RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 29/2022

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O Código de Conduta Ética aplica-se a todos os membros da comunidade académica da Escola Superior de Enfermagem do Porto (ESEP), nomeadamente:

a)Membros de órgãos de governo, independentemente da natureza da sua relação jurídica com a ESEP;

b)Docentes, trabalhadores técnicos e administrativos e investigadores, independentemente do seu vínculo contratual com a ESEP;

c)Estudantes, independentemente do seu estatuto e regime de frequência.

2 -No âmbito da sua colaboração com a ESEP, as entidades externas à comunidade académica referida devem pautar-se pelo disposto neste Código.

Artigo 2.º

Valores e princípios

1 -A finalidade do Código de Conduta Ética da ESEP é estabelecer um quadro normativo de valores, princípios e deveres de boas práticas, de conduta ética, a garantir nos seus processos de formação, de investigação, e de extensão e prestação de serviços à comunidade, alicerçados em elevados padrões de responsabilidade pessoal, profissional, social, ambiental e económica.

2 -De acordo com a sua missão e atribuições, a ESEP acolhe no seu quadro de valores os seguintes:

a)A justiça e a equidade, assentes no reconhecimento do mérito e na garantia de igualdade de oportunidades a todos os membros da comunidade académica, assegurando o tratamento equitativo no respeito e consideração pela sua dignidade e diversidade, abstendo-se de práticas discriminatórias;

b)A liberdade e a tolerância, garantindo a liberdade académica nas atividades de ensino e de investigação científica, o respeito pela diversidade de pensamento e de opinião, favorecendo o pensamento crítico e a criação dum ambiente de pluralismo nas diversas atividades;

c)A responsabilidade individual e coletiva, pela qual cada um assume e responde pelos seus próprios atos e é corresponsável pelo bem comum, enquanto participantes da comunidade académica, à qual incumbe gerar, produzir e aplicar conhecimento;

d)A honestidade, integridade e rigor académico, científico e técnico, nos processos de ensino, de aprendizagem, de avaliação, nas atividades de investigação e publicação científica, na prestação de serviços e interação com a sociedade, promovendo práticas fundamentadas em informação veiculada por fontes credíveis, baseadas no melhor conhecimento disponível e respeitadoras dos direitos fundamentais do Homem como ser social e ser individual;

e)A sustentabilidade ambiental, no quadro dos desafios civilizacionais da sociedade atual, através do dever da preservação da integridade dos ecossistemas globais.

3 -Deste conjunto de valores, decorrem os seguintes princípios norteadores de boas práticas:

a)Desenvolvimento de uma relação harmónica e coesa de cuidado e consideração entre todos os membros da comunidade, no respeito pela sua diversidade económico-social, cultural, geracional, étnica, religiosa e de orientação sexual;

b)Respeito pela autonomia, liberdade e verdade nos processos de ensino, de aprendizagem e nas atividades de investigação científica, de acordo com a lei, os regulamentos e as normas da ESEP, em clima construtivo e de livre discussão, na procura honesta e responsável do progresso do conhecimento;

c)Desenvolvimento de uma cultura ético-reflexiva coletiva na procura de caminhos possíveis para a sustentabilidade e desenvolvimento nos atuais contextos sociais, económicos e culturais;

d)Salvaguarda do interesse público, prestígio e bom nome da ESEP;

e)Respeito pela privacidade dos membros da comunidade académica e salvaguarda da confidencialidade dos dados pessoais constantes dos arquivos e bases de dados da ESEP;

f)Favorecimento da participação de todos na vida da ESEP, promovendo, sempre que justificado, processos de informação e auscultação da comunidade académica;

g)Promoção e acompanhamento de políticas de responsabilidade e solidariedade social, com especial atenção a situações de dificuldade ou de risco na comunidade académica;

h)Empenhamento na proteção ambiental, gerindo sustentável e responsavelmente os sistemas e recursos ambientais.

4 -Constituem, ainda, princípios norteadores de boas práticas na atividade administrativa da ESEP:

a)A diligência;

b)A credibilidade;

c)A verificabilidade;

d)A imparcialidade;

e)A transparência.

Artigo 3.º

Deveres gerais dos membros da comunidade académica

a)Os impostos pela Lei, pelos Estatutos e pelos regulamentos aplicáveis às atividades desenvolvidas pela ESEP, nomeadamente, os previstos na Carta dos Direitos e Deveres do Estudante da ESEP;

b)Respeitar e promover os valores e princípios mencionados no artigo 2.º;

c)Promover o interesse público no exercício das suas atividades e funções;

d)Respeitar e promover a dignidade e boa imagem da ESEP, através da sua conduta académica e cívica, onde quer que se encontrem;

e)Respeitar a integridade física e moral de todos os membros da comunidade académica, não praticando atos de violência de nenhuma ordem, de coação física e psicológica, nem apresentando denúncias caluniosas;

f)Comprometer-se com a gestão adequada de consumo de bebidas alcoólicas ou outras psicotrópicas que possam afetar o correto desempenho das suas funções ou das atividades da Escola, bem como abster-se de consumir, promover o consumo ou o acesso a substâncias ilícitas;

g)Promover um ambiente de respeito mútuo e sã convivência, tratando com urbanidade e cortesia todos os membros da comunidade académica;

h)Respeitar os bens pessoais de todos os membros da comunidade académica;

i)Prestar, sempre que possível, auxílio e assistência aos outros membros da comunidade académica, de acordo com as circunstâncias de perigo para a integridade física, psicológica, social, cultural e moral dos mesmos;

j)Proteger os interesses da ESEP, gerindo parcimoniosamente os recursos humanos e materiais postos à sua disposição e garantindo a maior qualidade dos serviços prestados;

k)Zelar pela boa conservação e utilização de todas as instalações e equipamentos, cumprindo os protocolos e normas de higiene e segurança de pessoas e bens em todos os espaços de ensino, de investigação, sociais ou de lazer;

l)Participar ativamente nos órgãos para os quais forem eleitos ou nomeados, zelando pela manutenção de todos os documentos a que tem acesso e da privacidade e sigilo que lhe são inerentes;

m)Preservar a autenticidade e integridade de documentos de natureza administrativa;

n)Cumprir o enquadramento legal, ético, profissional e as respetivas medidas técnicas organizativas necessárias, relativas à proteção de dados pessoais, no que respeita ao acesso, utilização, proteção, divulgação, retenção e destruição de informação privada a que tenham acesso no exercício das suas funções;

o)Respeitar a confidencialidade e o sigilo sobre dados e de informação a que tenham acesso, quando isso lhes for exigido;

p)Cumprir e fazer cumprir a Política de Segurança e da Informação, a Política de Privacidade, a norma de gestão documental e outros que se apliquem consoante as funções e competências atribuídas;

q)Conhecer e cumprir as normas que regulam as suas atividades enquanto membros da comunidade académica e zelar pelo cumprimento do presente Código.

Artigo 4.º

Deveres específicos dos trabalhadores da ESEP

a)Exercer as suas funções ao serviço e na prossecução do interesse público, em conformidade com a Lei, Estatutos, Regulamentos e demais ordens e instruções legítimas dos seus superiores hierárquicos, dadas em objeto de serviço, e contribuir para os objetivos comuns da ESEP;

b)Reconhecer e valorizar o mérito;

c)Agir no âmbito das suas funções com responsabilidade, competência, integridade e isenção;

d)Agir com dedicação, reserva e discrição, bem como valorizar o conhecimento e a cooperação;

e)Ser assíduo e pontual no cumprimento das suas atividades profissionais, incluindo na participação em reuniões e noutros momentos de trabalho em equipa, e respeitar as datas e os prazos no cumprimento dos deveres administrativos;

f)Ajustar os métodos de comunicação ao contexto de globalização em que a Escola está inserida, recorrendo sempre que justificado a outros idiomas;

g)Abster-se de participar na análise de requerimentos, reclamações ou em processos de avaliação de candidaturas ou propostas, sempre que se verifique potencial conflito de interesses, ou esteja em causa a sua capacidade de atuar com imparcialidade e isenção;

h)Recusar recebimentos indevidos, ofertas, favores ou dádivas que pelo seu valor, natureza ou circunstância possam ser interpretados como uma compensação comprometedora de obrigação para com a ESEP;

i)Ponderar, sem prejuízo do regime aplicável à acumulação de funções e à dedicação exclusiva, a aceitação de qualquer cargo ou função externa à ESEP que possa condicionar a sua independência e dedicação profissional à mesma;

j)Comunicar, aos respetivos superiores hierárquicos, toda a informação conexa com situações de conflito de interesses;

k)Respeitar as decisões, nomeadamente de gestão e organização, nos processos de trabalho, tendo por foco o contributo para o superior interesse público.

Artigo 5.º

Deveres específicos dos titulares de órgãos de governo

a)Contribuir, pela sua ação e pelo seu exemplo, para o cumprimento do disposto neste Código e para o desenvolvimento de uma cultura ética na ESEP;

b)Promover elevados padrões de qualidade do ensino e da investigação;

c)Promover a sustentabilidade e a responsabilidade social da ESEP;

d)Atuar com lealdade, transparência, promovendo a auscultação e participação da comunidade académica e o diálogo e cooperação com os restantes órgãos;

e)Atuar com isenção e imparcialidade;

f)Atuar com zelo e probidade na gestão dos recursos sob a alçada do órgão a que pertence, prestando contas aos órgãos superiores e à tutela, nos prazos exigidos e adequados;

g)Tomar as medidas adequadas para prevenir a fraude, a corrupção e a negligência, em todos os âmbitos de atividade da ESEP;

h)Informar a comunidade académica e a sociedade sobre a atividade desenvolvida.

Artigo 6.º

Deveres específicos dos docentes e investigadores

1 -São deveres específicos dos docentes e dos investigadores, qualquer que seja o seu estatuto e vínculo contratual com a ESEP:

a)Respeitar e promover os princípios, boas práticas e procedimentos definidos no Código Europeu de Conduta para a Integridade na Investigação;

b)Promover o conhecimento verdadeiro, assim como a sua transmissão de modo, científica e socialmente, útil;

c)Promover nos estudantes o desenvolvimento de um espírito analítico e crítico;

d)Promover a formação e o desenvolvimento pessoal e profissional dos estudantes, fortalecendo o gosto pela aprendizagem e o exercício de uma cidadania responsável e solidária;

e)Promover a formação ética dos estudantes, de acordo com os valores da profissão de Enfermagem e com o Código Deontológico do Enfermeiro;

f)Promover um ambiente propício ao desenvolvimento do processo de ensino e de aprendizagem e de um comportamento cívico e íntegro dos estudantes;

g)Disponibilizar aos estudantes conteúdos pedagógicos consonantes com a melhor e mais atual evidência científica, bem como todas as informações sobre o programa, objetivos, métodos de ensino e de avaliação, referências bibliográficas, relativos às unidades curriculares e outros considerados relevantes para o sucesso da sua aprendizagem;

h)Adotar métodos de avaliação que permitam aferir o mérito, que sejam justos e claros, cujo grau de dificuldade não seja superior àqueles que serviram de padrão durante o período letivo e que permitam manter a uniformidade possível no grau de dificuldade nas diversas épocas avaliativas;

j)Registar, nos prazos fixados, toda a informação relativa à avaliação dos estudantes, garantindo a conservação dos elementos de avaliação nos prazos estabelecidos pelos regulamentos em vigor;

k)Orientar científica e pedagogicamente as unidades curriculares atribuídas, aperfeiçoar permanentemente os métodos pedagógicos e acompanhar e avaliar o desempenho académico dos respetivos estudantes, de acordo com objetivos previamente estabelecidos;

l)Abster-se de participar em júris que apreciem candidatos em áreas científicas que sejam afastadas da sua especialidade ou sobre as quais não tenham conhecimento relevante, quando este for exigível;

m)Assegurar uma referenciação rigorosa e abrangente das fontes usadas, acautelando o respeito pelos direitos de autor, a correta inserção dos nomes dos autores e coautores nas respetivas publicações, bem como o reconhecimento de outros colaboradores, quando tal se justifique, e mantendo um registo apropriado que permita a verificação dos resultados da investigação;

n)Participar na conceção e execução de programas de investigação e no desenvolvimento de projetos e de atividades científicas e técnicas conexas;

o)Promover e participar, sempre que possível, em ações de extensão e interação com a sociedade, incluindo a prestação de serviços à comunidade, dentro dos valores e princípios da ESEP;

p)Garantir que as atividades de ensino, investigação e extensão se realizem em obediência às normas e protocolos de segurança de pessoas e bens;

q)Gerir com transparência e parcimónia os meios financeiros colocados à sua disposição no âmbito de projetos de ensino, investigação ou extensão, e assegurar a conclusão dos projetos no prazo previsto;

r)Manter permanente e rigorosamente atualizado o respetivo currículo profissional e científico, nas plataformas aprovadas ou recomendadas pela ESEP.

2 -Os docentes e investigadores deverão abster-se de adotar, nomeadamente, as seguintes condutas:

a)Prática de plágio e de auto plágio, apresentando o mesmo trabalho, integral ou parcialmente, sem a menção explícita da fonte original e das partes replicadas;

b)Adulteração de resultados com o intuito de privilegiar uma dada linha de orientação do trabalho ou para satisfazer interesses alheios à verdade científica;

c)Utilização ou publicitação de informações curriculares falsas ou incorretas;

d)Ocultação de fontes do conhecimento;

e)Deturpação intencional do sentido de conteúdos alheios;

f)Apropriação de conhecimentos alheios, nomeadamente de investigadores ou docentes dependentes, sem relevar o seu contributo;

g)Coação ou pressão sobre outros com vista a obter deles conhecimento ou auxílio na sua produção.

Artigo 7.º

Deveres específicos do pessoal técnico e administrativo

a)Promover a adoção de atitudes pró-ativas que visem uma maior eficiência do trabalho individual e coletivo, respondendo com responsabilidade, diligência e eficácia às solicitações e necessidades, assegurando a melhoria contínua das boas práticas profissionais e o regular funcionamento dos serviços;

b)Promover e adotar relações de partilha, interação e cooperação com todos os serviços e membros da comunidade académica, orientando as suas atividades para a prossecução dos objetivos estratégicos da ESEP, para a obtenção de resultados e para a qualidade dos serviços prestados;

c)Promover e participar no estabelecimento de redes colaborativas com instituições e colegas de atividades conexas;

d)Respeitar as datas e prazos no cumprimento dos seus deveres;

e)Manter a reserva e a discrição sobre as suas atividades e guardar sigilo profissional sobre todos os factos e elementos de que tenham conhecimento no âmbito das respetivas funções, quando tal seja exigido ou apropriado.

Artigo 8.º

Deveres específicos dos estudantes

a)Contribuir para a harmonia da convivência académica e para a plena integração na comunidade de todos os estudantes;

b)Ser empenhados nas atividades académicas, contribuindo para que estas decorram com eficiência, seguindo as orientações dos responsáveis;

c)Respeitar as normas de avaliação de conhecimentos, abstendo-se de qualquer conduta que possa injustificadamente prejudicar ou beneficiar o próprio ou outro estudante;

d)Não utilizar para fins diversos os recursos que a ESEP disponibiliza para o seu processo de formação;

e)Abster-se de captar imagens ou som, de forma não autorizada, durante as atividades letivas;

f)Abster-se de ações ou incidentes que, pela sua natureza, possam perturbar o ambiente do processo de ensino e de aprendizagem;

g)Participar com rigor e sentido de responsabilidade no preenchimento dos inquéritos pedagógicos;

h)Abster-se de cometer comportamentos académicos fraudulentos, nomeadamente:

i)A utilização de cábulas, notas, textos, ou outros suportes ou recursos não autorizados no decurso de uma prova de avaliação;

ii)O plágio ou práticas associadas à utilização ou reprodução de material não devidamente atribuído ao autor original, no qual se inclui: utilização de ideias, frases, parágrafos ou textos completos de outros colegas ou autores sem citar e creditar as respetivas fontes;

iii)A apresentação, como sendo trabalho original, de um trabalho que já tenha sido por si apresentado ou publicado noutra ocasião, sem do facto dar conhecimento explícito;

iv)Apresentação de trabalho feito em conluio com outra pessoa, resultante de colaboração não autorizada;

v)A apresentação de trabalhos, ensaios, relatórios, teses ou dissertações com resultados falsificados, fabricados ou tendenciosamente interpretados;

vi)A apropriação, destruição ou alteração de trabalho de outrem, em proveito próprio;

vii)A compra ou a venda, no todo ou em parte, de dissertações, teses, relatórios ou outros trabalhos académicos;

viii)A obtenção fraudulenta de enunciados ou respostas de provas de avaliação;

ix)O recurso ao apoio de outra(s) pessoa(s) presente(s) no espaço em que decorre a prova de avaliação, ou fora dele, à revelia das regras estabelecidas para o método de avaliação;

x)Atuar como substituto ou utilizar um substituto em provas de avaliação; xi) A utilização de meios tecnológicos não autorizados, capazes de facilitar o acesso a informação relevante para a prova de avaliação, em proveito próprio ou em benefício de outrem.

Artigo 9.º

Violação do Código de conduta ética da ESEP

A violação do Código de Conduta Ética da ESEP poderá consubstanciar a violação de deveres académicos ou funcionais previstos na Lei e nos Regulamentos internos aplicáveis, com implicações disciplinares.

27/12/2021. - O Presidente, António Luís Rodrigues Faria de Carvalho.

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