RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 292/2018

Artigo 1.º

Os lotes de terrenos sitos na Zona Industrial de Cedrim, União de freguesias de Cedrim e Paradela, concelho de Sever do Vouga, destinam-se à instalação de unidades industriais, de prestação de serviços e comerciais e outras atividades que pelas suas características se revelem desinseridas do contexto urbano, agrícola ou de proteção ambiental.

Artigo 2.º

a)Zona de infraestruturas (arruamentos e áreas de circulação) de uso público;

b)Zona de espaços verdes e de utilização coletiva;

c)Lotes industriais. CAPÍTULO II Zona das Infraestruturas

Artigo 3.º

A zona das infraestruturas é constituída pelos arruamentos e áreas de circulação de uso público.

CAPÍTULO III

Zona de espaços verdes e de utilização coletiva

Artigo 4.º

O município promoverá a arborização de área envolvente à zona industrial (exceto com árvores do tipo resinosas e eucalipto) e o ajardinamento dos taludes que resultaram da modelação dos terrenos devidamente tratados.

CAPÍTULO IV

Zona de equipamento de utilização coletiva

Artigo 5.º

1 -A área de equipamento de apoio à zona industrial, destina-se à prestação de serviços mínimos aos utentes da zona industrial, considerando o relativo afastamento aos aglomerados urbanos próximos, dotados dos demais equipamentos.

2 -Os lotes destinados para equipamento deverão obedecer ao previsto no Regulamento Geral de Edificação Urbanas e demais legislação aplicável. CAPÍTULO V Lotes industriais

Artigo 6.º

Os lotes industriais designados de (1 a 37) destinam-se aos fins previstos no artigo 1.º

Artigo 7.º

1 -Esta zona é constituída de lotes de diferentes dimensões procurando responder às necessidades das preexistências e às diferenciadas necessidades de mercado.

2 -Para dar resposta a situações especiais das atividades industriais que necessitam de maior dimensão da sua unidade industrial é admitida a associação de lotes, sem prejuízo do cumprimento do que dispõem os artigos seguintes.

3 -As tipologias de emparcelamento ou geminação dos lotes industriais só serão possíveis de acordo com a planta síntese do loteamento.

Artigo 8.º

1 -A ocupação dos lotes com construção e áreas cobertas far-se-á de acordo com o índice máximo de ocupação do solo que será o indicado no quadro de áreas da planta síntese do loteamento.

2 -Os afastamentos mínimos das construções aos limites dos lotes serão conforme a planta síntese do loteamento.

Artigo 9.º

(Revogado.)

Artigo 10.º

1 -Nas fachadas dos pavilhões industriais deverão usar-se materiais que não careçam de conservação (paredes exteriores em bloco de betão com uma das faces em textura tipo split, revestimentos de fachadas e coberturas de chapa lacada, caixilharias em alumínio lacado, etc.).

2 -As coberturas quando inclinadas, não terão nunca cotas superiores às fachadas que, envolvendo o edifício, não permitirão a visibilidade daquelas.

3 -A iluminação natural das áreas industriais será preferencialmente zenital, admitindo-se a fenestração nos planos de fachadas, nas zonas de caráter administrativo e social.

4 -As cores dos materiais de revestimentos e de acabamentos exteriores a empregar estarão condicionadas a aprovação primária.

Artigo 11.º

1 -As superfícies da construção destinadas à laboração fabril e atividades conexas previstas no artigo 1.º terão apenas um só pavimento (piso térreo), com a altura máxima de 6,50 m. Em situações pontuais se por imposições técnicas/ mecânicas, assim o exigirem, a altura poderá ser ligeiramente superior, sendo o seu máximo de 9 m.

2 -Na cércea prevista no n.º 1 não se incluem elementos pontuais (silos, chaminés, gruas ou afins) desde que, dos quais não resultem lesões para terceiros ou desrespeito pelos regulamentos em vigor.

3 -As superfícies de construção das zonas de escritórios e sociais poderão ter uma implantação de acordo com o esquema do Anexo II. Em casos devidamente justificados, para ter uma zona de exposição ou outra finalidade adequada a uma área de terciário, poderão ter dois pisos desde que não ultrapasse a cércea máxima dos 6,50 m.

Artigo 12.º

(Revogado.)

Artigo 13.º

Nas áreas ao ar livre quer dos lotes quer do loteamento não é permitida a acumulação de lixos ou sucatas, devendo ser mantidos limpos e desobstruídas as vias de acesso dos espaços não edificados e dos espaços ajardinados.

Artigo 14.º

Em todos os lotes de acordo com a planta do loteamento é obrigatório a existência de uma área ajardinada, tratamento de taludes oriundos da diferença de cotas dos arruamentos para plataformas, de forma a criar envolvência verde que possibilite a integração na paisagem. Estas áreas são da responsabilidade do proprietário de cada lote.

Artigo 15.º

1 -Ao longo do limite dos lotes com a via pública poderá ser construída uma separação física, desde que obedeça às seguintes regras:

a)A separação deve garantir transparência para o interior do lote;

b)Poderá ser constituída por embasamento de betão com 0,40 m de altura e rede ou grade metálica com altura máxima de 2 m;

2 -As vedações laterais e tardoz dos lotes obedecem ao previsto no número anterior. CAPÍTULO VI Infraestruturas

Artigo 16.º

Será da responsabilidade das unidades a instalar a recolha, o tratamento e o controlo de todos os resíduos sólidos industriais, dos efluentes líquidos ou gasosos, bem como eliminação de cheiros, ruídos e outras formas de degradação.

Artigo 17.º

(Revogado.)

Artigo 18.º

(Revogado.)

Artigo 19.º

1 -As unidades a instalar terão de obter parecer favorável dos serviços regionais da administração central que superintendem nas áreas do ambiente e recursos relativos ao destino final dos efluentes.

2 -Caso o tratamento daqueles efluentes não possa ser feito na fase final pela estação de tratamento municipal, a unidade que os produz terá de obter a licença do domínio hídrico nos termos da lei vigente.

Artigo 20.º

(Revogado.)

CAPÍTULO VII

Regime de aquisição/utilização

Artigo 21.º

A Câmara Municipal procede à venda em propriedade dos lotes a preços de (euro) 7,50/m2.

Artigo 22.º

A Câmara Municipal reserva-se ao direito da venda dos lotes, tendo em consideração o interesse económico das empresas, o número de postos de trabalho a criar, a atividade a desenvolver, podendo para o efeito exigir um estudo económico e o estudo prévio da unidade a construir.

Artigo 23.º

Os lotes são vendidos expressamente para a instalação de unidades definidas no artigo 1.º, previamente aprovada pela Câmara, e que não podem ser transmitidas pelos adquirentes a terceiros antes da conclusão das obras de construção, conforme comunicação prévia admitida, sob pena de resolução do contrato.

Artigo 24.º

(Revogado.)

Artigo 25.º

a)Identificação do requerente;

b)Lote ou lotes pretendidos;

c)Indicação sucinta e precisa das características da atividade comercial, de prestação de serviços ou industrial a implementar assim como do número de postos de trabalho a criar.

Artigo 26.º

1 -É da competência da Câmara Municipal a decisão de aceitar ou não a pretensão de aquisição dos lotes, decisão que será tomada tendo em conta, nomeadamente, a diversificação da atividade industrial praticada, o grau de afetação ambiental e o número de postos de trabalho a criar.

2 -O prazo para a conclusão das edificações não poderá exceder dois anos após a celebração da escritura de compra e venda do lote do terreno.

3 -Ao fim de 12 meses contados da celebração da escritura, o lote de terreno deverá apresentar um volume de construção não inferior a 30 % do valor da estimativa, de acordo com os projetos admitidos.

4 -Em casos devidamente fundamentados a Câmara poderá prorrogar o prazo referido no n.º 2 por mais um ano.

5 -Nos casos, em que a associação dos lotes seja prevista para assegurar a futura expansão da unidade e tratar-se de uma situação faseada de acordo com o projeto aprovado, os prazos referidos nos n.os 2 a 4, poderão ser prorrogados para o dobro do tempo.

6 -A fim de ser analisado pela Câmara Municipal o caráter de exceção do ponto anterior deverá ser apresentado o projeto faseado, com estudo económico, e calendarização dos investimentos.

Artigo 27.º

O negócio jurídico de compra e venda é celebrado sob condição de o adquirente implementar a atividade comercial, de serviços ou industrial, que indicou, e de cumprir os prazos de construção e de mais cláusulas acordadas, o que tudo constará da respetiva escritura, sob pena de resolução do contrato pela Câmara.

Artigo 28.º

O preço poderá ser pago em prestações, se a Câmara nisso concordar, reservando-se o direito de propriedade até ao pagamento da totalidade.

Artigo 29.º

Considerando que os preços de venda serão inferiores aos custos reais, e em caso de resolução do contrato de compra e venda, por força, nomeadamente, do não pagamento, do não cumprimento dos prazos de construção ou de quaisquer outras condições que hajam sido concluídas, o adquirente perde a favor da Câmara Municipal, sem direito à indemnização, as benfeitorias que tenham implementado no lote do terreno e que não possam retira-se sem prejuízo ou dano.

Artigo 30.º

Na hipótese prevista no número anterior a resolução implica a imediata reversão do lote de terreno à posse e titularidade da Câmara Municipal, devendo esta devolver ao anterior possuidor inadimplente o preço que haja pago, em singelo, isto é, sem quaisquer acréscimos, seja a título de juros ou outro.

Artigo 31.º

A resolução do contrato de compra e venda verifica-se pela comunicação, por escrito, da Câmara Municipal ao adquirente.

Artigo 32.º

No caso da resolução, a Câmara Municipal pode exigir ao inadimplente uma indemnização de 10 % sobre o valor do contrato a título de ressarcimento por todos os danos causados e tempo despendido.

Artigo 33.º

Para efeitos de cobrança de indemnização que se refere o artigo anterior, assiste à Câmara Municipal o direito de compensar o respetivo montante com a importância que deve restituir, nos termos do artigo 27.º, sendo exigida ou restituída tão só a diferença.

Artigo 34.º

(Revogado.)

Artigo 35.º

Todas as cargas e descargas de materiais respeitantes a qualquer unidade serão feitas dentro do recinto pertencente à mesma (coberto ou ao ar livre).

Artigo 36.º

(Revogado.)

Artigo 37.º

Poderá admitir-se a iluminação noturna das fachadas da unidade industrial que daí não advenham prejuízos para as unidades vizinhas e especialmente para o processamento do tráfego nas diferentes vias de acesso como na estética global do conjunto industrial.

Artigo 38.º

A construção e gestão dos equipamentos de utilização coletiva poderão ser promovida por iniciativa privada, para o que, de acordo com a lei, a Câmara Municipal concederá o direito a 30 anos fixando as respetivas normas.

Artigo 39.º

A construção dos pavilhões, nos respetivos lotes, assim como o tipo de utilização, para a atividade industrial, deverá ter em conta as infraestruturas presentes no local.

(ver documento original)

311334195

Artigo 26.º

2 -O prazo para a conclusão das edificações não poderá exceder dois anos após a celebração da escritura de compra e venda do lote do terreno.

4 -Em casos devidamente fundamentados a Câmara poderá prorrogar o prazo referido no n.º 2 por mais um ano.

6 -A fim de ser analisado pela Câmara Municipal o caráter de exceção do ponto anterior deverá ser apresentado o projeto faseado, com estudo económico, e calendarização dos investimentos.