RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 289/2026

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito

1 -O Conselho Municipal de Ambiente e Ação Climática, adiante designado por Conselho, é um órgão de natureza colegial de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva e de cooperação no domínio das políticas e estratégias ambientais do Município de Ponta Delgada.

2 -O presente Regulamento estabelece as competências, a composição e o funcionamento do Conselho.

Artigo 2.º

Competências do Conselho

a)Prestar apoio ao Município na definição das políticas e estratégias de ação climática municipais;

b)Participar na elaboração, avaliação e acompanhamento de planos, programas, atividades e projetos relacionados com a ação climática municipal;

c)Promover o diálogo, o debate e a concertação entre os diversos agentes sobre o estado do ambiente no território do Concelho de Ponta Delgada;

d)Promover a articulação da política de ação climática com outras políticas municipais;

e)Apresentar propostas relativas à adaptação às alterações climáticas e à descarbonização no território do Concelho de Ponta Delgada;

f)Apresentar propostas que promovam a proteção e valorização dos recursos naturais e a sensibilização e educação ambiental da população;

g)Pronunciar-se sobre outros assuntos, desde que se relacionem com a implementação da política de ação climática do Município. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 3.º

Composição do Conselho

1 -Integram o Conselho:

a)O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada na área do ambiente;

b)Um representante de cada partido político, coligação ou grupo de cidadãos com assento na Assembleia Municipal;

c)Um representante de cada Junta de Freguesia do Concelho de Ponta Delgada;

d)Um representante do Departamento de Gestão Ambiental do Município de Ponta Delgada;

e)Um representante da Polícia Municipal de Ponta Delgada;

f)O Médico Veterinário Municipal do Município de Ponta Delgada;

g)O Coordenador do Serviço Municipal de Proteção Civil de Ponta Delgada;

h)Um representante do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores;

j)Um representante da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores;

k)Um representante da Musami - Operações Municipais do Ambiente EIM, S. A.;

l)Um representante da Direção Regional do Ambiente e Ação Climática dos Açores;

m)Um representante da Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos dos Açores;

n)Um representante da Direção Regional da Energia;

o)Um representante do Instituto Regional de Ordenamento Agrário;

p)Um representante da Inspeção Regional do Ambiente;

q)Um representante da Universidade dos Açores;

r)Um representante da Divisão Policial da Polícia de Segurança Pública de Ponta Delgada;

s)Um representante do Destacamento da Guarda Nacional Republicana de Ponta Delgada;

t)Um representante da Associação Agrícola de São Miguel;

u)Um representante da Cooperativa Agrícola Bom Pastor;

w)Um representante do Parque Natural de Ilha de São Miguel;

y)Um representante da Associação Empresarial para a Sustentabilidade dos Açores;

z)Um representante da Amigos dos Açores - Associação Ecológica; aa) Um representante da Associação para a Promoção e Proteção Ambiental dos Açores; bb) Um representante da Quercus, Associação Nacional de Conservação da Natureza - Núcleo Regional de São Miguel; cc) Representantes de organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos e legalmente constituídas, que desenvolvam atividade nas áreas de objeto do Conselho, com intervenção na área do Município de Ponta Delgada e que manifestem a sua vontade em participar.

2 -Podem ainda participar nas reuniões do Conselho, com carácter eventual e a convite do Presidente do Conselho, outras entidades e personalidades que desenvolvam ações ou projetos inseridos nas competências do Conselho ou cujo parecer seja considerado útil em função da ordem de trabalhos.

Artigo 4.º

Presidência

1 -O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delegada na área do ambiente.

2 -Compete ao Presidente convocar as reuniões e fixar a ordem do dia, bem como abrir e encerrar as sessões e dirigir os respetivos trabalhos.

3 -O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um Secretário, por si designado de entre os membros do Conselho.

4 -Compete ao Secretário registar as presenças nas reuniões, verificar o quórum, organizar as inscrições para uso da palavra, assegurar o expediente e lavrar as atas das reuniões.

Artigo 5.º

Periodicidade das reuniões

O Conselho reúne ordinariamente de modo semestral e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente do Conselho.

Artigo 6.º

Reuniões ordinárias

1 -As reuniões são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de 10 dias úteis, constando da respetiva convocatória o dia, a hora e o local da sua realização.

2 -As reuniões ordinárias integram um período da ordem do dia e um período de intervenção do público.

3 -A ordem do dia é estabelecida pelo Presidente do Conselho e deve incluir os assuntos que para esse fim lhe foram indicados por qualquer membro do Conselho, desde que sejam da competência do Conselho e o pedido seja apresentado por escrito, com a antecedência mínima de 5 dias úteis sobre a data da reunião.

4 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência mínima de 2 dias úteis sobre a data da reunião, acompanhada dos elementos necessários às respetivas deliberações.

5 -O período de intervenção do público destina-se à exposição de questões relacionadas com as matérias da competência do Conselho, não podendo exceder 15 minutos.

6 -A participação do público nas reuniões ordinárias do Conselho está sujeita a inscrição prévia, com a antecedência mínima de 2 dias úteis sobre a data da reunião, na qual deverá constar a identificação dos inscritos e os assuntos que pretendam apresentar a discussão.

7 -A realização das reuniões ordinárias do Conselho é publicitada no sítio institucional do Município de Ponta Delgada na Internet.

Artigo 7.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do Conselho, devendo o assunto a tratar constar do referido requerimento.

2 -As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal.

3 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 72 horas sobre a data da reunião extraordinária.

4 -Da convocatória deve constar o dia, a hora e o local da reunião, bem como os assuntos a tratar.

Artigo 8.º

Quórum

1 -O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros.

2 -Passados 30 minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo a data, hora e local da nova reunião.

3 -Os membros do Conselho, reunidos em segunda convocatória, podem deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros.

Artigo 9.º

Votação

1 -O Conselho delibera por maioria simples, tendo cada elemento direito a um voto.

2 -Em caso de empate o Presidente do Conselho tem voto de qualidade.

3 -Não há lugar a abstenção das propostas colocadas a votação, nos termos e para os efeitos do artigo 30.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 10.º

Direitos e Deveres dos membros

Todos os membros do Conselho têm o dever de participar nas respetivas reuniões e de elaborar os pareceres que lhes sejam cometidos e o direito de usar da palavra, apresentar propostas sobre as matérias em debate e de participar na elaboração de qualquer parecer apresentando estudos, propostas e sugestões.

Artigo 11.º

Elaboração dos pareceres

1 -Para o exercício das suas competências, os pareceres são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo Presidente.

2 -Sempre que a matéria em causa o justifique poderão ser constituídos grupos de trabalho para elaboração e apresentação de um projeto de parecer.

Artigo 12.º

Aprovação dos pareceres

1 -Os projetos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com a antecedência mínima de 2 dias úteis sobre a data da reunião agendada para o seu debate e aprovação.

2 -Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.

3 -Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto.

Artigo 13.º

Conhecimento dos pareceres

Os pareceres aprovados pelo Conselho são remetidos à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal, para conhecimento.

Artigo 14.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente a data e o local da reunião, a ordem do dia, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as decisões do Presidente do Conselho.

2 -As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte.

3 -As atas serão elaboradas pelo Secretário do Conselho, o qual, após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o Presidente do Conselho. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Instalação

Compete ao Presidente da Câmara Municipal assegurar a instalação do conselho no início de cada mandato autárquico.

Artigo 16.º

Duração dos mandatos

A duração dos mandatos dos membros do Conselho correspondente ao mandato dos órgãos autárquicos.

Artigo 17.º

Dúvidas e Omissões

1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, aplica-se a lei em vigor, no âmbito da matéria que constitui o seu objeto.

2 -As dúvidas e omissões que subsistirem serão esclarecidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

6 de março de 2026. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

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