Objeto
Lei habilitante
Alteração ao Regulamento do Serviço Público de Transporte de Passageiros do Município de Viana do Castelo
Alteração Sistemática ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais
A epígrafe da Secção IX do Capítulo II - Atividades especificas, do Título II - Parte Especial, do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais passa a ter a redação «Transportes».
Aditamento ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais
«Artigo 72.º-ATarifário do Serviço Público de Transporte de PassageirosAs tarifas devidas pela prestação do serviço público de transporte de Passageiros, às quais se refere o Regulamento do Serviço Público de Transporte de Passageiros do Município de Viana do Castelo são as constantes dos Quadros XXIX, XXX e XXXI do Capítulo IX da Tabela deLiquidação de Taxas e Licenças Municipais anexa.»
Aditamento à Tabela de Liquidação e de Taxas e Licenças Municipais
Fundamentação económico-financeira
Entrada em vigor