RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 298/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define as regras a que obedecerá o processo eleitoral do representante dos funcionários não docentes e não investigadores no Conselho Consultivo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTG).

Artigo 2.º

Publicidade dos atos

1 -Uma Comissão Eleitoral nomeada pelo Presidente em funções assegura o expediente próprio do processo eleitoral e garante uma ampla divulgação de todos os atos.

2 -Com o calendário eleitoral é afixada cópia do presente regulamento e das normas estatutárias aplicáveis, documentos que deverão também estar disponíveis para distribuição por fotocópia a eventuais interessados.

3 -Todos os documentos a divulgar são afixados num painel próprio, destinado exclusivamente para o efeito, no átrio da ESTG, e em página própria do portal da ESTG.

Artigo 3.º

Cadernos Eleitorais

1 -No dia previsto no calendário eleitoral são tornados públicos os cadernos eleitorais atualizados de todos os funcionários não docentes e não investigadores da ESTG, independentemente da natureza do vínculo.

2 -Dos cadernos eleitorais devem constar os nomes completos dispostos por ordem alfabética.

3 -Dentro do prazo fixado no calendário eleitoral poderão ser apresentadas reclamações sobre os cadernos eleitorais à Comissão Eleitoral.

4 -Dos cadernos eleitorais definitivos afixados é extraída cópia exata e integral em número que se preveja necessário para o uso dos escrutinadores das mesas de voto.

Artigo 4.º

Capacidade eleitoral

Têm capacidade eleitoral ativa e passiva todos os funcionários não docentes e não investigadores da ESTG, independentemente da natureza do vínculo.

Artigo 5.º

Eleição

1 -A eleição é efetuada por sufrágio secreto e por listas.

2 -As listas integram um membro efetivo e um membro suplente.

3 -São eleitos os representantes da lista mais votada.

Artigo 6.º

Candidaturas

1 -As candidaturas deverão ser entregues em envelope fechado e contra recibo no Secretariado dos Órgãos de Gestão, em modelo próprio disponibilizado para o efeito, até às dezassete horas do dia definido no calendário eleitoral.

2 -Após o termo do respetivo prazo, a Comissão Eleitoral aprecia a regularidade das candidaturas, registando em ata as anomalias verificadas.

3 -A Comissão Eleitoral diligenciará de imediato junto dos representantes das listas o suprimento das irregularidades detetadas.

4 -Serão rejeitadas as candidaturas cujas irregularidades não sejam sanadas dentro do prazo fixado no calendário eleitoral.

5 -A Comissão Eleitoral promoverá a afixação das listas admitidas nos locais definidos para o efeito.

Artigo 7.º

Mesas de voto

1 -As mesas são constituídas por três membros efetivos e um suplente, de forma a garantir o bom e ininterrupto funcionamento durante todo o período de votação.

2 -As mesas não podem integrar qualquer candidato de qualquer lista.

3 -As mesas de voto funcionam entre as dez e as doze horas, no patamar do piso 1 (um) do edifício principal da ESTG.

Artigo 8.º

Exercício do direito de voto

1 -Cada eleitor assinalará a lista em que pretende votar com uma cruz no quadrado que se encontra à frente da letra respetiva.

2 -O voto é secreto.

3 -É obrigatória e identificação dos eleitores no ato de votação, através de qualquer documento de identificação considerado idóneo, que inclua fotografia, podendo, na falta dele, o eleitor ser identificado por dois eleitores devidamente identificados.

4 -Verificada a identidade do eleitor, o seu direito a voto e a regularidade da situação pelo Presidente da Mesa, e após ser dada baixa do mesmo eleitor pelo Secretário da Mesa nos cadernos eleitorais, o Presidente fará entrega ao eleitor do boletim de voto.

5 -O boletim de voto será preenchido em cabine própria ou local com características adequadas ao caráter secreto e, uma vez preenchido, deve ser entregue pelo eleitor a um membro da mesa que imediatamente o introduzirá em urna fechada.

6 -São considerados nulos os boletins de voto que contenham um número de indicações de voto superior ao indicado anteriormente, ou tenham desenhos, rasuras, palavras ou outras indicações.

7 -No dia do ato eleitoral não serão permitidas quaisquer manifestações relativas aos candidatos em confronto.

Artigo 9.º

Apuramento dos resultados

1 -O apuramento dos resultados efetua-se no próprio dia das eleições.

2 -Após o fecho das urnas, procede-se à contagem dos votos, elaborando-se uma ata assinada por todos os membros da mesa de voto que a encerram e pelos membros da Comissão Eleitoral, onde são registados os seguintes elementos: Os nomes dos membros da mesa; A hora de abertura e encerramento da votação e o local da mesa de voto; As deliberações tomadas pela mesa; O número total de eleitores inscritos e votantes; O número de votos obtidos por cada lista, bem como o número de votos brancos e nulos; As reclamações, protestos e contraprotestos; Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue dignas de menção.

3 -A ata com todos os documentos, bem como todos os boletins de voto, ficará na posse do Presidente da Comissão Eleitoral.

Artigo 10.º

Protestos

1 -Qualquer representante das listas poderá apresentar à Comissão Eleitoral protesto fundamentado em grave desigualdade de tratamento ou irregularidade verificada durante o procedimento eleitoral, devendo esta decidir a questão com a urgência requerida.

2 -Da mesma forma qualquer elemento das mesas de voto poderá lavrar protesto em ata contra decisões desta com as quais não concorde, bem como sobre qualquer irregularidade no funcionamento da respetiva Mesa. 9 de maio de 2018. - A Presidente da ESTG, Prof. Doutora Dorabela Gamboa. 311343712