Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento n.º 258/2024, de 6 de março
1 -Após a submissão a declaração transita para o estado de “Não publicada”, assim se mantendo por um período de 30 dias, durante o qual o titular pode efetuar uma correção dos dados declarados.
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]»