Artigo 1.º
Âmbito Territorial
O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Santarém, adiante designado por PMDFCI de Santarém, ou plano, de âmbito municipal, na sua área de abrangência, contêm as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio. O Plano foi objeto de Parecer Prévio da Comissão Municipal de Defesa da Floresta em 26 de fevereiro de 2019, e de Parecer Vinculativo Positivo do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, IP em 13 de dezembro de 2019. Logo de seguida foi submetido a Consulta Pública, após publicação do Aviso de Discussão Pública do PMDFCI no Diário da República, n.º 16/2020, Série II de 2020-01-23, tal como estabelecido nos n.os 6 e 7 do artigo 4.º do Anexo ao referido Despacho n.º 443-A/2018, de 5 de janeiro, na sua atual redação, que estabelece o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios.