RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 297/2018

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as condições de utilização e cedência dos espaços do Instituto Politécnico de Leiria (IPLeiria).

2 -Os espaços do IPLeiria destinam-se ao desenvolvimento da sua atividade, podendo ser cedidos a entidades terceiras, nas condições estabelecidas no presente regulamento, desde que as características e objetivos da atividade a desenvolver se coadunem com a imagem e o prestígio do IPLeiria.

Artigo 2.º

Regimes de utilização

a)Utilização interna, onde se incluem as atividades que decorrem do normal funcionamento do IPLeiria, bem como outras iniciativas organizadas, coorganizadas ou que apresentem conexão com as atribuições do IPLeiria;

b)Utilização externa, onde se incluem todas as iniciativas organizadas por entidades terceiras.

Artigo 3.º

Utilização interna

A utilização dos espaços e dos equipamentos a eles afetos rege-se pelas regras de funcionamento internas, a definir pelo órgão ou dirigente do serviço ao qual estes se encontram afetos.

Artigo 4.º

Utilização externa

1 -A cedência dos espaços para utilização externa depende de requisição, através de formulário próprio, e carece de autorização do Conselho de Gestão do IPLeiria, podendo ser delegada nos termos da lei e dos estatutos do IPLeiria.

2 -Os espaços não podem ser cedidos para a realização de atividades que prejudiquem o normal funcionamento do IPLeiria, o respeito pelos princípios que norteiam a sua atividade, ou que sejam consideradas inadequadas às estruturas disponíveis ou coloquem em risco a conservação das instalações, equipamentos e materiais.

3 -Os espaços são cedidos exclusivamente para uso da entidade requisitante, não podendo a cedência ser transmitida a terceiros, salvo autorização expressa para o efeito.

4 -A utilização externa carece de formalização através de auto de cedência e de aceitação ou, no caso de cedência de muito curta duração, através de protocolo, acordo ou outro documento escrito.

5 -As entidades terceiras, autorizadas a utilizar os espaços, são integralmente responsáveis pelo conteúdo e desenvolvimento das atividades, nomeadamente por todas as obrigações inerentes a estas previstas na lei.

6 -O IPLeiria não se responsabiliza igualmente por quaisquer danos causados a pessoas e bens, no âmbito da organização e realização das atividades.

Artigo 5.º

Regras gerais de utilização

1 -Todos os espaços e os equipamentos a estes afetos devem ser utilizados de forma correta e responsável, nunca colocando em causa a sua utilização e bom funcionamento.

2 -A preparação dos espaços e dos meios técnicos é da responsabilidade dos serviços competentes, nos termos acordados com o requisitante.

3 -Qualquer alteração na configuração do mobiliário e/ou equipamento existente nos espaços depende de autorização prévia, sendo da responsabilidade do requisitante a movimentação e recolocação dos mesmos nos locais iniciais.

4 -A fixação e instalação de materiais ou equipamentos depende de autorização prévia, sendo da responsabilidade do requisitante todos os danos provocados por estas.

5 -O requisitante deve assegurar que todos os equipamentos, que venha a interligar às redes do IPLeiria, previamente autorizados, estão em boas condições técnicas e não colocam em risco as instalações e/ou os seus ocupantes.

6 -Todos os danos provocados nos espaços e/ou equipamentos, durante o período de utilização, são da inteira responsabilidade do requisitante, sendo-lhe imputados os custos inerentes à reparação dos mesmos.

7 -O requisitante é ainda responsável pela manutenção da ordem e das regras de segurança nos espaços requisitados e zonas envolventes.

8 -O acesso aos espaços só é permitido a quem se encontra devidamente autorizado.

9 -Por razões de ordem ou segurança, o IPLeiria pode limitar o acesso às instalações, sempre que se ultrapasse a capacidade do espaço ou que se perturbe o normal funcionamento das atividades.

Artigo 6.º

Cedência de espaços

1 -O formulário mencionado no n.º 1 do artigo 4.º deverá ser remetido com uma antecedência mínima de 15 dias úteis, relativamente à data de início da atividade.

2 -Do formulário deve constar toda a informação sobre a atividade a desenvolver nos espaços do IPLeiria, nomeadamente, objetivos, duração, materiais a utilizar, período de montagem e desmontagem, bem como os espaços, os equipamentos e os serviços solicitados.

3 -O requisitante deve, atempadamente, facultar a identificação dos elementos da organização do evento e respetiva movimentação (horários de entrada e saída).

4 -Se solicitado e mediante marcação prévia, os Serviços podem acompanhar a entidade requisitante em visita às instalações, para verificação das condições das mesmas.

5 -Para efeitos de montagem e desmontagem da atividade, o IPLeiria pode disponibilizar local para cargas e descargas.

6 -Todas as alterações ao pedido inicial devem ser solicitadas e autorizadas previamente.

Artigo 7.º

Exposições

1 -Os espaços do IPLeiria podem ser cedidos para exposições, independentemente de estarem associadas ou não a uma atividade, desde que cumpram as condições do presente regulamento.

2 -Excetuam-se do número anterior, os espaços que possuam regras próprias para esta finalidade.

Artigo 8.º

Contrapartida pela cedência

1 -A cedência de espaços está sujeita a contrapartida financeira, a qual assume, por regra, a forma de compensação monetária, podendo excecionalmente ser estabelecida outra forma de compensação financeira, nos termos de acordo a estabelecer entre a entidade requisitante e o IPLeiria.

2 -O valor inerente à cedência dos espaços consta de tabela própria, aprovada pelo Conselho de Gestão, na qual podem estar previstas condições de redução.

3 -Em casos específicos, em que o interesse do IPLeiria o justifique, o Conselho de Gestão pode fixar valores diferentes ou, excecionalmente, autorizar, com dispensa de pagamento, cedências de curta duração destinadas a ações não lucrativas ou eventos de cariz cultural, social ou humanitário.

4 -Os valores inerentes a utilização dos equipamentos e/ou serviços complementares são adicionados ao valor pela cedência do espaço.

5 -Para efeito de determinação dos valores referidos nos números anteriores, devem ser considerados os encargos e despesas do IPLeiria com a conservação e manutenção dos espaços e equipamentos a eles afetos.

Artigo 9.º

Custos de conservação e manutenção

O cálculo dos encargos e despesas do IPLeiria com a conservação e manutenção dos espaços e equipamentos a eles afetos deve considerar as depreciações, os custos de conservação e os custos de exploração, nomeadamente eletricidade, gás, água, comunicações, segurança e limpeza.

Artigo 10.º

Pagamento antecipado

No âmbito da utilização externa, o IPLeiria pode, em determinadas situações, exigir o pagamento antecipado, total ou parcial.

Artigo 11.º

Cancelamento de reservas de espaços

1 -O cancelamento da reserva de espaço pode ser efetuado sem qualquer encargo, desde que comunicado por escrito, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis relativamente à data da realização da atividade.

2 -Sempre que uma entidade terceira comunique o cancelamento da atividade com uma antecedência inferior a cinco dias úteis relativamente ao seu início, o IPLeiria reserva-se o direito de exigir o pagamento de uma percentagem do valor da cedência, a definir na tabela prevista no presente Regulamento.

Artigo 12.º

Incumprimento

O incumprimento de quaisquer regras legais ou regulamentares confere ao IPLeiria o direito de resolução imediata da cedência, sem pré-aviso, podendo proceder à suspensão da atividade e à imputação, ao requisitante, de custos adicionais.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas de interpretação do presente regulamento e os casos omissos serão resolvidos por despacho do Presidente do IPLeiria.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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