RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 284/2017

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento municipal assenta na legitimação conferida pelo disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alíneas k) e qq), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e 18.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação vigente, e procede do exercício das atribuições previstas nas alíneas k), m) e n) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento municipal regula e disciplina o licenciamento do campismo e caravanismo ocasional, bem como o exercício da atividade de autocaravanismo no concelho de Silves.

Artigo 3.º

Conceitos

a)Campismo - atividade que consiste em acampar ao ar livre, dormindo em tendas, caravanas, autocaravanas ou em qualquer viatura automóvel, por motivos de lazer;

b)Caravanismo - modalidade de campismo, através da utilização de caravana;

c)Autocaravanismo - modalidade de campismo, através da utilização de autocaravana;

d)Caravana - veículo sem motor, atrelado a um automóvel, concebido e apetrechado para servir de alojamento, podendo ou não existir confeção de refeições;

e)Autocaravana - veículo automóvel, com tração própria ou reboque, que dispõe de um habitáculo, equipado com camas, casa de banho e cozinha, e que é utilizado para a prática de autocaravanismo;

f)Paragem - imobilização de um veículo pelo tempo estritamente necessário para a entrada ou saída de passageiros ou para breves operações de carga ou descarga, desde que o condutor esteja pronto a retomar a marcha e o faça sempre que estiver a impedir ou a dificultar a passagem de outros veículos;

g)Estacionamento - imobilização temporária de um veículo que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação rodoviária;

h)Aparcamento - imobilização de um automóvel, caravana ou autocaravana, com intenção de realizar qualquer uma das ações previstas no artigo 20.º do presente regulamento;

i)Acampamento ocasional - prática de campismo, caravanismo ou autocaravanismo realizada fora dos locais adequados e destinados à prática de campismo, caravanismo e/ou autocaravanismo, mas em locais devidamente autorizados para o efeito, mediante licença emitida pela Câmara Municipal de Silves, com exceção dos acampamentos tradicionais de ciganos nómadas;

j)Campismo selvagem ou ilegal - acampamento ocasional realizado sem licença emitida pela Câmara Municipal de Silves;

k)Campismo livre ou pontual - prática de campismo, caravanismo ou autocaravanismo fora dos parques de campismo e caravanismo ou dos locais autorizados ou licenciados para o efeito, não enquadráveis nas alíneas anteriores.

Artigo 4.º

Regra Geral

No concelho de Silves é proibida qualquer prática de campismo, caravanismo e/ou autocaravanismo fora dos locais adequados e destinados para o efeito, sem licença da Câmara Municipal de Silves ou em desrespeito pelo presente regulamento.

CAPÍTULO II

Licenciamento de Acampamentos Ocasionais

Artigo 5.º

Licença

1 -A realização de acampamentos ocasionais, fora dos locais adequados e destinados à prática de campismo, caravanismo e/ou autocaravanismo, depende de licença da Câmara Municipal de Silves, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

2 -A licença é concedida por um período de tempo determinado, que não pode ser superior ao expressamente autorizado pelo proprietário do prédio onde é realizada a atividade de campismo, caravanismo e/ou autocaravanismo ocasional.

3 -O licenciamento de qualquer acampamento ocasional fica sujeito à emissão de parecer prévio favorável da autoridade de saúde e da autoridade policial competente.

Artigo 6.º

Regime Especial

A realização de qualquer acampamento ocasional por parte de membros das organizações reconhecidas pela World Association of Girl Guides and Girl Scouts e pela World Organization of the Scout Movement fica sujeita a comunicação prévia à Câmara Municipal de Silves, à autoridade de saúde e à autoridade policial, bem como à autorização do proprietário do prédio, sem prejuízo do cumprimento das regras previstas na legislação aplicável.

Artigo 7.º

Requerimento

1 -O licenciamento da realização de acampamento ocasional deve ser solicitado à Câmara Municipal de Silves, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Silves, com a antecedência mínima de 40 dias úteis em relação à data pretendida para o início do acampamento.

2 -O requerimento, cujo modelo pode ser obtido na Câmara Municipal de Silves, ou via internet, no site institucional do Município de Silves, deve conter as seguintes menções:

a)Identificação completa do requerente - nome, morada, número de bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte, número de contribuinte e contacto telefónico;

b)Identificação do local onde pretende efetuar o acampamento ocasional e justificação para a sua realização - planta de localização à escala 1:25.000 e planta de cadastro;

c)Número de participantes, número de tendas, caravanas ou autocaravanas;

d)Duração do acampamento temporário;

e)Autorização expressa do proprietário do prédio; e

f)Identificação das infraestruturas de apoio (águas, esgotos e outras).

Artigo 8.º

Instrução

1 -Recebido o requerimento a que alude o n.º 1 do artigo anterior, e no prazo de 5 dias úteis, os serviços municipais competentes solicitam parecer às seguintes entidades:

a)Delegado de saúde do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Algarve II - Barlavento; e

b)Comandante da Guarda Nacional Republicana.

2 -As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de 15 dias após a receção do pedido de emissão de parecer, salvo os prazos previstos em legislação especial.

3 -Os pareceres das entidades consultadas só têm caráter vinculativo quando sejam desfavoráveis e desde que se fundamentem em condicionalismos legais ou regulamentares e sejam recebidos dentro do prazo previsto no número anterior.

4 -Considera-se favorável o parecer das entidades consultadas que não responderem no prazo definido no n.º 2.

Artigo 9.º

Decisão

1 -Concluída a instrução do procedimento, o requerimento de licenciamento para realização de acampamento ocasional é apreciado favoravelmente ou desfavoravelmente, no prazo de 10 dias úteis após a receção dos pareceres das entidades consultadas ou o termo do prazo para o seu recebimento.

2 -A decisão sobre a atribuição de licença para realização de acampamento ocasional fora de local adequado e destinado à prática de campismo, caravanismo e/ou autocaravanismo, pertence à Câmara Municipal de Silves, podendo ser delegada no seu Presidente.

3 -Da decisão devem constar, em caso de deferimento da licença, o período de tempo determinado para a realização do acampamento ocasional e as condições específicas a respeitar, considerando as características do acampamento.

4 -O deferimento da licença para realização de acampamento ocasional e as condições da mesma são comunicadas pela Câmara Municipal de Silves à autoridade de saúde e à autoridade policial competente.

Artigo 10.º

Taxas

1 -A emissão da licença para realização de acampamento ocasional fora de local adequado e destinado à prática de campismo, caravanismo e/ou autocaravanismo está dependente do pagamento de taxas.

2 -O valor das taxas a cobrar é o fixado na tabela geral de taxas constante do Regulamento de Taxas e Licenças Municipais do Município de Silves.

3 -A pedido dos interessados, e em situações de acampamentos ocasionais associados a eventos considerados relevantes e importantes para o Município de Silves, a Câmara Municipal de Silves pode, mediante deliberação, isentar a organização do evento do pagamento das taxas previstas na tabela geral de taxas constante do Regulamento de Taxas e Licenças Municipais do Município de Silves.

Artigo 11.º

Revogação de Decisão

A decisão de atribuição de licença para realização de acampamento ocasional pode ser revogada, a qualquer momento, pela Câmara Municipal de Silves, nomeadamente com base em razões de interesse público, quando esteja em causa a proteção da saúde ou bens dos campistas, caravanistas e autocaravanistas ou em situações em que estejam em causa a ordem e tranquilidade públicas.

CAPÍTULO III

Acampamentos Ocasionais

Artigo 12.º

Condições

a)Deve estar garantido no local o acesso a água potável, zonas de despejo adequado de águas residuais e instalações sanitárias;

b)Deve estar garantida a aplicação das medidas necessárias à preservação da saúde e da ordem pública;

c)Toda a área do prédio ou da zona onde é realizado o acampamento ocasional deve ficar devidamente limpa após a realização do mesmo;

d)Sendo o acampamento ocasional realizado em meio rural, deve ser respeitada a natureza e a paisagem, assim como as atividades agrícolas ou afins das proximidades; e

e)Sendo o acampamento realizado na proximidade de zonas residenciais ou habitacionais, deve ser evitada a emissão de ruído entre as 22h00 m e as 07h00 m.

Artigo 13.º

Proibições

1 -No concelho de Silves, é proibida a realização de acampamentos ocasionais:

a)Nas praias, dunas e arribas ou em locais situados a menos de 1.000 metros das praias, dunas e arribas;

b)Em locais situados a menos de 2.000 metros de parques de campismo e de caravanismo ou de áreas de serviço de autocaravanas; e

c)Em locais situados a menos de 1.000 metros da entrada principal dos tribunais, de edifícios onde se prestam serviços públicos, de estabelecimentos de ensino, de museus, de monumentos nacionais ou de interesse público, de igrejas e de unidades hospitalares ou centros de saúde.

2 -No concelho de Silves é ainda proibida a circulação e o estacionamento de caravanas e autocaravanas nas praias, dunas e arribas, fora dos locais estabelecidos para o efeito, bem como nas zonas de proteção da orla costeira, definidas como tal no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura.

3 -Quando existam razões objetivamente fundadas, as áreas das zonas de proteção constantes das várias alíneas do n.º 1 podem ser alteradas, caso a caso, por deliberação da Câmara Municipal de Silves.

Artigo 14.º

Acampamento Selvagem

a)A realização de acampamentos ocasionais em violação das proibições previstas no artigo 13.º;

b)A permanência de caravanas, autocaravanas ou similares, nos parques e zonas de estacionamento das praias marítimas do concelho de Silves; ou

c)A ocupação de espaço contíguo ao estritamente necessário ao estacionamento de uma caravana, autocaravana ou similar, para a realização de atividades associadas à prática de campismo, como as referidas no artigo 20.º, nomeadamente confeção ou toma de refeições, estender a roupa, ou montagem de equipamentos de lazer. CAPÍTULO IV Autocaravanismo

Artigo 15.º

Prática do Autocaravanismo

No concelho de Silves, o aparcamento de autocaravanas com a finalidade de pernoitar, só é permitido nos parques de campismo e de caravanismo ou nos locais legalmente autorizados para a prática de autocaravanismo e devidamente identificados, nomeadamente áreas de serviço de autocaravanas.

Artigo 16.º

Espaços destinados exclusivamente a Autocaravanas

O aparcamento e estadia em espaços destinados exclusivamente a autocaravanas, designadamente em áreas de serviço de autocaravanas, ficam condicionados ao pagamento de um preço ou taxa, quando fixados, e tem utilização limitada no tempo, de acordo com as suas condições de funcionamento.

Artigo 17.º

Regras Gerais de Funcionamento de Espaços destinados exclusivamente a Autocaravanas

1 -A entidade titular, exploradora ou gestora de espaço destinado exclusivamente a autocaravanas está obrigada a afixar o preço, o horário e as condições gerais de utilização do parque em local bem visível, nomeadamente à entrada e junto dos locais de pagamento.

2 -A entidade titular, exploradora ou gestora de espaço destinado exclusivamente a autocaravanas emite recibo por todos os pagamentos recebidos, ainda que por meios automáticos, nos termos legalmente aplicáveis.

3 -Compete ainda à entidade gestora promover e controlar o correto acesso e aparcamento no espaço destinado exclusivamente a autocaravanas, bem como cumprir e fazer cumprir as normas aplicáveis, designadamente em matéria de segurança, acessibilidade, higiene, urbanidade e convivência.

Artigo 18.º

Licenciamento de Espaços destinados exclusivamente a Autocaravanas

O Município de Silves é a entidade que atribui o licenciamento dos espaços destinados exclusivamente a autocaravanas, nomeadamente áreas de serviço de autocaravanas, nos termos da lei e regulamentação aplicável.

Artigo 19.º

Estacionamento

Fora dos locais destinados à prática de autocaravanismo, apenas é permitido o estacionamento das viaturas nos termos legalmente definidos, nomeadamente de acordo com o Código da Estrada.

Artigo 20.º

Aparcamento

1 -É considerado aparcamento sempre que se verifiquem uma ou mais das seguintes situações em qualquer automóvel, caravana ou autocaravana, exceto em serviço de transporte de mercadorias:

a)Arrear os estabilizadores e colocar calços;

b)Abertura de janelas laterais de caravanas ou autocaravanas;

c)Colocação de degrau de acesso;

d)Despejo de depósitos de águas residuais;

e)Colocação no pavimento de material de campismo, como mesas e cadeiras;

f)Montagem de equipamentos de lazer;

g)Estender da roupa;

h)Realização de fogueiras;

j)Pernoitar.

2 -No caso de se verificar o aparcamento de viaturas fora dos locais mencionados no artigo 15.º, há lugar à aplicação das sanções previstas no presente regulamento.

Artigo 21.º

Despejos de Caravanas e Autocaravanas

Quando forem utilizados os locais destinados ao aparcamento de caravanas ou autocaravanas, não é permitido efetuar despejos de águas residuais, se aí não existirem infraestruturas próprias para o efeito e que assegurem a deposição final correta.

CAPÍTULO V

Campismo Livre ou Pontual

Artigo 22.º

Enquadramento

a)Acampamentos de etnia cigana, com tradição nómada;

b)Acampamentos de profissionais de circo;

c)Estaleiros de obras públicas; e

d)Estaleiros de obras particulares, quando é utilizado um determinado espaço ao ar livre para aí pernoitar, em alternativa a qualquer alojamento existente.

Artigo 23.º

Duração do Acampamento

1 -O campismo livre ou pontual não deverá ter uma duração superior a:

a)Quarenta e oito horas, antes e depois da realização dos espetáculos, no caso de acampamentos de profissionais de circo;

b)Quinze dias antes e depois da duração da licença de obra, no caso de obras particulares;

c)Quinze dias antes da consignação da obra e depois da sua receção provisória, no caso de obras públicas; e

d)Setenta e duas horas, em qualquer outro caso.

2 -Os prazos previstos no presente artigo podem, excecionalmente, ser prolongados, mediante deliberação da Câmara Municipal de Silves.

Artigo 24.º

Licenciamento

a)Acampamento de profissionais de circo - sujeito ao licenciamento da ocupação do domínio privado ou público municipal e/ou dos espetáculos;

b)Acampamento para realização de obras particulares - sujeito ao licenciamento de operações urbanísticas. CAPÍTULO VI Condutas

Artigo 25.º

Deveres

a)Não perturbar trabalhos agrícolas ou outros que possam estar a ser desenvolvidos pela população local;

b)Não caminhar por terrenos cultivados, nem desrespeitar vedações;

c)Respeitar o meio natural envolvente, sendo proibido adotar condutas danosas, tais como arrancar ou colher plantas, flores, frutos ou danificar árvores;

d)Não promover a contaminação ou poluição das linhas de água ou poços;

e)Não utilizar qualquer espécie de lume no exterior dos equipamentos, nomeadamente tendas, caravanas e autocaravanas;

f)Manter sempre limpo o local onde acamparem ou aparcarem, e terrenos vizinhos, colocando os resíduos e detritos no local correto de deposição; e

g)Não provocar ruídos desnecessários. CAPÍTULO VII Fiscalização e Regime Sancionatório

Artigo 26.º

Fiscalização

1 -Sem prejuízo das competências de fiscalização atribuídas por lei a outras autoridades administrativas e policiais, a fiscalização do cumprimento das normas do presente regulamento compete ao Presidente da Câmara Municipal de Silves e à Guarda Nacional Republicana.

2 -No exercício da atividade de fiscalização, o Presidente da Câmara Municipal de Silves é auxiliado pela fiscalização municipal, a quem incumbe preparar e executar as suas decisões.

3 -No âmbito do exercício das suas funções, a fiscalização municipal pode aceder ao interior dos terrenos onde ocorra a prática de infração ao disposto no presente regulamento.

Artigo 27.º

Autoridades Administrativas e Policiais

As autoridades administrativas e policiais, com competência de fiscalização, que verifiquem infrações ao disposto no presente regulamento, devem lavrar os respetivos autos de notícia, que são remetidos ao Município de Silves, para instauração de procedimento contraordenacional.

Artigo 28.º

Infrações e Regime Sancionatório

1 -Constitui contraordenação punível com coima:

a)De (euro) 150,00 a (euro) 200,00, a realização de acampamentos ocasionais sem licença;

b)De (euro) 100,00 a (euro) 150,00, a prática de autocaravanismo fora de locais legalmente autorizados;

c)De (euro) 50,00 a (euro) 100,00, a falta de exibição dos documentos que comprovam o licenciamento às entidades fiscalizadoras, salvo se estiverem temporariamente indisponíveis, por motivo atendível, e vierem a ser apresentados ou for justificada a impossibilidade de apresentação no prazo máximo de quarenta e oito horas.

2 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximo das coimas aplicáveis reduzidos a metade.

3 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada.

Artigo 29.º

Pagamento Voluntário

1 -É admitido o pagamento voluntário de qualquer uma das coimas previstas no artigo anterior, em qualquer altura do processo de contraordenação, mas sempre antes da decisão.

2 -O pagamento voluntário da coima permite que a mesma seja liquidada pelo seu valor mínimo, sem prejuízo das custas processuais que forem devidas.

3 -O pagamento voluntário da coima determina o arquivamento do processo, salvo se à contraordenação for aplicável sanção acessória, caso em que prossegue restrito à aplicação da mesma, ou se for apresentada defesa.

Artigo 30.º

Cessação de Atividade Ilegal

1 -O Presidente da Câmara Municipal de Silves e as entidades de fiscalização podem determinar a cessação imediata:

a)Da realização de acampamento ocasional sem licença; ou

b)Da prática de autocaravanismo fora de locais legalmente autorizados.

2 -Quem faltar à obediência devida a ordem legítima emanada ao abrigo do número anterior, e regularmente comunicada, incorre na prática de um crime de desobediência, previsto e punido nos termos do artigo 348.º do Código Penal.

Artigo 31.º

Legislação Subsidiária

Aos processos de contraordenações previstas no presente regulamento, aplica-se subsidiariamente o disposto no Regime Jurídico do Ilícito de Mera Ordenação Social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as posteriores alterações legais.

Artigo 32.º

Instrução e Decisão dos Processos de Contraordenação

1 -A instrução dos processos de contraordenação instaurados no âmbito do presente regulamento compete ao Município de Silves.

2 -A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas, pertence ao Presidente da Câmara Municipal de Silves, podendo ser delegada em qualquer dos seus membros.

Artigo 33.º

Produto das Coimas

O produto das coimas reverte integralmente para o Município de Silves.

CAPÍTULO VIII

Disposições Finais

Artigo 34.º

Normas Supletivas

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, aplicam-se as disposições da legislação aplicável à matéria em causa, nomeadamente as do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação vigente, da Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro, e do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 35.º

Protocolos de Cooperação

No âmbito da execução do presente regulamento, o Município de Silves pode celebrar protocolos de parceria ou cooperação com organismos da Administração Central e com as entidades titulares, exploradoras ou gestoras de espaços licenciados para a prática de campismo, caravanismo e autocaravanismo, sempre que tal se mostre oportuno e relevante para efeitos da implementação, no concelho de Silves, de procedimentos e ações integradas e coordenadas nos domínios do campismo, do lazer, da cultura, do património, do ambiente e da promoção do desenvolvimento local.

Artigo 36.º

Dúvidas e Omissões

Todos os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos por deliberação da Câmara Municipal de Silves.

Artigo 37.º

Revisão

O presente regulamento pode ser objeto de revisão a qualquer momento, mediante aprovação da Assembleia Municipal de Silves, sob proposta da Câmara Municipal de Silves.

Artigo 38.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, consideram-se revogadas todas as normas regulamentares e posturas municipais que disponham em sentido contrário.

Artigo 39.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no prazo de 10 dias úteis após a data da sua publicação no Diário da República.

4 de maio de 2017. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

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