RegulamentoEm vigor

Regulamento n.º 28/2005

Artigo 1.º

Objecto

A presente norma visa definir o âmbito subjectivo e o regime de aplicação das normas internacionais de contabilidade adoptadas nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho (NIC), relativamente às entidades sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal (ISP), que não sejam abrangidas pelo artigo 4.º do mesmo Regulamento.

CAPÍTULO II

Aplicação das normas internacionais de contabilidade

Artigo 2.º

Regime aplicável às empresas de seguros e sociedades gestoras de participações sociais

1 -As entidades que elaborem contas consolidadas nos termos do Decreto-Lei n.º 147/94, de 25 de Maio, e que não sejam abrangidas pelo artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, podem optar por elaborar as mesmas de acordo com o estabelecido na Norma Regulamentar n.º 31/95-R, de 28 de Dezembro, ou de acordo com as NIC.

2 -As sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do ISP nos termos do n.º 1 do artigo 157.º-B do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro, podem optar por elaborar as respectivas contas individuais de acordo com a normalização contabilística nacional em vigor ou de acordo com as NIC, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da presente norma.

3 -As empresas de seguros sujeitas à supervisão prudencial do ISP podem optar por elaborar as respectivas contas individuais de acordo com o estabelecido no Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES) ou de acordo com as NIC, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da presente norma.

Artigo 3.º

Regime aplicável às sociedades gestoras de fundos de pensões

As sociedades gestoras de fundos de pensões que não sejam abrangidas pelo artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 podem optar por elaborar as respectivas contas consolidadas e ou individuais de acordo com o estabelecido no POC ou de acordo com as NIC, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da presente norma.

Artigo 4.º

Regime aplicável às sociedades de mediação de seguros

1 -As sociedades de mediação de seguros que não sejam abrangidas pelo artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 podem optar por elaborar as respectivas contas consolidadas em conformidade com as NIC, desde que estas sejam objecto de certificação legal de contas.

2 -As sociedades de mediação de seguros incluídas no âmbito da consolidação, quer das entidades abrangidas pelo artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 quer das entidades que optem por elaborar as respectivas contas consolidadas de acordo com as NIC, podem optar por elaborar as respectivas contas individuais em conformidade com as NIC desde que estas sejam objecto de certificação legal de contas. CAPÍTULO III Reporte prudencial

Artigo 5.º

Reporte prudencial

1 -As opções previstas nos artigos anteriores não prejudicam o reporte ao ISP, por parte das entidades sujeitas à sua supervisão, com base na normalização contabilística nacional em vigor para os efeitos de supervisão prudencial.

2 -As empresas de seguros e as sociedades gestoras de participações sociais que optem por aplicar as NIC às respectivas contas consolidadas podem optar por efectuar o reporte prudencial em base consolidada tendo em consideração essas contas desde que para os efeitos do cálculo da solvência corrigida, quando aplicável, obtenham autorização do ISP para aplicar um método distinto do baseado na consolidação contabilística. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 6.º

Opção de aplicação das NIC

1 -A opção de uma entidade pela aplicação das NIC às contas individuais só é permitida se às respectivas contas consolidadas ou às contas consolidadas da sua empresa-mãe forem igualmente aplicadas as NIC.

2 -A opção de aplicação das NIC tem carácter integral e definitivo, devendo ser exercida e comunicada ao ISP até ao final do 1.º trimestre do exercício em que se pretende efectuar a aplicação.

3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, as entidades que optem pela aplicação das NIC devem igualmente remeter ao ISP, em prazos idênticos aos fixados para o reporte prudencial, os documentos de prestação de contas anuais elaborados de acordo com as NIC.

Artigo 7.º

Produção de efeitos

A presente norma é aplicável a partir do exercício que se inicie em 2005.

Artigo 8.º

Início de vigência

A presente norma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

18 de Março de 2005. - O Conselho Directivo: Rui Leão Martinho, presidente - Rodrigo Lucena, vogal.