RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 290/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define as condições aplicáveis ao apoio municipal denominado "Abrir Funchal", promovido pela Câmara Municipal do Funchal, adiante designada por CMF, que tem por objeto possibilitar a abertura de novos estabelecimentos com atividade económica na área do comércio, da restauração e dos serviços, com sede e exercício de atividade no Município do Funchal.

Artigo 2.º

Candidatos

1 -Podem candidatar-se ao apoio municipal "Abrir Funchal" as empresas, independentemente da sua forma jurídica, e empresários em nome individual (ENI) com contabilidade organizada.

2 -O apoio destina-se a estabelecimentos de comércio, restauração e serviços, com sede e exercício de atividade no Município do Funchal, cuja atividade principal se insira nos CAE da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas Rev.3, do INE, indicados na lista que constitui o Anexo I ao presente Regulamento.

3 -Sem prejuízo do referido no n.º 1, poderão ser excecionalmente admitidas as candidaturas das micro e pequenas empresas, bem como as dos Empresários em Nome Individual (ENI), com contabilidade organizada, com atividade principal a que corresponda CAE diferente dos indicados no Anexo I, mas que ainda se enquadre no objeto do presente Regulamento.

Artigo 3.º

Dotação Orçamental

1 -A dotação orçamental do presente apoio municipal será prevista anualmente em deliberação camarária.

2 -O valor orçamentado poderá ser reforçado em função da adesão ao apoio.

3 -O apoio municipal será lançado anualmente e vigorará até 31 de dezembro de cada ano ou até completa utilização da dotação orçamental prevista.

4 -Caso não exista dotação orçamental, o apoio não será lançado. CAPÍTULO II Formas e Concessão do Apoio

Artigo 4.º

Forma e tipos do apoio

1 -O apoio financeiro a conceder assume a forma de apoio não reembolsável.

2 -O apoio a conceder compreende duas tipologias distintas, que podem ser cumulativas:

a)Apoio ao Arrendamento;

b)Prémio ABRIR FUNCHAL.

3 -O apoio constante da alínea a) do n.º 2:

a)Corresponde a 60 % do valor da renda mensal do espaço comercial, restaurante ou escritório, até o limite de 600,00 (euro) (seiscentos euros) por mês;

b)Terá a duração máxima de 6 meses consecutivos, até o valor máximo de 3.600,00 (euro) (três mil e seiscentos euros).

4 -O apoio constante da alínea b) do n.º 2, terá o valor máximo de 1.000,00 (euro) (mil euros), será concedido mediante a apresentação do comprovativo de despesa (fatura e recibo) e poderá incidir sobre obras de instalação, mobiliário, equipamentos e ações de promoção e marketing.

5 -Os apoios referidos poderão ser majorados:

a)Em 10 %, para estabelecimentos que abram durante todo o dia, seis dias por semana;

b)Em 20 %, para estabelecimentos que abram durante todo o dia, sete dias por semana.

6 -Para obtenção da majoração referida no número anterior, o candidato deverá fazer prova da abertura do estabelecimento no período indicado, designadamente através da apresentação de faturas emitidas, fechos de caixa, fecho do TPA, ou outros documentos.

Artigo 5.º

Condições de Acesso

1 -O candidato deve satisfazer cumulativamente as seguintes condições de acesso, à data da submissão da candidatura:

a)Não ter sido contemplado com o presente apoio municipal no ano anterior ao que se candidata;

b)Estar legalmente constituído;

c)Cumprir com as condições exigíveis ao exercício da atividade no estabelecimento objeto da candidatura;

d)Ter sede e exercer a sua atividade no Concelho do Funchal;

e)Não estar inserido em centros comerciais ou galerias com área bruta locável superior a 8.000 m2;

f)Possuir situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;

g)Não possuir dívidas por regularizar junto do Município do Funchal;

h)Não ter salários em atraso.

2 -O candidato deve apresentar os comprovativos do cumprimento das condições previstas no n.º 1, à exceção das alíneas a), c) e g), que serão verificadas internamente pelos serviços da CMF.

3 -Caso não estejam satisfeitas e comprovadas todas as condições constantes do n.º 1, a candidatura ao apoio municipal é liminar e automaticamente indeferida e arquivada, sendo o candidato notificado, preferencialmente, através do correio eletrónico que indicar na candidatura.

Artigo 6.º

Formalização da candidatura

1 -As candidaturas são apresentadas exclusivamente por via eletrónica, mediante registo prévio dos candidatos na página oficial do Município do Funchal (www.funchal.pt).

2 -A candidatura pressupõe o preenchimento de um formulário eletrónico, disponível na página oficial do Município do Funchal, ao qual deverão ser obrigatoriamente anexados os seguintes documentos:

a)Comprovativos do cumprimento das "Condições de acesso", tal como previsto no n.º 2 do artigo 5.º;

b)Outros documentos que suportam a candidatura:

3 -A candidatura indevidamente instruída será liminar e automaticamente indeferida e arquivada, sendo o candidato notificado, preferencialmente, através do correio eletrónico que indicar na candidatura.

4 -Cada empresa ou empresário em nome individual apenas poderá ter uma candidatura aprovada anualmente ao presente Apoio.

5 -Para as mesmas despesas elegíveis, o apoio a conceder ao abrigo do presente regulamento não é cumulável com quaisquer outros da mesma natureza.

6 -No caso de um candidato beneficiar de incentivos de outra natureza para as mesmas despesas elegíveis, nomeadamente benefícios fiscais e instrumentos financeiros, o incentivo total acumulado deve respeitar os limites comunitários aplicáveis em matéria de regras de auxílios de Estado.

Artigo 7.º

Despesas Elegíveis

1 -Consideram-se despesas elegíveis, as que forem efetuadas a partir da data de submissão da candidatura, para os seguintes fins:

a)Apoio ao arrendamento: rendas, por um período de 6 meses, após a abertura do estabelecimento;

b)Prémio "Abrir Funchal":

2 -As despesas só são elegíveis se cumprirem com os seguintes requisitos:

a)Os montantes das rendas e das aquisições devem corresponder a custos médios de mercado, sob pena de a CMF proceder à respetiva adequação dos valores;

b)Os montantes devem ser pagos através da conta bancária da empresa;

c)Não podem corresponder a pagamentos feitos em numerário;

d)Não podem incidir sobre bens de segunda mão;

e)Não podem ser destinadas à constituição de stock do estabelecimento.

3 -No âmbito deste apoio, o montante relativo ao IVA não constitui despesa elegível.

4 -Os montantes das rendas e das aquisições de bens e serviços não serão elegíveis se tiverem por base contratos celebrados com entidades com as quais o beneficiário, as empresas aderentes ou os respetivos dirigentes e familiares de primeiro grau, possuam ligações, diretas ou indiretas, de capital ou relativas à titularidade do imóvel arrendado.

5 -Para o cálculo da despesa elegível, os beneficiários deverão apresentar:

a)No âmbito do apoio ao arrendamento, um contrato de arrendamento válido para o espaço comercial, restaurante ou escritório, com duração não inferior a um ano, em nome da empresa ou do empresário em nome individual, celebrado em data igual ou posterior ao da abertura da empresa ou do início de atividade, bem como o comprovativo do cumprimento da comunicação do mesmo à Autoridade Tributária e Aduaneira;

b)No âmbito do prémio "Abrir Funchal", apresentar as faturas e comprovativo do pagamento da despesa realizada, com data até 60 dias seguidos antes da abertura do estabelecimento.

Artigo 8.º

Análise e Decisão das candidaturas

1 -Após a submissão do formulário de candidatura e dos documentos identificados no n.º 2 do artigo 6.º, serão verificados todos os elementos apresentados, nomeadamente as condições de elegibilidade do candidato e os outros documentos suporte da candidatura.

2 -As candidaturas, devidamente instruídas com a entrega de toda a documentação constante do n.º 2 do artigo 6.º, são admitidas e ordenadas por ordem sequencial de entrada.

3 -A CMF reserva-se o direito de solicitar outros documentos ou os esclarecimentos que entender necessários para a análise da candidatura, através de notificação a realizar por correio eletrónico, devendo o candidato responder no prazo máximo de três dias seguidos.

4 -A candidatura será liminar e automaticamente indeferida e arquivada, caso o candidato não preste as informações ou os elementos complementares requeridos pela CMF, dentro do prazo referido no número anterior.

5 -A decisão de aprovação ou de rejeição da candidatura será notificada por correio eletrónico, para o endereço do candidato.

6 -No caso de aprovação da candidatura, a respetiva notificação será acompanhada de um Termo de Aceitação, o qual deverá ser assinado pelos representantes legais da empresa e terá a natureza jurídica de um contrato escrito.

7 -A assinatura do Termo de Aceitação decorrerá preferencialmente em cerimónia pública de atribuição de apoios, promovida pela CMF, em data e hora a indicar.

8 -Caso não seja possível comparecer, o beneficiário deverá fazer-se representar na referida cerimónia e, no prazo máximo de cinco dias seguidos, reagendar a assinatura do Termo de Aceitação, presencialmente, no Balcão do Investidor da CMF.

9 -Até à assinatura do Termo de Aceitação, o beneficiário deverá entregar no Balcão do Investidor da CMF o original do documento comprovativo do IBAN da conta da empresa, apresentado em sede de candidatura, ao abrigo da alínea viii) do n.º 2 do artigo 6.º, para a transferência bancária do apoio.

Artigo 9.º

Pagamento

1 -Após a assinatura do Termo de Aceitação, o beneficiário deverá enviar para o endereço eletrónico [email protected], sob pena de caducidade do apoio:

a)No âmbito do apoio ao arrendamento, poderá enviar mensalmente o recibo eletrónico de renda, em cujo original deve previamente colocar a menção "Apoiado pelo Município do Funchal - Abrir Funchal", para o endereço [email protected], pelo período que durar o pagamento do apoio ou, em alternativa, enviar a totalidade dos recibos eletrónicos de renda, com a menção referida, até 30 dias seguidos após a data de emissão do recibo do pagamento do 6.º mês de renda, contemplado no apoio;

b)No âmbito do prémio "Abrir Funchal", deverá apresentar as despesas efetivamente realizadas, enviando as cópias digitalizadas das respetivas faturas e comprovativos de pagamento, em cujo original deve previamente colocar a menção "Apoiado pelo Município do Funchal - Abrir Funchal".

2 -O pagamento ao beneficiário será efetuado pela CMF, através de transferência bancária, para a conta indicada por aquele na candidatura.

Artigo 10.º

Obrigações dos beneficiários

1 -Para efeitos do presente regulamento, são obrigações dos beneficiários:

a)Executar a candidatura aprovada, nos termos e prazos fixados no presente regulamento;

b)Cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais e de segurança social;

c)Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhes forem solicitados para efeitos de acompanhamento, controlo, fiscalização e conclusão do Apoio;

d)Comunicar à CMF qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação da candidatura ou à sua realização;

e)Manter as condições legais exigíveis ao exercício da respetiva atividade no estabelecimento alvo do Apoio;

f)Manter a situação regularizada perante o Município do Funchal;

g)Manter os requisitos de elegibilidade, nomeadamente os exigidos no n.º 2 do artigo 7.º do presente regulamento;

h)Não ter salários em atraso;

j)Entregar a declaração mensal de remunerações na data da aprovação do apoio e ao sexto mês;

k)Manter na empresa um processo devidamente organizado e atualizado, com todos os documentos suscetíveis de comprovar as declarações prestadas na candidatura para permitir o adequado acompanhamento e controlo da mesma.

2 -Durante o período de concessão do apoio, contado desde a data de submissão da candidatura e até aos 180 dias seguidos subsequentes ao pagamento do apoio, o beneficiário não pode:

a)Fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho, ou de despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, respetivamente, nem iniciar os respetivos procedimentos;

b)Suspender nem cessar a atividade. CAPÍTULO III Disposições Finais

Artigo 11.º

Divulgação

1 -Os beneficiários ficam sujeitos a publicitar o apoio, através de um dístico identificativo, com a menção expressa: «Com o apoio da Câmara Municipal do Funchal», e inclusão do respetivo logótipo, em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação do projeto ou equipamento, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação.

2 -O dístico identificativo mencionado no número anterior será disponibilizado pelo Município.

3 -As entidades e organismos ficam obrigados a respeitar todas as disposições legais relativas à afixação ou inscrição de publicidade, sob pena de o eventual incumprimento ter como consequência a imediata devolução do apoio.

Artigo 12.º

Acompanhamento e controlo

1 -A fim de assegurar que os recursos disponíveis são utilizados para os fins a que se destinam, o beneficiário poderá ser objeto de uma ação de acompanhamento e controlo.

2 -As ações de acompanhamento e controlo têm por objetivo confirmar a realização da despesa, nos termos e para os fins declarados pelos beneficiários, nomeadamente:

a)A legalidade dos documentos de suporte apresentados à CMF (originais das faturas e comprovativos de pagamento);

b)A correspondência e conformidade dos investimentos realizados com os que foram previstos na candidatura.

Artigo 13.º

Incumprimento

1 -O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo 10.º e do n.º 3 do artigo 11.º, bem como a verificação de alguma irregularidade no âmbito do artigo 12.º, implicará a devolução total do apoio.

2 -Se a irregularidade configurar uma suspeita de fraude, nomeadamente a prestação de falsas declarações, apresentação e utilização de documentos falsos, utilização do apoio recebido para outros fins que não os previstos, para além da devolução total do apoio recebido, será feita a respetiva comunicação às autoridades competentes para a ação sancionatória que couber ao caso.

3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, a CMF notificará o beneficiário por correio eletrónico, indicando o montante a devolver e os factos que conduziram à necessidade de devolução, concedendo para o efeito o prazo de 10 dias seguidos, a contar da data da receção da notificação.

4 -Em caso de incumprimento do prazo fixado para devolução do apoio, ao valor deste acrescerão juros de mora, os quais, na falta de disposição de legislação europeia especial, são contabilizados à taxa legal fixada nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil, desde o termo do prazo para devolução voluntária até à efetiva e integral devolução do montante do apoio.

Artigo 14.º

Enquadramento europeu de auxílios de estado

Os projetos apoiados no âmbito do presente sistema de apoio respeitam o Regulamento (UE) n.º 1407/2013, de 18 de dezembro, publicado no JOUE n.º 352, Série L, de 24 de dezembro de 2013, retificado pelo JOUE n.º 107, Série L, de 10 de abril de 2014, relativo aos auxílios de minimis.

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste regulamento serão analisados, decididos e supridos pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador com competências delegadas na matéria em questão.

Artigo 16.º

Tratamento de Dados Pessoais

1 -A CMF é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos para efeitos desta campanha, aplicando medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar que só sejam tratados os dados pessoais que forem estritamente necessários para a finalidade de acesso ao Apoio em questão, incluindo as garantias necessárias para cumprimento dos requisitos previstos nos termos da alínea b), n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais em vigor, e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado, sendo que o tratamento dos referidos dados por parte da CMF respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

2 -A finalidade do acesso da CMF aos dados pessoais dos candidatos visa fomentar, na cidade do Funchal, a economia circular, devendo, após o término desta iniciativa, serem eliminados todos os dados pessoais a que tenha tido acesso no âmbito do procedimento ou por causa dele, exceto aqueles que possam ser necessários ao cumprimento de obrigação legais.

Artigo 17.º

Aceitação

A candidatura ao presente Apoio implica a aceitação integral do presente regulamento.

Artigo 18.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento do Apoio «RE-ABRIR», publicado pelo Regulamento n.º 617/2022.

Artigo 19.º

Vigência

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação nos termos legais.

ANEXO I

Lista de CAE

(ver documento original)

316224116

Artigo 8.º

Análise e Decisão das candidaturas

2 -As candidaturas, devidamente instruídas com a entrega de toda a documentação constante do n.º 2 do artigo 6.º, são admitidas e ordenadas por ordem sequencial de entrada.

5 -A decisão de aprovação ou de rejeição da candidatura será notificada por correio eletrónico, para o endereço do candidato.

7 -A assinatura do Termo de Aceitação decorrerá preferencialmente em cerimónia pública de atribuição de apoios, promovida pela CMF, em data e hora a indicar.