RegulamentoSem vigência

Regulamento da CMVM n.º 3/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento da CMVM n.º 2/2016, de 18 de julho.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento da CMVM n.º 2/2016, de 18 de julho

Os artigos 3.º, 5.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º e 13.º do Regulamento da CMVM n.º 2/2016, de 18 de julho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º
[...]
1 -[...].
2 -[...]:
a)[...];
b)Envio por via postal para a morada da CMVM;
c)Apresentação presencial por escrito ou reduzida a escrito na CMVM;
d)(Revogada.)
3 -No caso das reclamações os pedidos são, em regra, apresentados através do preenchimento de formulário disponível no sítio eletrónico da CMVM.

Artigo 5.º

[...]

1 -[...].

2 -Incumbe ao serviço referido no número anterior a análise integral da questão suscitada e a aferição do cumprimento das normas que regem a atividade das entidades sujeitas à supervisão da CMVM.

Artigo 8.º

[...]

a)Nome completo do reclamante e, caso aplicável, da pessoa que o representa;

b)Dados de contacto do reclamante e, caso aplicável, da pessoa que o representa;

c)Número de documento de identificação do reclamante;

d)Caso a reclamação seja apresentada através de representante, procuração para os devidos efeitos;

e)Descrição dos factos;

f)Cópia da reclamação apresentada e comprovativo da data de apresentação da mesma junto da entidade reclamada e resposta desta, caso exista.

Artigo 10.º

Arquivamento

1 -[...].

2 -Nos casos em que não seja suficientemente claro o enunciado dos factos em que se baseia o pedido, ou em que este seja impercetível ou faltem elementos essenciais para a sua análise, nomeadamente os referidos no artigo 8.º, a CMVM solicita ao reclamante o envio dos dados necessários no prazo máximo de 10 dias úteis, sob pena de arquivamento.

Artigo 11.º

[...]

1 -O reclamante é informado da admissão da reclamação, bem como de um código de acesso e uma senha ou palavra-passe de acesso ao sítio informático da CMVM que permite obter informação sobre o estado do procedimento.

2 -Salvo nos casos de arquivamento referidos no artigo anterior, a CMVM comunica à entidade reclamada a admissão da reclamação, informando-a de que procederá à análise da mesma.

3 -As partes dispõem do prazo máximo de 15 dias úteis para resposta fundamentada aos pedidos da CMVM, podendo esta alargar o prazo em mais 5 dias úteis em casos de especial complexidade.

4 -A ausência de resposta aos pedidos a que se refere o número anterior não prejudica a análise da reclamação por parte da CMVM.

Artigo 12.º

Prazo de análise

1 -A CMVM notifica o reclamante da conclusão da análise da reclamação num prazo de 90 dias úteis a partir da data da abertura do procedimento na CMVM, salvo em casos de especial complexidade, em que o prazo é prorrogável até ao limite de mais 90 dias úteis.

2 -O prazo previsto no número anterior é suspenso quando:

a)Esteja a decorrer um prazo concedido pela CMVM para prestação de informações ou para o envio de elementos úteis ou necessários para a conclusão da análise;

b)Seja comunicado à CMVM que foram iniciadas negociações entre as partes com vista à celebração de um acordo.

3 -A suspensão a que se refere a alínea b) do número anterior decorre por um período máximo de 45 dias úteis, aplicando-se, com as devidas adaptações, o n.º 4 do artigo anterior.

Artigo 13.º

[...]

1 -[...]:

a)[...];

b)[...]

c)[...];

d)Comunicação ao reclamante da conclusão da análise da CMVM.

2 -[...].

3 -A CMVM transmite às entidades reclamadas informação acerca da extinção dos procedimentos de reclamação àquelas respeitantes.

4 -A extinção do procedimento de reclamação não prejudica a utilização dos elementos recolhidos no âmbito das atribuições da CMVM.»

Artigo 3.º

Aditamento ao Regulamento da CMVM n.º 2/2016, de 18 de julho

É aditado ao Regulamento da CMVM n.º 2/2016, de 18 de julho, o artigo 6.º-A com a seguinte redação:

«Artigo 6.º-A
Apresentação
1 -Previamente à apresentação à CMVM, o reclamante apresenta por escrito a reclamação junto da entidade reclamada.
2 -A entidade reclamada deve responder ao reclamante no prazo de 15 dias úteis.
3 -Findo o prazo a que se refere o número anterior o reclamante pode apresentar a reclamação junto da CMVM, independentemente de haver ou não resposta da entidade reclamada.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de março de 2019. - A Presidente do Conselho de Administração, Gabriela Figueiredo Dias. - A Vice-Presidente do Conselho de Administração, Filomena Oliveira.

312132952

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Regulamento da CMVM n.º 3/2019

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Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento da CMVM n.º 2/2016, de 18 de julho.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento da CMVM n.º 2/2016, de 18 de julho

Os artigos 3.º, 5.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º e 13.º do Regulamento da CMVM n.º 2/2016, de 18 de julho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º
[...]
1 -[...].
2 -[...]:
a)[...];
b)Envio por via postal para a morada da CMVM;
c)Apresentação presencial por escrito ou reduzida a escrito na CMVM;
d)(Revogada.)
3 -No caso das reclamações os pedidos são, em regra, apresentados através do preenchimento de formulário disponível no sítio eletrónico da CMVM.

Artigo 5.º

[...]

1 -[...].

Artigo 8.º

[...]

a)Nome completo do reclamante e, caso aplicável, da pessoa que o representa;

b)Dados de contacto do reclamante e, caso aplicável, da pessoa que o representa;

c)Número de documento de identificação do reclamante;

d)Caso a reclamação seja apresentada através de representante, procuração para os devidos efeitos;

e)Descrição dos factos;

f)Cópia da reclamação apresentada e comprovativo da data de apresentação da mesma junto da entidade reclamada e resposta desta, caso exista.

Artigo 10.º

Arquivamento

1 -[...].

Artigo 11.º

[...]

2 -Salvo nos casos de arquivamento referidos no artigo anterior, a CMVM comunica à entidade reclamada a admissão da reclamação, informando-a de que procederá à análise da mesma.

3 -As partes dispõem do prazo máximo de 15 dias úteis para resposta fundamentada aos pedidos da CMVM, podendo esta alargar o prazo em mais 5 dias úteis em casos de especial complexidade.

4 -A ausência de resposta aos pedidos a que se refere o número anterior não prejudica a análise da reclamação por parte da CMVM.

Artigo 12.º

Prazo de análise

2 -O prazo previsto no número anterior é suspenso quando:

a)Esteja a decorrer um prazo concedido pela CMVM para prestação de informações ou para o envio de elementos úteis ou necessários para a conclusão da análise;

b)Seja comunicado à CMVM que foram iniciadas negociações entre as partes com vista à celebração de um acordo.

3 -A suspensão a que se refere a alínea b) do número anterior decorre por um período máximo de 45 dias úteis, aplicando-se, com as devidas adaptações, o n.º 4 do artigo anterior.

Artigo 13.º

[...]

1 -[...]:

a)[...];

b)[...]

c)[...];

d)Comunicação ao reclamante da conclusão da análise da CMVM.

2 -[...].

3 -A CMVM transmite às entidades reclamadas informação acerca da extinção dos procedimentos de reclamação àquelas respeitantes.

4 -A extinção do procedimento de reclamação não prejudica a utilização dos elementos recolhidos no âmbito das atribuições da CMVM.»

Artigo 3.º

Aditamento ao Regulamento da CMVM n.º 2/2016, de 18 de julho

É aditado ao Regulamento da CMVM n.º 2/2016, de 18 de julho, o artigo 6.º-A com a seguinte redação:

«Artigo 6.º-A
Apresentação
1 -Previamente à apresentação à CMVM, o reclamante apresenta por escrito a reclamação junto da entidade reclamada.
2 -A entidade reclamada deve responder ao reclamante no prazo de 15 dias úteis.
3 -Findo o prazo a que se refere o número anterior o reclamante pode apresentar a reclamação junto da CMVM, independentemente de haver ou não resposta da entidade reclamada.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de março de 2019. - A Presidente do Conselho de Administração, Gabriela Figueiredo Dias. - A Vice-Presidente do Conselho de Administração, Filomena Oliveira.

312132952