RegulamentoSem vigência

Regulamento (extrato) n.º 294/2025

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as normas gerais de funcionamento interno do transporte escolar da Junta de Freguesia de Alhadas, nomeadamente quanto à sua organização, aos seus utentes e aos pagamentos.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -O transporte escolar, por parte da Junta de Freguesia, tem como finalidade:

a)Apoiar os pais e crianças, residentes na Freguesia de Alhadas, no transporte das suas habitações até à EB1 de Alhadas e vice-versa;

b)Contribuir para formação escolar dos que frequentam o referido estabelecimento de ensino.

Artigo 3.º

Competências

1 -É da competência da Junta de Freguesia de Alhadas a organização e gestão do funcionamento do transporte escolar.

Artigo 4.º

Organização

1 -A organização interna do transporte escolar consiste nomeadamente em:

a)Possibilitar o transporte dos alunos da sua residência até à EB1 de Alhadas e vice-versa;

b)Admitir e excluir utentes do transporte escolar;

c)Direitos e deveres dos utentes;

d)Definir os horários do transporte, tendo em conta o horário escolar e a lotação da viatura (6 lugares);

e)Definir os locais de embarque e desembarque.

Artigo 5.º

Destinatários

1 -O transporte escolar, destina-se a crianças que frequentam a EB1 de Alhadas e são residentes na Freguesia de Alhadas.

Artigo 6.º

Inscrições

1 -A inscrição dos utentes, realiza-se antes de iniciar o ano letivo, através do respetivo requerimento.

2 -A atribuição de vagas é efetuada por ordem de receção da inscrição.

3 -Por cada utente será elaborada uma ficha individual e será assinada uma declaração, pelo encarregado de educação, em como tomou conhecimento do Regulamento.

Artigo 7.º

Mensalidades

1 -A mensalidade a pagar por cada utente, encontra-se definida na Tabela de Taxas e Licenças aprovada pela Assembleia de Freguesia.

2 -A mensalidade poderá ser paga nos serviços administrativos da Junta de Freguesia, por transferência bancária (PT50 0035 0321 00011691530 92) ou ao motorista do transporte escolar, até ao dia 10 de cada mês.

3 -O não pagamento de duas mensalidades impedirá o utente, após comunicação ao encarregado de educação, de utilizar o transporte escolar. Só poderá retomar a sua utilização após reposição integral do pagamento devido.

4 -Ao valor em divida acresce 1€ por cada dia de atraso.

5 -Nos períodos de interrupção letiva, o valor da mensalidade será calculado proporcionalmente.

6 -Em caso de doença do utente, não serão cobrados os dias de não utilização do transporte escolar, caso o encarregado de educação do mesmo entregue atestado médico.

7 -Os comprovativos de pagamento das mensalidades poderão ser levantados, mensalmente, nos serviços administrativos da Junta de Freguesia ou serão entregues pelo condutor do transporte escolar ao respetivo encarregado de educação.

Artigo 8.º

Extinção do Transporte Escolar

1 -A Junta de Freguesia de Alhadas, poderá extinguir o transporte escolar, nos casos em que já não se verifique necessário ou que, pelo seu custo ou por outro motivo admissível, se torne inadequado ou inviável a sua continuação.

Artigo 9.º

Impedimento de Frequência de Transporte

1 -Os utentes não poderão usufruir do transporte escolar no caso de apresentarem sintomas de febre ou doença infetocontagiosa, aquando do embarque no transporte.

2 -Em caso de avaria da viatura, não será assegurado o transporte escolar e o encarregado de educação será informado tão rápido quanto possível.

3 -A Junta de Freguesia reserva-se no direito de não transportar utentes quando o trajeto implique a passagem em lugares que possam colocar os utentes em situações de risco.

Artigo 10.º

Horário

1 -Os horários de transporte são definidos pela Junta de Freguesia em conformidade com o horário escolar e tendo em conta a rentabilização do percurso e a lotação do veículo.

2 -Os horários deverão ser rigorosamente cumpridos.

Artigo 11.º

Condições da Entrega das Crianças

1 -As crianças não serão entregues:

a)A estranhos e a menores de 14 anos, exceto se forem portadores de autorização escrita pelo encarregado de educação e o motorista tenha sido avisado pelo mesmo;

b)Ao pai, sem autorização escrita da mãe, quando a criança estiver legalmente à guarda da mãe ou à mãe, em igualdade de circunstâncias.

Artigo 12.º

Direitos dos Utentes

1 -Os utentes têm os seguintes direitos:

a)Utilização do serviço de transporte escolar da Junta de Freguesia de Alhadas, de acordo com o seu circuito de transporte;

b)Igualdade de tratamento, independentemente da etnia, sexo, religião, nacionalidade ou condição social;

c)Usufruírem de boas condições de transporte, higiene e segurança, dentro das disponibilidades da Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Deveres dos Utentes

1 -Os utentes, ou quem legalmente os represente, têm os seguintes deveres:

a)Prestarem todas as informações necessárias e solicitadas pela Junta de Freguesia;

b)Respeitar e cumprir as orientações dos responsáveis pelo transporte;

c)Respeitar todos os utentes do transporte escolar;

d)Proceder ao pagamento mensal devido pela utilização do transporte escolar, no prazo definido;

e)Conservar e estimar o material de transporte escolar;

f)Cumprir com o horário definido;

g)Comunicar sempre que tenha febre ou alguma doença infetocontagiosa.

Artigo 14.º

Dúvidas e Omissões

1 -As dúvidas de interpretação, bem como as omissões do presente Regulamento, serão resolvidas mediante deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Alhadas.

Artigo 15.º

Considerações Finais

1 -O presente Regulamento será objeto de alteração sempre que tal se revele necessário para um correto e eficiente funcionamento do transporte escolar da Junta de Freguesia de Alhadas.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

1 -O presente Regulamento Interno de Funcionamento do Transporte Escolar entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República. 21 de fevereiro de 2025. - O Presidente, Jorge Manuel Bugalho da Silva. ANEXO I Requerimento Transporte Escolar ANEXO II Declaração 318732039