RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 286/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as condições de acesso e de atribuição de habitações, propriedade do Município ou cedidas pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., doravante designado por IHRU, I. P., ou cooperativas, sob a gestão do Serviço de Habitação do Município da Moita, especificadas e determinadas em anúncio, destinadas ao regime de arrendamento acessível.

Artigo 2.º

Âmbito

a)Contratos de arrendamento habitacional de prédios urbanos, de partes de prédios urbanos, de partes urbanas de prédios mistos e de frações autónomas do Município ou cedidos pelo IHRU, I. P., para esse fim;

b)Contratos de arrendamento para subarrendamento habitacional de prédios urbanos, de partes de prédios urbanos, de partes urbanas de prédios mistos e de frações autónomas, cujo arrendatário seja o Município da Moita, o IHRU, I. P. ou as cooperativas;

c)Contratos de subarrendamento habitacional de prédios urbanos, de partes de prédios urbanos, de partes urbanas de prédios mistos e de frações autónomas, objeto de contrato de arrendamento para subarrendamento nos termos da alínea anterior.

Artigo 3.º

Regime Aplicável

As habitações são atribuídas em regime de arrendamento, na modalidade de renda acessível, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual e Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, que a regulamenta, ou outra legislação que lhe venha a suceder e não conflitue com o presente regulamento.

Artigo 4.º

Atribuição

O procedimento de atribuição far-se-á mediante concurso por sorteio, aos candidatos que, de entre os que preencham os critérios de acesso e que tenham concorrido dentro do prazo fixado, sejam apurados.

Artigo 5.º

Fim das habitações a concurso

1 -As habitações atribuídas no âmbito do sorteio destinam-se exclusivamente à habitação permanente do agregado familiar do candidato, sendo proibido o exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim habitacional inerente ao locado.

2 -É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, onerosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer elemento do seu agregado familiar, nomeadamente o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato.

Artigo 6.º

Conceitos

a)«Alojamento», o objeto de determinada oferta destinado ao arrendamento acessível, podendo consistir numa «habitação» ou numa «parte de habitação», nos termos definidos nas alíneas f) e g);

b)«Agregado habitacional», a pessoa ou o conjunto de pessoas que integram uma candidatura a alojamento em regime de renda acessível, independentemente da prévia residência comum ou da existência de laços familiares;

c)«Agregado familiar», qualquer uma das situações previstas no n.º 4 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS);

d)«Candidato», qualquer um dos elementos do agregado habitacional maior ou emancipado que aufira rendimento e apresente candidatura.

e)«Dependente», qualquer um dos elementos do agregado habitacional que não seja maior ou emancipado ou que não aufira rendimento e esteja na dependência económica do candidato.

f)«Habitação», a unidade autónoma, fechada por paredes separadoras, onde se desenvolve a vida pessoal, podendo corresponder a um prédio urbano, a parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, à parte urbana de um prédio misto ou a uma fração autónoma;

g)«Parte de habitação», o quarto situado no interior de uma habitação, compreendendo o direito de utilização de todos os espaços não afetos ao uso privativo de outros quartos, designadamente a cozinha ou área de preparação de refeições, as instalações sanitárias, a sala e do acesso ao exterior. CAPÍTULO II CRITÉRIOS, IMPEDIMENTOS, CÁLCULO DE RENDA, QUALIFICAÇÃO E DECISÃO

Artigo 7.º

Critérios de admissibilidade

1 -São admitidos os candidatos que reúnam as seguintes condições:

a)Cidadãos nacionais ou cidadãos estrangeiros detentores de títulos válidos de residência no território nacional, maiores de 18 anos, titulares de capacidade de gozo e exercício de direitos, e residam ou detenham domicílio profissional no Município da Moita;

b)Cujo Rendimento Global do Agregado Habitacional, em função da sua composição, por referência ao ano fiscal a que diz respeito, se enquadre entre o valor mínimo ((equivalente a 14 vezes o salário mínimo nacional) e o valor máximo:

c)A composição do agregado seja adequada à tipologia da habitação a que se candidata segundo os seguintes critérios:

2 -A Câmara Municipal da Moita pode deliberar a aplicação de requisitos específicos, preferenciais ou de discriminação positiva para determinados segmentos de procura de habitação e a alteração dos limites das gamas de rendas acessíveis, a praticar por tipologia habitacional, nomeadamente para:

a)Famílias jovens em início de vida ativa;

b)Famílias monoparentais;

c)Famílias numerosas;

d)Pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

e)Trabalhadores da comunidade académica e científica: docentes, investigadores e bolseiros de investigação científica que trabalhem em instituições de ensino do Município ou de investigação científica no Município, reconhecidas como tal;

f)Profissionais de saúde e de órgãos de polícia, como sejam os militares da GNR ou PSP e bem assim os elementos dos corpos de bombeiros.

3 -O agregado familiar, que viva em condições indignas, não dispondo de uma habitação adequada ao seu conforto e dimensão do agregado familiar, nomeadamente em situação de precariedade, sobrelotação, insalubridade, insegurança ou inadequação, conforme definido no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua atual redação (1.º Direito).

4 -Os candidatos só poderão candidatar-se se cumprirem uma taxa de esforço igual ou inferior a 35 % do rendimento médio mensal (RMM) do agregado familiar, ou seja, a 1/12 do rendimento anual (RA) do agregado habitacional, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º do presente programa.

Artigo 8.º

Impedimentos

1 -Fica impedido de tomar de arrendamento uma habitação, em regime de renda acessível, no âmbito do presente regulamento, quem se encontre numa das seguintes situações:

a)Seja proprietário, usufrutuário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizada em concelho da Área Metropolitana de Lisboa;

b)Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais;

c)Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento;

d)O candidato, ou elemento do agregado familiar, tenha cedido a habitação, que é proprietário, usufrutuário ou detentor a terceiros, a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa;

e)Prestar declarações falsas ou omitir informações relevantes, para efeito de atribuição de uma habitação em regime de arrendamento acessível;

f)O agregado familiar tenha ocupado ilicitamente ou tenha sido sujeito a despejo de uma habitação propriedade da Câmara Municipal da Moita, nos últimos 3 anos;

g)Ser devedor ao Município, salvo se comprovar a liquidação total do valor em dívida ou se se encontrar a cumprir com plano de pagamento em prestações;

h)Não ter a situação contributiva regularizada junto da Autoridade Tributária, da Segurança Social;

Artigo 9.º

Exceções

1 -As situações previstas no artigo anterior podem não constituir impedimento se, até à data da celebração do contrato de arrendamento, for feita prova da sua cessação.

2 -No caso previsto na alínea a) do artigo anterior, quando for invocado e comprovado que o prédio ou fração não está em condições de satisfazer o fim habitacional, ou que o direito relativo ao mesmo é detido ou foi adquirido apenas em parte por membros do agregado familiar, cabe ao Serviço de Habitação, avaliar a situação e decidir sobre o acesso deste agregado à atribuição de habitação.

Artigo 10.º

Renda

1 -O valor máximo da renda é calculado com base nas regras definidas pelo Programa de Apoio ao Arrendamento Acessível, designadamente através da aplicação dos critérios definidos na Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, na sua atual redação, tendo por referência os limites gerais e específicos a atribuir a cada habitação.

2 -A renda mensal a aplicar corresponde a uma taxa de esforço de 35 % do Rendimento Mensal Médio (que corresponde a 1/12 do Rendimento Anual), sendo para esse efeito considerados os valores do Rendimento Global do agregado familiar, de acordo com a seguinte fórmula: Renda acessível = taxa de esforço (35 %) x Rendimento mensal médio

3 -A taxa de esforço do candidato (T) não pode exceder 35 %, de acordo com a seguinte fórmula: T = RM/RMB em que: T = taxa de esforço; RM = Renda Mensal da habitação a que se candidata; RMB = Duodécimo do Rendimento Anual Bruto do agregado (RAB)

4 -Para efeitos de determinação do RAB, consideram-se:

a)Os rendimentos auferidos e declarados à Autoridade Tributária, constantes nas notas de liquidação e respetivas declarações de rendimentos, validadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, respeitantes ao ano fiscal anterior.

b)A título excecional, os rendimentos provenientes de: I. Bolsas de estudo ou investigação disponibilizadas por entidades reconhecidas, fazendo-se a comprovação dos rendimentos pela apresentação da certidão de dispensa de entrega de IRS acompanhada pela declaração do valor atribuído pela entidade. II. Pensões devidamente comprovadas por documento emitido pela Segurança Social e acompanhadas pela certidão de dispensa de entrega de IRS, respeitantes ao ano fiscal anterior.

5 -Ás atualizações anuais e sucessivas das rendas aplicar-se-á o disposto nos artigos 24.º e 25.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (NRAU), na sua versão atual e no n.º 2 do artigo 1077.º do Código Civil.

6 -Às habitações que tenham garagem/parqueamento acresce ao valor da renda 40€.

7 -Às habitações que tenham arrumos/arrecadações acresce ao valor da renda 10€.

Artigo 11.º

Redução da renda

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, pode ser atribuída uma habitação, na sequência do sorteio, que exceda o valor correspondente a 35 % do RMB, equivalente a uma renda máxima (Rmax.), que não poderá exceder, no entanto, o resultado da seguinte fórmula: Rmax = 0,35/0,7x RMB, aplicando-se, neste caso, a redução da renda prevista no número seguinte.

2 -Sempre que a renda mensal estipulada (Re), exceda 35 % do rendimento mensal bruto do agregado (RMB), haverá uma redução (R) da mesma calculada de acordo com a seguinte fórmula: R = Re - 0,35 × RMB

3 -A redução da renda (R) tem por limite 30 % da renda estipulada (Re).

Artigo 12.º

Critério de qualificação e decisão

1 -As candidaturas são apresentadas nos termos do disposto no artigo seguinte, sob pena de exclusão, sendo-lhes atribuído um número de registo sequencial.

2 -Cada habitação terá pelo menos cinco candidaturas admitidas a sorteio.

3 -As candidaturas apresentadas são analisadas pelo serviço de habitação.

4 -Os candidatos admitidos a concurso, são ordenados numa lista única, de acordo com a sucessão de entrega das candidaturas.

5 -A decisão de atribuição de habitação em regime de renda acessível cabe ao Presidente da Câmara Municipal ou ao vereador com competência delegada para o efeito. CAPÍTULO III PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO

Artigo 13.º

Submissão da candidatura e plataforma eletrónica

1 -O concurso de atribuição de habitação, nos termos do presente regulamento, tramita em plataforma eletrónica disponibilizada pela Câmara Municipal da Moita, que permitirá o seguinte: Identificação do candidato e restantes elementos do agregado familiar; Submissão do formulário da candidatura e apresentação dos documentos obrigatórios; Seleção automática da habitação adequada à composição do agregado familiar candidato.

2 -As candidaturas são submetidas apenas através de formulário eletrónico.

3 -Na impossibilidade do candidato aceder através de meios próprios, o preenchimento e a submissão da candidatura poderão ser efetuados mediante marcação junto do Serviço de Habitação através do telefone 210891000, ou mediante e-mail enviado para [email protected].

Artigo 14.º

Preenchimento

1 -O preenchimento do formulário de candidatura deverá ter em atenção o cumprimento de todos os critérios de admissibilidade referidos nos artigos anteriores, sob pena de não admissão ou de exclusão.

2 -A cada candidatura corresponde um agregado habitacional e cada candidato apenas pode integrar uma candidatura com registo ativo.

3 -Os candidatos podem concorrer a mais do que uma habitação desde que cumpram os requisitos relativos à taxa de esforço e à tipologia adequada, devendo indicar na candidatura a ordem de preferência das habitações a que se candidatam.

4 -Pode ser solicitada a anulação da candidatura pelo candidato sempre que verificar que não preencheu o formulário devidamente ou não instruiu a candidatura com todos os documentos necessários, desde que o pedido seja efetuado dentro do prazo de submissão de candidaturas.

5 -O pedido referido no número anterior pode ser efetuado pelo próprio diretamente na plataforma ou através de e-mail para [email protected].

6 -Solicitada a anulação da candidatura, nos termos do disposto nos números anteriores, o candidato poderá submeter nova candidatura, desde que a mesma seja apresentada dentro do prazo estabelecido para o efeito.

Artigo 15.º

Documentos instrutórios

1 -A candidatura deve ser instruída, obrigatoriamente com os seguintes documentos:

a)Cartão de cidadão ou Bilhete de identidade do candidato e de todos os elementos do agregado familiar; tratando-se de cidadão estrangeiro: Autorização de Residência; Cédula de nascimento/assento de nascimento, cartão de contribuinte e cartão da segurança social;

b)Comprovativo dos rendimentos auferidos, mediante apresentação da declaração de IRS e respetiva nota de liquidação referente ao ano fiscal anterior e relativa ao candidato e a todos os elementos do agregado familiar; ou comprovativos de rendimentos de todos os elementos maiores de idade do agregado familiar: vencimento, reformas/pensões, subsídio de desemprego, etc. Na falta destes, declaração da Segurança Social comprovativa da ausência de atribuição de subsídios;

c)Declaração do candidato e de todos os elementos do agregado familiar em como têm a sua situação contributiva regularizada junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social (certidão que pode ser emitida no portal/site dos organismos públicos indicados);

d)Declaração da Autoridade Tributária em como o candidato, bem como todos os elementos do agregado familiar, não são proprietários, no todo ou em parte, de qualquer imóvel localizado na Área Metropolitana de Lisboa, destinado à habitação (certidão predial negativa, que pode ser emitida no portal/site das Finanças);

e)Contrato(s) de trabalho em que conste a data de admissão, o local de trabalho e o recibo relativo ao mês anterior da candidatura. No caso de titulares de bolsas de investigação, a declaração emitida pela entidade atestando que o local de atividade se situa no Concelho da Moita. No caso de titulares de rendimentos empresariais e profissionais, a declaração emitida pelas finanças onde conste o domicílio fiscal, ou, no caso de não ser coincidente, o local do exercício de atividade, relativo à declaração de imposto referida na alínea b);

f)Comprovativo da residência no concelho, através da entrega de atestado(s) da(s) Junta(s) de Freguesia com a composição do agregado familiar e tempo de residência na(s) Freguesia(s); (a emitir pela(s) Junta(s) de Freguesia(s)) onde reside, acrescido de cópia de um contrato de fornecimento de serviços domésticos e três últimos recibos, como seja da água, eletricidade, telecomunicações ou gás.

g)Procuração emitida pelos membros do agregado maiores de 18 anos, conferindo poderes para autorizar a entrega e partilha dos elementos de identificação pessoal, conforme minuta disponível no anexo I.

Artigo 16.º

Prazo de entrega das candidaturas e anúncio

1 -As candidaturas são submetidas na plataforma eletrónica no prazo indicado no aviso de concurso.

2 -O aviso do concurso é publicado no site oficial do Município e deve conter:

a)A localização, tipologias, áreas, rendas das habitações e valor da caução;

b)O local disponível para consulta das condições de acesso ao concurso;

c)A obtenção dos formulários, os documentos necessários para instruir a candidatura;

d)O período para a entrega das candidaturas;

e)A aplicação de requisitos específicos, preferenciais ou de discriminação positiva para determinados segmentos de procura de habitação;

f)Os contatos para esclarecimento de dúvidas e agendamento de visitas às habitações;

g)A indicação do sítio da Publicação da lista preliminar dos candidatos admitidos e não admitidos:

h)A indicação do prazo para as reclamações;

j)A indicação do dia e hora para a realização do Sorteio;

l)A Identificação da composição do júri;

m)A Publicitação do resultado final do sorteio.

Artigo 17.º

Exclusões

1 -São excluídas as candidaturas que:

a)Apresentem um valor de rendimento inferior a 14 vezes a RMM/ano ou superior aos rendimentos máximos admissíveis previstos no presente regulamento;

b)Não cumpram qualquer um dos critérios de admissibilidade indicados no presente programa do concurso;

c)Não tenham preenchido os campos obrigatórios do formulário;

d)Sejam entregues por qualquer outra forma que não seja a referida no n.º 1 do artigo 13.º;

e)Não sejam entregues no prazo definido no anúncio do concurso;

f)Não reúnam a totalidade dos documentos solicitados ou anexem documentos indevidos no lugar desses;

g)Resultem da prestação de falsas declarações, omissão dolosa de informação ou utilização de meio fraudulento por parte das/os candidatas/os, no âmbito ou para efeito de qualquer dos procedimentos de atribuição de habitação, determinando a exclusão da candidatura ou o cancelamento da inscrição, sem prejuízo de outras sanções legalmente aplicáveis;

h)Sejam duplicadas, por uma mesma pessoa integrar vários dos agregados candidatos;

j)Sempre que se verifique a existência de candidaturas apresentadas por mais do que um elemento do agregado familiar.

2 -O candidato é notificado p0elo serviço de habitação do projeto de decisão de exclusão da candidatura apresentado para efeitos de produção de prova de audiência de interessados nos termos previstos no Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 18.º

Desistência

1 -Considera-se desistência do candidato a ocorrência de uma das seguintes situações:

a)Comunicação de desistência por via eletrónica, através do sítio eletrónico do Município da Moita, até à celebração do contrato de arrendamento;

b)Falta de comparência nas datas, horas e locais indicados para as várias fases do procedimento de candidatura, outorga de contrato promessa de arrendamento ou de contrato de arrendamento;

c)Não submissão eletrónica dos documentos de candidatura referidos no artigo 15.º;

d)Não apresentação dos documentos ou indicação de fiador, referidos na alínea b) do n.º 3 do artigo 29.º e artigo 32.º do presente regulamento.

2 -No caso de desistência do candidato procede-se de acordo com o previsto no artigo 25.º

3 -Salvo nas situações de força maior, a desistência em qualquer fase da afetação ou atribuição de habitação dá origem a impedimento de candidatura no âmbito do presente regulamento durante 24 meses, a contar da data da desistência.

Artigo 19.º

Numeração das candidaturas

Será atribuído um número de registo único e sequencial a cada candidatura, sendo emitido um certificado automático no momento em que a mesma for submetida.

Artigo 20.º

Esclarecimento de dúvidas

O candidato poderá esclarecer qualquer dúvida do programa ou da submissão da sua candidatura, através de email para o endereço [email protected], ou excecionalmente, pelo telefone 210891000.

Artigo 21.º

Obrigatoriedade de comunicação

Qualquer situação de impedimento que respeitem ao candidato, ou a qualquer membro do seu agregado familiar, que ocorra, durante o procedimento concursal, terá de ser comunicada ao Serviço de Habitação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência.

CAPÍTULO IV

SORTEIO

Artigo 22.º

Modo, data e hora

1 -A atribuição das habitações/parte de habitações é feita por sorteio e transmitido por via digital.

2 -O sorteio será efetuado na presença do júri do concurso.

3 -A data e hora do sorteio serão indicados aquando da publicitação da lista referida no artigo 12.º

Artigo 23.º

Júri

O júri será composto por um número de três a cinco elementos, nomeados pelo Município da Moita, cuja identificação será publicitada no anúncio do Concurso.

Artigo 24.º

Seleção de candidaturas

As habitações serão atribuídas de acordo com o sorteio sequencial das candidaturas admitidas e as preferências indicadas no formulário de candidatura.

Artigo 25.º

Procedimento de seleção dos suplentes

1 -Esgotadas as atribuições das habitações/parte de habitações disponíveis, serão selecionados candidatos suplentes.

2 -Para cada uma das habitações serão sorteados cinco candidatos suplentes.

3 -A lista resultante ordena os candidatos suplentes no que respeita às habitações a que se candidataram no concurso e que venham, no futuro, a ser disponibilizadas pelo Município em função de desistências que se possam vir a verificar em relação às habitações colocadas a concurso ao abrigo do presente regulamento.

4 -A lista será válida por um período de seis meses.

Artigo 26.º

Notificação dos suplentes

Os suplentes, de acordo com a sua posição na lista ordenada, serão notificados por correio eletrónico ou carta registada conforme indicado no formulário de candidatura, sempre que haja lugar ao preenchimento de uma habitação devoluta e adequada à tipologia do agregado.

Artigo 27.º

Intransmissibilidade

Os direitos emergentes do sorteio são intransmissíveis.

Artigo 28.º

Publicitação do resultado do sorteio

A lista com o resultado do sorteio estará disponível, para consulta, no site do Município, a partir do dia seguinte ao sorteio e pelo período de quinze dias.

CAPÍTULO V

CONTRATO DE ARRENDAMENTO

Artigo 29.º

Formalização e aceitação

1 -A atribuição da habitação é formalizada por contrato de arrendamento no regime de renda acessível.

2 -O contrato é assinado em duplicado, ficando um exemplar com cada uma das partes.

3 -Do contrato constam, nomeadamente, os seguintes elementos:

a)A identificação de quem representa o Município da Moita no ato e em que qualidade;

b)A identificação do arrendatário e de todos os elementos que compõem o agregado familiar, incluindo nome, número de cartão de cidadão, número de identificação fiscal de cada um;

c)A identificação da fração/ alojamento e menção do fim habitacional a que a mesma se destina;

d)O valor da renda;

e)A Caução;

f)A fiança;

g)O prazo do arrendamento;

h)A menção expressa à possibilidade de renovação, indicando o número de renovações e os respetivos prazos;

Artigo 30.º

Duração e termo do contrato de arrendamento

1 -O contrato de arrendamento é celebrado pelo prazo de cinco anos, podendo ser renovado por acordo das partes, pelo prazo e número de renovações por estes definidas.

2 -A renovação do contrato depende da manutenção dos critérios de elegibilidade previstos no presente programa e da não verificação de impedimentos ou exclusões que surjam durante a execução do mesmo.

Artigo 31.º

Notificação

1 -Os candidatos aos quais tenha sido atribuída uma habitação serão notificados por correio eletrónico ou carta registada, para o endereço indicado no formulário de candidatura, consoante a opção ali indicada, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes ao sorteio.

2 -A notificação remetida deverá conter a indicação de que o contrato de arrendamento será assinado no prazo de trinta dias úteis a contar da data do sorteio, em local, dia e hora indicados pelo Município.

3 -E bem assim que, se o candidato, ou o seu representante, não comparecer para a assinatura do contrato de arrendamento, será considerado desistente, pelo que se procederá à convocação do 1.º candidato suplente, de acordo com a respetiva lista de sorteio.

Artigo 32.º

Fiança e Caução

1 -Os candidatos selecionados e convocados a celebrar o contrato de arrendamento terão de apresentar, no prazo de 10 dias úteis após a comunicação anterior, fiador ou fiadores idóneos, que garantam o cumprimento de todas as obrigações emergentes do clausulado do contrato, seus aditamentos e renovações até efetiva restituição do locado, pelo arrendatário, sob pena de exclusão.

2 -O Município da Moita, decidirá e publicará no anúncio de abertura do concurso o valor da caução a prestar pelo arrendatário no momento da assinatura do contrato de arrendamento. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 33.º

Seguros

1 -Para cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 69/2019 de 22 de maio e da Portaria n.º 179/2019 de 7 de junho, é obrigatória a celebração de contrato de seguro(s), pelo arrendatário que tenha a denominação “Seguro de Arrendamento Acessível” e que contemple as seguintes garantias:

a)Indemnização por quebra involuntária de rendimentos;

b)Indemnização por falta de pagamento da renda; e,

c)Indemnização por danos no locado.

2 -O dever de contratação dos seguros obrigatórios compreende a celebração e a respetiva manutenção em vigor durante a vigência do contrato de arrendamento ou subarrendamento, a que respeitam.

3 -O arrendatário terá de remeter uma cópia da apólice de seguro contratualizada nos termos do n.º 1 do presente artigo, até ao 10.º dia útil após a assinatura do contrato.

Artigo 34.º

Proteção de dados pessoais

O Município da Moita, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais e no âmbito do presente regulamento, adotará todas as medidas adequadas para garantir a sua segurança, em estrito cumprimento pelo disposto na legislação comunitária e nacional referente à proteção dos dados pessoais e à livre circulação dos mesmos, designadamente ao abrigo das disposições do Regulamento (UE) 2016/769 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

Artigo 35.º

Esclarecimentos e consulta de documentos

Quaisquer esclarecimentos adicionais ou consulta de documentos deverão ser solicitados mediante e-mail enviado para [email protected], ou pelo telefone 210891000.

Artigo 36.º

Disposições Finais

1 -O procedimento concursal por sorteio extinguir-se-á na data em que todas as habitações disponíveis a concurso, estejam atribuídas.

2 -Os candidatos que, na sequência do presente concurso, não tenham sido contemplados com uma habitação, permanecerão, durante o prazo de seis meses, na listagem, enquanto suplentes.

3 -Após a extinção do respetivo concurso, as habitações que fiquem disponíveis por cessação do contrato de arrendamento, por acordo das partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras causas previstas na lei, são objeto de um sorteio para reafetação das mesmas.

4 -O sorteio referido no número anterior segue as regras gerais do concurso estabelecidas no presente Regulamento.

5 -O titular de contrato de arrendamento de habitação com renda acessível atribuída no âmbito do presente Regulamento pode manifestar interesse na reatribuição de outra habitação, nomeadamente por desadequação superveniente da habitação à composição do agregado familiar, devendo para o efeito utilizar a função que for disponibilizada no sítio eletrónico do Município.

6 -O Município pode decidir afetar habitações que venham a vagar por cessação de contratos de arrendamento à reatribuição de habitação.

7 -A reatribuição de habitação é concretizada através de concurso por sorteio.

8 -Na sequência de abertura de concurso para reatribuição de habitações, os interessados deverão submeter a respetiva candidatura eletronicamente, seguindo o procedimento e condições previstas para acesso a habitação com renda acessível, nos termos do artigo 13.º e seguintes, com as necessárias adaptações.

9 -A reatribuição de habitação pressupõe a cessação do contrato de arrendamento do requerente, a entrega da habitação em bom estado de conservação, bem como a celebração de novo contrato de arrendamento, e pagamento das respetivas cauções, rendas e outros encargos obrigatórios.

10 -É condição necessária para a submissão de candidatura à reatribuição de habitação a verificação do cumprimento pontual do Proposta de Regulamento Municipal do Direito à Habitação e do contrato de arrendamento que estiver em vigor e a comprovação, por vistoria municipal, do bom estado de conservação da habitação atualmente arrendada, devendo esta estar em perfeitas condições de poder ser colocada para arrendamento, suportando o requerente os respetivos custos. ANEXO I Procuração (Nome), (estado civil), (naturalidade), portador do CC/BI n.º ___, emitido em ****, (CC válido até .../.../...), nif [...], residente em (...), Vem pelo presente instrumento, nos termos e para efeito do disposto no artigo 15.º do regulamento de atribuição de habitações Municipais em regime de arrendamento acessível pelo Município da Moita, constituir seu bastante procurador(a) (nome),___(estado civil) ___ (naturalidade), portador do CC/BI n.º ___, emitido em ****, (CC válido até .../.../...), (NIF___), residente em a quem confere poderes, no âmbito do concurso de arrendamento acessível, promovido pelo Município da Moita e enquanto membro do agregado familiar do ora mandatário, para em seu nome prestar todas as informações necessárias e dados pessoais, incluindo entrega de cópia do seu documento de identificação, nos termos da Lei n.º 32/2017, de 1 de junho, bem como dos documentos fiscais, nos quais se inclui o numero de identificação fiscal e declarações de rendimentos (declaração modelo 3 IRS) estritamente necessários à formalização, apresentação da candidatura e tramitação do referido processo de concurso, pelo prazo de 1 (ano) a contar da emissão do presente mandato, data a partir da qual devem ser destruídos, sendo que os dados pessoais recolhidos se destinam expressamente para o mencionado fim, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril (RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Moita, (...) de (…) de 2025 Nota 1: a presente procuração deve ser autenticada, nos termos do Código do Notariado, mediante intervenção de notário, advogado ou solicitador. Nota 2: deve ser apresentada uma procuração por cada um dos membros do agregado familiar maior de dezoito (18) anos para além do candidato. ANEXO II Anúncio O presente anúncio rege-se pelas regras definidas artigo 16.º do regulamento do concurso por sorteio para arrendamento acessível promovido pelo Município da Moita através do seu Serviço de Habitação.

11 -Identificação da composição do júri O júri do presente sorteio é constituído por: Presidente: ___ Vogal: ___ Vogal: ___ Suplente: ___ Suplente: ___

12 -Publicitação do resultado final do sorteio. A publicitação do resultado final do sorteio será efetuada dois dias úteis após o sorteio, através do site do Município. 319976658