RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 295/2009

Artigo 1.º

Valor da propina

1 -Pela frequência dos cursos de licenciatura e de mestrado indispensável ao exercício de uma actividade profissional, nos termos do artigo 27 n.º 2 do Decreto Lei n.º 74/2006 de 24 de Março na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei 107/2008 de 25 de Junho, é devida, por força da lei, uma taxa uniforme designada por propina.

2 -O valor da propina será anualmente fixado nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003 de 22 de Agosto.

3 -Pela frequência dos cursos de mestrado não abrangidos pelo n.º 1 do presente artigo e dos cursos de especialização tecnológica e de pós-graduação é igualmente devida uma propina, a fixar pelo Conselho Geral.

Artigo 2.º

Modalidades de pagamento

1 -Licenciatura/Mestrado previsto no n.º 1 do artigo 1.º do presente regulamento:

a)De uma só vez, no acto da matrícula/inscrição;

b)Em quatro prestações iguais: A primeira no acto da inscrição; A segunda até 31 de Janeiro; A terceira até 31 de Março; A quarta até 31 de Maio.

2 -Mestrados previstos nos n.º 1 e n.º 3 do artigo 1.º do presente regulamento, Cursos de Especialização Tecnológica e Pós-Graduações e outros cursos com funcionamento aperiódico: A propina é paga, de acordo com o definido no edital de abertura do concurso.

Artigo 3.º

Consequências do incumprimento do pagamento da propina

1 -Nos termos do artigo 29.º alínea a) da Lei n.º 37/2003 de 22 de Agosto, o incumprimento do pagamento da propina implica a anulação de todos os actos curriculares relativos ao ano lectivo em questão, pelo que não serão passadas certidões relativas ao ano lectivo a que respeita o não pagamento da propina, nem certidões de conclusão do curso.

2 -A verificação do disposto no número anterior é da responsabilidade dos serviços académicos.

Artigo 4.º

Pagamento fora de prazo

O não pagamento das propinas ou de cada uma das suas prestações, nos prazos fixados, implica o pagamento dos respectivos juros nos termos da lei em vigor.

Artigo 5.º

Matrícula e ou inscrição

1 -Com excepção do disposto no artigo seguinte, a aceitação da matrícula/ inscrição implica a regularização de eventuais dívidas por falta de pagamento das propinas no(s) ano(s) lectivo(s) anteriores.

2 -Os alunos que optem por efectuar o pagamento em quatro prestações iguais deverão, no acto da matrícula/inscrição, fazer prova do pagamento da 1.ª prestação da propina.

Artigo 6.º

Anulação da matrícula/inscrição

a)Anulação até ao final do mês de Janeiro ou até 30 dias após a data de inscrição - 50 % do valor da propina;

b)Anulação posterior aos prazos fixados na alínea anterior - total da propina.

Artigo 7.º

Comportamento Fraudulento

Sem prejuízo de punição a título de crime, o estudante que preencher com fraude a declaração de honra prevista no artigo23.º da Lei n.º 37/2003 ou proceder de maneira fraudulenta com vista a obter qualquer forma de apoio de acção social escolar ou educativo incorre nas seguintes sanções administrativas:

a) Nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a que respeita tal comportamento;

b) Anulação da matrícula e da inscrição anual e privação do direito de efectuar nova matricula na mesma ou noutra instituição de ensino superior por um período de um a dois anos;

c) Privação do direito de acesso aos apoios de acção social escolar e ao empréstimo previsto na Lei n.º 37/2003 por um período de um a dois anos.

Artigo 8.º

Alunos bolseiros

1 -Os alunos que pretendam candidatar-se a bolsa de estudos devem entregar, no acto da matrícula/inscrição, declaração sob compromisso de honra, devidamente preenchida e assinada, conforme modelo anexo ao presente regulamento.

2 -A matrícula/inscrição será provisoriamente aceite com base na declaração do aluno mas só se tornará efectiva depois da regularização definitiva da situação.

3 -Os alunos cujo pedido de bolsa seja indeferido deverão efectuar o pagamento da primeira prestação no prazo de sete dias consecutivos a contar da data de publicação do indeferimento.

4 -Nos casos em que, tendo subscrito a declaração sob compromisso de honra, o aluno não apresente a candidatura a bolsa de estudos, a matricula/inscrição só se torna efectiva com o pagamento, para além da propina devida, dos juros fixados no artigo 4 deste Regulamento.

5 -Os Serviços de Acção Social do Instituto remetem aos serviços académicos das escolas a lista referente aos candidatos a bolsa de estudo cujo pedido foi indeferido e a lista dos alunos bolseiros.

Artigo 9.º

Alunos abrangidos pelas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 37/2003

1 -Aos alunos abrangidos pelas alíneas a) e c) do artigo 35.º da Lei n.º 37/2003 aplica-se o protocolo n.º 20/98, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de Maio de 1998, estabelecido entre o Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos e o Ministério da Defesa.

2 -Da instrução do processo:

a)Declaração emitida pela unidade, estabelecimento ou órgão militar, conforme modelos anexos à Portaria n.º 445/71, de 20 de Agosto, que ateste a qualidade de combatente com as especificações referidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de Julho, e no n.º 3 da portaria citada;

b)Documento comprovativo da qualidade de deficiente das Forças Armadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro.

3 -De acordo com deliberação do Ministério da Defesa, o critério de apreciação do «bom comportamento escolar» - requisito exigido pelo n.º 3 do Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de Julho - é a transição de ano curricular pelo que, não são abrangidos pelo subsídio do pagamento da propina os alunos que não transitam de ano.

4 -Os Serviços Académicos elaboram uma lista nominativa dos estudantes abrangidos pelos números anteriores e do montante da taxa de frequência a pagar por cada um e remetem-na, conforme o ramo das forças armadas em causa, ao respectivo Chefe do Estado-Maior.

5 -O pagamento devido será feito pelo Ministério da Defesa.

Artigo 10.º

Agentes de ensino

1 -São considerados agentes de ensino os alunos abrangidos pelos n.os 1 e 2 do despacho conjunto n.º 335/98, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Maio de 1998, com as alterações introduzidas pelo despacho conjunto n.º 320/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de Março de 2000.

2 -Da instrução do processo:

3 -Os Serviços Académicos elaboram a lista dos agentes de ensino inscritos para envio à Direcção-Geral Ensino Superior.

4 -Só serão incluídos nas listas de subsídio os alunos cujo processo esteja devida e totalmente instruído até 31 de Dezembro do ano a que respeita a matrícula. Quando tal não suceda, seja qual for o motivo, os alunos terão de efectuar o pagamento integral da propina.

5 -O pagamento devido será feito pelo Ministério da Educação.

Artigo 11.º

Outros casos

Nos outros casos não abrangidos pelos artigos 9.º e 10.º em que legalmente, ou mediante acordos pontuais, esteja previsto o reembolso de propinas, os alunos deverão efectuar o pagamento das mesmas, solicitando posteriormente o reembolso à entidade responsável.

Artigo 12.º

Procedimentos para declaração de nulidade dos actos curriculares

1 -30 dias após o início de cada ano lectivo, os serviços académicos das escolas procedem ao levantamento das situações de incumprimento do ano lectivo anterior.

2 -As situações de incumprimento são comunicadas ao Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, que emite despacho provisório com a declaração de nulidade dos actos curriculares praticados no ano lectivo em causa, nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto.

3 -Na sequência do despacho referido no número anterior, os serviços académicos das escolas darão cumprimento à formalização de audiência prévia escrita aos interessados, a qual, se vier a revelar-se impraticável, será substituída por consulta pública, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 103.º do Código do Procedimento Administrativo.

4 -Terminado o prazo de audiência prévia, o Presidente do Instituto declara, com carácter definitivo e sob proposta das escolas, a nulidade dos actos curriculares praticados no ano lectivo em causa.

5 -O despacho referido no número anterior é notificado aos alunos pelos serviços académicos das escolas.

Artigo 13.º

Transferência ou mudança de curso

Aos alunos que sejam colocados noutros estabelecimentos de ensino através do regime de transferência ou mudança de curso, só será enviado o processo individual se o estudante tiver a situação regularizada.

Artigo 14.º

Disposições finais

1 -O presente regulamento aplica-se a partir do ano lectivo de 2009/2010, inclusive.

2 -É revogado o regulamento de propinas dos cursos de Bacharelato e Licenciatura publicado em D.R n.º 153, 2.ª série de 10 de Agosto de 2005 e respectivas alterações. ANEXO (ver documento original) 202003829

Artigo 9.º

Alunos abrangidos pelas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 37/2003

2 -Da instrução do processo:

b)Documento comprovativo da qualidade de deficiente das Forças Armadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro.

5 -O pagamento devido será feito pelo Ministério da Defesa.