos utentes, não ficando obrigada a qualquer indemnização ou reembolso dos mesmos.

Artigo 20.º

Danos ou prejuízos nas instalações

1 -Qualquer dano ou prejuízo causado nas instalações, implica sempre a reposição das mesmas no seu estado inicial, sendo tal, da responsabilidade dos utilizadores;

2 -A reparação dos danos ou prejuízos será feita sob a supervisão do Município da Golegã.

Artigo 21.º

Fiscalização

1 -O cumprimento do presente regulamento cabe aos técnicos e funcionários do CAR - Hippos Golegã, assim como aos diretores e coordenadores das federações ou equipas de trabalho.

2 -Qualquer infração deve ser de imediato transmitida ao Técnico Municipal responsável pelo CAR - Hippos Golegã e posteriormente à CGL.

Artigo 22.º

Controlo de acesso

1 -O controlo de acesso às áreas técnico/desportivas, apoio, médica, administrativas e complementares, é efetuado na receção.

2 -O acesso às áreas técnicas, de apoio, administrativas e complementares, apenas é permitida aos técnicos e trabalhadores do CAR - Hippos Golegã ou por funcionários do Município da Golegã, desde que devidamente autorizados e identificados.

Artigo 23.º

Respeito pelas normas

1 -Para segurança de todos os praticantes, recomenda-se o respeito integral pelas normas de segurança e obediência às determinações específicas, dadas pelos responsáveis das instalações.

2 -Qualquer infração a este regulamento poderá levar à expulsão imediata, sem qualquer direito de reembolso do(s) prevaricador(es), sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, que lhe possa vir a ser imputada.

3 -A expulsão do CAR - Hippos Golegã, implica a impossibilidade de futura utilização pelo prazo que, mediante a gravidade do(s) ato(s), a CGL delibere.

4 -O prazo mencionado no número anterior não poderá exceder dois anos.

Artigo 24.º

Casos omissos

Os casos omissos serão considerados pela CGL e pelo Município da Golegã, tendo em atenção os princípios expressos nas presentes normas e na legislação em vigor.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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