RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 287/2023

Artigo 1.º

Objetivo

O Prémio PNED «Investigação sobre Ética no Desporto» tem por objetivo incentivar a investigação e a publicação de trabalhos académicos e científicos no âmbito da Ética no Desporto, mais concretamente de dissertações de mestrado, de dissertações de doutoramento e de artigos científicos publicados em revistas ou apresentados em congressos/seminários reconhecidos pela comunidade científica.

Artigo 2.º

Divulgação

O Prémio PNED «Investigação sobre Ética no Desporto» é publicitado mediante aviso de abertura de concurso nos sítios eletrónicos do PNED (pned.ipdj.gov.pt), do CRUP (www.crup.pt), do CCISP (www.ccisp.pt), da FADU (www.fadu.pt) e da SPEF (www.spef.pt), além de outros meios que eventualmente se entendam adequados para informação dos potenciais interessados.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -Podem participar no concurso cidadãos de qualquer nacionalidade que, durante o período de submissão de candidaturas, se encontrem matriculados em Instituições de Ensino Superior, públicas ou privadas, com sede em Portugal.

2 -Os membros do júri, bem como colaboradores e dirigentes integrados nas estruturas das entidades promotoras do concurso, não podem participar como concorrentes no concurso.

Artigo 4.º

Âmbito

1 -O Prémio PNED «Investigação sobre Ética no Desporto» é composto por duas categorias:

a)Dissertações de mestrado ou de doutoramento;

b)Artigos científicos.

2 -As dissertações de mestrado ou de doutoramento devem ser defendidas e aprovadas entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano em que a candidatura é submetida.

3 -Os artigos científicos devem ser publicados em revistas ou apresentados em congressos/ seminários, reconhecidos pela comunidade científica, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano em que a candidatura é submetida.

4 -Os trabalhos apresentados para as categorias referidas nos números anteriores devem ser enquadrados num dos seguintes temas: Ética Desportiva e/ou Educação para os Valores no Desporto.

5 -Cada concorrente apenas pode apresentar em cada edição do concurso um trabalho em cada categoria.

Artigo 5.º

Requisitos apresentados a concurso

1 -Para serem admitidos a concurso, os trabalhos que integrem as candidaturas devem ser originais e redigidos em língua portuguesa ou em língua inglesa.

2 -Os trabalhos submetidos devem ser escritos com as seguintes especificações: tipo de letra Arial, corpo tamanho 12, espaçamento entre linhas de 1,5 e inserção do número de página e podem ser complementados com ficheiros em anexos, caso se justifique.

3 -Os trabalhos devem ser enviados em formato digital para o seguinte endereço eletrónico: [email protected], com pedido de comprovativo de receção.

Artigo 6.º

Candidaturas

1 -O concurso é aberto com a apresentação de candidaturas que se encontram permanentemente abertas, devendo ser submetidas no mesmo ano da defesa e aprovação das dissertações ou da publicação dos artigos científicos.

2 -As candidaturas apresentadas fora do prazo indicado no número anterior são indeferidas liminarmente.

3 -A candidatura deve ser acompanhada pelos seguintes documentos, disponíveis no site do PNED:

a)Formulário de candidatura, devidamente preenchido, não convertido para pdf;

b)Trabalho a concurso, com identificação explicita do título e sem referência à identificação do autor;

c)Declaração complementar de direitos de propriedade de direitos autorais.

4 -Não é aceite a candidatura que não preencha os requisitos previstos no número anterior.

Artigo 7.º

Composição do Júri

a)Um elemento indicado pelo CRUP;

b)Um elemento indicado pelo CCIPS;

c)Um elemento indicado pela FADU;

d)Um elemento indicado pelo SPEF;

e)Uma personalidade de reconhecida competência em qualquer das áreas da Literatura, História, Filosofia, Sociologia ou Desporto, indicada pelo PNED/IPDJ, I. P.

Artigo 8.º

Competências

1 -Aos membros do júri compete avaliar as candidaturas apresentadas a concurso nos seguintes termos:

a)Avaliar se se encontram os requisitos previsto no n.º 3 do artigo 6.º;

b)Proceder à leitura de cada um dos trabalhos submetidos na candidatura, para ambas as categorias previstas no n.º 1 do artigo 4.º;

c)Apreciar cada um deles de forma fundamentada e posicioná-los hierarquicamente;

d)Com base n posicionamento hierárquico atribuído aos trabalhos, por cada um dos membros do júri, selecionar o trabalho a premiado em cada uma das categorias previstas no n.º 1 do artigo 4.º, assim como, a atribuição de eventuais menções honrosas;

2 -A competência do júri termina com a comunicação dos resultados do concurso ao PNED/IPDJ, I. P. e fica obrigado ao dever de sigilo.

Artigo 9.º

Deliberações e recurso

1 -O júri do concurso delibera por maioria simples.

2 -Não existe recurso da decisão do júri.

Artigo 10.º

Prémios

1 -O júri atribui um prémio pecuniário às candidaturas vencedoras, em cada categoria, nos seguintes valores:

a)(euro) 2.000,00 (dois mil euros) para dissertações, e

b)(euro) 750,00 (setecentos e cinquenta euros) para artigos científicos.

2 -O júri atribui as menções honrosas que considerar justificadas.

3 -O júri pode decidir que o prémio não seja atribuído se considerar que as candidaturas apresentadas não revelam qualidade mínima, fundamentando a decisão.

4 -Apenas uma candidatura pode ser premiada em cada categoria.

5 -O prémio é entregue ao autor premiado ou a quem o represente na cerimónia da Gala da FADU, em local e data oportunamente a anunciar pela FADU.

Artigo 11.º

Publicação

1 -Os resultados são divulgados no portal do PNED, em junho de cada ano.

2 -O PNED/IPDJ, I. P., pode decidir pela publicação da dissertação vencedora no prazo de um ano, a contar a partir da data da deliberação do júri.

3 -O resumo da dissertação e do artigo vencedores podem ser publicados na revista da SPEF.

4 -Na publicação da dissertação e dos artigos vencedores distinguidos nos termos do presente regulamento, deve o autor fazer menção ao Prémio PNED Investigação sobre «Ética no Desporto», do Plano Nacional de Ética no Desporto.

Artigo 12.º

Propriedade

1 -O PNED/IPDJ, I. P., reserva-se no direito de publicar os exemplares dos trabalhos a concurso referenciando o autor.

2 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o autor conserva os direitos sobre os trabalhos apresentados a concurso, de acordo com o estabelecido na declaração complementar dos direitos autorais, prevista na alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º do presente regulamento.

Artigo 13.º

Sanções

O incumprimento de qualquer norma e procedimento constante no presente regulamento determina a exclusão da candidatura.

Artigo 14.º

Compromisso

Com a apresentação da candidatura, cada concorrente toma pleno conhecimento de cada uma das disposições do presente regulamento, aceitando-as no seu todo.

Artigo 15.º

Omissões

Qualquer situação não prevista no presente regulamento ou dúvida relacionada com a sua interpretação e aplicação é resolvida por deliberação do Conselho Diretivo do IPDJ, I. P., sob proposta da equipa coordenadora do PNED.

Artigo 16.º

Disposição final

Para qualquer esclarecimento pode ser contactado o PNED, através do seguinte correio eletrónico:

[email protected], devendo ser referido no Assunto «Prémio de Investigação/ano - dúvidas»

23 de fevereiro de 2023. - O Vogal do Conselho Diretivo, Carlos Manuel Alves Pereira.

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