RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 295/2020

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento tem por lei habilitante o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa.

Artigo 2.º

Missão

1 -O Orçamento Participativo Jovem de Arruda dos Vinhos (OPJAV) visa contribuir para o exercício de uma intervenção cívica participativa, informada, ativa e responsável na implementação das políticas públicas municipais orientadas, preferencialmente, para os mais jovens.

2 -O presente regulamento estabelece os princípios, metodologia e regras de operacionalização aplicáveis ao OPJAV.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Promover o diálogo entre as eleitas e os eleitos, a comunidade e os jovens, em torno dos projetos que visam responder às necessidades, aspirações e expectativas, preferencialmente, desta faixa etária;

b)Impulsionar a participação cívica dos jovens de Arruda dos Vinhos na identificação de problemas, soluções e prioridades de investimento, permitindo-lhes integrar as suas preocupações, compreender a complexidade dos respetivos problemas e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação.

Artigo 4.º

Modelo

1 -O OPJAV assenta num modelo de participação em duas vertentes, uma de cariz consultivo e outra de cariz deliberativo.

2 -A dimensão consultiva diz respeito ao período em que os jovens em geral são convidados a apresentar as suas propostas de investimento.

3 -A dimensão deliberativa provém do facto de serem os jovens a decidir, através de votação, as propostas vencedoras cujos montantes, ou parte deles, deverão constar do Orçamento Municipal, dentro do valor total que lhe for anualmente atribuído nessa sede e após aprovação por parte dos respetivos órgãos competentes.

Artigo 5.º

Âmbito Territorial

O OPJAV abrange a totalidade do território do município de Arruda dos Vinhos.

Artigo 6.º

Participantes

1 -Podem participar no OPJAV todos os jovens que tenham entre dezasseis e os trinta anos de idade, inclusive, que preencham pelo menos um dos seguintes requisitos:

a)Residam ou sejam naturais do concelho;

b)Estudem nas escolas do concelho com as quais a autarquia tenha estabelecido acordo de confirmação de inscrições;

c)Trabalhem em empresas a laborar no concelho.

2 -Os menores de dezoito anos, caso apresentem propostas devem fazê-las acompanhar de autorização do detentor do poder paternal ou de quem o suprir, nos termos da lei. Capítulo II Participação e funcionamento

Artigo 7.º

Fases do OPJAV

a)Preparação do processo e divulgação;

b)Recolha de propostas;

c)Análise técnica das propostas;

d)Votação das propostas;

e)Apresentação pública dos resultados;

f)Execução do projeto;

g)Avaliação do processo.

Artigo 8.º

Recolha de propostas

1 -As propostas devem ser apresentadas em nome do jovem responsável pela mesma, através da plataforma eletrónica do OPJAV www.cm-arruda.pt/OPJAV.

2 -A apresentação de propostas pressupõe o pré-registo, obrigatório, na página oficial online do OPJAV, onde são confirmados os dados dos jovens.

3 -Apenas é admitida a apresentação de uma proposta por cada jovem em cada edição.

4 -No caso do mesmo jovem estar envolvido em várias propostas, apenas é considerada a primeira proposta a dar entrada na plataforma eletrónica.

5 -A temática das propostas deve ser enquadrada no âmbito das atribuições municipais.

6 -As propostas devem ser claras e pormenorizadas, contendo a descrição do projeto e especificando os aspetos da sua viabilidade e exequibilidade (sempre que possível: modelo de execução, localização, orçamento, plantas, fotografias, mapas, recursos humanos, técnicos e logísticos necessários, entre outros aplicáveis), a fim de permitir uma correta análise pela Comissão Técnica de Apoio e Análise.

Artigo 9.º

Votação

1 -A votação é destinada a jovens dos 16 aos 30 anos de idade, inclusive, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º

2 -A votação das propostas validadas pela Comissão Técnica de Apoio e Análise decorre na referida plataforma eletrónica, mediante preenchimento de um formulário e junção de documento de identificação.

3 -A votação poderá ser ainda realizada, presencialmente, em locais que vierem a ser definidos pela Câmara Municipal, mediante a apresentação de documento de identificação, estando assegurado o cumprimento das disposições constantes no RGPD.

4 -As sessões presenciais de voto são acompanhadas por colaboradores da autarquia designados para o efeito.

5 -Cada jovem só pode votar uma vez.

Artigo 10.º

Apoio à participação

Os esclarecimentos necessários à participação no OPJAV podem ser obtidos junto dos serviços municipais ou por consulta na plataforma eletrónica.

Artigo 11.º

Proposta vencedora e calendário

1 -Mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, ou do vereador com o pelouro da Juventude, no início de cada ciclo anual, é definido o calendário das fases, o número de projeto ou projetos vencedores, por ranking, e o respetivo montante aplicável a cada lugar segundo a votação obtida até ao limite da verba definida no Orçamento Municipal respetivo.

2 -Em caso de empate na votação, vencerá a que apresentar um orçamento de execução mais baixo.

Artigo 12.º

Publicitação

Todas as informações relativas a cada edição do OPJAV, bem como referentes à execução da proposta vencedora são publicitadas na Internet, no sítio institucional do município.

Artigo 13.º

Comissão Técnica de Apoio e Análise

1 -A Comissão Técnica de Apoio e Análise é composta por três técnicos municipais, nomeados pela Câmara Municipal e dois representantes designados pelo Conselho Municipal da Juventude.

2 -Compete à Comissão Técnica de Apoio e Análise analisar e selecionar as propostas a submeter à fase de votação.

Artigo 14.º

Análise Técnica das Propostas

1 -Após o término do período de apresentação de propostas a Comissão Técnica de Apoio e Análise procede à respetiva análise, no prazo máximo de 60 dias consecutivos, podendo solicitar os esclarecimentos adicionais que considere necessários à sua avaliação.

2 -Findo este prazo procede à elaboração de uma lista das propostas admitidas e excluídas da fase de votação, que submete a aprovação da câmara municipal.

3 -São excluídas as propostas que a Comissão Técnica de Apoio e Análise entenda, fundamentadamente, não reunirem os requisitos necessários à sua admissão ou implementação, considerando-se que não reúnem esses requisitos aquelas que:

a)Não sejam claras ou não apresentem todos os dados necessários à sua avaliação ou implementação;

b)Contrariem regulamentos municipais ou violem a legislação em vigor;

c)Beneficiem interesses privados em detrimento do interesse público;

d)Cuja execução já esteja em curso, ou venha a estar pelo Município;

e)Cuja exequibilidade não seja tecnicamente possível, se revista de grande dificuldade, ou sejam genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua transformação em projetos;

f)Cujo valor ultrapasse o montante orçamental definido anualmente para cada edição do OPJAV, ou os montantes fixados no despacho previsto no n.º 1 do artigo 11.º;

g)Contrariem ou sejam incompatíveis com outros projetos, politicas e estratégias, bem como com o Plano de Atividade em vigor e respetivas linhas de orientação, do Município de Arruda dos Vinhos.

4 -A lista mencionada no n.º 1 será comunicada aos proponentes cuja proposta foi excluída, para que no prazo de 10 dias úteis se pronunciem.

5 -Findo o prazo previsto no número anterior e no prazo máximo de 10 dias úteis, são ponderadas as observações efetuadas e, por proposta fundamentada da Comissão Técnica de Apoio e Análise, com alteração de lista das propostas admitidas e excluídas, se necessário, é submetida a deliberação final da câmara municipal.

6 -As propostas aprovadas são publicadas na página oficial do OPJAV, no sítio da internet do município, para consulta e posterior votação.

Artigo 15.º

Direitos de Autor e Direitos Conexos

1 -O Município de Arruda dos Vinhos fica autorizado, a título gratuito, a editar fotografias e registos videográficos das propostas apresentadas, bem como a utilizar imagens e conteúdos para efeitos de divulgação no âmbito das iniciativas municipais.

2 -Os proponentes deverão salvaguardar os direitos de autor e direitos conexos inerentes às propostas apresentadas, não se responsabilizando o Município de Arruda dos Vinhos por qualquer infração ao respetivo regime jurídico. Capítulo III Disposições finais

Artigo 16.º

Dúvidas e/ou omissões

a)Mediante proposta da Comissão Técnica de Apoio e Análise, quando ocorridas no contexto da respetiva intervenção;

b)Mediante proposta dos serviços municipais, nas demais situações.

Artigo 17.º

Suspensão

A Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos poderá, a todo o momento, mediante deliberação fundamentada, suspender a aplicação do presente Regulamento, ou algum dos ciclos do OPJAV que estiverem em vigor, no todo ou em parte, caso ponderosas razões o venham a justificar.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação nos termos legais.

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