RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 286/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o quadro regulamentar municipal para atribuição de apoios a iniciativas ou investimentos de mercado universalmente tidas como tais, nas suas distintas vertentes, comercial, industrial, serviços ou outras, consideradas de interesse municipal a desenvolver em São Roque do Pico, nomeadamente nas áreas do equipamento rural e urbano, energia, transportes e comunicações, educação, património, cultura e ciência; tempos livres e desporto, saúde; ação social; habitação; proteção civil, ambiente e saneamento básico, defesa do consumidor, promoção do desenvolvimento, ordenamento do território e urbanismo, preferencialmente as assentes numa estratégia de sustentabilidade ambiental, no respeito pela natureza e pela compatibilização com as infraestruturas existentes, nomeadamente em matérias relacionadas com a rede viária e ordenamento do território, e no uso de energias alternativas e de promoção de atividades das quais resulte mais emprego e melhorias sociais para toda a comunidade local.

Artigo 2.º

Iniciativas de mercado de interesse público municipal

1 -São consideradas de interesse público municipal as iniciativas de mercado que visem o planeamento, a promoção e a realização de atividades, preferencialmente inovadoras, no âmbito dos processos, produtos, serviços ou soluções, que se traduzam numa mais-valia de desenvolvimento económico para o Município de São Roque do Pico nas áreas indicadas no artigo 1.º

2 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, podem ser promotores das atividades referidas no número anterior:

a)Sociedades, sob qualquer forma;

b)Empresários em nome individual;

c)Cooperativas;

d)Associações;

e)Instituições;

f)Pessoas singulares.

Artigo 3.º

Modalidades de apoios

1 -O Município, mediante deliberação fundamentada da Câmara Municipal, pode atribuir os seguintes apoios, em função das circunstâncias de cada situação em concreto e no respeito dos usos do solo disciplinados pelos instrumentos de ordenamento do território em vigor:

a)Sem prejuízo do disposto no n.º 3 e sempre respeitando a legislação especialmente aplicável, a permuta, cedência gratuita, oneração ou alienação de terrenos, lotes ou imóveis do Município, destinados aos investimentos preconizados no âmbito das iniciativas apresentadas;

b)Na medida das disponibilidades orçamentais da autarquia aprovadas, comparticipar financeiramente os projetos, designadamente ao nível dos projetos de arquitetura e especialidades, estudos de viabilidade económica e financeira, na parte não apoiada por outros sistemas de incentivos financeiros disponibilizados aos investidores por outras entidades, designadamente pelo Governo Regional dos Açores;

c)Na medida das disponibilidades orçamentais da autarquia aprovadas, apoiar, em espécie, na execução material de obras e/ou pavimentação de acessos, serventias ou áreas de circulação viária que sirvam o projeto de investimento aprovado, em todas as áreas de atividades previstas no presente regulamento;

d)Na medida das disponibilidades orçamentais da autarquia aprovadas, apoiar, contra recibo comprovativo das despesas respetivas, nos encargos com os consumos de eletricidade inerentes à iniciativa ou exploração do investimento;

2 -A concessão dos apoios referidos no número anterior poderá ser deliberada em termos cumulativos e não dispensa, quando legalmente necessária, a competente autorização prévia da Assembleia Municipal.

3 -Antes de se dar início à apreciação, nos termos previstos no presente Regulamento, de qualquer candidatura que envolva a eventual permuta, cedência gratuita, oneração ou alienação de terrenos, lotes ou imóveis do Município, prevista no n.º 1, o Presidente da Câmara Municipal mandará publicitar o facto de ter sido apresentada intenção de investimento particular que envolva aquela possibilidade de apoio e qual o terreno, lote ou imóvel concretamente em questão, de modo a potenciar o maior número possível de apresentação de propostas de investimentos para a área de localização respetiva.

4 -A publicitação referida no número anterior será efetuada em edital, nos órgãos de comunicação social, preferencialmente em jornais locais e/ou de expansão regional, e na página da Internet do sítio oficial da autarquia, durante um período de 30 dias a contar da data de entrada do pedido de apoio.

Artigo 4.º

Concessão de apoio

1 -O pedido de concessão dos apoios previstos no artigo 3.º é dirigido, sob a forma de requerimento, ao Presidente da Câmara Municipal e dele deve constar:

a)Nome, morada ou sede do interessado, número de contribuinte, contactos e natureza jurídica do candidato (quando se trate de pessoa coletiva, cópia do documento de constituição e respetivos estatutos);

b)Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada (Finanças e Segurança Social);

c)No caso de a aprovação do investimento, nas condições previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, envolver bens imóveis municipais e a concretização, nestes, de operações urbanísticas, declaração de compromisso em iniciar as obras previstas nos prazos concretamente fixados na operação de licenciamento ou aprovação respetivos, prazos esses que, para o efeito do presente regulamento, não poderão ser superiores a 2 anos depois de legalmente transmitido para o investidor o bem imóvel em concreto, sob pena de reversão da situação anterior e sempre sem direito a qualquer indemnização do investidor, perdendo este, a título de cláusula penal, as eventuais verbas ou bens que tiver disponibilizado para a concretização da operação;

d)No caso dos apoios financeiros previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º e de o investimento envolver o licenciamento ou a aprovação, nos termos legais, de operações urbanísticas, declaração de compromisso em iniciar as obras previstas nos prazos concretamente fixados na operação de licenciamento ou aprovação respetivos, prazos esses que, para o efeito do presente regulamento, não poderão ser superiores a 2 anos depois de legalmente concedido o apoio municipal, sob pena de devolução ao Município do montante concedido, acrescido dos juros legais;

e)No caso de concessão cumulativa dos apoios previstos nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º para investimentos que envolvam o licenciamento ou a aprovação, nos termos legais, de operações urbanísticas, declaração de compromisso em iniciar as obras previstas nos prazos concretamente fixados na operação de licenciamento ou aprovação respetivos, prazos esses que, para o efeito do presente regulamento, não poderão ser superiores a 2 anos depois de legalmente concedido o apoio municipal, sob pena de devolução ao Município do montante concedido, acrescido dos juros legais;

f)Cópia, em papel e em formato digital, das principais peças escritas e desenhadas do projeto de arquitetura, do estudo de viabilidade económica e da candidatura a sistemas de incentivos financeiros ou similares;

g)Ainda no caso dos apoios financeiros previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, apresentação, pelo promotor do mapa de quantidades e orçamento dos trabalhos respetivos, subscrito por técnico com qualificação legal para tanto;

h)Ainda no caso dos apoios financeiros previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, apresentação, pelo promotor dos comprovativos das despesas de consumo energético suportadas.

2 -O requerimento referido no número anterior pode ser acompanhado de outros documentos ou informações julgadas convenientes.

3 -Do referido requerimento deve ainda constar a data prevista para o início da execução das iniciativas ou projetos a que se refere o pedido de apoio, o prazo previsto para a sua execução e a data previsível para o início da atividade.

4 -O proponente deve demonstrar ter capacidade técnica, económica e financeira e idoneidade para a realização da sua iniciativa, nomeadamente através da apresentação dos seguintes elementos:

a)Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com a sua atual redação;

b)Balanços ou extratos desses balanços;

c)Cópia autenticada da última declaração periódica de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC, na qual se contenha o carimbo «recibo» e, se for o caso, documento equivalente apresentado, para efeitos fiscais, no Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; se se tratar de início de atividade, o interessado deve apresentar cópia autenticada da respetiva declaração;

d)Declaração sobre o volume de negócios global e o seu volume de negócios nos três últimos exercícios, assinada pelo representante legal, no caso de pessoa coletiva);

e)Sendo pessoa coletiva, certificados de habilitações literárias e profissionais dos quadros e colaboradores da empresa, estejam ou não integrados na empresa;

f)Sendo pessoa coletiva, declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que inclua a lista das obras ou investimentos executados nos últimos cinco anos;

g)Sendo pessoa coletiva, lista das obras ou investimentos executados da natureza do peticionado;

h)Sendo pessoa coletiva, declaração relativa aos efetivos médios anuais da empresa e ao número dos seus quadros nos três últimos anos, assinada pelo representante legal da empresa;

5 -Entre outras eventuais formalidades determinadas legalmente pelas circunstâncias de cada situação em concreto, os apoios previstos no presente Regulamento importam a subscrição de um Protocolo a celebrar entre o Município e o investidor.

Artigo 5.º

Critérios de apreciação

a)Interesse de natureza económica, social e ambiental para o Município;

b)Consistência do projeto, determinada pela adequação entre os objetivos definidos e os resultados previsíveis;

c)Mérito intrínseco do projeto apresentado, tendo em conta a inovação dos objetivos e a criatividade dos processos de intervenção;

d)Caráter estruturante e capacidade de gerar emprego;

e)Ganhos de valor para agrupamentos de produtores, em especial nas áreas da agropecuária, vitivinícola e das pescas;

f)Idoneidade do requerente, demonstrada pela realização de atividades anteriores, designadamente no âmbito geográfico do concelho.

g)Número de postos de trabalho a criar.

Artigo 6.º

Comissão Municipal

1 -Os apoios previstos no presente regulamento serão apreciados por uma comissão, a designar anualmente pela Câmara Municipal, integrando um número mínimo de 3 membros, a quem competirá, mediante a emissão de parecer escrito, a fundamentação do deferimento ou do indeferimento dos pedidos de apoio de acordo com as regras estabelecidas em todo o articulado precedente.

2 -Pelo menos um dos membros da comissão deve ter formação e experiência na área da economia ou da gestão de empresas.

3 -O parecer da comissão, referido no n.º 1, não é vinculativo para o órgão municipal decisor, servindo, todavia, de referencial de fundamentação, e deve ser emitido no prazo máximo de 30 dias a contar da submissão do pedido de investimento à sua apreciação, podendo tal prazo ser alargado pelo órgão decisor quando a comissão fundamentadamente assim o requeira.

Artigo 7.º

Dever de informação

1 -A Câmara Municipal pode solicitar aos requerentes da concessão de qualquer das formas de apoio previstas no presente Regulamento as informações e documentos que entender necessários à apreciação do pedido formulado.

2 -A Câmara Municipal pode delegar na comissão prevista no artigo 6.º a incumbência mencionada no número anterior.

3 -Os promotores que beneficiem da concessão de qualquer das formas de apoio previstas no presente Regulamento ficam obrigados a prestar os esclarecimentos e a disponibilizar as informações relacionadas com a utilização ou aplicação dos apoios concedidos que lhes sejam solicitados pela Câmara Municipal ou, em caso de existência da delegação referida no n.º 2, pela comissão municipal.

Artigo 8.º

Dúvidas, omissões e lacunas

As dúvidas, omissões ou lacunas que surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Disposições transitórias

1 -Para efeitos da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, considerando a atual infraestruturação do Parque Empresarial/Industrial de Santo António, estão abrangidos pelo presente Regulamento Municipal todos os apoios municipais daquela natureza concedidos às empresas no período de 2005 a 2022.

2 -Por via da aprovação do presente regulamento, os apoios referidos no número precedente consideram-se ratificados pela Assembleia Municipal, para todos os devidos e legais efeitos, e podendo os mesmos continuar a processar-se provisoriamente nos mesmos moldes como até aqui enquanto perdurarem os trabalhos de infraestruturação da responsabilidade municipal, tendo como limite a data de 31 de dezembro de 2022.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação nos termos legais.

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