RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 286/2017

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento e respetivos Anexos que fazem parte integrante deste estabelecem as normas relativas aos concursos públicos promovidos pelo ICA em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto, e respeitantes aos seguintes programas e subprogramas de apoio financeiro:

a)Programa de apoio aos novos talentos e às primeiras obras - Anexo I;

b)Programa de apoio ao cinema, que integra os seguintes subprogramas:

c)Programa de apoio ao audiovisual e multimédia que integra os seguintes subprogramas:

d)Programa de formação de públicos nas escolas - Anexo XVIII.

e)Programa de apoio à internacionalização, que integra os seguintes subprogramas:

2 -O presente Regulamento aplica-se ainda às medidas de apoio à exibição de cinema em festivais e aos circuitos de exibição em salas municipais, cineclubes e associações culturais de promoção da cultura cinematográfica, que integram os seguintes subprogramas:

a)Apoio à realização de festivais de cinema em território nacional - Anexo XXII;

b)Apoio à exibição em circuitos alternativos - Anexo XXIII.

3 -Devem igualmente ser observadas pelos sujeitos objeto do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto, as normas estabelecidas nos seguintes Regulamentos:

a)Regulamento relativo às despesas elegíveis;

b)Regulamento relativo à qualidade de obra de produção independente e relativo à condição de obra nacional e de produção ou coprodução portuguesa;

c)Regulamento do Registo de Empresas Cinematográficas e Audiovisuais e de Outras Entidades.

Artigo 2.º

Plano Estratégico e Declarações de Prioridades

1 -O ICA, ouvida a secção especializada do cinema e do audiovisual do Conselho Nacional de Cultura, aprova o plano estratégico plurianual que fixa os objetivos e a estratégia de investimento nas atividades cinematográficas e audiovisuais, bem como a avaliação dos programas de apoio.

2 -O plano estratégico plurianual é homologado pelo membro do Governo responsável pela área da cultura.

3 -O ICA aprova, anualmente, uma declaração de prioridades que define o investimento anual a efetuar em cada programa, com base no plano estratégico plurianual, nas necessidades de financiamento dos diversos setores e nos recursos financeiros existentes.

4 -A declaração de prioridades deve conter:

a)O montante disponível para cada programa de apoio, discriminado por subprograma, modalidade e categoria;

b)O montante máximo de apoio por projeto;

c)O número de concursos a abrir;

d)Os prazos para a apresentação das candidaturas.

Artigo 3.º

Deliberação e anúncio sobre a abertura de concursos e suas condições

1 -O ICA divulga, até 31 de outubro de cada ano, através de anúncio publicado simultaneamente em dois jornais de informação geral de âmbito nacional e de grande circulação, bem como no seu sítio na Internet, os concursos a abrir para cada programa de apoio financeiro a atribuir pelo ICA no ano subsequente.

2 -Do anúncio de abertura referido no número anterior constam obrigatoriamente as seguintes informações:

a)O número de concursos a abrir para cada programa de apoio financeiro;

b)Os prazos para a apresentação das candidaturas;

c)O montante disponível para cada programa, por subprograma, bem como os montantes máximos de apoio por projeto.

Artigo 4.º

Limites à acumulação de apoios financeiros

1 -Em cada concurso destinado à atribuição de apoios financeiros à produção de obras cinematográficas só pode ser admitido um projeto por realizador.

2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, cada produtor só pode beneficiar de apoios para um projeto por concurso e no caso do subprograma de apoio à produção audiovisual, cada produtor apenas pode beneficiar de apoio para um projeto por cada tipo de obra diferente.

3 -No subprograma de apoio à produção, no âmbito do programa de apoio ao cinema, nos concursos de apoio relativos às categorias de curtas-metragens de ficção, documentários cinematográficos e curtas-metragens de animação, cada beneficiário não pode obter mais do que 30 % dos montantes disponíveis em cada concurso.

4 -No âmbito do programa de apoio ao cinema, o mesmo projeto só pode beneficiar de um único apoio financeiro a atribuir de entre as diferentes modalidades do subprograma de apoio à produção e do subprograma de apoio à coprodução, com exceção do apoio automático, aplicando-se neste caso o limite previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto.

5 -Quando um projeto beneficie de apoio à escrita e desenvolvimento e de apoio à produção, o orçamento de desenvolvimento do projeto é integrado no orçamento total de produção do mesmo projeto, para efeito de contas finais, aplicando-se o limite máximo de apoio previsto para o apoio à produção no respetivo subprograma ou modalidade.

6 -Nos casos previstos no número anterior, para verificação do cumprimento do limite máximo de apoio previsto para o apoio à produção no respetivo subprograma ou modalidade é apenas tido em conta o custo total do orçamento de produção, ou em caso de coproduções, o custo da parte do coprodutor nacional.

7 -Em cada concurso do subprograma de apoio à produção de obras audiovisuais e multimédia, os projetos que apresentem contrato com o mesmo operador de televisão no qual este se obrigue a transmitir a obra só podem beneficiar de apoio até ao limite máximo de 40 % do montante disponível para o concurso.

8 -Quando um projeto beneficie de apoios à produção, atribuídos pelo ICA, e por outras entidades, em termos que configurem auxílios de Estado em conformidade com as normas de direito europeu aplicáveis, o projeto só pode acumular esses apoios até ao limite previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto.

9 -Quando um projeto realizado em coprodução internacional beneficie de apoios à produção, a determinação dos limites aplicáveis na sua totalidade é efetuada pelo ICA, em articulação com os organismos estrangeiros competentes.

10 -A atribuição de apoios no âmbito dos subprogramas de apoio financeiro à escrita e desenvolvimento não exclui o acesso aos programas de apoio financeiro à produção promovidos pelo ICA, nem lhes confere qualquer vantagem no acesso aos mesmos.

Artigo 5.º

Intensidade do apoio público

1 -Os apoios à produção só podem ser superiores a 50 % do custo total de cada projeto, ou da parte do coprodutor nacional, até aos limites máximos previstos nos Anexos ao presente Regulamento, em aplicação do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto, no caso de projetos considerados difíceis ou de baixo orçamento.

2 -São considerados difíceis ou de baixo orçamento os seguintes tipos de obras:

a)Primeiras obras, de qualquer tipo;

b)Curtas-metragens cinematográficas;

c)Documentários cinematográficos;

d)Obras realizadas em coprodução com países beneficiários de ajuda ao desenvolvimento nos termos da lista DAC da OCDE;

e)Obras realizadas em coprodução, ao abrigo de acordos bilaterais ou multilaterais, em que o coprodutor nacional tenha uma participação minoritária e cujo realizador seja nacional de um país com capacidade de produção reduzida ou área linguística restrita;

f)Quaisquer obras cinematográficas, audiovisuais ou multimédia de orçamento e custo inferior a (euro) 2.000.000,00.

3 -No caso de obras cinematográficas, audiovisuais ou multimédia não compreendidas nas categorias correspondentes às alíneas a) a f) do n.º 1, o limite de intensidade de apoio de 50 % pode ser ultrapassada, desde que se verifiquem as seguintes condições:

a)Não é expectável que a obra venha a gerar uma receita comercial suscetível de cobrir os custos de produção necessários à realização do seu propósito artístico e cultural;

b)O projeto, pela sua natureza, apresenta dificuldades de financiamento no mercado, tornando necessário um apoio público superior a 50 % do seu orçamento.

4 -A verificação das condições referidas no n.º 2 é da competência do ICA, que pode, sempre que necessário, ouvir os membros do júri.

Artigo 6.º

Candidatos

1 -Podem candidatar-se aos programas e medidas de apoio financeiro a conceder no âmbito do presente Regulamento, as entidades registadas na qualidade de empresas cinematográficas e/ou audiovisuais no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais mantido pelo ICA.

2 -Podem igualmente candidatar-se, nos casos expressamente previstos, pessoas singulares ou coletivas não constituídas como empresa cinematográfica e/ou audiovisual, nomeadamente associações, devendo, para efeitos de candidatura, proceder ao registo no sítio do ICA na Internet, mediante o preenchimento de formulário próprio.

Artigo 7.º

Júri

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as candidaturas admitidas são analisadas e avaliadas por um Júri, cuja composição é aprovada pela Secção Especializada do Cinema e do Audiovisual do Conselho Nacional de Cultura.

2 -Na modalidade de apoio automático, no subprograma de apoio à divulgação e promoção internacional de obras nacionais, no subprograma de apoio à distribuição na vertente de apoio a obras apoiadas pelo ICA e na distribuição de obras nacionais em mercados internacionais, não há lugar a designação de júri em virtude da inexistência de fases de avaliação e seleção de projetos.

3 -O funcionamento do júri obedece ao disposto no Regulamento de Funcionamento do Júri. TÍTULO II Procedimento concursal

Artigo 8.º

Fases do procedimento

1 -Os concursos promovidos pelo ICA para atribuição de apoio financeiro compreendem as seguintes fases:

a)Apresentação e instrução das candidaturas;

b)Admissão das candidaturas;

c)Avaliação e seleção;

d)Decisão;

e)Contratualização.

2 -Os concursos relativos aos subprogramas referidos no n.º 2 do artigo anterior não incluem a fase de avaliação e seleção dos projetos pelo júri.

Artigo 9.º

Apresentação e instrução das candidaturas

1 -A apresentação das candidaturas é feita, dentro do prazo indicado no Aviso de Abertura, por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulários próprios para cada programa e subprograma de apoio financeiro, disponíveis no sítio do ICA na Internet.

2 -A candidatura considera-se apresentada e é objeto de registo provisório de candidatura no momento em que o candidato a submete eletronicamente, não sendo permitidas alterações posteriores às candidaturas, exceto no que respeita aos seguintes documentos, em que pode ser admitido suprir deficiências em sede de audiência de interessados, prevista no artigo 13.º do presente Regulamento Geral: Certidões comprovativas da regularidade da situação de requerentes e representantes legais, perante a administração fiscal e segurança social, quando só tenha sido apresentado o respetivo pedido; Certidão do registo criminal de requerentes e representantes legais, quando só tenha sido apresentado o respetivo pedido; Declarações, emitidas conforme modelos aprovados pelo ICA, relativas a impedimentos previstos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto e relativas ao disposto na alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo; Deferimento de registo de argumento, quando só tenha sido apresentado o respetivo pedido; Registo da obra cinematográfica no ICA, quando só tenha sido apresentado o respetivo pedido; Indicação de locais e períodos de rodagem, calendarização ou plano de trabalhos, quando tendo sido apresentado o respetivo documento, este tenha suscitado dúvidas e esclarecimentos adicionais; Reconhecimento prévio de coprodução ou documentação comprovativa do envio do pedido quando, tendo sido apresentado o respetivo documento, este tenha suscitado dúvidas e esclarecimentos adicionais, sendo que a não apresentação, ou apresentação de outro documento que não o exigido, é considerada falha de instrução não suscetível de ser suprida; Contratos ou autorizações suficientes celebrados com Autores quando, tendo sido apresentado o respetivo documento, este tenha suscitado dúvidas e esclarecimentos adicionais, sendo que a não apresentação, ou apresentação de outro documento que não o exigido, é considerada falha de instrução não suscetível de ser suprida; Outros contratos quando, tendo sido apresentado o respetivo documento, este tenha suscitado dúvidas e esclarecimentos adicionais, sendo que a não apresentação, ou apresentação de outro documento que não o exigido, é considerada falha de instrução não suscetível de ser suprida; Montagem financeira quando, tendo sido apresentado o respetivo documento, este tenha suscitado dúvidas e esclarecimentos adicionais, designadamente no que respeita aos limites legais de apoio solicitado ao ICA.

3 -A cada candidato é atribuída uma palavra-passe, gerada por via eletrónica, ficando o acesso à informação reservada à unidade de concursos do ICA e ao próprio candidato.

Artigo 10.º

Admissão das candidaturas

1 -Só são admitidas a concurso as candidaturas que sejam recebidas dentro do prazo, com os formulários devida e completamente preenchidos e acompanhados pelos documentos exigidos, não havendo admissão condicional decorrente de falhas de instrução da candidatura, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior;

2 -São admitidas a concurso as candidaturas apresentadas por pessoas singulares ou coletivas que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Tenham a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

b)Não se encontrem em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo ICA ou entidade a quem este sucedeu ou ao abrigo de programas internacionais em que o Estado participe através do ICA;

c)Não se encontrem em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer situação análoga ou tenham o respetivo processo pendente, exceto se estiverem abrangidas por um plano de insolvência, ao abrigo da legislação em vigor;

d)Não se incluam nas demais disposições relativas a impedimentos previstas na legislação aplicável à contratação pública.

3 -O disposto no número anterior aplica-se também aos representantes legais das pessoas singulares ou coletivas candidatas que estejam constituídas como empresas.

4 -Não são admitidas a concurso:

a)As candidaturas apresentadas por pessoas coletivas detidas ou participadas por pessoas singulares ou coletivas que não preencham os requisitos enunciados;

b)As candidaturas apresentadas, no âmbito dos programas de apoio à produção, relativas a projetos que já tenham iniciado a fase de rodagem, com exceção da modalidade de apoio a finalização de obras cinematográficas;

c)As candidaturas apresentadas, no âmbito dos programas de apoio à produção para obras do mesmo tipo ou categoria, cujo realizador não tenha concluído, por facto que lhe seja imputável, a fase de pós-produção de um projeto anteriormente apoiado pelo ICA;

d)As candidaturas apresentadas, no âmbito do subprograma de apoio à escrita e ao desenvolvimento de obras cinematográficas e ao subprograma de apoio à escrita e ao desenvolvimento de obras audiovisuais e multimédia, por produtores independentes beneficiários desses apoios que não tenham ainda concluído os projetos;

e)As candidaturas apresentadas, no âmbito dos programas de apoio à produção, nas modalidades de apoio à produção de curtas-metragens e longas-metragens de animação, cujo realizador não tenha concluído, por facto que lhe seja imputável, os trabalhos de animação num projeto anteriormente apoiado pelo ICA;

f)Os projetos relativos a obras ou atividades de conteúdo ou orientação essencialmente publicitário, noticioso ou de propaganda política, bem como as que sejam classificadas como pornográficas ou atentatórias da dignidade da pessoa humana ou as que veiculem mensagens ou de algum modo promovam intencionalmente, em abuso da liberdade de expressão, o racismo, a xenofobia, a violência ou a intolerância política e religiosa, ou outros valores e atitudes manifestamente contrários aos direitos e liberdades fundamentais, consagrados na Constituição da República Portuguesa e no direito internacional.

5 -Só podem ser admitidos a concurso de apoio financeiro à escrita e desenvolvimento e à produção, os projetos relativos a obras de produção independente nacionais, na aceção da alínea i) do artigo 2.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 28/2014, de 19 de maio.

6 -A condição de obra independente é avaliada nos termos do disposto no Regulamento relativo à verificação da qualidade de obra de produção independente e condição de obra nacional e de produção ou coprodução portuguesa.

7 -No mesmo ano, podem ser admitidas, e ser apoiadas, candidaturas de apoio à escrita e desenvolvimento e à produção referentes ao mesmo projeto, sendo exigida a apresentação dos elementos finais da escrita e desenvolvimento do referido projeto aquando da notificação de que o projeto se encontra em lugar elegível no âmbito do apoio à produção.

8 -Em cada concurso de apoio à produção cinematográfica só é admissível um projeto por realizador, sendo admitida ao concurso, caso sejam apresentadas mais do que uma candidatura com o mesmo realizador, a primeira, por ordem de receção, que satisfaça os requisitos de admissibilidade.

Artigo 10.º-A

Notificações Eletrónicas

1 -Toda a comunicação entre o ICA os candidatos e os beneficiários, designadamente em matéria de notificações, é efetuada para o endereço eletrónico indicado por estes e constante do Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais e de outras Entidades do ICA.

2 -As notificações e as comunicações, quando efetuadas através de correio eletrónico ou de outro meio de transmissão escrita e eletrónica de dados, consideram-se feitas na data da respetiva expedição.

Artigo 11.º

Audiência de interessados e Reclamação

1 -Os candidatos são notificados da lista provisória de candidaturas admitidas, para querendo, no prazo de 10 dias, se pronunciarem, nos termos e para os efeitos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

2 -Analisadas as pronúncias, se as houver, o ICA notifica os candidatos não admitidos da decisão de não admissão.

3 -Os candidatos podem reclamar junto do ICA da decisão de não admissão da candidatura, no prazo de cinco dias úteis.

4 -O ICA decide sobre a reclamação, em igual prazo, e notifica os interessados dos fundamentos da decisão.

5 -Após a decisão sobre as reclamações, se as houver, o ICA elabora a lista definitiva de candidaturas admitidas e notifica todos os candidatos da mesma.

Artigo 12.º

Avaliação e seleção

1 -Compete ao júri do concurso analisar e avaliar os projetos admitidos a concurso, avaliação essa a efetuar em sessão privada do júri.

2 -O júri analisa e avalia os projetos aplicando as regras específicas constantes dos Anexos ao presente Regulamento que sejam aplicáveis ao concurso em causa, justificando a pontuação atribuída.

3 -Os projetos são ordenados de forma decrescente a partir do projeto mais pontuado, sendo a classificação de cada projeto obtida pela aplicação da fórmula prevista para o efeito no respetivo anexo.

4 -Não pode ser atribuída a mesma classificação a mais do que um projeto, pelo que, caso da aplicação da fórmula referida no número anterior resulte a mesma classificação a mais do que um projeto, o júri procede a nova avaliação dos projetos em causa.

5 -Quando o júri do concurso entenda que nenhum dos projetos a concurso possui a qualidade necessária para beneficiar do apoio do ICA, elabora um relatório fundamentado que é apreciado e decidido pelo ICA, tendo em vista o reforço do montante a atribuir no concurso seguinte, referente ao mesmo programa, subprograma, modalidade e categoria.

6 -As deliberações referidas nos números anteriores constam de ata, que deve ser assinada pelos membros do júri que participaram das deliberações e conter a proposta de classificação final, bem como o discriminativo das avaliações quanto a cada critério.

Artigo 13.º

Audiência dos interessados

1 -Recebida a proposta de classificação deliberada pelo júri, o ICA promove a notificação dos candidatos para, no prazo de 10 dias, se pronunciarem, nos termos e para os efeitos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

2 -A notificação referida no número anterior é instruída com cópias das atas lavradas bem como das fichas de notação elaboradas pelo júri.

3 -Findo o prazo para audiência dos interessados, não havendo pronúncia dos candidatos, o projeto de decisão do júri torna-se definitivo.

4 -As pronúncias dos candidatos, em sede de audiência prévia no âmbito dos concursos objeto do presente Regulamento, são remetidas ao júri, para se pronunciar sobre o mérito das mesmas.

5 -Havendo pronúncias dos candidatos, em sede de audiência dos interessados, cabe ao júri, em reunião plenária, a realizar extraordinariamente, elaborar a resposta fundamentada sobre as mesmas e lavrar ata que é assinada por todos os membros presentes.

6 -É permitido ao júri rever ou completar a apreciação dos candidatos constante da competente ficha de avaliação quando, nos termos do número anterior, assim se revele necessário.

Artigo 14.º

Decisão

1 -Cabe ao ICA a decisão de atribuição dos apoios, respetivos montantes e as condições do apoio a atribuir.

2 -A decisão final é publicitada no sítio do ICA na Internet, e notificada por via eletrónica a todos os candidatos.

Artigo 15.º

Contratualização

1 -A atribuição de apoios financeiros é objeto de contrato escrito a celebrar entre o ICA e o beneficiário do apoio.

2 -O direito ao apoio caduca caso o beneficiário não celebre contrato com o ICA, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data da aceitação da minuta.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, a minuta do contrato a celebrar considera-se aceite pelo beneficiário quando haja aceitação expressa ou quando não haja reclamação nos cinco dias subsequentes à respetiva notificação.

4 -Os contratos de apoio financeiro devem estabelecer:

a)Os termos e condições do apoio;

b)Os direitos e obrigações das partes;

c)As regras de acompanhamento e prestação de contas;

d)As penalidades e condições em caso de incumprimento.

5 -O pagamento de cada prestação do apoio depende do cumprimento do plano de trabalhos, da verificação dos requisitos do n.º 2 do artigo 10.º , bem como da apresentação de documentos e prestação de contas que comprovem a boa aplicação dos montantes recebidos.

6 -Não é admitida a transferência de apoio para outra entidade, excetuados os casos excecionais em que, para garantia de realização do projeto, o ICA autorize a intervenção de entidade diferente daquela a quem o apoio foi atribuído, desde que a nova entidade apresente garantias da realização do projeto e revele capacidade técnica igual ou superior à do beneficiário originário.

Artigo 16.º

Prazos e prorrogações

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 21.º do presente Regulamento, os contratos são celebrados pelo tempo necessário à conclusão do projeto, obedecendo aos limites previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto, e nos Anexos ao presente Regulamento.

2 -Quando o beneficiário do apoio esteja obrigado a apresentar relatório e contas finais assinadas por TOC e ainda certificadas por ROC quando legalmente necessário, o prazo máximo para a apresentação destes elementos é de 6 meses a contar da conclusão do projeto, sem prejuízo dos prazos referidos nos Anexos ou fixados contratualmente. TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários

Artigo 17.º

Execução do contrato

1 -As entidades beneficiárias dos apoios são objeto de acompanhamento e avaliação nas componentes técnica e financeira por parte do ICA ou por quem este designar para o efeito.

2 -O controlo técnico de execução do projeto é efetuado através de relatórios periódicos a apresentar, sempre que solicitado pelo ICA, pelas entidades beneficiárias, relatórios esses que podem ser objeto de pedido de reformulação, explicitação ou desenvolvimento.

3 -O controlo financeiro de execução do projeto é efetuado através de relatórios periódicos, a apresentar, sempre que solicitado pelo ICA, pelas entidades beneficiárias, relatórios esses que podem ser objeto de pedido de reformulação, explicitação ou desenvolvimento.

Artigo 18.º

Obrigações dos beneficiários

1 -As empresas beneficiárias ficam obrigadas, para além do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto, a:

a)Elaborar a sua contabilidade específica sob a responsabilidade de um técnico oficial de contas (TOC), ou, quando o apoio for igual ou superior a (euro) 400.000,00, de um revisor oficial de contas (ROC);

b)No caso de custos comuns, identificar a chave de imputação ao centro de custos;

c)Apresentar as contas intercalares e finais dos projetos, a remeter ao ICA, nos moldes previstos no Regulamento Relativo às Despesas Elegíveis;

d)Apresentar, no momento da entrega das contas finais, montagem financeira final que evidencie as informações relativas às fontes de financiamento, conforme modelo aprovado pelo ICA.

2 -O estipulado no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, a todos os beneficiários dos apoios atribuídos pelo ICA, ainda que constituídos como pessoas coletivas sem fins lucrativos.

Artigo 19.º

Suspensão de pagamentos

1 -O ICA suspende os pagamentos relacionados com o apoio a um projeto contratualizado, até à regularização ou à tomada de decisão decorrente da análise da situação, sempre que constatar a ocorrência de alguma das seguintes situações:

a)Inexistência ou deficiência grave dos processos contabilísticos do projeto apoiado;

b)Não entrega dos relatórios técnicos e financeiros de execução do projeto dentro do prazo determinado;

c)Não envio, dentro do prazo determinado, de elementos solicitados pelo ICA, salvo se este aceitar a justificação que venha a ser apresentada;

d)Falta de transparência ou de rigor de custos, verificada em relatório de auditoria de controlo;

e)Superveniência de situação não regularizada perante o ICA, ainda que em outros projetos, perante a administração fiscal e a segurança social, incorrendo a entidade titular do pedido na obrigação de restituir os montantes recebidos se for negado o acordo de regularização;

f)Superveniência de situações de impedimento previstas na legislação aplicável à contratação pública;

g)Não cumprimento das normas relativas a informação e publicidade do apoio do ICA.

2 -Para efeitos de regularização das deficiências detetadas, e envio dos elementos solicitados, deve ser concedido um prazo aos beneficiários não superior a 90 dias, findo o qual é revogado o apoio.

Artigo 20.º

Exibição Pública

As obras apoiadas não podem ter estreia comercial nem exibição pública sem prévia entrega no ICA das cópias finais do filme.

Artigo 21.º

Prorrogação dos prazos contratuais

1 -Os pedidos de prorrogação dos prazos contratuais só podem ser fundamentados com base na superveniência de factos novos ou excecionais, não podendo ultrapassar os prazos de prorrogação referidos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto.

2 -No prazo máximo de 10 dias, contados da data de receção do pedido, o ICA decide sobre a prorrogação do prazo.

Artigo 22.º

Revogação do apoio

a)Não cumprimento dos projetos, nos termos aprovados;

b)Não comunicação, ou não aceitação pelo ICA, das alterações aos elementos determinantes da atribuição de apoio, nomeadamente as mencionadas no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto;

c)Verificação posterior, em sede de acompanhamento ou auditoria, do desrespeito dos normativos que regulam a atribuição de apoios;

d)Verificação, em sede de acompanhamento ou auditoria da utilização indevida de valores disponibilizados a título de apoio financeiro;

e)Falsas declarações, nomeadamente sobre a data do início de rodagem;

f)Não regularização de deficiências detetadas no prazo previsto no n.º 2 do artigo 19.º do presente Regulamento;

g)Recusa, por parte do beneficiário, da submissão ao controlo a que está legalmente sujeito, nomeadamente a viabilização de auditorias;

h)Declarações inexatas, incompletas e desconformes sobre o projeto que afetem de modo substantivo a justificação do apoio recebido e a receber;

i)Falta de apresentação de certidões comprovativas da situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social e de certidão de registo criminal;

j)Constatação da situação de devedor perante a Segurança Social, a Administração Fiscal, o ICA ou as entidades a que este sucedeu, pondo em causa a continuação do projeto;

k)Constatação de qualquer alteração do projeto suscetível de alterar o estatuto de obra independente.

Artigo 23.º

Falsas declarações ou omissão de esclarecimentos obrigatórios

Para além da revogação do apoio financeiro, os beneficiários de apoio financeiro que tiverem prestado falsas declarações ou não prestarem os esclarecimentos a que estão obrigados ficam, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal, impedidos de se candidatarem no prazo de dois anos.

Artigo 24.º

Reembolso

1 -Sem prejuízo do acionamento de outros procedimentos civis, criminais ou disciplinares por parte do ICA, a revogação do apoio determina a devolução dos montantes indevidamente recebidos, por parte do beneficiário, montantes esses a que acrescem juros à taxa legal, contados desde o recebimento de cada uma das prestações.

2 -A utilização indevida de valores disponibilizados a título de apoio financeiro dá lugar à devolução do montante percebido, acrescido de juros à taxa legal, contados desde a perceção de cada uma das prestações, ficando impedidos de se candidatarem no prazo de cinco anos. TÍTULO IV Disposições finais

Artigo 25.º

Prazos

Os prazos a que se faz referência no presente Regulamento são contados nos termos do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 26.º

Meios graciosos

A utilização de meios graciosos para impugnação de qualquer ato praticado no decurso do procedimento não tem efeito suspensivo.

Artigo 27.º

Dúvidas de interpretação e aplicação

As dúvidas quanto à interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidas mediante decisão do ICA.

Artigo 28.º

Normas de aplicação subsidiária

1 -Execução do Programa

2 -Candidatos e beneficiários

a)Longas-metragens de ficção;

b)Curtas-metragens de ficção;

c)Documentários cinematográficos;

d)Longas-metragens de animação;

e)Curtas-metragens de animação.

3 -Limites do apoio O apoio financeiro a conceder pelo ICA não pode exceder 80 % do custo total da obra, sem prejuízo da aplicação dos limites decorrentes das regras de acumulação de apoios estabelecidas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto.

a)Declaração de intenções do realizador, sobre aspetos temáticos, narrativos, técnicos e artísticos que entenda relevantes, até 5.000 carateres;

b)Argumento cinematográfico;

c)Deferimento do registo do argumento na IGAC;

d)Contrato ou autorização suficiente com o realizador, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e Direitos Conexos;

e)Contrato ou autorização suficiente com o argumentista, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e Direitos Conexos;

f)Autorização suficiente dos outros autores, nomeadamente outros realizadores, em situação de corealização, e argumentistas, quando a candidatura seja apresentada por realizador;

g)Contrato ou autorização suficiente com o autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação para cinema, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, se aplicável;

h)Orçamento, de acordo com o modelo estabelecido pelo ICA;

j)Estratégia de produção do projeto, tendo em conta a montagem financeira previsional;

k)Plano estratégico de exploração e divulgação da obra;

l)Informações gerais sobre o projeto, designadamente estrutura da coprodução, se for caso disso, indicação de locais e períodos de rodagem, suporte(s) de captação, suporte final, duração prevista e língua(s) em que a obra é falada;

m)Contratos de coprodução, se os houver, ou outros elementos escritos que atestem a intenção de coproduzir o projeto;

n)Currículo do realizador;

o)Currículo da entidade produtora, tal como consta do Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais;

p)Certidões comprovativas da regularidade da situação do requerente e seu representante legal perante a administração fiscal e segurança social;

q)Certidão do registo criminal da requerente e seu representante legal;

r)Declaração emitida pelo requerente e seu representante legal, conforme modelo aprovado pelo ICA, relativa aos impedimentos previstos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto;

s)Declaração emitida conforme modelo aprovado pelo ICA, relativa ao disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto.

t)Currículo dos autores da obra, incluindo argumentistas e outros autores;

u)Currículo da entidade produtora, tal como consta do Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais;

w)Certidões comprovativas da regularidade da situação do requerente e seu representante legal perante a administração fiscal e segurança social;

y)Declaração emitida pelo requerente e seu representante legal, conforme modelo aprovado pelo ICA, relativa aos impedimentos previstos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto;

z)Declaração emitida conforme modelo aprovado pelo ICA, relativa ao disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto.

4 -Candidaturas A candidatura é efetuada mediante o preenchimento obrigatório do formulário respetivo e integra os seguintes elementos e informações:

a)Para a categoria de longas-metragens de ficção, os previstos no n.º 3.1. do Anexo III;

b)Para a categoria de curtas-metragens de ficção, os previstos no n.º 3.1. do Anexo IV;

c)Para a categoria de documentários cinematográficos, os previstos no n.º 3.1. do Anexo V;

d)Para a categoria de longas-metragens de animação, os previstos no n.º 3.1. do Anexo VI;

e)Para a categoria de curtas-metragens de animação, os previstos no n.º 3.1. do Anexo VII.

f)Declaração emitida conforme modelo aprovado pelo ICA, relativa ao disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto.

g)Contrato ou autorização suficiente com o realizador, em conformidade com a legislação em vigor relativa à proteção dos Direitos de Autor e Direitos Conexos;

h)Contrato ou autorização suficiente com o argumentista, em conformidade com a legislação em vigor relativa à proteção dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, quando aplicável;

j)Contrato ou autorização suficiente com o autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação para cinema, em conformidade com a legislação em vigor relativa à proteção dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, se aplicável;

k)Orçamento da participação portuguesa, de acordo com o modelo estabelecido pelo ICA;

l)Orçamento global da produção;

m)Montagem financeira previsional do projeto;

n)Estratégia de produção do projeto, tendo em conta a montagem financeira previsional;

o)Plano estratégico de exploração e divulgação da obra;

p)Documentos comprovativos do financiamento assegurado;

q)Informações gerais sobre o projeto, designadamente estrutura da coprodução, indicação de locais e períodos de rodagem, laboratórios, estúdios e outros estabelecimentos técnicos nacionais previstos, suporte(s) de captação, suporte final, duração prevista e língua(s) em que a obra é falada;

r)Calendário de produção;

s)Lista dos membros da equipa artística principal, com indicação das nacionalidades;

t)Lista dos membros da equipa técnica principal, com indicação das nacionalidades;

u)Contratos de distribuição, de exibição ou difusão, se os houver;

w)Currículo do realizador;

y)Currículo dos coprodutores, não sujeitos a registo;

z)Certidões comprovativas da regularidade da situação do requerente e seu representante legal perante a administração fiscal e segurança social; aa) Certidão do registo criminal da requerente e seu representante legal; bb) Declaração emitida pelo requerente e seu representante legal, conforme modelo aprovado pelo ICA, relativa aos impedimentos previstos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto; cc) Declaração emitida conforme modelo aprovado pelo ICA, relativa ao disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto.

5 -Critérios de seleção e respetiva aplicação

a)Para longas e curtas-metragens de ficção: Critério A - Qualidade e potencial artístico e cultural do projeto: Relevância e/ou originalidade do tema e/ou história; Consistência do argumento e sua adequação à proposta estética; Adequação da descrição da ação e diálogos à realização cinematográfica; Consistência e exequibilidade de produção do projeto; Potencial de circulação nacional e internacional da obra projetada, em sala e festivais, difusão televisiva e outros.

b)Para documentários cinematográficos: Critério A - Qualidade e potencial artístico e cultural do projeto: Relevância e originalidade do tema e/ou da respetiva abordagem; Trabalho de pesquisa e/ou investigação efetuado; Consistência do tratamento cinematográfico e sua adequação à proposta estética; Consistência e exequibilidade de produção do projeto; Potencial de circulação nacional e internacional da obra projetada, em sala e festivais, difusão televisiva e outros. Critério B - Currículo do realizador: Obras anteriormente realizadas, com indicação das estreadas comercialmente; Seleções oficiais, prémios e menções especialmente relevantes, obtidos pelas obras anteriores do realizador em festivais de cinema, em especial os constantes da lista de festivais considerados prioritários pelo ICA, que faz parte deste anexo; Experiência profissional anterior na área do cinema ou áreas conexas. Critério C - Currículo da entidade produtora, tal como consta no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais: Seleções oficiais, prémios e menções especialmente relevantes obtidos em festivais de cinema por obras anteriormente produzidas, pela empresa requerente, em especial os constantes da lista de festivais considerados prioritários pelo ICA, que faz parte deste anexo; Resultados de exploração, nacionais e internacionais de obras cinematográficas anteriormente produzidas, pela empresa requerente. A ponderação de cada parâmetro acima descrito deve ter o mesmo peso na avaliação deste critério.

c)Escrita e/ou reescrita do argumento ou tratamento até à versão definitiva;

d)Traduções;

e)Pesquisa e seleção dos elementos principais das equipas criativa, artística e técnica;

f)Elaboração do orçamento de produção e do correspondente plano de financiamento;

g)Procura e seleção de coprodutores, entidades financiadoras ou outros parceiros nacionais e internacionais com vista à produção e viabilização do projeto;

h)Elaboração do plano e calendário previsional de produção;

j)Participação em mercados de coprodução, encontros internacionais de produtores, mercados de cinema ou outros eventos, no âmbito do desenvolvimento de projetos incluídos no plano de escrita e desenvolvimento;

k)Planos de marketing e exploração, incluindo a promoção anterior à produção;

l)Participação em mercados;

m)Realização de ensaios ou testes e produção de piloto, tratamento com imagens em movimento, teasers, websites ou outros suportes de apresentação e promoção.

n)Montagem financeira previsional do projeto audiovisual ou multimédia final; o) Currículo dos autores;

o)Contratos de coprodução, se os houver, ou outros elementos escritos que atestem a intenção de coproduzir o projeto;

p)Currículo da entidade produtora, tal como consta do Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais;

q)Certidões comprovativas da regularidade da situação do requerente e seu representante legal perante a administração fiscal e segurança social;

r)Certidão do registo criminal da requerente e seu representante legal;

s)Declaração emitida pelo requerente e seu representante legal, conforme modelo aprovado pelo ICA, relativa aos impedimentos previstos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto;

t)Declaração emitida conforme modelo aprovado pelo ICA, relativa ao disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto.

u)Certidões comprovativas da regularidade da situação do requerente e seu representante legal perante a administração fiscal e segurança social;

w)Declaração emitida pelo requerente e seu representante legal, conforme modelo aprovado pelo ICA, relativa aos impedimentos previstos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto;

6 -Coeficientes de ponderação

a)Quando a candidatura é apresentada por produtor: CF = (5A + 2,5B + 2,5C)/10

b)Quando a candidatura é apresentada por realizador: CF = (5A + 5B)/10

c)Currículo da entidade produtora, tal como consta do Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais;

d)Certidões comprovativas da regularidade da situação do requerente e seu representante legal perante a administração fiscal e segurança social;

e)Certidão do registo criminal da requerente e seu representante legal;

f)Declaração emitida pelo requerente e seu representante legal, conforme modelo aprovado pelo ICA, relativa aos impedimentos previstos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto;

g)Declaração emitida conforme modelo aprovado pelo ICA, relativa ao disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto.

h)Planificação e calendarização indicativa dos trabalhos de escrita e desenvolvimento;

j)Contratos, pré-contratos, memorandos de entendimento, cartas de intenções ou outros documentos suscetíveis de comprovar o potencial de produção, coprodução, distribuição e circulação dos projetos;

k)Contrato ou autorização suficiente com o autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação para cinema, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, se aplicável;

l)Contratos ou autorizações suficientes com os autores, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;

m)Currículo dos autores.

7 -Lista Ordenada de Classificação

a)Indicação do produtor, que deve cumprir os requisitos de admissão de candidatura legalmente previstos, quando a candidatura tiver sido apresentada pelo realizador, juntando documento daquele em que declara aceitar produzir o projeto nos termos apresentados a concurso;

b)Declaração do produtor em como aceita a atribuição do apoio;

c)Declaração em como foram inseridos, no respetivo processo online, os elementos finais, técnicos e financeiros, relativos ao apoio à escrita e desenvolvimento, no caso de o projeto ter sido objeto desse apoio;

d)Contrato celebrado com o realizador e outros autores, se não tiverem sido apresentados anteriormente;

e)Contrato celebrado com o autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação para cinema, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, se aplicável (se não tiver sido apresentado anteriormente).

8 -Decisão de apoio do ICA

a)Declaração do produtor em como aceita a atribuição do apoio;

b)Declaração em como foram inseridos, no respetivo processo online, os elementos finais, técnicos e financeiros, relativos ao apoio à escrita e desenvolvimento, no caso de o projeto ter sido objeto desse apoio;

c)Contrato celebrado com o realizador e outros autores, se não tiverem sido apresentados anteriormente;

d)Contrato celebrado com o autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação para cinema, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, se aplicável (se não tiver sido apresentado anteriormente).

9 -Contratualização e Pagamentos Os procedimentos relativos à contratualização e pagamentos seguem as regras previstas nos Anexos III, IV, V, VI e VII relativos aos apoios à produção nas categorias de longas-metragens de ficção, curtas-metragens de ficção, documentários cinematográficos, longas-metragens de animação e curtas-metragens de animação, respetivamente. Lista de festivais prioritários - 2017 Grupo I CLERMONT FERRAND - FESTIVAL DE CURTAS METRAGENS FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ANIMAÇÃO DE ANNECY FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE BERLIM (BERLINALE) FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE CANNES FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE LOCARNO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE SAN SEBASTIÁN FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE TORONTO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE VENEZA FIDMARSEILLE - FESTIVAL INTERNACIONAL DE DOCUMENTÁRIOS Grupo II ANIMATED DREAMS - FESTIVAL DE CINEMA DE ANIMAÇÃO ATX TELEVISION FESTIVAL BAFICI- FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA INDEPENDENTE DE BUENOS AIRES BANFF WORLD MEDIA FESTIVAL BUFF FESTIVAL MALMÖ CINÉMA DU RÉEL CPH:DOX - FESTIVAL INTERNACIONAL DE DOCUMENTÁRIOS DE COPENHAGA DOCS BARCELONA FESTIVAL CINEKID AMESTERDÃO FESTIVAL DE CINEMA DE SARAJEVO FESTIVAL DE CINEMA EUROPEU DE SEVILHA FESTIVAL DE LA FICTION TV - CRÉATION FRANÇAISE ET EUROPÉENNE FESTIVAL DE TELEVISÃO DE COPENHAGA FESTIVAL DE TELEVISÃO DE MONTE-CARLO FESTIVAL INTERNACIONAL CINEMATOGRÁFICO DO URUGUAI FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ANIMAÇÃO DE ESTUGARDA FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE BELGRADO (FEST) FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE BOGOTÁ FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE BUSAN FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE CARTAGENA DAS ÍNDIAS FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE EDIMBURGO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE GOTEMBURGO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE GUADALAJARA FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ISTAMBUL FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE JEONJU FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE KARLOVY VARY FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE MAR DEL PLATA FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE MOSCOVO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE NOVA YORK FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ROMA FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ROTERDÃO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE SALÓNICA FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE SUNDANCE FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE TURIM FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DO PANAMÁ FESTIVAL INTERNACIONAL DE DOCUMENTÁRIOS DE YAMAGATA (realiza-se de 2 em 2 anos) FESTIVAL INTERNACIONAL DE TELEVISÃO DE EDIMBURGO FESTIVAL INTERNACIONAL DES FILMS DU MONDE DE MONTRÉAL FESTIVAL INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO FICVALDIVIA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINE DE VALDIVIA FIPA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE PROGRAMAS AUDIOVISUAIS IDFA FESTIVAL INTERNACIONAL DE DOCUMENTÁRIOS DE AMESTERDÃO LUXEMBOURG CITY FILM FESTIVAL MOSTRA INTERNACIONAL DE CINEMA DE SÃO PAULO OBERHAUSEN - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CURTAS METRAGENS VIENNALE - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE VIENA Prémios ANNIE AWARDS CARTOON D'OR ÓSCAR DA ACADEMIA DE HOLLYWOOD PREMIOS ACADEMIA EUROPEIA DE CINEMA (EFA) PREMIOS GOYA ROSE D'OR THE INTERNATIONAL EMMY AWARDS PRÉMIO ARIEL IBERO-AMERICANO PRÉMIO SOPHIA Festivais Internacionais em Território Nacional CAMINHOS DO CINEMA PORTUGUÊS CINANIMA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ANIMAÇÃO CURTAS VILA DO CONDE DOCLISBOA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DOCUMENTAL ENCONTROS DE CINEMA DE VIANA DO CASTELO FANTASPORTO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DO PORTO FEST - FESTIVAL NOVOS CINEASTAS | NOVO CINEMA FESTIVAL DE CINEMA AVANCA - ENCONTROS INTERNACIONAIS DE CINEMA, TELEVISÃO VÍDEO E MULTIMÉDIA FESTRÓIA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE SETÚBAL FIKE - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CURTAS - METRAGENS INDIELISBOA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA INDEPENDENTE LISBON & ESTORIL FILM FESTIVAL MONSTRA - FESTIVAL DE ANIMAÇÃO DE LISBOA MOTELX - FESTIVAL DE CINEMA DE TERROR DE LISBOA QUEER FESTIVAL DE CINEMA GAY E LÉSBICO TEMPS D'IMAGES ANEXO II Programa de Apoio ao Cinema Subprograma de Apoio à Escrita e ao Desenvolvimento de Obras Cinematográficas

a)Após assinatura do contrato de apoio financeiro - 20 %;

b)Após confirmação do início da rodagem - 50 %;

c)Após confirmação do final da rodagem, desde que decorrido um período mínimo de 30 dias seguidos após o pagamento referido na alínea b), sem prejuízo do disposto no n.º 9.6 - 20 %;

d)O remanescente do apoio, nos termos do número seguinte.

e)Contratos de distribuição, se os houver, com indicação da data marcada para a estreia;

f)Contratos de difusão e edição, se os houver;

g)Lista de diálogos do filme;

h)Contrato com o autor, no caso de existência de música original;

j)Lista de músicas - music cue sheet;

k)Registo da obra cinematográfica no ICA;

l)Fotografias para efeito de divulgação e promoção da obra;

m)Cartaz do filme. Lista de festivais prioritários - 2017 Grupo I CLERMONT FERRAND - FESTIVAL DE CURTAS METRAGENS FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ANIMAÇÃO DE ANNECY FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE BERLIM (BERLINALE) FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE CANNES FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE LOCARNO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE SAN SEBASTIÁN FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE TORONTO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE VENEZA FIDMARSEILLE - FESTIVAL INTERNACIONAL DE DOCUMENTÁRIOS Grupo II ANIMATED DREAMS - FESTIVAL DE CINEMA DE ANIMAÇÃO ATX TELEVISION FESTIVAL BAFICI- FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA INDEPENDENTE DE BUENOS AIRES BANFF WORLD MEDIA FESTIVAL BUFF FESTIVAL MALMÖ CINÉMA DU RÉEL CPH:DOX - FESTIVAL INTERNACIONAL DE DOCUMENTÁRIOS DE COPENHAGA DOCS BARCELONA FESTIVAL CINEKID AMESTERDÃO FESTIVAL DE CINEMA DE SARAJEVO FESTIVAL DE CINEMA EUROPEU DE SEVILHA FESTIVAL DE LA FICTION TV - CRÉATION FRANÇAISE ET EUROPÉENNE FESTIVAL DE TELEVISÃO DE COPENHAGA FESTIVAL DE TELEVISÃO DE MONTE-CARLO FESTIVAL INTERNACIONAL CINEMATOGRÁFICO DO URUGUAI FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ANIMAÇÃO DE ESTUGARDA FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE BELGRADO (FEST) FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE BOGOTÁ FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE BUSAN FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE CARTAGENA DAS ÍNDIAS FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE EDIMBURGO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE GOTEMBURGO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE GUADALAJARA FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ISTAMBUL FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE JEONJU FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE KARLOVY VARY FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE MAR DEL PLATA FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE MOSCOVO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE NOVA YORK FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ROMA FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ROTERDÃO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE SALÓNICA FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE SUNDANCE FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE TURIM FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DO PANAMÁ FESTIVAL INTERNACIONAL DE DOCUMENTÁRIOS DE YAMAGATA (realiza-se de 2 em 2 anos) FESTIVAL INTERNACIONAL DE TELEVISÃO DE EDIMBURGO FESTIVAL INTERNACIONAL DES FILMS DU MONDE DE MONTRÉAL FESTIVAL INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO FICVALDIVIA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINE DE VALDIVIA FIPA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE PROGRAMAS AUDIOVISUAIS IDFA FESTIVAL INTERNACIONAL DE DOCUMENTÁRIOS DE AMESTERDÃO LUXEMBOURG CITY FILM FESTIVAL MOSTRA INTERNACIONAL DE CINEMA DE SÃO PAULO OBERHAUSEN - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CURTAS METRAGENS VIENNALE - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE VIENA Prémios ANNIE AWARDS CARTOON D'OR ÓSCAR DA ACADEMIA DE HOLLYWOOD PREMIOS ACADEMIA EUROPEIA DE CINEMA (EFA) PREMIOS GOYA ROSE D'OR THE INTERNATIONAL EMMY AWARDS PRÉMIO ARIEL IBERO-AMERICANO PRÉMIO SOPHIA Festivais Internacionais em Território Nacional CAMINHOS DO CINEMA PORTUGUÊS CINANIMA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ANIMAÇÃO CURTAS VILA DO CONDE DOCLISBOA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DOCUMENTAL ENCONTROS DE CINEMA DE VIANA DO CASTELO FANTASPORTO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DO PORTO FEST - FESTIVAL NOVOS CINEASTAS | NOVO CINEMA FESTIVAL DE CINEMA AVANCA - ENCONTROS INTERNACIONAIS DE CINEMA, TELEVISÃO VÍDEO E MULTIMÉDIA FESTRÓIA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE SETÚBAL FIKE - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CURTAS - METRAGENS INDIELISBOA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA INDEPENDENTE LISBON & ESTORIL FILM FESTIVAL MONSTRA - FESTIVAL DE ANIMAÇÃO DE LISBOA MOTELX - FESTIVAL DE CINEMA DE TERROR DE LISBOA QUEER FESTIVAL DE CINEMA GAY E LÉSBICO TEMPS D'IMAGES ANEXO IV Programa de apoio ao cinema Subprograma de apoio à produção, na modalidade de apoio à produção de obras cinematográficas Categoria de curtas-metragens de ficção

10 -Decisão de apoio do ICA

a)Declaração do produtor em como aceita a atribuição do apoio;

b)Contrato celebrado com o autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, se aplicável;

c)Contrato celebrado com os autores (se não tiverem sido apresentados anteriormente).

d)O remanescente do apoio, nos termos do n.º 10.4. II - Apoio à Produção de Longas-metragens de Animação:

e)Após confirmação da fase de montagem e pós-produção áudio e vídeo da obra, desde que decorrido um período mínimo de 30 dias após o pagamento referido na alínea d) - 10 %;

f)O remanescente do apoio, nos termos do n.º 10.4. III - Apoio à Produção de Documentários e de Curtas-metragens de Animação:

g)Lista de diálogos do filme;

h)Contrato com o autor, no caso de existência de música original;

j)Lista de músicas - music cue sheet;

k)Registo da obra cinematográfica no ICA;

l)Fotografias para efeito de divulgação e promoção da obra;

m)Cartaz do filme. Lista de festivais prioritários - 2017 Grupo I CLERMONT FERRAND - FESTIVAL DE CURTAS METRAGENS FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ANIMAÇÃO DE ANNECY FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE BERLIM (BERLINALE) FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE CANNES FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE LOCARNO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE SAN SEBASTIÁN FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE TORONTO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE VENEZA FIDMARSEILLE - FESTIVAL INTERNACIONAL DE DOCUMENTÁRIOS Grupo II ANIMATED DREAMS - FESTIVAL DE CINEMA DE ANIMAÇÃO ATX TELEVISION FESTIVAL BAFICI- FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA INDEPENDENTE DE BUENOS AIRES BANFF WORLD MEDIA FESTIVAL BUFF FESTIVAL MALMÖ CINÉMA DU RÉEL CPH:DOX - FESTIVAL INTERNACIONAL DE DOCUMENTÁRIOS DE COPENHAGA DOCS BARCELONA FESTIVAL CINEKID AMESTERDÃO FESTIVAL DE CINEMA DE SARAJEVO FESTIVAL DE CINEMA EUROPEU DE SEVILHA FESTIVAL DE LA FICTION TV - CRÉATION FRANÇAISE ET EUROPÉENNE FESTIVAL DE TELEVISÃO DE COPENHAGA FESTIVAL DE TELEVISÃO DE MONTE-CARLO FESTIVAL INTERNACIONAL CINEMATOGRÁFICO DO URUGUAI FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ANIMAÇÃO DE ESTUGARDA FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE BELGRADO (FEST) FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE BOGOTÁ FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE BUSAN FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE CARTAGENA DAS ÍNDIAS FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE EDIMBURGO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE GOTEMBURGO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE GUADALAJARA FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ISTAMBUL FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE JEONJU FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE KARLOVY VARY FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE MAR DEL PLATA FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE MOSCOVO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE NOVA YORK FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ROMA FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ROTERDÃO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE SALÓNICA FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE SUNDANCE FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE TURIM FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DO PANAMÁ FESTIVAL INTERNACIONAL DE DOCUMENTÁRIOS DE YAMAGATA (realiza-se de 2 em 2 anos) FESTIVAL INTERNACIONAL DE TELEVISÃO DE EDIMBURGO FESTIVAL INTERNACIONAL DES FILMS DU MONDE DE MONTRÉAL FESTIVAL INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO FICVALDIVIA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINE DE VALDIVIA FIPA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE PROGRAMAS AUDIOVISUAIS IDFA FESTIVAL INTERNACIONAL DE DOCUMENTÁRIOS DE AMESTERDÃO LUXEMBOURG CITY FILM FESTIVAL MOSTRA INTERNACIONAL DE CINEMA DE SÃO PAULO OBERHAUSEN - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CURTAS METRAGENS VIENNALE - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE VIENA Prémios ANNIE AWARDS CARTOON D'OR ÓSCAR DA ACADEMIA DE HOLLYWOOD PREMIOS ACADEMIA EUROPEIA DE CINEMA (EFA) PREMIOS GOYA ROSE D'OR THE INTERNATIONAL EMMY AWARDS PRÉMIO ARIEL IBERO-AMERICANO PRÉMIO SOPHIA Festivais Internacionais em Território Nacional CAMINHOS DO CINEMA PORTUGUÊS CINANIMA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ANIMAÇÃO CURTAS VILA DO CONDE DOCLISBOA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DOCUMENTAL ENCONTROS DE CINEMA DE VIANA DO CASTELO FANTASPORTO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DO PORTO FEST - FESTIVAL NOVOS CINEASTAS | NOVO CINEMA FESTIVAL DE CINEMA AVANCA - ENCONTROS INTERNACIONAIS DE CINEMA, TELEVISÃO VÍDEO E MULTIMÉDIA FESTRÓIA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE SETÚBAL FIKE - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CURTAS - METRAGENS INDIELISBOA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA INDEPENDENTE LISBON & ESTORIL FILM FESTIVAL MONSTRA - FESTIVAL DE ANIMAÇÃO DE LISBOA MOTELX - FESTIVAL DE CINEMA DE TERROR DE LISBOA QUEER FESTIVAL DE CINEMA GAY E LÉSBICO TEMPS D'IMAGES ANEXO XII Programa de apoio ao cinema Subprograma de apoio à coprodução na modalidade de apoio à coprodução com países de língua portuguesa

11 -Contratualização O ICA notifica o beneficiário para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato, para efeitos do disposto no artigo 15.º do Regulamento Geral.

a)Obras nacionais que não tenham sido apoiadas pelo ICA, ou sejam obras Europeias ou que tenham a nacionalidade de outros países cuja distribuição em Portugal seja inferior a 5 % da quota de mercado, relativamente ao número de espetadores, verificada no ano anterior à abertura de concurso;

b)Cada filme esteja em exibição: Em dois distritos durante um período não inferior a 7 dias seguidos; E com, pelo menos, uma sessão em 6 diferentes concelhos, excluindo os pertencentes aos distritos de Lisboa e Porto, desde que os espaços de exibição disponham de sistema de emissão e transmissão de dados de bilheteira, nos termos do Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de junho.

c)Após confirmação do final da rodagem e desde que decorrido um período mínimo de 30 dias após o pagamento referido na alínea b) - 20 %;

d)O remanescente do apoio, nos termos do n.º 11.4. Para projetos de animação:

e)Contratos de distribuição se os houver;

f)Contrato com o autor, no caso de existência de música original;

g)Declaração da produtora em como adquiriu os direitos necessários à exibição e divulgação do filme, nomeadamente relativos à utilização de músicas e de imagens

h)Registo da obra audiovisual no ICA. ANEXO XVIII Programa de formação de públicos nas escolas

12 -Pagamentos

a)Após assinatura do contrato de apoio financeiro - 30 %;

b)O correspondente a 55 % do apoio financeiro atribuído será pago em prestações, após a entrega de relatório intercalar com descrição dos trabalhos relativos a cada um dos projetos;

c)Após entrega do relatório e elementos finais de cada projeto de desenvolvimento, referidos no n.º 12.6. - 10 %; d) O remanescente do apoio, nos termos do número seguinte.

d)Argumento final ou storyboard completo e desenvolvimento gráfico dos personagens e ambientes, no caso de obras de animação;

e)Se previsto no plano, piloto com duração mínima de um minuto no caso de longas-metragens de animação;

f)Storyboard e animatic completo, no caso de curtas-metragens de animação;

g)Elementos visuais recolhidos no processo de desenvolvimento;

h)Contratos de distribuição, difusão ou coprodução, se os houver;

j)Plano de financiamento e de produção. Lista de festivais prioritários - 2017 Grupo I CLERMONT FERRAND - FESTIVAL DE CURTAS METRAGENS FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ANIMAÇÃO DE ANNECY FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE BERLIM (BERLINALE) FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE CANNES FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE LOCARNO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE SAN SEBASTIÁN FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE TORONTO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE VENEZA FIDMARSEILLE - FESTIVAL INTERNACIONAL DE DOCUMENTÁRIOS Grupo II ANIMATED DREAMS - FESTIVAL DE CINEMA DE ANIMAÇÃO ATX TELEVISION FESTIVAL BAFICI- FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA INDEPENDENTE DE BUENOS AIRES BANFF WORLD MEDIA FESTIVAL BUFF FESTIVAL MALMÖ CINÉMA DU RÉEL CPH:DOX - FESTIVAL INTERNACIONAL DE DOCUMENTÁRIOS DE COPENHAGA DOCS BARCELONA FESTIVAL CINEKID AMESTERDÃO FESTIVAL DE CINEMA DE SARAJEVO FESTIVAL DE CINEMA EUROPEU DE SEVILHA FESTIVAL DE LA FICTION TV - CRÉATION FRANÇAISE ET EUROPÉENNE FESTIVAL DE TELEVISÃO DE COPENHAGA FESTIVAL DE TELEVISÃO DE MONTE-CARLO FESTIVAL INTERNACIONAL CINEMATOGRÁFICO DO URUGUAI FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ANIMAÇÃO DE ESTUGARDA FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE BELGRADO (FEST) FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE BOGOTÁ FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE BUSAN FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE CARTAGENA DAS ÍNDIAS FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE EDIMBURGO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE GOTEMBURGO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE GUADALAJARA FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ISTAMBUL FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE JEONJU FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE KARLOVY VARY FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE MAR DEL PLATA FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE MOSCOVO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE NOVA YORK FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ROMA FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ROTERDÃO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE SALÓNICA FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE SUNDANCE FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE TURIM FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DO PANAMÁ FESTIVAL INTERNACIONAL DE DOCUMENTÁRIOS DE YAMAGATA (realiza-se de 2 em 2 anos) FESTIVAL INTERNACIONAL DE TELEVISÃO DE EDIMBURGO FESTIVAL INTERNACIONAL DES FILMS DU MONDE DE MONTRÉAL FESTIVAL INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO FICVALDIVIA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINE DE VALDIVIA FIPA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE PROGRAMAS AUDIOVISUAIS IDFA FESTIVAL INTERNACIONAL DE DOCUMENTÁRIOS DE AMESTERDÃO LUXEMBOURG CITY FILM FESTIVAL MOSTRA INTERNACIONAL DE CINEMA DE SÃO PAULO OBERHAUSEN - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CURTAS METRAGENS VIENNALE - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE VIENA Prémios ANNIE AWARDS CARTOON D'OR ÓSCAR DA ACADEMIA DE HOLLYWOOD PREMIOS ACADEMIA EUROPEIA DE CINEMA (EFA) PREMIOS GOYA ROSE D'OR THE INTERNATIONAL EMMY AWARDS PRÉMIO ARIEL IBERO-AMERICANO PRÉMIO SOPHIA Festivais Internacionais em Território Nacional CAMINHOS DO CINEMA PORTUGUÊS CINANIMA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ANIMAÇÃO CURTAS VILA DO CONDE DOCLISBOA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DOCUMENTAL ENCONTROS DE CINEMA DE VIANA DO CASTELO FANTASPORTO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DO PORTO FEST - FESTIVAL NOVOS CINEASTAS | NOVO CINEMA FESTIVAL DE CINEMA AVANCA - ENCONTROS INTERNACIONAIS DE CINEMA, TELEVISÃO VÍDEO E MULTIMÉDIA FESTRÓIA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE SETÚBAL FIKE - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CURTAS - METRAGENS INDIELISBOA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA INDEPENDENTE LISBON & ESTORIL FILM FESTIVAL MONSTRA - FESTIVAL DE ANIMAÇÃO DE LISBOA MOTELX - FESTIVAL DE CINEMA DE TERROR DE LISBOA QUEER FESTIVAL DE CINEMA GAY E LÉSBICO TEMPS D'IMAGES ANEXO III Programa de apoio ao cinema Subprograma de apoio à produção, na modalidade de apoio à produção de obras cinematográficas Categoria de longas-metragens de ficção

13 -Critérios de seleção e respetiva aplicação Na avaliação dos projetos, o júri aplica os critérios estabelecidos no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto, a saber: Critério A - Quantidade de obras a distribuir. Critério B - Qualidade das obras a distribuir: Obras anteriores dos realizadores; Seleções oficiais, prémios e menções especialmente relevantes em festivais de cinema, obtidos pelas obras anteriores dos realizadores e pelas obras a distribuir. Critério C - Impacto do plano de distribuição no aumento dos públicos. Diversidade geográfica - N.º de concelhos em diferentes distritos. Critério D - Impacto da distribuição da obra na diversidade da oferta cinematográfica. Origem das obras; Tipo de obras.

14 -Coeficientes de ponderação A classificação final de cada projeto é obtida pela aplicação da seguinte fórmula: CF = (0,5A + 4,5B + 2,5C + 2,5D)/10

15 -Lista Ordenada de Classificação

16 -Decisão de apoio do ICA

a)Declaração de intenções do requerente sobre o tema do projeto, sua abordagem e justificação da sua importância, até 5.000 carateres;

b)Estrutura do projeto, objetivos e público-alvo, até 5.000 carateres;

c)Currículo da entidade requerente;

d)Currículo do responsável pelo projeto;

e)Lista nominativa dos formadores e respetivos currículos;

f)Orçamento e montagem financeira previsional;

g)Outras informações consideradas relevantes para apreciação da candidatura;

h)Certidões comprovativas da regularidade da situação do requerente, e seu representante legal quando aplicável, perante a administração fiscal e segurança social;

j)Declaração emitida pelo requerente, e seu representante legal quando aplicável, conforme modelo aprovado pelo ICA, relativa aos impedimentos previstos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto;

k)Declaração emitida conforme modelo aprovado pelo ICA, relativa ao disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto.

17 -Contratualização O ICA notifica o beneficiário para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato, para efeitos do disposto no artigo 15.º do Regulamento Geral.

18 -Pagamentos

a)Após assinatura do contrato de apoio financeiro - 50 %;

b)Com a demonstração da execução do projeto nos termos aprovados pelo ICA e após a entrega de contas finais do projeto, assinadas por um TOC, bem como de montagem financeira final, nos termos do disposto no Regulamento relativo às despesas elegíveis - 50 %.

19 -Lista Ordenada de Classificação

20 -Decisão de apoio do ICA

21 -Contratualização O ICA notifica o beneficiário para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato, para efeitos do disposto no artigo 15.º do Regulamento Geral.

22 -Pagamentos

a)Após assinatura do contrato de apoio financeiro - 80 %;

b)Com a demonstração da execução anual do projeto - 20 %, mediante a entrega dos seguintes elementos: Relatório detalhado das atividades realizadas e dos resultados obtidos; Cópia, em formato DVD, dos trabalhos elaborados pelos alunos no âmbito do presente programa; Sinopse e ficha técnica e artística de cada filme; Contas finais anuais, assinados por um TOC, bem como a montagem financeira final, nos termos do Regulamento relativo às despesas elegíveis.

23 -Avaliação da execução do projeto Caso o ICA considere que o projeto não foi adequadamente executado, notifica o beneficiário, no prazo máximo de vinte dias, podendo ordenar a reposição dos montantes concedidos. ANEXO XIX Programa de apoio à internacionalização Subprograma de apoio à divulgação e promoção internacional de obras nacionais