RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 298/2026

Artigo 1.º

Norma Habilitante

O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 98.º a 101.º e 135.º a 147.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua redação atual, das disposições conjugadas da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento visa estabelecer as regras de funcionamento do Solar do Alvarinho e a sua utilização, nomeadamente, e a fixação das condições dos serviços disponibilizados.

CAPÍTULO II

SOLAR DO ALVARINHO

Artigo 3.º

Missão

O Solar do Alvarinho é a Casa Mãe da Rota do Alvarinho e tem como missão oferecer aos seus visitantes e turistas, um espaço de inovação, que possibilite dar a conhecer, através de tecnologia digital, a historia de cada produtor de Vinho Alvarinho de Melgaço, desde a primeira marca criada em 1982 à atualidade e permite também, a divulgação e comercialização dos produtos locais e inovadores da região. Além disso, na Sala de Eventos do espaço, primeira sala do tribunal de Melgaço, é possível a realização de reuniões, colóquios de pequena dimensão e exposições, de âmbito cultural, social e económico, que visem a criação de novas experiências e o colocar em prática de novas ideias ou projetos.

Artigo 4.º

Objetivos

1 -Para alcançar a missão, definiram-se os seguintes objetivos:

a)Contribuir para o desenvolvimento do território, prestando especial atenção ao entorno da região, ao setor vitivinícola e produtos locais, fomentando uma cultura colaborativa, com foco nas principais atividades locais, criando ligações entre as empresas, turistas, visitantes e as instituições;

b)Atualizar e gerar conhecimentos por parte dos colaboradores afetos ao espaço, através de testemunhos orais e outros, junto dos produtores de Vinhos e Espumantes da Casta Alvarinho e produtos locais, para a atualização sistemática dos conteúdos digitais e para a transmissão de conhecimentos e boas práticas aos turistas e visitantes do espaço.

c)Bom funcionamento do Solar do Alvarinho, através da implementação da política de inventário gestão de visitas e dinamização da sala de provas, calendarização de exposições e reuniões na Sala de Eventos;

d)Definir os tipos de horário e o regime de acesso público.

e)Instituir mecanismos de regulação e supervisão do funcionamento do Solar do Alvarinho e da utilização das suas instalações;

f)Definir e estabelecer regras para a gestão de recursos humanos e financeiros do espaço.

2 -Tem ainda por objetivo definir as regras genéricas de comportamento a respeitar ao nível dos requisitos de segurança, higiene e uso responsável do local pelos visitantes.

Artigo 5.º

Destinatários

1 -O presente Regulamento aplica-se aos diferentes tipos e grupos de visitantes, tais como:

a)Entidades públicas ou privadas;

b)Técnicos da especialidade ou de formação profissional;

c)Público em geral;

Artigo 6.º

Identificação do local

1 -O Solar do Alvarinho, tem uma lotação máxima de 50 pessoas e integra os seguintes espaços: Piso 0 - Espaço de bar e loja, de utilização comum, com capacidade máxima para 30 pessoas, composto por:

a)A loja: onde os visitantes podem adquirir os vários produtos tradicionais do concelho: Vinhos e Espumantes da Casta Alvarinho, artesanato (linhos, bordados, rendas.), presunto, enchidos, broa, queijo, mel, compotas, infusões, licores e entre outros.

b)O Bar: onde, para além de outros produtos, os visitantes podem degustar produtos locais: Vinhos e Espumantes da Casta Alvarinho, presunto, chouriço, mel, queijo, broa compotas, entre outros. Piso 1 - Constituído por:

c)Sala de exposição das marcas e dos catálogos digitais, dos diferentes produtores da Casta Alvarinho de Melgaço.

Artigo 7.º

Termos de utilização

1 -O acesso ao Solar do Alvarinho de Melgaço é livre e gratuito ao publico em geral.

2 -A utilização dos equipamentos (Tablets - Catálogos Digitais) é livre e gratuita.

3 -As visitas guiadas e agendamento de grupos é condicionada a marcações prévias e/ou à disponibilidade do(s) técnico(s) de apoio ao espaço.

4 -A disponibilidade da sala de Eventos é condicionada a marcações prévias.

5 -O horário de funcionamento em vigor e contactos constam das normas de funcionamento anexas ao regulamento, podendo ser alterado por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Melgaço. SECÇÃO I VISITAS

Artigo 8.º

Marcações de visitas

1 -As marcações de visitas de grupo ou solicitação da Sala de Eventos, para palestras, reuniões ou formações, devem preferencialmente ser solicitadas através do e-mail: [email protected], ou através dos contactos disponíveis no site do município, no mínimo com 8 dias de antecedência.

2 -As visitas sem agendamento serão realizadas mediante disponibilidade dos colaboradores afetos ao serviço e mediante disponibilidade do espaço.

3 -As visitas ao espaço são gratuitas e devem sempre ser acompanhadas por um responsável do local, sendo no final efetuada uma prova gratuita de duas marcas de Vinho Alvarinho, de forma a permitir a rotatividade e a promoção equitativa de todos os Vinhos Alvarinhos dos produtores de Melgaço presentes no Solar do Alvarinho.

4 -Sempre que a visita for de âmbito escolar, os alunos deverão ser sempre acompanhados por um responsável, não sendo no final da mesma, efetuada a prova dos vinhos, a menores de 18 anos.

5 -As visitas não deverão exceder as 30 pessoas, número que poderá ser alterado consoante as características do grupo e mediante a disponibilidade dos colaboradores. No entanto, é concedida a possibilidade de a mesma entidade apresentar, no mesmo dia, mais do que um grupo.

6 -Por motivos de força maior, qualquer visita ou agendamento poderá não se realizar na data acordada, sempre que se verifiquem condições adversas ao normal funcionamento do serviço. SECÇÃO II BAR E LOJA

Artigo 9.º

Serviço de Bar

1 -O espaço de “bar” destina-se à venda e consumo de, Vinhos e Espumantes da Casta Alvarinho, disponível no Solar do Alvarinho e de produtos locais, nomeadamente: Presunto; Salpicão; Queijos; Roscas; Compotas; Mel; Broa.

2 -Em cada visita é oferecida a prova de dois vinhos e mediante marcação prévia é possível elaborar-se uma degustação/ prova de produtos locais, de acordo com a sugestão de provas para visitantes, presente no artigo 12.º, das normas internas de funcionamento do Solar do Alvarinho.

Artigo 10.º

Serviço de Loja

1 -O espaço de “loja” destina-se à venda de produtos da Casta Alvarinho (Vinhos e Espumantes) dos produtores de Melgaço, produtos e artesanato locais e outros produtos elaborados, a partir dos produtos locais e acessórios de vinho: Salpicão; Chouriças varias; Queijos; Roscas; Licores; Mel; Bombons de queijo de cabra e de Mel; Compotas; Aguardentes; Produtos inovadores: Vermute de Alvarinho, Vodka de Alvarinho, Pet-nat e outros. SECÇÃO III SALA DE EVENTOS

Artigo 11.º

Utilização

1 -A Sala de Eventos do Solar do Alvarinho integra uma sala única, para reuniões que está disponível para utilização, mediante marcação prévia e disponibilidade, sujeita a uma política de uso responsável.

2 -Equipamentos disponíveis na Sala de Eventos:

a)Cadeiras;

b)Mesa;

c)Televisor;

d)Outros elementos de apoio.

3 -Equipamentos que poderão solicitar:

a)Retroprojetor (mediante solicitação no agendamento);

b)Painel para projeção;

c)Outros materiais informáticos.

4 -O serviço de limpeza é assegurado pelo Município de Melgaço.

Artigo 12.º

Responsabilidades

1 -A visita e toda a explicação inerente ao funcionamento do Solar do Alvarinho é da competência dos colaboradores afetos ao espaço.

2 -A definição do circuito de visita é da responsabilidade do guia da visita, de acordo com as características dos grupos de visitantes, sendo estritamente proibida a circulação fora das áreas do circuito estabelecido, bem como nas áreas de acesso reservado;

3 -As visitas são efetuadas durante os horários de funcionamento constantes das normas de funcionamento interno;

4 -Qualquer pedido de visita está sujeito à disponibilidade dos colaboradores afetos ao serviço;

5 -As visitas em simultâneo de diferentes grupos apenas poderão ocorrer se não excederem a lotação total do espaço;

6 -A visita só poderá iniciar-se após se verificarem as condições de segurança e higiene necessárias ao bom funcionamento do Solar do Alvarinho;

7 -Qualquer infração às normas em matéria de Segurança e higiene ou outras atentatórias das regras do bom funcionamento do Solar do Alvarinho pode determinar a imediata suspensão da visita com o consequente abandono das instalações do grupo de visitantes;

8 -A organização não se responsabiliza pelos danos físicos ou materiais provocados em qualquer visitante, resultantes de acidentes de qualquer natureza provocados pelo não cumprimento das normas prescritas;

9 -Os visitantes devem zelar pela segurança, pelo património e bens contidos no espaço, de forma a manter os respetivos espaços limpos.

Artigo 13.º

Da segurança

1 -Regras de segurança:

a)É proibido subir às mesas;

b)É proibido fumar nas instalações do Solar do Alvarinho;

c)É proibida a entrada a animais;

d)É proibida a entrada ou a permanência no Solar do Alvarinho de visitantes transportando alimentos ou bebidas de qualquer natureza, de proveniência externa ao espaço;

e)É proibido utilizar os equipamentos para os fins a que não se destinam ou em desobediência às instruções do(s) responsável(eis) do espaço.

Artigo 14.º

Do Funcionamento

1 -Regras de funcionamento:

a)É proibido usar linguagem imprópria ou agressiva;

b)É proibida qualquer atitude ou linguagem que fomente a discriminação;

c)É dever de cada um tratar todos os demais com respeito, cortesia, lealdade, honestidade e boa-fé;

d)É dever de cada um aceitar sempre que a equipa do Solar do Alvarinho de Melgaço, tem a palavra final sobre o que é permitido dentro das suas instalações;

e)É obrigatório respeitar a propriedade intelectual, não usando o Solar do Alvarinho Melgaço para violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

2 -O Solar do Alvarinho é coberto por um seguro de responsabilidade do Município de Melgaço.

Artigo 15.º

Penalizações

1 -Os infratores deste Regulamento estão sujeitos:

a)Na primeira infração, advertência verbal;

b)Na segunda infração, advertência escrita;

c)Na terceira infração, suspensão de acesso definitiva ou por um prazo limitado conforme deliberação do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com o Pelouro do Desenvolvimento Económico.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se infrator deste regulamento, todo o visitante que atue em desconformidade com as normas de segurança e bom funcionamento, previstas neste regulamento. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º

Considerações finais

1 -O Município de Melgaço rejeita qualquer obrigação de vigilância sobre os bens que sejam propriedade do visitante.

2 -O visitante aceita que é o único responsável pela vigilância e conservação dos seus bens, nada tendo a exigir a qualquer título ao Município de Melgaço, designadamente, em caso de desaparecimento ou danificação dos mesmos.

3 -O Município de Melgaço não será responsável, em hipótese alguma, pela atividade desenvolvida pelos visitantes cabendo-lhe somente assegurar a manutenção das condições previstas no presente regulamento para o desenvolvimento da sua atividade.

4 -O Município de Melgaço não poderá ser responsabilizado, civil ou judicialmente, em hipótese alguma, pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, previdenciais e sociais, comerciais, financeiras, que constituam encargo dos utilizadores dos serviços perante os seus fornecedores, colaboradores e quaisquer terceiros.

5 -Os visitantes autorizam a veiculação do seu nome/imagem gratuitamente pelo Solar do Alvarinho, podendo exibi-la em seus meios de comunicação, como site, redes sociais, eventos, material de propaganda, entre outros.

Artigo 17.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento, bem como os casos omissos serão resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil mediatamente a seguir à sua publicação no Diário da República.

29 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, José Albano Esteves Domingues.

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