RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 295/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é redigido ao abrigo das competências conferidas pelo n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da CRP e pela alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º conjugada com as alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º e artigo 7.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12/09, considerada na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento define as regras de atribuição de apoio, de tipo financeiro e anual, a conceder pela Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares a estudantes residentes na Freguesia que ingressem ou frequentem o ensino superior.

2 -O apoio destina-se exclusivamente a promover o prosseguimento de estudos que confira um grau académico de licenciatura (nível 6), desde que ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Português Púbico, bem como a comparticipar alguns dos encargos decorrentes de tais estudos.

Artigo 3.º

Montante do apoio

1 -É estabelecido anualmente o montante de apoio a conceder, em função da disponibilidade orçamental e do número de candidatos, mediante deliberação da Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares.

2 -O apoio tem como limite máximo o valor da propina anual dos Estabelecimentos de Ensino Superior Públicos Portugueses.

Artigo 4.º

Modo e prazo de pagamento do apoio

1 -O apoio financeiro a conceder é liquidado numa única prestação a ocorrer entre os meses de janeiro e fevereiro do ano letivo da candidatura.

2 -O pagamento do apoio é efetuado por transferência bancária para o IBAN fornecido pelo candidato.

Artigo 5.º

Intransmissibilidade do apoio

O apoio a conceder pela Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares ao candidato tem natureza pessoal e intransmissível.

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES DE ACESSO AO APOIO

Artigo 6.º

Divulgação das candidaturas

Em setembro de cada ano é publicitada, nos locais de estilo habituais e na página institucional da Autarquia, através de edital, a data de abertura e de fecho das candidaturas e dos respetivos prazos.

Artigo 7.º

Requisitos de acesso

a)Ter nacionalidade Portuguesa ou estar autorizado a residir em Portugal pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

b)Ter residência permanente na Freguesia de São Miguel de Poiares;

c)Estar inscrito, no ano em que se candidata, em curso superior que lhe confira um grau académico de nível 6 (licenciatura);

d)Não ser titular de um grau académico superior;

e)Não frequentar o ensino superior privado;

f)Não ter efetuado duas mudanças de curso.

Artigo 8.º

Legitimidade para apresentação da candidatura

Tem legitimidade para apresentar a candidatura ao apoio financeiro o estudante candidato ou, caso este seja menor de idade, o seu representante legal.

Artigo 9.º

Formalização e instrução da candidatura

1 -A candidatura é formalizada mediante preenchimento de formulário próprio, disponível no site institucional da Autarquia e nos serviços administrativos da Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares, instruído com os seguintes documentos:

a)Fotocópia do documento de identificação civil e fiscal do candidato, com consentimento de recolha e de utilização dos seus dados pessoais para efeitos de efetivação dos trâmites previstos no presente Regulamento, ou sua apresentação nos serviços administrativos da Junta de Freguesia;

b)Certificado comprovativo de matrícula em Estabelecimento de Ensino Superior do ano a que corresponde a candidatura;

c)Comprovativo de Número de Identificação Bancária (NIB/IBAN).

2 -A entrega da candidatura, instruída nos termos do número anterior, é apresentada presencialmente nos serviços administrativos da Autarquia ou entregue através do correio eletrónico [email protected].

Artigo 10.º

Fundamentos de exclusão da candidatura

a)Seja apresentada fora do prazo fixado de acordo com o disposto no artigo 6.º do presente Regulamento;

b)Não satisfaça as condições cumulativas previstas nos artigos 7.º e 8.º do presente Regulamento.

Artigo 11.º

Suprimento de irregularidades na candidatura

1 -Na ausência de qualquer documento instrutório identificado no n.º 1 do artigo 9.º deste Regulamento, o candidato é notificado para, em prazo razoável, o apresentar/entregar.

2 -Se a entrega do documento instrutório não se efetivar no prazo estabelecido na notificação, a candidatura é excluída.

3 -A Autarquia reserva-se no direito de solicitar outros documentos não elencados no n.º 1 do artigo 9.º para efeitos de esclarecimentos adicionais a factos apresentados na candidatura.

Artigo 12.º

Processo de seleção

1 -As candidaturas são apreciadas pelos serviços da Junta de Freguesia no prazo máximo de 30 dias após o fecho do prazo para a sua apresentação.

2 -O órgão executivo delibera, dentro do prazo estabelecido do n.º 1 do presente artigo, sobre a concessão ou não do apoio financeiro.

3 -A decisão mencionada no número anterior é notificada a todos os candidatos, preferencialmente, por correio eletrónico.

Artigo 13.º

Reclamações

1 -Os candidatos que, por qualquer motivo, não concordem com a decisão referida no artigo anterior deverão fazer chegar a sua reclamação, por escrito e devidamente fundamentada, aos serviços administrativos da Junta de Freguesia, no prazo máximo de 10 dias úteis após a receção da notificação que defere ou indefere a candidatura.

2 -O órgão executivo aprecia a reclamação no prazo máximo de 30 dias, não cabendo recurso da deliberação tomada.

Artigo 14.º

Não atribuição do apoio

a)A prestação de falsas declarações pelo candidato ou pelo seu representante legal à Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares;

b)O ingresso do estudante na carreira militar;

c)A falta de cumprimento das demais obrigações a que fica vinculado ao abrigo do presente Regulamento. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

1 -A tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se, com as devidas adaptações, a legislação em vigor na matéria.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os casos omissos e as dúvidas advindas da interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação fundamentada da Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Formulário da candidatura

(Regulamento para apoio a estudantes do ensino superior da Freguesia de São Miguel de Poiares)

21 de dezembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares, João Carlos Henriques de Carvalho Féteira.

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