RegulamentoSem vigência

Regulamento (extrato) n.º 294/2020

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, de acordo com o estabelecido na alínea d), n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Conceito

1 -O presente regulamento define os critérios de atribuição de bolsas de mérito a estudantes matriculados nos CTeSP (Curso Técnico Superior Profissional) no ISAVE - Instituto Superior de Saúde de Amares.

2 -A Bolsa de Estudo Por Mérito corresponde ao pagamento de um prémio, de valor monetário, destinando-se a estudantes que tenham demonstrado um bom aproveitamento escolar no ano letivo que frequentaram.

3 -A Bolsa de Estudo Por Mérito é suportada integralmente pela Câmara Municipal de Amares, paga diretamente ao estudante selecionado.

4 -A primeira edição da bolsa de estudo por mérito corresponde ao ano letivo de 2019/2020.

Artigo 3.º

Critérios de atribuição da bolsa de estudo por mérito

1 -Os estudantes abrangidos pelo presente regulamento podem beneficiar da atribuição da bolsa por mérito, desde que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:

a)Aproveitamento a todas as unidades curriculares que integrem o plano de estudos no ano letivo anterior ao da atribuição da bolsa de mérito, calculados com os resultados da época normal;

b)A média das unidades curriculares deverá ser igual ou superior a 16 valores (dezasseis).

2 -Em caso de empate, serão considerados os seguintes critérios por ordem de aplicação:

a)Melhor média ponderada às décimas.

b)Melhor média ponderada às décimas, no conjunto das unidades curriculares aos cursos dos estudantes em questão.

c)Em caso de não ser possível proceder ao desempate, a bolsa poderá ser dividida.

Artigo 4.º

Número de bolsas a atribuir

1 -O número de bolsas por mérito será de 1 (uma) Bolsa no valor de (euro)750,00 (setecentos e cinquenta) por cada CTeSP, ministrado no ISAVE, a atribuir ao melhor aluno do curso naquele ano letivo.

2 -Caso nenhum estudante satisfaça os critérios de elegibilidade, pressupostos no artigo 2.º, do presente Regulamento, não será atribuída a bolsa correspondente.

Artigo 5.º

Procedimento de atribuição de bolsas

1 -Os Serviços Académicos do ISAVE deverão elaborar uma lista de estudantes que satisfaçam as condições do artigo 2.º do presente regulamento e remete-la ao Conselho Pedagógico do ISAVE, até 15 de outubro de cada ano.

2 -O Conselho Pedagógico deverá apreciar os elementos fornecidos e elaborar um relatório sumário do processo de atribuição, para posterior envio à Câmara Municipal de Amares até 31 de outubro de cada ano.

3 -A decisão de atribuição de bolsas de estudo por mérito é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Amares, sendo comunicado ao ISAVE a decisão final acerca das mesmas, até 30 de novembro de cada ano.

Artigo 6.º

Comunicação das bolsas atribuídas

Após decisão do Presidente da Câmara Municipal de Amares, o ISAVE deverá no prazo de 8 (oito) dias úteis, comunicar por escrito ao (s) estudante(s) a quem foi atribuída a Bolsa de Estudo Por Mérito, indicando:

a) O nome;

b) O curso;

c) Ano curricular em que se encontra inscrito e a média a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º;

d) Valor atribuído.

Artigo 7.º

Pagamento da Bolsa

A bolsa é suportada integralmente pela Câmara Municipal de Amares, e será paga até ao dia 31 de janeiro de cada ano, na totalidade, através dos dados bancários fornecidos pelo estudante.

Artigo 8.º

Divulgação

1 -Deverá ser divulgado no sítio da Internet do ISAVE e da Câmara Municipal de Amares, o número de bolsas a atribuir e o regulamento. Assim como, divulgar junto da Comunidade Académica através dos meios existentes.

2 -A divulgação da lista final será afixada em edital, em lugar público e divulgada nos sítios de internet do ISAVE e da Câmara Municipal de Amares.

Artigo 9.º

Diploma de atribuição da bolsa de mérito

Aos estudantes a quem for atribuída Bolsa de Estudo por Mérito, a Câmara Municipal de Amares e o ISAVE, conferem um diploma emitido em conjunto e entregue em sessão pública no dia do ISAVE, celebrado a 20 de maio.

Artigo 10.º

Disposições finais e transitórias

1 -O presente Regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

2 -Este Regulamento não tem efeitos retroativos, pelo que a primeira Bolsa de Estudo Por Mérito a atribuir será referente ao aproveitamento escolar do ano letivo de 2019/2020.

3 -Quaisquer lacunas ou dúvidas emergentes do presente Regulamento deverão ser esclarecidas pelo Presidente da Câmara Municipal de Amares e pela Presidente do ISAVE. 313082515