RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 287/2021

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no art. 241.º da Constituição da República Portuguesa (Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto), alínea d) do artigo 15.º, n.os 2 e 3, do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013 na sua redação atual, conjugado com a alínea m) do n.º 2, do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do art. 25.º e das alíneas k), o), u), e ff), do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como do Regulamento (EU) n.º 1407/2013.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras e as condições que regem a concessão de apoios ao investimento e ao empreendedorismo pelo Município de Viseu.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O disposto neste Regulamento abrange todas as iniciativas económicas que visem a sua instalação ou relocalização no concelho de Viseu.

2 -São suscetíveis de apoio as iniciativas económicas de interesse municipal.

3 -Para além dos apoios previstos em Lei e nos Regulamentos Municipais em vigor, os incentivos ao investimento, para projetos considerados de interesse municipal, atribuídos durante o prazo máximo de 3 anos, em função da sua natureza, consistem:

a)Na bonificação do preço de cedência de terrenos nos Parques Industriais/Empresariais ou terrenos equiparados bem como em instalações industriais, propriedade do Município de Viseu;

b)Na agilização da apreciação dos processos de licenciamento, acompanhados individualmente pelo Gabinete de Apoio ao Investidor da Câmara Municipal de Viseu;

c)No apoio através da atribuição de benefícios, concretamente, apoio financeiro equivalente e referenciado ao valor dos impostos municipais, valor da derrama e taxas urbanísticas, a pagar pelo investidor no âmbito do investimento candidatado;

d)No apoio, em situações excecionais e devidamente fundamentadas, para a recuperação de atividades vitimas de calamidade pública ou estado de necessidade, desde que, demonstrada a viabilidade económica.

4 -Os apoios previstos no ponto anterior terão o seu período de atribuição alargado para 4 anos nos casos em que a criação de emprego ultrapasse os 50 postos de trabalho, para 5 anos nos casos em que a criação de emprego ultrapasse os 75 postos de trabalho.

5 -A bonificação descrita na alínea a) do ponto 3 será praticada em função do volume de emprego e grau de inovação do projeto, aplicando-se a condição mais favorável das seguintes:

a)Bonificação de 50 % do preço do terreno para os investimentos geradores de mais de 50 postos de trabalho;

b)Bonificação de 75 % do preço do terreno para os investimentos geradores de mais de 75 postos de trabalho;

c)Bonificação de 95 % do preço do terreno para os investimentos geradores de mais de 100 postos de trabalho;

d)Bonificação de 50 % do preço do terreno para projetos inovadores de forte componente tecnológica com criação de até, inclusive, 15 postos de trabalho;

e)Bonificação de 75 % do preço do terreno para projetos inovadores de forte componente tecnológica com criação de mais de 15 postos de trabalho.

6 -Em casos excecionais, de investimentos em setores considerados estratégicos, com componente exportadora forte, associados a processos de I&D, ou decorrentes da utilização de técnicas ou produtos patenteados, poderá ser aplicada, mediante proposta fundamentada e aprovação do Órgão Executivo, a aplicação da bonificação prevista na alínea a) do ponto 3 de 99 % do preço do terreno.

7 -No âmbito do presente regulamento, e do enquadramento dos investimentos na estratégia de desenvolvimento económica do Município, mediante proposta fundamentada, poderá ser atribuído apoio de caráter excecional, traduzido na adaptação e cedência de instalações para novos investimentos empresariais considerados estratégicos pelo Município.

Artigo 4.º

Iniciativas Económicas de Interesse Municipal

São consideradas de interesse municipal, as iniciativas que visem a promoção e a realização de uma atividade económica de que resulte desenvolvimento para o Concelho, nomeadamente:

a) Que sejam relevantes para o desenvolvimento económico sustentável do Concelho;

b) Que contribuam para a criação de postos de trabalho;

c) Que contribuam para a diversificação do tecido empresarial local;

d) Que sejam inovadoras.

CAPÍTULO II

Procedimento

Artigo 5.º

Condições de Elegibilidade

a)Encontrar-se legalmente constituídos e cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da sua atividade;

b)Encontrar-se com a situação tributária regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o respetivo município;

c)Comprometer-se a manter afeto à respetiva atividade o investimento realizado, bem como a manter a sua localização geográfica, durante um período mínimo de dez anos a contar da data da realização integral do investimento;

d)Não se encontre em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente;

e)Cumpra as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente, em matéria de gestão urbanística e instalação da atividade.

Artigo 6.º

Formalização da candidatura

1 -A candidatura deverá ser apresentada na Câmara Municipal de Viseu, através de requerimento próprio, de acordo com o Anexo I ao presente Regulamento.

2 -O requerimento referido no número anterior deverá ser acompanhado de uma declaração de conhecimento e aceitação dos termos do Regulamento, de acordo com o Anexo II.

3 -A candidatura deverá ser instruída com Demonstração de Viabilidade Económica.

4 -As candidaturas poderão ser igualmente apresentadas por via eletrónica.

5 -O investimento não pode estar concluído à data de apresentação da candidatura.

Artigo 7.º

Critérios para a concessão de apoios financeiros ao investimento

1 -Os apoios financeiros, a conceder aos projetos de investimento, são atribuídos de acordo com os seguintes fatores:

a)Investimento a realizar (30 %):

b)Número de postos de trabalho líquidos a criar (30 %):

c)Prazo de implementação do projeto (10 %):

d)Empresa com sede no concelho de Viseu (5 %);

e)Atividade da Empresa (Produção de bens transacionáveis) (15 %);

f)Componente exportadora (10 %):

2 -Para efeitos de elegibilidade de cada candidatura, com vista à atribuição do valor de apoio financeiro equivalente e referenciado ao valor dos impostos municipais, valor da derrama e taxas urbanísticas, a pagar pelo investidor no âmbito do investimento candidatado, o projeto de investimento deverá obter, no mínimo, pontuação cumulativa nas alíneas a), b) e c), do número anterior, sob pena de exclusão.

3 -O montante do apoio financeiro equivalente e referenciado ao valor dos impostos municipais, valor da derrama e taxas urbanísticas, a pagar pelo investidor no âmbito do investimento candidatado, é determinado de acordo com o somatório das classificações obtidas pela aplicação dos critérios previstos nos números anteriores.

Artigo 8.º

Apreciação da candidatura

1 -O Município de Viseu constituirá uma comissão técnica de análise que procederá à avaliação da candidatura apresentada, através da informação constante do requerimento preenchido para o efeito, anexo ao presente Regulamento (Anexo I) e da demonstração de viabilidade económica.

2 -O projeto de investimento será analisado nos seguintes termos:

a)O órgão executivo do Município, delibera sobre o interesse municipal da iniciativa económica e a concessão dos apoios solicitados, com fundamento em parecer dos competentes serviços municipais, a emitir no prazo de 30 dias, a contar da data de apresentação da candidatura;

b)Tal parecer deverá indicar a percentagem dos apoios a conceder.

Artigo 9.º

Esclarecimentos complementares

O Município de Viseu pode, durante a fase de apreciação das candidaturas, solicitar, aos candidatos, esclarecimentos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar haver desistência do pedido.

Artigo 10.º

Contrato

1 -Os benefícios são concedidos pelo órgão executivo do Município no estrito cumprimento dos critérios definidos no presente Regulamento, e serão formalizados mediante a outorga de contrato de concessão de apoios ao investimento, a celebrar entre o Município de Viseu e o beneficiário, no qual se estipulam os direitos e deveres das partes, os prazos de início e conclusão da execução, as cláusulas penais, nomeadamente, cláusulas de reversão de terrenos cedidos, bem como a quantificação do valor dos apoios concedidos.

2 -O contrato de concessão de apoios ao investimento deverá ser outorgado no prazo de 60 dias a contar da data da notificação da aprovação da candidatura.

3 -Após a assinatura do contrato, todo o procedimento será acompanhado por um gestor, que supervisionará o cumprimento das condições contratadas.

Artigo 11.º

Caducidade da Candidatura

1 -A aprovação da candidatura a apoios ao investimento caduca se, no prazo de 120 dias a contar da data da notificação da sua aprovação, não for outorgado o respetivo contrato.

2 -No caso previsto no número anterior, a entidade beneficiária só pode formular nova candidatura decorrido o prazo de 12 meses. CAPÍTULO III Deveres dos Beneficiários e Penalizações

Artigo 12.º

Deveres dos beneficiários

1 -Os beneficiários dos apoios comprometem-se a:

a)Manter a iniciativa empresarial em causa no Concelho de Viseu por um prazo não inferior a 10 anos;

b)Não ceder, locar, alienar ou, por qualquer outro modo, onerar, no todo ou em parte, quer a gestão, quer a propriedade dos bens cedidos pelo Município de Viseu, salvo estipulação contratual em contrário, ou por solicitação fundamentada e consequente deliberação da Câmara Municipal de Viseu;

c)Cumprir com todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis e com os requisitos e termos das licenças concedidas;

d)Fornecer ao Município de Viseu, anualmente:

2 -O prazo a que se refere a alínea a) do n.º 1 deste artigo conta-se a partir da data da celebração do contrato de concessão de apoios.

3 -Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 1 do presente artigo, os beneficiários dos apoios comprometem-se a fornecer ao Município de Viseu, sempre que solicitado e no prazo de 10 dias a contar da receção do pedido, os documentos e as informações necessárias ao acompanhamento, controlo e fiscalização do contrato de concessão de apoios.

Artigo 13.º

Resolução do contrato

a)Não cumprimento dos objetivos e obrigações estabelecidos no contrato, por facto imputável à entidade beneficiária;

b)Prestação de falsas informações sobre a situação da entidade beneficiária ou de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento dos projetos.

Artigo 14.º

Efeitos da resolução do contrato

1 -A resolução do contrato nos termos do artigo anterior implica a perda total dos benefícios concedidos desde a data de aprovação do mesmo, e ainda a obrigação de, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação, e independentemente do período, entretanto decorrido desde a data da verificação dos respetivos factos geradores de imposto, restituir, nos termos da lei, as importâncias atribuídas, acrescidas de juros compensatórios.

2 -Na falta de pagamento dentro do prazo de 30 dias referidos no número anterior, há lugar a procedimento executivo. CAPÍTULO IV Disposições Finais

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

Quaisquer dúvidas ou omissões relativas à interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Viseu, com observância da legislação em vigor.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação, nos termos dos artigos 139.º e 140.º do CPA e na parte final da alínea e) do n.º 1 do artigo 79.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro na sua atual redação.

Artigo 17.º

Para além da publicação no Diário da República, o presente Regulamento será disponibilizado pelo Município em local visível nos edifícios da câmara municipal e da assembleia municipal, e na página principal do respetivo sítio eletrónico.

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