RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 280/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define os tipos e as formas de concessão de apoios do Município do Porto Santo aos Clubes e Associações Desportivas.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Podem candidatar-se aos apoios constantes do presente Regulamento as associações que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Estejam legalmente constituídas e sejam titulares de personalidade jurídica;

b)Possuam sede e desenvolvam atividades no concelho do Porto Santo;

c)Possuam registo municipal;

d)Tenham a situação fiscal e da Segurança Social devidamente regularizadas;

e)Apresentem candidatura para apoio à atividade regular e orçamento anual dentro do prazo específico previsto;

f)Apresentem Relatório de Atividades e Contas relativo ao ano anterior;

g)Colaborem na organização e dinamização da política desportiva promovida pela Câmara Municipal do Porto Santo.

2 -A candidatura aos apoios previsto no presente regulamento não constitui obrigação do município e os mesmos serão sempre condicionados às disponibilidades financeiras do município e correspondente inscrição em orçamento e grandes opções do plano.

3 -As associações não podem acumular apoios municipais que visem a realização do mesmo objetivo.

Artigo 3.º

Registo das Associações

1 -Para efeitos de acesso aos apoios definidos, todas as associações devem possuir o registo municipal nos instrumentos de gestão que o município indique como apropriados para o efeito.

2 -Do processo de inscrição/registo devem constar:

a)Fotocópia da escritura pública da sua constituição;

b)Cópia dos estatutos;

c)Cópia da publicação no Diário da República;

d)Cópia do NIPC;

e)Declaração de Utilidade Pública, se a tiver;

f)Relação dos membros dos corpos gerentes.

Artigo 4.º

Publicidade dos apoios municipais

A concessão de apoios municipais obriga os clubes/associações beneficiários a referenciá-los em todos os materiais gráficos editados e /ou outras formas de divulgação e promoção dos projetos e eventos realizados ou a realizar.

Artigo 5.º

Tipos de Apoio

1 -Os apoios previstos no presente regulamento são os seguintes:

a)Apoio à Atividade Regular;

b)Apoio a atividades de caráter pontual;

c)Apoio à aquisição de equipamentos;

d)Apoio para obras de melhoramento ou conservação de instalações;

e)Apoio à elaboração de projetos;

f)Apoio à formação de dirigentes e técnicos;

2 -Os apoios podem ser de natureza financeira, logística, material e técnica. CAPÍTULO II Apoio à atividade regular

Artigo 6.º

Âmbito e Objeto

1 -O apoio à atividade regular destina-se exclusivamente a Clubes e Associações Desportivas do Concelho do Porto Santo.

2 -Tem como objeto o incentivo à promoção da atividade desportiva regular nas diversas modalidades e nos diversos escalões de formação/competição.

Artigo 7.º

Candidatura

1 -Podem candidatar-se aos apoios referidos todas as Associações Desportivas/Clubes do Concelho do Porto Santo com atividade sistemática na época desportiva anterior.

2 -Do processo geral de candidatura devem constar:

a)Plano de Atividades e Orçamento para a época desportiva;

b)Relatório de Atividades e Contas relativo ao último exercício, com o parecer do Conselho Fiscal e data de aprovação em Assembleia-geral;

c)Quadro atualizado dos praticantes desportivos na época anterior, por modalidade, escalão e quadros competitivos;

d)Quadros competitivos em que participa na época a que se candidata ao apoio;

e)Caracterização do quadro de técnicos responsáveis pelo enquadramento da atividade proposta.

3 -As candidaturas devem ser apresentadas entre setembro e outubro de cada ano.

Artigo 8.º

Critérios de atribuição

a)Dimensão quantitativa - n.º de modalidades e de praticantes - (20 %);

b)Dimensão qualitativa - tipo e natureza das modalidades, escalões etários, quadros competitivos que integram e âmbito geográfico - (20 %);

c)Historial associativo - (10 %);

d)Contributo das atividades propostas para promoção do concelho a nível Regional/Nacional/Internacional - (15 %);

e)Integração das atividades no quadro dos objetivos do Plano de Desenvolvimento Desportivo Municipal - (15 %);

f)Tipo e encargos com instalações desportivas utilizadas - (10 %);

g)Atletas que integrem o quadro de Alta Competição ou representação regional e/ou nacional - (10 %).

Artigo 9.º

Concretização do apoio

a)Subsídio até ao montante de (euro) 2.000,00;

b)Protocolo de Desenvolvimento Desportivo para valores superiores a (euro) 2.000,00 e inferiores a (euro) 40.000,00;

c)Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo quando o valor for superior a (euro) 40.000,00. CAPÍTULO III Apoio a atividades de caráter pontual

Artigo 10.º

Âmbito e objeto

1 -Destina-se a apoiar a realização de ações de formação de técnicos e dirigentes, capaz de contribuir para a melhoria e qualidade das atividades que desenvolvem.

2 -Destina-se a apoiar a realização de eventos desportivos de caráter pontual que contribuam para o reforço da dinâmica competitiva local ou para a promoção da cidade.

3 -Destina-se a apoiar a participação de representações de associações/clubes do concelho em eventos desportivos/provas e intercâmbios a ter lugar na Região Autónoma da Madeira ou a nível nacional.

4 -Esta medida poderá concretizar-se através de apoio financeiro ou apoio logístico.

Artigo 11.º

Candidatura

1 -A candidatura decorre nos termos do previsto no artigo 2.º, podendo ainda ser realizada num segundo momento.

2 -O processo deve conter os seguintes elementos, cumulativamente:

a)Provas competitivas: 1) Data do evento desportivo proposto; 2) Caracterização do evento proposto. 3) N.º de participantes previsto; 4) Escalões/competição abrangidos; 5) Expectativa de cobertura pelos media; 6) Estimativa orçamental prevista para a sua execução; 7) Expectativa de apoio financeiro.

b)No caso de intercâmbios o processo deve conter: 1) Proposta de intercâmbio recebida; 2) Data prevista; 3) Caracterização; 4) Constituição da representação; 5) Custo estimado.

c)No caso de ações de formação: Caracterização da atividade proposta e seus objetivos.

Artigo 12.º

Análise da candidatura

1 -As candidaturas são analisadas de forma global, para cada tipo de apoio;

2 -A atribuição de apoio é feita nos termos do artigo 9.º deste Regulamento.

3 -A não concretização da atividade implica a anulação do apoio atribuído.

4 -A solicitação do apoio logístico deverá ser feita com 30 dias de antecedência. CAPÍTULO IV Apoio à aquisição de equipamentos

Artigo 13.º

Âmbito e objeto

Os apoios definidos no presente capítulo destinam-se à aquisição de equipamentos necessários à promoção das várias atividades desenvolvidas pelas Associações/Clubes e que lhes permitam maior autonomia para o seu desenvolvimento, assumindo a natureza de comparticipação financeira.

Artigo 14.º

Forma de candidatura para aquisição de equipamento

1 -Para se candidatarem a estes apoios, as Associações terão que apresentar a sua candidatura de 1 a 30 de junho.

2 -A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

a)Orçamento e/ou outros comprovativos do valor do equipamento;

b)Características dos materiais que pretendam adquirir;

c)Justificação da sua necessidade para o desenvolvimento da atividade.

3 -Para que o Município disponibilize o apoio financeiro, torna-se necessário que a Associação entregue cópia do comprovativo da aquisição do material.

4 -A comparticipação na aquisição de equipamentos será até 30 %, no montante máximo de (euro) 1.000,00. CAPÍTULO V Apoio para obras de melhoramento ou conservação de instalações

Artigo 15.º

Âmbito e Objeto

1 -Apoio aos Clubes e Associações que pretendam realizar obras de melhoramento/beneficiação de instalações sociais e desportivas.

2 -O apoio previsto no presente capítulo possibilita a comparticipação municipal até 30 % do custo do orçamento da obra. (De acordo com mapa de medições e orçamento do projeto de instalações incluindo material e equipamento).

Artigo 16.º

Concretização

1 -A concretização deste apoio poderá efetuar-se em duas vertentes, designadamente:

a)Apoio na elaboração do projeto pelos serviços municipais ou outros a quem a Câmara solicite, dentro da disponibilidade de meios humanos e técnicos existentes;

b)Apoio financeiro ao melhoramento/beneficiação de equipamentos desportivos ou à elaboração de projetos aceites pelo município.

2 -A concessão do apoio terá em conta o tipo de apoio solicitado, natureza e dimensão do projeto/intervenção, bem como o reconhecimento da sua necessidade.

Artigo 17.º

Candidatura

a)Justificação da intervenção/e do apoio solicitado.

b)Programa/base do projeto a desenvolver.

c)Projeto de arquitetura e de especialidades, se justificadas, memória descritiva, medições e orçamento previsto para a sua execução.

d)Garantia de financiamento próprio ou complementar.

e)Estudo de viabilidade social e desportiva do equipamento.

f)Apreciação prévia do projeto pela Câmara Municipal, tendo em vista a avaliação da compatibilização da proposta com os instrumentos de planeamento urbanístico municipal.

Artigo 18.º

Apreciação das candidaturas

A apreciação das candidaturas recebidas é feita de forma global, e no quadro das prioridades estabelecidas pelo Município, tendo presente a análise dos elementos complementares do processo de candidatura.

Artigo 19.º

Critérios de atribuição

1 -Os critérios de atribuição do apoio terão em conta:

a)A importância da obra para o concelho: Inexistência de equipamentos similares na proximidade; Possibilidade de cooperação e efetivação de protocolos com a Câmara Municipal, entidades de solidariedade social e outras de interesse público; Polivalência na utilização das instalações.

b)Observância dos critérios do artigo 17.º deste Regulamento.

2 -Assumem-se como preferenciais todas as candidaturas que apresentem formas de autofinanciamento à sustentabilidade do funcionamento.

Artigo 20.º

Concretização do apoio

1 -A atribuição do apoio é feita mediante celebração de Protocolo de Colaboração ou Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo.

2 -O apoio financeiro a atribuir, poderá estender-se por um ou mais anos económicos, dependendo da dimensão do investimento.

3 -A disponibilização do apoio é feita em uma ou mais tranches, de acordo com os autos de medição, na proporção do financiamento atribuído. CAPÍTULO VI Apoio à elaboração de projetos

Artigo 21.º

Âmbito e objeto

Estes apoios poderão ser concedidos através da elaboração do projeto nos serviços camarários competentes ou por comparticipação financeira nos custos de elaboração de projeto, acompanhamento e parecer técnico.

Artigo 22.º

Candidatura

A candidatura é apresentada entre 1 e 30 junho de cada ano ou, sempre que o cumprimento do referido prazo não puder ser cumprido, mediante fundamentação da tempestividade da candidatura.

Artigo 23.º

Critérios de atribuição

Aplicam-se, com as naturais adaptações, os critérios previstos no artigo 19.º deste Regulamento.

Artigo 24.º

Formalidades

No caso de o valor do apoio ser superior a (euro) 5.000,00 será feito obrigatoriamente sob a forma de Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de novembro.

CAPÍTULO VII

Apoio à formação de dirigentes e técnicos

Artigo 25.º

Âmbito e objeto

1 -Este apoio é concedido para ações de formação de dirigentes e técnicos dos clubes desportivos.

2 -O Município poderá promover ações de formação de dirigentes.

3 -As Associações ficam obrigadas a candidatar os seus membros diretivos em número que entenderem às ações de formação.

Artigo 26.º

Ações de formação de técnicos desportivos

1 -O Município apoiará, anualmente, Ações de Formação para Técnicos, comparticipando financeiramente as despesas inerentes às mesmas.

2 -O apoio financeiro será atribuído até ao montante máximo de 500,00 (euro) por clube/associação.

Artigo 27.º

Critérios de atribuição

a)À data da apresentação da candidatura, o dirigente ou técnico, para o qual é solicitada a comparticipação, deverá ter, pelo menos, 3 meses de ligação ao clube, através de nomeação ou contratação, respetivamente;

b)As candidaturas para formação de técnicos pressupõem uma ligação às associações respetivas, por um prazo não inferior a um ano ou uma época desportiva;

c)Apenas são aceites candidaturas para os técnicos que trabalhem nos escalões de formação;

d)Cada técnico só poderá candidatar-se a este apoio uma vez em cada nível de formação;

e)Reconhecimento público da entidade formadora.

Artigo 28.º

Candidatura

1 -A candidatura é apresentada pela associação, entre 1 e 30 junho de cada ano. CAPÍTULO VIII Disposições finais

Artigo 29.º

Apoio às candidaturas

No sentido de agilizar e facilitar todo o processo, o Município disponibilizará documentos específicos/formulários para apoio à apresentação/caracterização das candidaturas.

Artigo 30.º

Fiscalização

A Câmara Municipal do Porto Santo poderá fiscalizar, a qualquer momento, a boa aplicação dos apoios que atribuiu, nomeadamente solicitando documentação comprovativa da sua aplicação ou utilização e acesso aos locais das atividades em questão.

Artigo 31.º

Audiência Prévia

As deliberações da Câmara Municipal sobre os apoios a que se refere o presente regulamento, quando desfavoráveis, no todo ou em parte, serão notificadas e poderão ser objeto de resposta fundamentada, por escrito e num prazo de 10 dias após a comunicação da intenção de decisão.

Artigo 32.º

Anulação/rescisão

Ocorrendo o incumprimento de qualquer uma das disposições constantes do presente Regulamento, a Câmara Municipal do Porto Santo anulará os apoios concedidos e pode exigir a reposição dos valores entretanto entregues.

Artigo 33.º

Falsas declarações

Os agentes que, dolosamente, prestarem falsas declarações, com o intuito de receberem apoios indevidos, terão de devolver as importâncias indevidamente recebidas e serão penalizados durante um período, que poderá ir até três anos, durante o qual ficam inibidos de receber quaisquer apoios, direta ou indiretamente, por parte da Câmara Municipal do Porto Santo.

Artigo 34.º

Casos omissos

Todas as situações não previstas neste regulamento serão objeto de apreciação e deliberação da Câmara Municipal, no uso das suas competências.

Artigo 35.º

Vigência

Este Regulamento entrará em vigor trinta dias após a sua aprovação pela Assembleia Municipal e publicação.

316209448

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Podem candidatar-se aos apoios constantes do presente Regulamento as associações que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Estejam legalmente constituídas e sejam titulares de personalidade jurídica;

b)Possuam sede e desenvolvam atividades no concelho do Porto Santo;

c)Possuam registo municipal;

d)Tenham a situação fiscal e da Segurança Social devidamente regularizadas;

e)Apresentem candidatura para apoio à atividade regular e orçamento anual dentro do prazo específico previsto;

f)Apresentem Relatório de Atividades e Contas relativo ao ano anterior;

g)Colaborem na organização e dinamização da política desportiva promovida pela Câmara Municipal do Porto Santo.

3 -As associações não podem acumular apoios municipais que visem a realização do mesmo objetivo.